Trabalhador Rural | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.4031.2583.5632

101 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Exercício de atividade agrícola. Não comprovação. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - O Tribunal de origem, diante da fragilidade do conjunto probatório dos autos, negou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a trabalhador rural, pela não comprovação da qualidade de segurado especial do autor, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, ci... ()

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Doc. 210.8200.9321.1412

102 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Acervo fático probatório. Aposentadoria. Revaloração. Trabalhador rural. Súmula 7/STJ. Óbice afastado. Prova material. Ampliação da eficácia.

1 - É firme a compreensão desta Corte no sentido de que, ante as dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo de serviço nas lides campesinas, o exame do conjunto fático probatório colacionado aos autos não encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - É igualmente consolidado o entendimento desta Corte no sentido de ser prescindível, para o reconhecimento do labor rural, que a prova material abranja todo o período de carência, desde que a prova testemunhal idônea se... ()

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Doc. 162.0774.6006.4300

103 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Previdenciário. Concessão de benefício previdenciário. Trabalhador rural. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a divergência à demonstração da atividade rural exercida pela recorrida, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3. O Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a autora comprovou os requisitos para a concessão do benefício ao trabalhador rural. Desse modo, inviável o acolhimento da pretensão do recorrente,... ()

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Doc. 103.1674.7380.6600

104 - TRT12. Prescrição qüinqüenal. Trabalhador rural. Hermenêutica. Contrato extinto após a edição da Emenda Constitucional 28/2000. Aplicabilidade. Inexistência de direito adquirido. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Ainda que a maior parte da relação contratual tenha sido mantida antes da alteração introduzida no , XXIX, é aplicável a prescrição qüinqüenal ao trabalhador rural, na hipótese de ter sido a ação proposta posteriormente à vigência da Emenda Constitucional 28/2000. Com efeito, a imprescritibilidade pleiteada somente seria admissível se o contrato de trabalho houvesse sido extinto anteriormente à nova regulamentação do prazo prescricional, porque teria o autor a... ()

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Doc. 103.2110.5000.3200

105 - TAMG. Acidente de trabalho. Trabalhador rural. Aplicabilidade dos benefícios da Lei 6.367/76, (LAT). Superação da Súmula 612/STF. CF/88, art. 7º, «caput» e XXVIII. (Cita jurisprudência).

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Doc. 241.0260.7751.4219

106 - STJ. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Requisitos. Lei 8.213/91, art. 143. Carência não preenchida. Impossibilidade de concessão. Súmula 7/STJ.

I - Nos termos da , a aposentadoria por idade será concedida ao trabalhador rural que, atingindo a idade legal, comprovar o labor agrícola no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (ou ao ajuizamento da ação), em número de meses idêntico à carência para a concessão do benefício, conforme tabela constante da . II - Se o v. acórdão hostilizado, com base no material cognitivo constante dos autos, consignou que não rest... ()

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Doc. 791.8117.6505.4496

107 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS DA NR NR-31. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CLT, art. 72 .

A discussão dos autos em relação ao intervalo intrajornada do trabalhador rural não foi solucionada com amparo na norma coletiva da categoria, mas com fundamento na jurisprudência desta Corte que se consolidou no sentido de que é aplicável ao trabalhador rural, por analogia, o disposto no Dessa forma, a alegação da reclamada de que há norma coletiva excluindo o direito ao referido intervalo, suscitada nas razões de agravo, é totalmente inovatória e esbarra na Súmula ... ()

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Doc. 103.1674.7482.9500

108 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Documentação em nome dos pais. Validade. Decreto 3.048/99, art. 62, § 6º. Lei 8.213/91, art. 55.

«A 3ª Seção do STJ firmou entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros como início de prova material para comprovação da atividade rural. Isso em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores do campo para comprovar o seu efetivo exercício no meio agrícola.»

