Trabalhador Rural | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.8102.9001.8800

151 - TST. B) INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. SÚMULA N° 437, I, DO TST.

«1. Na forma elencada no item I da Súmula n° 437 do TST, -após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de re... ()

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Doc. 103.1674.7458.5400

152 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Contagem do tempo de serviço. Período anterior à edição da Lei 8.213/91. Recolhimento de contribuição. Pressuposto para a concessão de aposentadoria. Impossibilidade. Lei 8.213/91, arts. 48, 55, § 2º e 96, IV. CF/88, art. 201, § 9º.

«Tempo de serviço rural anterior à edição da Lei 8.213/91. Exigência de recolhimento de contribuição como pressuposto para a concessão de aposentadoria. Impossibilidade. Norma destinada a fixar as condições de encargos e benefícios, que traz em seu bojo proibição absoluta de concessão de aposentadoria do trabalhador rural, quando não comprovado o recolhimento das contribuições anteriores. Vedação não constante da Constituição do Brasil. Precedente: ADI 1.664, Relator o Min... ()

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Doc. 137.9553.5000.4900

153 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Início de prova material. Extensão à esposa.

«A condição de trabalhador rurícola do cônjuge pode ser estendida à esposa; se aquele, todavia, passa a exercer atividade urbana esta deve comprovar sua condição por meio de um início de prova material, complementado por prova testemunhal. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 181.8854.4001.3800

154 - TST. Recurso de revista. Prescrição quinquenal. Trabalhador rural. Extinção do contrato posteriormente à publicação da emenda constitucional 28/2000. Ação ajuizada após cinco anos da promulgação da referida emenda constitucional.

«Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional 28, de 26/05/2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal» (Orientação Jurisprudencial 417/TST-SDI-I desta Corte uniformizadora). Ajuizada a ação quando já transcorridos cinco anos da promulgação da referida emenda co... ()

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Doc. 135.9184.4000.0000

155 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Ação rescisória. Documento novo anterior a ação originária. Admissibilidade. Atividade rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de nascimento dos filhos. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. CPC/1973, art. 485, IX. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 3º 142 e 143.

«2. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem adotado solução pro misero para admitir sua análise, como novo, na rescisória.»

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Doc. 133.9762.1001.2500

156 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.

«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. 2. Não se olvida que a Segunda Turma possui compreensão de que «o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requ... ()

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Doc. 103.1674.7228.1200

157 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Tempo de serviço anterior à Lei 8.213/91. Contribuições previdenciárias. Recolhimento. Comprovação. Lei 8.213/91, art. 11, VII.

«Aos segurados especiais rurais enquadrados no inc. VII do , em regime de economia familiar, não é exigida a comprovação de recolhimento de contribuições, senão a prova da atividade rural anterior por 05 anos.»

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Doc. 103.1674.7425.6000

158 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Salário-maternidade. Nota fiscal de produtor rural em nome da mãe da autora. Início de prova material caracterizada e corroborado por prova testemunhal. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«É certo que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para embasar pedido de concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora rural, conforme dispõe a Súmula 149/STJ. Entretanto, na hipótese dos autos, há início de prova material consubstanciado nas notas fiscais de produtor rural em nome da mãe da parte autora. Tal documento, corroborado por idônea prova testemunhal, comprova o exercício da atividade rural para fins de concessão do benefício pleiteado.»

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Doc. 103.2110.5047.0100

159 - STJ. Sindicato. Unicidade. Trabalhador rural e pequeno proprietário rural. Liberdade sindical. Embargos de declaração. Lei 5.889/1973, art. 2º e Lei 5.889/1973, art. 19.

«Acolhem-se os embargos para dizer que o não está em textilha com o art. 2º da mesma lei. Devem ser interpretados ambos sistematicamente para só então compreenderem-se que, por definição, EMPREGADO RURAL não pode ser da mesma categoria de PROPRIETÁRIO RURAL, mesmo sendo ele pequeno proprietário. Entendimento pretoriano que não agride o princípio da unicidade sindical, ao contrário, reforça-o. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.»

