STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Procedimento licitatório. Penalidade de perda da caução. Prejuízo da administração pública comprovado. Reexame de matéria fática. Interpretação de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Legalidade da medida. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial prejudicada. Honorários recursais. Razoabilidade na fixação.
«1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo probatório dos autos e nas cláusulas editalícias do procedimento licitatório, reconheceu a legalidade da penalidade de retenção da caução ofertada, assim como a existência de prejuízo para a Administração Pública. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas encontra óbice no teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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