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Doc. 142.5853.8013.4700

109 - TST. Recurso de revista. Trabalhador rural. Cortador de cana-de-açucar. Pausas para descanso previstas na nr-31 da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho. Aplicação analógica do CLT, art. 72.

«Esta Corte tem firmado o entendimento de que o é aplicável, analogicamente, ao trabalhador rural em razão da lacuna normativa quanto ao período destinado às pausas previstas na NR-31 da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho, nos termos dos arts. 8.º da CLT e 4.º da LICC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7418.9900

110 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Comprovação da atividade em número de meses equivalente à carência do benefício. Razoável prova material corroborada por prova testemunhal. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 143.

«A teor do disposto no , o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à respectiva carência. Não se exige comprovação documental de todo o período, bastando sua demonstração através de prova testemunhal.»

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Doc. 103.1674.7418.7200

111 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Tempo de serviço rural. Contagem recíproca. Impossibilidade. Necessidade de recolhimento das contribuições. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 94, IV.

«A legislação previdenciária não admite, para fins de contagem recíproca para aposentadoria por tempo de serviço, rural e urbano, o cômputo do período anterior à Lei 8.213/1991 em que o segurado desenvolvia atividade rurícola sem, contudo, efetuar o recolhimento das contribuições pertinentes.»

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Doc. 154.0193.7000.4800

112 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Reexame de prova.

«O tribunal a quo, em acórdão suficientemente fundamentado, concluiu que não foi comprovada a atividade rural no período exigido em lei - premissa inalterável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7032.3900

113 - STJ. Trabalhador rural. Rurícola. Prova. Lavrador. Marido. Esposa. Campesinos em comum.

«Havendo início razoável de prova material (anotações no registro de casamento civil), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício. Verificando-se, na certidão de casamento, a profissão de rurícola do marido, é de se considerar extensível à profissão da mulher, apesar de suas tarefas domésticas, pela situação de campesinos comum ao casal.»

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Doc. 103.1674.7024.0100

114 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Trabalhador rural. Rurícola. CF/88, art. 202, I. Inexistência de autoaplicabilidade.

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Doc. 158.1743.5002.3100

115 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade. Valoração do conjunto probatório possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ afastado.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. 2. A título de início de prova material, a declaração do sindicato de trabalhadores rurais, ou mesmo a carteira de filiação, erige-se em documento hábil a sinalizar a... ()

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Doc. 158.6343.7000.3000

116 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade. Valoração do conjunto probatório possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ afastado.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. 2. A título de início de prova material, a declaração do sindicato de trabalhadores rurais, ou mesmo a carteira de filiação, erige-se em documento hábil a sinalizar a... ()

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Doc. 175.3624.1007.7700

117 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do exercício do labor rural pelo período de carência. Implemento do requisito etário. Benefício devido. Agravo regimental do INSS desprovido. Lei 8.213/1991, art. 143.

«1.A Lei 8.213/1991 dispõe em seu art. 143 que será devida a aposentadoria por idade ao Trabalhador Rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência. 2.Além disso, se a aposentadoria rural por idade seria concedida independentemente do pagamento de contribuições, com maior razão deve-se garantir também a concessão do... ()

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Doc. 103.2131.0307.1800

118 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão à viúva de trabalhador rural. Falta de pedido na via administrativa. Termo inicial da data do óbito e não da citação. Superação da Súmula 197/TFR. Lei Comp. 16/1973, art. 8º, que alterou a Lei Complementar 11/1971. (Há voto vencido).

«Negar-se à viúva de trabalhador rural, o direito à pensão desde a data do óbito, somente por falta de pedido na via administrativa, é fugir aos fins sociais a que o instituto e a lei se destinam.»

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Doc. 154.6935.8003.7500

119 - TRT3. Trabalhador rural. Instalações sanitárias. Dano moral.

«Comete ilícito suscetível de reparação o empregador que, desrespeitando o , XXII, que trata da redução dos riscos do trabalho, impõe ao empregado ambiente de trabalho que o coloca em situação de vulnerabilidade a riscos de eletricidade e, por consequência, a danos em sua integridade física, o que viola a dignidade e o direito fundamental à saúde do trabalhador.»