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Doc. 103.1674.7317.4200

160 - TST. Convenção coletiva. Trabalhador rural. Sindicato. Empresa que desenvolve atividade industrial e rural. Normas coletivas de origem autônoma aplicáveis. Inaplicabilidade das normas que regem os industriários. Precedentes do TST. CLT, arts. 511, § 3º, 570, 581, § 2º e 611. Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I.

«Os trabalhadores rurais, disciplinados pela Lei 5.889/1973 e pelo Decreto 73.626/1974 (e normas complementares), merecem, com base em tal ordenamento, tratamento nitidamente distinto daquele outorgado aos trabalhadores urbanos. A despeito da regra geral que guia o enquadramento sindical, calcada na atividade preponderante da empresa, não se pode olvidar a existência de categorias profissionais diferenciadas (, § 3º), às quais, mercê do princípio da relatividade das convenç... ()

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Doc. 578.0584.1351.4691

161 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CLT, art. 72. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A SBDI-1

desta Corte tem decidido no sentido de que a pausa prevista no deve ser aplicada, por analogia, ao trabalhador rural. Acresça-se que a controvérsia não foi examinada pelo Regional sob o enfoque da suposta negociação coletiva, não tendo sido opostos embargos de declaração, razão pela qual carece do necessário prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser... ()

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Doc. 142.7932.3002.2300

162 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Ausência de comprovação da condição de rurícola. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Afastada, pelo Tribunal a quo, a condição de trabalhador rural do autor, ora agravante, pela análise da prova dos autos - mormente em face de certidão de casamento, datada de 2001, na qual o recorrente e sua mulher são qualificados como comerciantes - , a inversão do julgado, a fim de se aferir a idoneidade das provas carreadas ao processo, exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ... ()

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Doc. 103.1674.7296.8200

163 - TRT15. Penhora. Bem de família. Execução trabalhista. Trabalhador rural. Prestação do serviço no próprio imóvel penhorado. Exceção. Penhorabilidade. Lei 8.009/90, arts. 3º, I e 4º, § 2º.

«A Lei 8.009/1990 excepciona a impenhorabilidade do bem de família quando a prestação de serviços ocorre no referido imóvel.»

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Doc. 141.1961.8000.6000

164 - STJ. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material e prova testemunhal robusta.

«1. Para a comprovação do trabalho rural, com o fim de obtenção de benefício previdenciário, a prova testemunhal deve ser acompanhada de início razoável de prova material. Precedente: (REsp 1.133.863/RN, submetido a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos). 2. O Tribunal a quo concluiu pela existência de início de prova material, pois a ora agravada juntou cópia de sua certidão de casamento, na qual se verifica o ofício profissional de seu cônjuge como sendo lavrador, e ... ()

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Doc. 142.5855.7018.4500

165 - TST. Trabalhador rural. Corte de cana. Salário por produção. Horas extras.

«O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo» (Orientação Jurisprudencial 235 da SDI-1 desta Corte).»

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Doc. 133.9762.1001.6700

166 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.

«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. 2. Não se olvida que a Segunda Turma possui compreensão de que «o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requ... ()

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Doc. 133.9762.1001.2900

167 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.

«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. 2. Não se olvida que a Segunda Turma possui compreensão de que «o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requ... ()

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Doc. 154.7711.6001.6800

168 - TRT3. Trabalhador rural. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Trabalho em estábulos e cavalariças.

«O trabalho diário do empregado rurícola em estábulos e cavalariças, cuidando de animais, ainda que não constatada doenças em tais semoventes, caracteriza a insalubridade no grau médio, conforme previsto no Anexo 14, da NR 15, da Portaria no. 3.214/78.»

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Doc. 103.1674.7430.5100

169 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por tempo de serviço. Contagem do tempo de serviço. Período anterior à edição da Lei 8.213/91. Recolhimento de contribuição como pressuposto para a concessão de aposentadoria. Impossibilidade. Precedente do STF. Lei 8.213/91, arts. 52, 55, § 2º e 96, IV.

