Trabalhador Rural | Jurisprudência Selecionada

Doc. 556.6960.1849.0405

251 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 173, II, da SBDI-1 do TST, «tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE» . Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a Súmula 333/STJ e o CLT, art. 896, § 7º como óbices ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. INTERVALO DO CLT, art. 72. APLICAÇÃO ANALÓGICA. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, mantendo a decisão proferida em sentença, consignou que há possibilidade de aplicação analógica do intervalo do CLT, art. 72 ao trabalhador rural. Tal como proferido, o v. acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que é cabível a aplicação analógica do CLT, art. 72 ao trabalhador rural, ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo de pausa constante na NR-31. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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Doc. 190.1071.8003.6000

252 - TST. Adicional de insalubridade. Trabalhador rural. Lavoura de cana-de-açúcar. Calor excessivo.

«O Anexo 3 da NR-15, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, afirma que serão consideradas insalubres as operações que exponham os trabalhadores ao calor intenso, sopesando as atividades executadas. No caso, o Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, notadamente no laudo pericial, constatou que a autora estava exposta ao agente nocivo «calor» acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabal... ()

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Doc. 195.1235.5000.8000

253 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação da qualidade de segurado especial. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - No caso dos autos, as instâncias de origem, analisando as provas carreadas aos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural, ao fundamento de que, considerando a localização dos imóveis, o tamanho das propriedades (270 hectares), a cultura explorada, a quantidade de produção comercializada, a utilização de mão de obra e maquinário, denotam o exercício de atividade de exploração rural, não havendo como reconhecer o exercício de atividade rural em... ()

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Doc. 145.1754.5011.2600

254 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Aposentadoria por invalidez. Amputação do membro inferior direito. Magnitude da lesão que impõe incapacidade de trabalho total e permanente. Benefício devido. Reexame necessário desprovido. Apelo autárquico não conhecido.

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Doc. 103.1674.7163.8200

255 - STJ. Trabalhador rural. Seguridade social. Tempo de serviço. Rurícola. Menor de 12 anos. Averbação. Lei 8.212/91, arts. 14, 28, § 4º. Lei 8.213/91, art. 13. CF/88, art. 7º, XXXIII.

«Previdenciário. Comprovado o exercício da atividade empregatícia rurícola, abrangida pela Previdência Social, por menor de 12 anos, impõe-se o cômputo, para efeitos securitários, desse tempo de serviço.»

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Doc. 103.1674.7234.3300

256 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Segurados especiais. Aposentadoria por tempo de serviço. Prazo de carência. Recolhimento das contribuições. Lei 8.213/91, arts. 52 e 25, II.

«Os segurados especiais da previdência social, dentre eles os produtores, parceiros, meeiros e arrendatários rurais que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, não têm assegurado o direito à percepção da aposentadoria por tempo de serviço de forma a desobrigar-se do cumprimento do prazo de carência do benefício, cuja concessão vincula-se à observância dos requisitos inscritos nos arts. 52 e 25, II, da Lei 8.213/91, no que tange ao período trabalhado e ao recolhime... ()

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Doc. 103.1674.7243.5200

257 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Segurados especiais. Aposentadoria por tempo de serviço. Prazo de carência. Recolhimento das contribuições. Lei 8.213/91, arts. 25, II e 52.

«Os segurados especiais da previdência social, dentre eles os produtores, parceiros, meeiros e arrendatários rurais que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, não têm assegurado o direito à percepção da aposentadoria por tempo de serviço de forma a desobrigar-se do cumprimento do prazo de carência do benefício, cuja concessão vincula-se à observância dos requisitos inscritos nos arts. 52 e 25, II da Lei 8.213/91, no que tange ao período trabalhado e ao recolhimen... ()

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Doc. 440.0493.2936.0290

258 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR RURAL BRAÇAL. COLHEDOR DE LARANJA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 235 DA SBDI-I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política. Discute-se a aplicabilidade da parte final da Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1, para pagamento de horas extras e adicional respectivo, ao trabalhador rural que labora em sobrejornada, na função de colhedor de laranja e que recebe salário por produção. Como é de conhecimento desta Corte, no setor de produção agrícola, há uma concentra... ()

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Doc. 103.1674.7299.7200

259 - TST. Prescrição. Trabalhador rural. Rurícola. Emenda Constitucional 28/2000. CF/88, art. 7º, XXIX, «b».