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Doc. 142.5853.8006.4500

120 - TST. Trabalhador rural. Cortador de cana. Hora extraordinária. Pagamento integral. Hora trabalhada acrescida do adicional.

«O cortador de cana, que recebe salário por produção, deve ser remunerado pelo trabalho em sobrejornada com o pagamento da hora extraordinária laborada e do adicional respectivo. Incide a parte final da Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 152.2302.5001.2400

121 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Requisitos. Comprovação. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Valoração. Possibilidade.

«1. É firme a compreensão desta Corte no sentido de que, ante as dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo de serviço nas lides campesinas, o exame das provas colacionadas aos autos não encontra óbice na Súmula 7/STJ, por consistir em devida revaloração do acervo probatório. 2. Presente nos autos início de prova material do período de carência exigido, cuja eficácia se encontra devidamente ampliada por robusta prova testemunhal, é de se deferir o bene... ()

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Doc. 103.1674.7211.7700

122 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Carência. Valoração da prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 143, II.

«A aposentadoria por idade, concedida na forma do , II, não exige período de carência, bastando a comprovação da atividade rural nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à data do requerimento.»

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Doc. 166.0632.8000.1700

123 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Acolhimento. Recurso especial. Processual e administrativo. FGTS. Trabalhador rural. Caracterização. Prestação de serviços à agroindústria sucroalcooleira. Omissão. Não-ocorrência. Lei 5.889/1973, arts. 2º e 3º.

«1.A existência de erro material, consubstanciado no julgamento de recurso especial não admitido na origem, autoriza novo julgamento da matéria. 2.O efetivo julgamento da questão controvertida desautoriza a alegação de nulidade do acórdão por deficiência na prestação jurisdicional. 3. Segundo os e considera-se trabalhador rural toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não e... ()

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Doc. 147.4303.6011.4100

124 - TJSP. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Auxílio-acidente. Concessão. Impossibilidade. Acidente típico anterior ao advento da Constituição Federal de 1988. Benefício pretendido que não constava no rol daqueles devidos ao empregado rural, que não recebia a mesma proteção prevista para o trabalhador urbano. Remessa oficial provida para julgar improcedente o pedido de auxílio-acidente.

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Doc. 147.4303.6001.5100

125 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Formulação por trabalhador rural. Precariedade financeira do postulante que justifica o deferimento do benefício. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7189.3100

126 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Comprovação de tempo de serviço. Esposa de empregador rural. Descaracterização do regime de economia familiar. Lei 8.213/91, arts. 11, VII e § 1º e 106.

«Comprovado o fato de que a autora é esposa de empregador rural, proprietário de latifúndio por exploração, fica descaracterizado o regime de economia familiar.»

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Doc. 103.1674.7234.3200

127 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Ação declaratória. Cabimento. Reconhecimento de tempo de serviço rurícola. CPC/1973, art. 4º.

«É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de considerar idônea a ação declaratória para o reconhecimento de tempo de serviço rurícola para efeito de percepção do benefício de aposentadoria.»

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Doc. 103.1674.7430.9200

128 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Trabalhador bóia-fria. Prova testemuhal. Razoável prova material. Documentos novos e prova testemunhal. Considerações do Juiz Guilherme Bollorini Pereira sobre o tema. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º, 106 e 143.

«No caso de trabalhadores bóias-frias, documento novo aliado a depoimento uníssono de testemunhas são razoáveis provas materiais do exercício de atividade rural como segurado especial. (...) Na verdade, a divergência existe quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O acórdão transcrito às fls 74 diz respeito à dificuldade do trabalhador bóia-fria em demonstrar o exercício contínuo de atividade rural. É neste ponto que cabe a ponderação.

