STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira da magistratura. Correção da prova escrita. Espelho de correção da prova de sentenças. Critérios de correção. Resolução 75/2009 do conselho nacional de justiça. Motivação do ato administrativo. Ausência de violação dos princípios que regem a administração pública e ao princípio de vinculação ao instrumento convocatório do certame. Direito líquido e certo. Ausência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 2/1/2024 objetivando a anulação das provas de sentença cível e criminal realizadas, para que sejam elaboradas novas provas de sentença com critérios de avaliação predefinidos ou, alternativamente, que seja atribuída a pontuação respectiva dos itens aos quais alega haver generalidade nos critérios de correção. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada.
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