«Efetivamente, não se há falar na incidência do óbice prescricional ao rurícola, com as alterações da Emenda Constitucional 28/2000, quando a hipótese dos autos reflete processo em curso, no qual a rescisão contratual se consumou em 1994, muito antes da vigência do novo texto legal, que não pode ter aplicação retroativa para alcançar situação consumada na vigência da disciplinação prescricional então estampada no , XXIX, «b», pena de se lhe emprestar força ... ()

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Doc. 143.2294.2041.6200

260 - TST. Recurso de revista. Trabalhador rural. Pausas previstas na nr-31 do Ministério do Trabalho e emprego. Aplicação analógica do CLT, art. 72

«Ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa constante da NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, é cabível a aplicação analógica do ao trabalhador de corte de cana-de-açúcar. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8005.3000

261 - TST. Recurso de revista. Trabalhador rural. Pausas previstas na nr-31 do Ministério do Trabalho e emprego. Aplicação analógica do CLT, art. 72

«Ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa constante da NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, é cabível a aplicação analógica do ao trabalhador de corte de cana-de-açúcar. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7394.5500

262 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Trabalhador rural. Sentença trabalhista. Início razoável de prova material. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para o reconhecimento de tempo de serviço, principalmente quando a prova testemunhal carreada aos autos corrobora o tempo de serviço anotado na CTPS.»

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Doc. 103.1674.7407.8300

263 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Trabalhador rural. Sentença trabalhista. Início razoável de prova material. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para o reconhecimento de tempo de serviço, principalmente quando a prova testemunhal carreada aos autos corrobora o tempo de serviço anotado na CTPS.»

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Doc. 181.9772.5000.2500

264 - TST. Trabalhador rural. Salário por produção. Horas extras.

«Como é de conhecimento desta Corte, no setor de produção agrícola, há uma concentração de trabalhos penosos que envolvem não apenas as atividades exercidas pelos cortadores de cana-de-açúcar, mas outras atividades próprias do setor, como as exercidas pelos colhedores de citrus. A Orientação Jurisprudencial 235/TST-SDI-I, ao excepcionar o cortador de cana-de-açúcar, traduz em sua essência o necessário tratamento diferenciado que se deve atribuir ao trabalho por produção no ca... ()

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Doc. 241.1040.9547.9874

265 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Trabalhador rural. Reconhecimento de tempo especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

A falta de pronunciamento, nas vias de origem, sobre a matéria suscitada pelo recorrente impede o conhecimento do recurso especial. Incidência, in casu, das Súmulas 282 e 356, ambas do c. STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 143.1824.1071.8500

266 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Adicional de insalubridade. Exposição ao calor. Trabalhador rural. Trabalho em plantação de cana-de-açúcar. Desprovimento.

«Diante da consonância da v. decisão com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SBDI-1, e da ausência de violação do dispositivo indicado, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 143.1824.1027.2000

267 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas in itinere. Trabalhador rural. Enquadramento.

«O Tribunal Regional concluiu que «considera-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento». Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 419/TST-SDI-I. Nesse contexto, não se divisa afronta direta e literal aos artigos de lei ou da Constituição Federal apontados. Agravo d... ()

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Doc. 103.1674.7317.4000

268 - TRT12. Trabalhador rural. Insalubridade. Adicional. Aplicação de produtos químicos e formicidas em pomares. Deferimento em grau médio. NR - 15, Anexo 13. CLT, art. 189.

«Assim, mantenho o julgado no tocante ao deferimento do adicional de insalubridade no grau médio, por contato com agentes químicos (NR 15, anexo 13 - derivados do ácido carbônico e outros), uma vez que o autor exercia atividade insalutífera quando aplicou formicidas, bem como quando da aplicação de produtos químicos nos pomares.»

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Doc. 103.1674.7421.3000

269 - STJ. Seguridade social. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Ficha de inscrição em sindicato rural e respectivo comprovante de pagamento de mensalidade em nome do companheiro da autora. Produtor rural. Categoria extensiva à mulher. Início razoável de prova material configurado. Prova testemunhal. Admissibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A qualificação de lavrador do companheiro é extensiva à mulher, em razão da própria situação de atividade comum ao casal. A ficha de inscrição em Sindicato Rural e respectivo comprovante de pagamento, em nome do companheiro da Autora, constitui início razoável de prova material que, corroborado pela prova testemunhal, comprova o exercício da atividade rural em regime de economia familiar.»