«Tempo de serviço rural anterior à edição da Lei 8.213/91. Exigência de recolhimento de contribuição como pressuposto para a concessão de aposentadoria. Impossibilidade. Norma destinada a fixar as condições de encargos e benefícios, que traz em seu bojo proibição absoluta de concessão de aposentadoria do trabalhador rural, quando não comprovado o recolhimento das contribuições anteriores. Vedação não constante da Constituição do Brasil. Precedente: ADI 1.664, Relator o Min... ()

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Doc. 103.1674.7325.2800

170 - TST. Trabalhador rural. Rurícola. Caracterização. Empresa que desenvolve atividades industriais. Normas coletivas de origem autônoma aplicáveis. CLT, arts. 511, § 3º e 611. Lei 5.889/73. Decreto 73.626/74.

«Os trabalhadores rurais, disciplinados pela Lei 5.889/1973 e pelo Decreto 73.626/1974 (e normas complementares), merecem, com base em tal ordenamento, tratamento nitidamente distinto daquele outorgado aos trabalhadores urbanos. A despeito da regra geral que guia o enquadramento sindical, calcada na atividade preponderante da empresa, não se pode olvidar a existência de categorias profissionais diferenciadas (, § 3º), às quais, mercê do princípio da relatividade das convenç... ()

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Doc. 142.1281.8000.2500

171 - TST. Horas in itinere. Trabalhador rural. Supressão mediante norma coletiva. Impossibilidade.

«O , caput não faz distinção entre os direitos do trabalhador urbano e do rural, razão pela qual é perfeitamente aplicável o instituto das horas in itinere ao rurícola. Ademais, esta Corte adota entendimento de não ser possível que o instrumento coletivo proceda à supressão do direito do empregado às horas in itinere, disciplinado no , § 2º, por se tratar de norma cogente. Precedentes da SDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7325.7500

172 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria. Tempo de serviço. Menor de quatorze anos. Averbação. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 11, VII. CF/88, art. 7º, XXXIII

«Comprovado o exercício de atividade rural pelo recorrido, quando menor de 14 (quatorze) anos, deve esse período ser declarado e computado para efeitos previdenciários. Vedação ao trabalho infantil que, por protecionista, não pode ser utilizada em detrimento do trabalhador.»

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Doc. 183.1531.6000.6500

173 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade rural. Ausência dos requisitos para concessão do benefício. Vínculo urbano. Dados do cadastro nacional de informações sociais apontam inscrição e recolhimentos do autor na qualidade de barbeiro no período de 2004 a 2012. Impossibilidade de reexame. Agravo interno do particular ao qual se nega provimento.

«1 - A Lei 8.213/1991 dispõe em seu art. 143 que será devida aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, além de comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência. 2 - As instâncias ordinárias julgaram improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade na condição de ... ()

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Doc. 192.9392.5000.3400

174 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Testemunhas contraditórias. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7266.5400

175 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por invalidez. Carência. Inexistência. Lei 8.213/91, arts. 26, III, 39, I, 42 e 143, I.

«Para fruição do benefício de aposentadoria por invalidez de rurícola não há falar em período de carência «ut», arts. 26, III, 39, I e 143, I, todos da Lei 8.213/91. »

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Doc. 185.8710.2003.3400

176 - TST. Trabalhador rural. Cortador de cana-de-açúcar. Trabalho por produção. Horas extras. Pagamento integral.

«1. A aplicação da lei não pode abstrair a realidade em que inserida a prestação dos serviços, sob pena de converter-se em exercício teórico, com grave risco de conduzir à injustiça pelo tratamento igual de situações absolutamente desiguais. 2. No caso do trabalhador rural remunerado por produção - especialmente o cortador de cana-de-açúcar -, tem-se que, para atingir as metas estabelecidas pelo empregador, comumente faz-se necessário que o empregado extrapole a jornada cont... ()

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Doc. 911.0429.2903.7659

177 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. LEI 13.467/2017 . TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO TEM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CLT, art. 72. TESE NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

O TRT não emitiu tese acerca da aplicação analógica do intervalo previsto no ao trabalhador rural, ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo de pausa constante na NR-31. Isso porque, desde a petição inicial, o pleito é de pagamento de horas extras decorrentes da supressão de pausas para recuperação térmica previstas no Anexo 3 da NR-15, em face da exposição do trabalhador ao agente nocivo calor. Portanto, as alegações suscitadas pelo autor apenas em sede d... ()

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Doc. 193.7580.2005.1700

178 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Trabalhador rural. Pensão por morte. Início de prova material. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que «o benefício de pensão por morte de trabalhador rural pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (segurado especial restou comprovada, conforme certidão de óbito coligida à fl. 12. Para comprovar o exercício de atividade rural do falecido, juntou a autora o registro civil de seu casamento, realizado em 26/02/1971 (f... ()

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Doc. 133.9762.1001.5200

179 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio re querimento administrativo. Not ória resistência da autarquia. Agravo não provido.