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Doc. 196.0860.9000.8300

129 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. O autor era servidor público período em que alega ser trabalhador rural. Conjunto probatório contraditório. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, com base conjunto fático-probatório carreado aos autos, concluíram pela ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor período alegado, ao fundamento de que a prova material apresentada não foi corroborada por prova testemunhal. 2 - Esta Corte Superior consolidou a orientação de que não se achando a causa suficientemente madura, seu julgamento antecipado, configura cerceamento de defesa do autor que, oportunamente, tenha protestado pela p... ()

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Doc. 628.2467.1645.0808

130 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO DO CLT, art. 72. APLICAÇÃO ANALÓGICA. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, mantendo a sentença, concluiu pela aplicação analógica do intervalo do CLT, art. 72 ao trabalhador rural. Tal como proferido, o v. acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que é cabível a aplicação analógica do CLT, art. 72 ao trabalhador rural, ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo de pausa constante na NR-31. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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Doc. 103.1674.7407.7500

131 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Restabelecimento. Professora Municipal.

«Não há óbice à percepção de duplo benefício, provindo de fontes diversas (regime geral da previdência e fundo de previdência dos servidores municipais). O que a Lei 8.213/1991 não admite é a cumulação de benefícios com idêntico fato gerador. Comprovado o exercício de atividade rural no período de carência, a autora tem direito ao restabelecimento de seu benefício, desde a data do cancelamento.»

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Doc. 103.1674.7323.0100

132 - TRT15. Relação de emprego. Trabalhador rural. Cooperativas de mão-de-obra. Meio rural. Fraude. Tomador final dos serviços. CLT, arts. 9º e 442, parágrafo único.

«As cooperativas de mão-de-obra, no meio rural, afiguram-se fraudulentas, na medida em que eliminam o trabalho regido pela legislação laboral, antes contratado por turmeiros e empresas prestadoras de serviços. Por isso, o tomador final dos serviços deve responder pelos encargos do contrato de trabalho mascarado pela fraude - aplicação do »

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Doc. 181.9292.5016.4700

133 - TST. Trabalhador rural. Pausas previstas na nr-31 do Ministério do Trabalho e emprego. Aplicação analógica do CLT, art. 72 quanto à fixação da duração do intervalo.

«Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho reformou a sentença em que, aplicando de forma analógica o disposto no , se condenou a reclamada ao pagamento, como extra, de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados. De acordo com o Regional, «a não concessão ou a concessão parcial das pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, do Ministério do Trabalho e Emprego, não enseja o pagamento do período correspondente como labor extraordinário, porquanto apenas caracteriza ... ()

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Doc. 143.1824.1026.6400

134 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas in itinere. Trabalhador rural.

«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no , § 6º. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 122.1971.8000.1300

135 - TST. Trabalhador rural. Rurícola. Enquadramento. Critério para definição. Usina de cana-de-acúcar. Atividade preponderante. Precedentes do TST. Lei 5.889/1973, art. 3º.

«Para o enquadramento do empregado como trabalhador urbano ou rural é irrelevante a análise das peculiaridades da atividade por ele exercida, devendo-se observar a atividade preponderante do empregador. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 12.2594.9000.3400

136 - TST. Rurícola. Trabalhador rural. Usina de açúcar e álcool. Prescrição quinquenal. Enquadramento do reclamante como trabalhador urbano. Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I. Lei 4.214/1963, art. 2º. Lei 5.889/1973, art. 2º. CLT, art. 7º, «b». CF/88, art. 7º, XXIX, «b». CLT, art. 11. Decreto 73.626/1974, art. 2º, § 4º, I e II e § 5º.