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Doc. 904.7748.1462.2932

270 - TJSP. Gratuidade da justiça - Agravante, trabalhador rural, percebendo renda mensal inferior a um salário mínimo (fl.22) - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da Ementa: Gratuidade da justiça - Agravante, trabalhador rural, percebendo renda mensal inferior a um salário mínimo (fl.22) - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7447.1500

271 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Contribuição previdenciária. Trabalhador rural. Recolhimento em atraso, incidência de juros moratórios. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º. CF/88, art. 201, § 9º. Lei 8.213/91, art. 96, IV.

«O reconhecimento, pelo INSS, de tempo de serviço prestado por servidor rural, implica exigência do recolhimento das contribuições do período. Incidência dos acréscimos decorrentes da mora, configurada - , § 3º.»

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Doc. 142.1275.3000.3700

272 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Recurso de revista. Trabalhador rural. Cortador de cana-de-açúcar. Pausas previstas na nr-31 do mte. Aplicação analógica do CLT, art. 72.

«1. O preceitua que. nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência Social-. 2. Ademais, o , XXII assegura ao trabalhador rural o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. 3. Nesse sentido, foi editada a Norma Regulamentadora 31 do Ministério do Trabalho e Emprego com vistas a. estabelecer os pr... ()

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Doc. 172.6745.0021.7800

273 - TST. Trabalhador rural. Cortador de cana-de-açúcar. Pausas previstas na nr-31 do mte. Aplicação analógica do CLT, art. 72.

«Ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa constante na NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, mostra-se cabível a aplicação analógica do ao trabalhador de corte de cana-de-açúcar como forma de lhe garantir esse direito. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 156.4705.5002.8100

274 - STJ. Seguridade social. Previdenciario. Agravo regimental. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem quanto à suposta violação do , de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 596.7631.4979.4020

275 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DANO MORAL. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

I. Constata-se a incidência do óbice processual contido na Súmula 126/TST, pois a Corte Regional, soberana na apreciação de fatos e provas, concluiu que o empregado era submetido a condições sanitárias inadequadas. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. I. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não é possível a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por dano... ()

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Doc. 181.9292.5002.4100

276 - TST. Dano moral. Trabalhador rural. Condições de trabalho. Instalações sanitárias. Não atendimento do estabelecido na NR 31 do mte/2005.

«Na hipótese, não foram atendidos os requisitos mínimos de higiene e conforto impostos pelo Ministério do Trabalho, de modo que o descumprimento parcial dos requisitos previstos na NR 31 implica o reconhecimento de ato ilícito culposo, a ensejar a reparação por danos morais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 650.1628.2150.6112

277 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS. NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CLT, art. 72. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

A decisão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, sedimentado no sentido de que o é aplicável, analogicamente, ao trabalhador rural, em razão da lacuna normativa quanto ao período destinado às pausas previstas na NR-31 da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho. Incidência do , § 7º e da Súmula 333/TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido... ()

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Doc. 103.1674.7224.8900

278 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Perda da qualidade de segurado decorrente de enfermidade do trabalhador. Interrupção no recolhimento das contribuições. Inexistência de voluntariedade. Benefício concedido. Decreto 89.312/84, art. 7º. Lei 8.213/91, arts. 15, II, 26, III, 39, I e 143.

«Não ocorre a perda da qualidade de segurado, ainda que a interrupção no recolhimento das contribuições seja superior a 12 meses consecutivos, quando dita suspensão decorrer da enfermidade do trabalhador, reclamando o disposto no , a voluntariedade. Precedente do STJ.»

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Doc. 172.4925.1000.2500

279 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelo tribunal de origem da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Testemunhas contraditórias. Agravo do particular a que se nega provimento.

«1. A Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor pelo período de carência exigido. 2. Não são considerados início razoável de prova material os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional, como no presente caso, em que as provas carreadas aos autos comprovam que o autor exercia atividades urbanas de 1982 a 1990 e 2001 a... ()

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Doc. 103.1674.7430.9000

280 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade a trabalhador rural. Regime de economia familiar. Prova testemunhal. Início de prova material. Necessidade, salvo ocorrência de força maior. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A comprovação do labor rural, «ex vi» do § 3º, do , só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulmento.»