«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. 2. Não se olvida que a Segunda Turma possui compreensão de que «o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requ... ()

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Doc. 103.1674.7410.7100

180 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Ruricola. FUNRURAL. Tempo de serviço rural. Regime de economia familiar. Contribuições. Dispensa. Indenização. Desnecessidade. Alegação de que apenas o chefe da família estava desobrigado. Rejeição. Período anterior. Abrangência. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 11, VII, 55, §§ 1º e 2º e 96, V.

«A Lei 8.213/91, ao conceder a isenção das contribuições previdenciárias, não fez qualquer referência ao conceito de segurado existente na legislação revogada, tampouco direcionou a dispensa aos antigos filiados ao FUNRURAL. Sendo assim, é de se concluir que a intenção do legislador foi a de dispensar da indenização todos aqueles que se enquadravam na condição de segurado trabalhador rural conforme conceito inserto no próprio diploma legal nascente. «Segundo a vigente lei prev... ()

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Doc. 133.9762.1001.4100

181 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.

«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. 2. Não se olvida que a Segunda Turma possui compreensão de que «o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requ... ()

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Doc. 153.1184.0001.5800

182 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação de aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Demonstração da qualidade de rurícola. Início de prova material. Carteira de sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade. Livre convencimento do juiz.

«1. A jurisprudência está consolidada no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. 2. A título de início de prova material, a carteira de filiação a sindicato de trabalhadores rurais erige-se em documento hábil a sinalizar a condição de ruríco... ()

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Doc. 103.1674.7445.0400

183 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Carteira de filiação a sindicato dos trabalhadores rurais e comprovante de pagamento de mensalidade. Início razoável de prova material. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, que pode ser constituído pela carteira de filiação a sindicato dos trabalhadores rurais, bem como pelo comprovante de pagamento de mensalidade ao respectivo sindicato.»

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Doc. 103.1674.7333.7800

184 - TRT15. Trabalhador rural. Rurícola. Prescrição. Lesão no curso do contrato. Emenda Constitucional 28/2000. CF/88, art. 7º, XXIX, «b». Lei 5.889/73, art. 10.

«As lesões praticadas no curso do contrato de trabalho rural não rendiam ensejo à imediata contagem do prazo de prescrição, pois a vigência do contrato de trabalho constituía causa impeditiva do início e curso da prescrição para o rurícola, princípio contido no art. 175 do Estatuto do Trabalhador Rural, no e no , XXIX, «b». As lesões de direito praticadas em data anterior a 29/05/2000 não eram dotadas do poder de deflagrar o curso do ... ()

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Doc. 103.1674.7331.6900

185 - TRT15. Trabalhador rural. Salário-utilidade. Não caracterização. Habitação. Alimentação. Generos que não cobrem as necessidades do empregado. CLT, art. 458, § 2º.

«Não constitui salário-utilidade o fornecimento de moradia ao empregado rural que necessita residir no local do trabalho para desempenhar as suas funções, bem como o fornecimento de gêneros alimentícios que não cobrem as necessidades do empregado e por não se enquadrarem no conceito de alimentação «sadia e farta» a que faz menção a Lei 5.889/73. »

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Doc. 103.1674.7085.5700

186 - STJ. Seguridade social. Aposentadoria de trabalhador rural. Prova testemunhal. Certidão de casamento. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A prova da existência da relação de trabalho como rural não pode limitar-se a meros testemunhos pois, geralmente, em casos tais, prestados por favor recíproco. No caso, entretanto, a certidão de casamento registra o exercício dessa atividade. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 103.2110.5039.6400

187 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Documento novo. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Solução «pro misero». Prova preexistente à propositura da ação (certificado militar, título de eleitor, registros escolares e certidões em ação penal). Possibilidade. Ação rescisória procedente. CPC/1973, art. 485, VII. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Existência de documentação - certificado militar, título de eleitor, registros escolares e certidões em ação penal - que comprova a condição de rurícola do autor. A 3ª Seção, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural e adotando a solução «pro misero», entendeu que a prova, ainda que preexistente à propositura da ação, deve ser considerada para efeitos do , VII. Precedentes do STJ.»

