TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -EFEITO SUPENSIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1º DO CPC - INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. -
Nos termos do §1º do CPC, art. 919, «o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.»
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