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Doc. 608.4086.7604.9079

281 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Trabalhador rural. Amputação da falange distal do dedo polegar direito. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com o labor demonstrado. Benefício devido. Sentença reformada. Recurso do obreiro provido.

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Doc. 142.5855.7011.6400

282 - TST. Trabalhador rural. Trabalho por produção. Horas extraordinárias. Pagamento integral. Orientação Jurisprudencial 235 da SDI-i.

«1. A aplicação da lei não pode abstrair a realidade em que inserida a prestação dos serviços, sob pena de converter-se em exercício teórico, com grave risco de conduzir à injustiça pelo tratamento igual de situações absolutamente desiguais. 2. No caso do trabalhador rural remunerado por produção - especialmente o cortador de cana de açúcar -, tem-se que, para atingir as metas estabelecidas pelo empregador, comumente faz-se necessário que o empregado extrapole a jornada cont... ()

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Doc. 144.7244.0005.5100

283 - TJSP. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Auxílio-acidente. Constatada pericialmente a ausência de incapacidade para o trabalho, não indenizando a legislação o eventual risco de agravamento, não faz jus a recorrente ao benefício acidentário. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7374.5800

284 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição ao FUNRURAL. Acidente de trabalho. Adicional para o seguro de acidente do trabalhador rural. Produção própria da usina. Hipótese que não é considerada primeira comercialização para efeito da Lei 6.195/74, art. 5º.

«A produção própria do usineiro não é considerada como primeira comercialização para os efeitos do .»

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Doc. 185.8710.2001.1200

285 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Trabalhador rural. Exposição a calor excessivo.

«Não há como recusar o direito ao adicional de insalubridade aos trabalhadores rurais, cuja jornada laboral se estende por várias horas, sob sol escaldante, com exposição a calor excessivo, decorrente da atividade desempenhada a céu aberto e em ambiente abafado. Nesse sentido orienta-se o entendimento cristalizado na jurisprudência desta Corte superior, nos termos do item II da Orientação Jurisprudencial 173/TST-SDI-I, de seguinte teor: «tem direito ao adicional de insalubridade o tra... ()

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Doc. 211.9524.5000.6200

286 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático probatório carreado aos autos, concluíram pela ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor no período alegado, ante a fragilidade da prova material carreada aos autos. 2 - O acórdão recorrido é claro ao afirmar que não há documentos contemporâneos ao período que o autor pretende ver reconhecido, e que o mesmo possui diversos vínculos urbanos entre aquele período e a data do único documento que po... ()

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Doc. 210.8250.9530.2137

287 - STJ. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Não comprovação da atividade agrícola no período de carência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem decidiu que a autora, ora recorrida, preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria. 2 - Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar; basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, ... ()

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Doc. 103.1674.7264.8800

288 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de casamento. Benefício. Concessão. Admissibilidade. Anotações no registro civil do marido. Extensão à esposa. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural.»

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Doc. 103.1674.7188.0800

289 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria. Prova testemunhal. Início de prova material. Ação declaratória. Notas fiscais de compra de produtos agropecuários, escritura pública de propriedade de imóvel rural e anotações na CTPS - agricultor. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Ação declaratória é cabível para declarar tempo de serviço para fins de averbação com vistas à obtenção de benefício futuro. Havendo início razoável de prova material (notas fiscais de compra de produtos agropecuários, escritura pública de propriedade de imóvel rural e anotações na CTPS - agricultor), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício.»

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Doc. 143.2294.2041.6100

290 - TST. Recurso de revista. Trabalhador rural. Pausas. Nr-31 do Ministério do Trabalho e emprego. CLT, art. 72. Aplicação analógica.

«A obrigatória concessão das pausas para descanso e recuperação das energias e dos tecidos prevista na NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego deve ser garantida ao trabalhador de corte de cana-de-açúcar, ainda que inexista expressa disciplina específica sobre a duração e a frequência do repouso, pela aplicação analógica da regra do Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 137.7952.6001.3800

291 - TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. CALOR DECORRENTE DO TRABALHO A CÉU ABERTO.