«O critério de identificação do trabalhador rural brasileiro, regra geral, perfila-se pelo enquadramento de seu empregador, conforme estabelecido pela Lei 4.214/1963 e também pela Lei 5.889/1973 (revogando, neste aspecto, tacitamente, o antigo critério metodológico do , «b»). Contudo, a jurisprudência tem estabelecido algumas exceções em vista desse critério geral, utilizando, nesses casos, como critério distintivo do trabalhador rural, a natureza das atividades presta... ()

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Doc. 694.4074.5506.3232

137 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - TRABALHADOR RURAL - LESÃO NO PÉ DIREITO - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7456.4100

138 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Caracterização. Marido exercendo atividade urbana. Circunstância que não obsta a concessão do benefício. Lei 8.213/91, arts. 11, VII, e § 1º e 48, §

«Não descaracteriza o regime de economia familiar o fato de o marido da segurada exercer atividade urbana.»

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Doc. 186.5913.2004.8800

139 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Prévio requerimento. Trabalhador rural. Descaracterização. Início de prova material. Ausência. Impossibilidade de concessão do benefício. Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º e § 2º.

«1. A ausência de requerimento administrativo não afasta o interesse de agir do trabalhador rural que pleiteia aposentadoria. 2. Para a aposentadoria de rurícola, a lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, requisito que, in casu, está comprovado nos autos. 3. Ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período de carência (, § 1º e § 2º), tendo em vista que os documentos apre... ()

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Doc. 103.1674.7298.0500

140 - STJ. Sindicato. Unicidade. Trabalhador rural e pequeno proprietário rural. Liberdade sindical. Embargos de declaração. Lei 5.889/73, arts. 2º e 19.

«Acolhem-se os embargos para dizer que o não está em textilha com o art. 2º da mesma lei. Devem ser interpretados ambos sistematicamente para só então compreenderem-se que, por definição, EMPREGADO RURAL não pode ser da mesma categoria de PROPRIETÁRIO RURAL, mesmo sendo ele pequeno proprietário. Entendimento pretoriano que não agride o princípio da unicidade sindical, ao contrário, reforça-o. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.»

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Doc. 103.1674.7311.3900

141 - TRT12. Relação de emprego. Trabalhador rural. Pedreiro. Contratação por três salários mínimos por mês para construção de 20 casas para trabalhadores da Fazenda. Vínculo reconhecido. CLT, art. 3º.

«É empregado rural, e não empreiteiro por obra certa, o pedreiro contratado com remuneração equivalente a três salários mínimos para construir vinte casas para obreiros na fazenda, com previsão de três meses para cada unidade, haja vista restar caracterizado pacto por tempo indeterminado, já que ele levaria cinco anos para concluir a tarefa.»

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Doc. 210.8200.9268.3716

142 - STJ. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Comprovação da atividade agrícola no período de carência. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo concluiu o seguinte: «os documentos apresentados pela parte autora configuram início razoável de prova material da atividade de rurícola em atenção à solução pro misero, adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais; a prova oral produzida nos autos confirma sem sombra de dúvidas a qualidade de trabalhador rural da parte autora» (e/STJ fl. 72). 2 - Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, não há exigência legal... ()

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Doc. 970.4796.8500.3632

143 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - CARPELO S/A. . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . TRABALHADOR RURAL. APLICABILIDADE DO art. 58, §2º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando-se a existência de questão nova em torno da aplicação do , § 2º às relações contratuais iniciadas após a vigência da Lei 13.467/17, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. HORAS IN ITINERE . TRABALHADOR RURAL. APLICABILIDADE DO art. 58, §2º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROVIMENTO. No que concerne ao tema, o egrégio Tribunal Regional afastou a ap... ()

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Doc. 140.2285.9000.2100

144 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Início de prova material. Extensão à esposa.