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Doc. 108.5874.9173.2615

188 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - TRABALHADOR RURAL - CEGUEIRA DO OLHO ESQUERDO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

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Doc. 988.9061.8843.2163

189 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - TRABALHADOR RURAL - LESÕES NO JOELHO DIREITO - DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL OCUPACIONAL - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Julgamento convertido em diligência

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Doc. 137.9861.9002.9500

190 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição quinquenal. Trabalhador rural.

«1. Nos termos da OJ 417 da SDI-1 do TST,. não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal-. 2. No presente caso, o reclamante ajuizou a reclamação trabalhista em 3/4/2004, ou seja, antes do prazo de cinco anos da ... ()

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Doc. 141.1941.9003.2500

191 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria. Início de prova material. Documentos suficientes. Prova testemunhal.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça considera que contrato de parceria agrícola e carteira de sindicato de trabalhadores rurais são aptos como início de prova material, para fins de comprovação de tempo de serviço de rurícola. 2. A decisão agravada não contraria as Súmulas 7 e 149 desta Corte, ao valorar a prova analisada pela Corte Federal de origem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 815.2380.7320.5862

192 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRABALHADOR RURAL. LAVOURA DE LARANJA. PAUSAS PARA DESCANSO. NORMA REGULAMENTADORA 31 DO MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CLT, art. 72. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS. OJ 235 DA SBDI-1 DO TST, PARTE FINAL. A despeito das razões expostas pela reclamada deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, quanto às matérias em epígrafe. Consoante registrado no decisum é entendimento assente nesta Corte Superior o de que: a) é devido ao trabalhador rural, que labora na colheita de laranja, a pausa prevista na NR 31 do MTE, observando-se os parâmetros fixados no CLT, art. 72 (aplicação analógica); b) a remuneração das horas extras deve observar a parte final da Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1 do TST, qual seja, hora acrescida do adicional, ainda que o obreiro receba salário por produção. Tal entendimento tem respaldo na realidade fática a que está submetido o trabalhador rural que labora na colheita de laranja, cuja atividade extenuante se equipara àquela executada no corte de cana-de-açúcar. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 181.7850.1000.9200

193 - TST. Horas extras. Intervalo para o café. Trabalhador rural. Intervalo fracionado. Possibilidade.

«O , reguladora do trabalho rural, assim dispõe: «Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho.». Desse preceito se infere inexistir vedação à concessão de intervalo intrajornada de forma fracionada. Ao contrário, prevê possibilidade de se conceder o período desti... ()

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Doc. 131.5201.4039.7381

194 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LESÕES NA MÃO ESQUERDA - TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO NÃO DEMONSTRADO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso desprovido

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Doc. 133.9762.1001.6800

195 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.

«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. 2. Não se olvida que a Segunda Turma possui compreensão de que «o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requ... ()

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Doc. 133.9762.1001.6100

196 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.

«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. 2. Não se olvida que a Segunda Turma possui compreensão de que «o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requ... ()

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Doc. 133.9762.1001.4300

197 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.

«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. 2. Não se olvida que a Segunda Turma possui compreensão de que «o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requ... ()

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Doc. 133.9762.1001.4600

198 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.

«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. 2. Não se olvida que a Segunda Turma possui compreensão de que «o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do req... ()

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Doc. 133.9762.1001.3700

199 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.

«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. 2. Não se olvida que a Segunda Turma possui compreensão de que «o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requ... ()

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Doc. 158.1743.5002.0200

200 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Testemunhas contraditórias. Agravo desprovido.

«1. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor pelo período de carência exigido. 2. Não são considerados início razoável de prova material os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional, como no presente caso, em que as provas carreadas aos autos comprovam que a autora e o marido, há época do nascimento da ... ()

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