«A Turma registrou ter sido constatado, mediante perícia, que em face do calor a que estava exposto o reclamante em face do trabalho realizado a céu aberto, a sua atividade se enquadrava no anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/1978. Dessarte, ao manter o pagamento do adicional de insalubridade, a Turma decidiu em consonância com o item II da Orientação Jurisprudencial 173 da SDI-1. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 152.2294.0000.8900

292 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência no recurso especial. Exercício de atividade rural. Verificação do acervo probatório. Possibilidade. Precedentes. Documentação comprobatória da atividade. Extensão da condição de trabalhador rural de um dos cônjuges.

«I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que constitui valoração, e não reexame de provas, a verificação do acervo probatório dos autos com vistas a confirmar o alegado exercício de atividade rurícola (AgRg no REsp 880.902/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15/02/2007, DJ 12/03/2007, p. 329). II - O precedente indicado pela embargante como paradigma retrata, de fato, o entendimento consolidado por esta Colenda ... ()

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Doc. 143.2294.2038.2500

293 - TST. Recurso de revista. Trabalhador rural. Pausas. Nr-31 do Ministério do Trabalho e emprego. CLT, art. 72. Aplicação analógica.

«A Norma Regulamentar 31 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de pausas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Ausente previsão expressa acerca do período destinado às pausas na norma que as disciplina, afigura-se cabível a aplicação analógica dos interstícios previstos no , nos termos do art. 8º do mesmo diploma legal e, ainda, do art. 4º da LICC.... ()

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Doc. 143.2294.2017.8400

294 - TST. Recurso de revista. Trabalhador rural. Pausas. Nr-31 do Ministério do Trabalho e emprego. CLT, art. 72. Aplicação analógica.

«A Norma Regulamentar 31 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de pausas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Ausente previsão expressa acerca do período destinado às pausas na norma que as disciplina, afigura-se cabível a aplicação analógica dos interstícios previstos no , nos termos do art. 8º do mesmo diploma legal e, ainda, do art. 4º da LICC.... ()

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Doc. 210.8240.7719.5459

295 - STJ. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

1 - Para acolher a pretensão do recorrente, de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria, seria imprescindível revolver os elementos fático probatórios da demanda. Isso porque é vedado na presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 175.3861.1002.3200

296 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Trabalhador rural. Início de prova material. Súmulas 7 e 83/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, a parte recorrida deixou de se manifestar sobre a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 2. Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Interno não conhecido.»

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Doc. 137.8102.9000.8900

297 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Trabalhador rural. Emenda constitucional 28/2000. Orientação jurisprudencial 417 da sbdi-1 do tst.

«A hipótese dos autos refere-se a contrato iniciado antes da vigência da Emenda Constitucional 28/2000, em março de 1997, vindo a expirar em momento posterior à sua promulgação, em dezembro de 2007. A ação foi proposta em abril de 2008. A decisão da Turma, no sentido de a prescrição quinquenal da pretensão dos empregados rurais aplicar-se aos pedidos deduzidos em reclamação ajuizada cinco anos após a promulgação da Emenda Constitucional 28/2000, está em conformidade com a reco... ()

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Doc. 103.1674.7277.9800

298 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Documento novo. Trabalhador rural. Rurícola. Início razoável de prova material. Certidão de casamento. Prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Apresentado documento novo, consubstanciado em certidão de casamento, onde está firmada a profissão do marido como sendo a de lavrador, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade. Pedido procedente.»

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Doc. 103.1674.7131.5500

299 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria. Tempo de serviço. Prova testemunhal exclusivamente testemunhal. Prova lícita. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Inteligência. CF/88, art. 5º, LVI. Súmula 149/STJ.

«A CF/88 garante o acesso ao Judiciário. Evidente, para garantir também a justiça material. Admite todos os meios de prova. Registra apenas uma ressalva: desde que obtida por meio ilícito. A prova testemunhal é idônea para, isoladamente, evidenciar fato juridicamente relevante.»

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Doc. 103.1674.7228.1300

300 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria. Prova testemunhal. Profissão de lavrador no registro de casamento. Extensão à esposa. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«O acórdão recorrido segue o entendimento pacificado pelo Tribunal, no sentido de que a qualificação profissional do marido, como rurícola, se estende à esposa, quando alicerçada em atos do registro civil, para efeitos de início de prova documental, complementado por testemunhas.»

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