«A condição de trabalhador rurícola do cônjuge, mesmo após o falecimento deste, pode ser estendida à esposa, desde que haja prova testemunhal corroborando o início razoável de prova material. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 197.1174.6000.0000

145 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Documentos apresentados quando proposta a ação ordinária. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Pedido julgado procedente. Caracterização, nota fiscal, produtor rural, e, comprovante, recolhimento, contribuição previdenciária, como, início, prova material, para, concessão, aposentadoria, trabalhador rural / hipótese, documentação, mesma, época, tempo de serviço, atividade rural. Observância. CPC/1973, art. 485, IX. CPC/1973, art. 488. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

«1. Desconsiderada a prova constante dos autos da ação originária, resta caracterizada a ocorrência de erro de fato, a autorizar a procedência da ação rescisória. 2. Existindo início de prova material, a corroborar os depoimentos testemunhais, não há como deixar de reconhecer o tempo de labor rural. 3. Ação rescisória julgada procedente. PRECEDENTES CITADOS: Prova testemunhal e início de prova material (AR Acórdão/STJ. AR Acórdão/STJ).Voto revisão. Justiça gratu... ()

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Doc. 195.7022.9000.6100

146 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade mista ou híbrida. Contagem de tempo rural para aposentadoria urbana. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º. Aplicação extensiva. Diretriz fixada no REsp Acórdão/STJ. Isonomia do trabalhador rural com o urbano. Aposentadoria por idade na forma híbrida permitida também para o urbano quando houver, além da idade, cumprido a carência exigida com consideração dos períodos de trabalho rural. Pedido de uniformização conhecido e provido.

«Trecho do voto: «[...] 3.1. A nova disciplina inserida pela Lei 11.718/2008 tem por objetivo corrigir situações de injustiça de diversos segurados que, por terem trabalhado parte no campo, parte no meio urbano, não conseguiam implementar, in totum, a carência exigida para a concessão da aposentadoria por idade (). A , § 3º permite que a carência necessária à percepção do benefício previdenciário fosse aferida consoante a forma nele ... ()

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Doc. 103.1674.7449.6600

147 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Início de prova material. Recurso especial. Verificação das provas colacionados. Admissibilidade. Valoração da prova. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A eg. 3ª Seção desta Corte, pelas Turmas que a compõem, firmou orientação no sentido que, em face das dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo laborado, por força das adversidades inerentes ao meio campestre, verificar as provas colacionadas aos autos, com o fito de confirmar a atividade rural alegada, não se trata de reexame de prova, que encontra óbice na Súmula 7/STJ; mas, sim, de lhe atribuir nova valoração, podendo resultar em conclusão jurídica d... ()

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Doc. 126.5874.4000.1700

148 - TST. Ação rescisória. Violação de lei. Prescrição. Trabalhador rural. Rurícola. Contrato de trabalho extinto antes da Emenda Constitucional 28/2000. Decisão rescindenda que aplica a prescrição quinquenal. Ofensa a direito adquirido. CPC/1973, art. 485, V e VII. CLT, art. 11. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX.

«1. A aplicação da regra prescricional trazida pela Emenda Constitucional 28/2000 em hipóteses de extinção do contrato de trabalho antes da aludida Emenda ofende direito adquirido do trabalhador rural. Precedentes da SDI-I. 2. Violação ao , XXXVI configurada. Ação Rescisória julgada procedente.»

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Doc. 211.1101.1660.9678

149 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Trabalhador rural. Labor com exposição a herbicidas. Atividade especial reconhecida. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a Corte de origem consignou: «No tocante às atividades desenvolvidas durante o período dc 02.12.85 a 25.08.87, 21.09.87 a 12.09.88, quando o autor laborou corno trabalhador rural e auxiliar de cabo, os PPPs anexados informam exposição a agrotóxicos. Assim, além da possibilidade de enquadramento na categoria profissional constante do item 2.2.1 do Anexo ao Decreto 53.831/64, o vínculo ainda se subsume ao item 1.2.11 do Decreto 53.831/64". 2 - O exame das questões t... ()

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Doc. 134.3333.5004.7600

150 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por invalidez. Início de prova material. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. As premissas soberanamente estabelecidas na instância ordinária quanto à existência do início de prova material, apto a autorizar a concessão da aposentadoria por invalidez à trabalhadora rural, não podem ser alteradas nesta Corte, na via do recurso especial, sem que haja ofensa à Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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