Trabalhador Rural | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.6745.0021.7600

301 - TST. Indenização por dano moral. Trabalhador rural. Ausência de condições mínimas de higiene e saúde no ambiente de trabalho.

«Não se vislumbra ofensa aos artigos 5º, V e X, da CF e 186 e 927 do Código Civil, tendo em vista que a condenação ao pagamento de indenização por dano moral decorreu da inadequação das instalações sanitárias, em inobservância à NR-31 do MTE pela reclamada, o que configura afronta à dignidade do reclamante. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1027.1200

302 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas extras. Salário por produção. Trabalhador rural na lavoura de cana-de-açúcar. Horas in itinere. Redução por norma coletiva.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 § 6º da CLT quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 103.1674.7418.6100

303 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Comprovação do trabalho pelo período equivalente à carência. Desnecessidade. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 143.

«A lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do , servindo apenas para convalidar a prova testemunhal.»

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Doc. 103.1674.7276.8000

304 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Reconhecimento de tempo de serviço. Declaração de ex-empregador. Início razoável de prova material caracterizado. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A valoração da prova testemunhal, quanto à atividade exercida pela recorrida como rurícola, é válida se apoiada em início razoável de prova material, assim considerada a declaração do ex-empregador atestando a efetiva prestação do serviço.»

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Doc. 168.3903.9000.4900

305 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuições corporativas. Contribuição sindical rural. Demonstração da condição de trabalhador rural, empresário ou empregador rural. Ausência de legitimação passiva do espólio. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Apontado fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, não foi devidamente impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo, portanto, incólume. Aplicável, à espécie, por analogia, a Súmula 283/STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. Agravo Regimental da CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL desprovido... ()

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Doc. 142.5853.8002.7000

306 - TST. Adicional de insalubridade. Trabalhador rural. Exposição a calor acima dos limites de tolerância.

«O quadro fático delineado no acórdão recorrido revela que o perito atestou a insalubridade decorrente do excesso de calor, pois a temperatura medida no local de trabalho, nas diferentes estações do ano, foi superior àquela fixada como máxima, no Quadro 01 do Anexo 03 da NR 15, para o trabalho em canavial. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que se não se conhece.»

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Doc. 186.4895.9000.5000

307 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rurícola. Trabalhador rural. Reconhecimento do tempo de serviço rural. Início razoável de prova material. Existência. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

«1. O início razoável de prova material, prescrito pela Lei 8.213/1991 como condição para o reconhecimento do tempo de serviço, rural ou urbano, pode se limitar à atividade profissional referida, conquanto se comprove o período mínimo exigido em lei por qualquer outro meio de prova idôneo, dentre elas a testemunhal. 2. A valoração da prova testemunhal quanto à atividade que se busca reconhecer, é válida se apoiada em início razoável de prova material, assim considerados a Cer... ()

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Doc. 210.8170.4861.5687

308 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

1 - Nos termos da , § 3º e da Súmula 149/STJ, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. É indispensável um início da prova material. 2 - Todavia, não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como por exemplo, pelos depoimentos testemunhais. Entendimento conso... ()

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Doc. 103.1674.7465.5100

309 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Rurícola. Início de prova documetnal. Certidão de casamento. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Decreto 3.048/99, art. 62.

«A certidão de casamento, que atesta a condição de lavrador do cônjuge da segurada, constitui início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço.»

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Doc. 138.0594.6002.6100

310 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição quinquenal. Trabalhador rural. Orientação Jurisprudencial 417 da SDI-I do TST.

«1. Nos termos da OJ 417 da SDI-1 do TST, não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural o qual reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional 28, de 26/5/2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal. 2. No presente caso, o reclamante ajuizou a reclamação trabalhista em 3/5/2006, ou seja, após o prazo de cinco anos da... ()

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Doc. 166.5440.8000.2200

311 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Trabalhador rural. Contagem recíproca de tempo de serviço. Aposentadoria no serviço público. CF/88, Art. 201, § 9º. Necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7431.2400

312 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recolhimento de contribuições em atraso. Trabalhador rural. Base de cálculo. Juros moratórios. Multa. Incidência. Lei 8.212/91, art. 45, §§ 2º e 4º.

«O não recolhimento das contribuições previdenciárias na época própria atrai a incidência do , ou seja, a base de cálculo do «quantum» devido deve ser o valor da média aritmética simples dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição do segurado, incidindo sobre tais valores juros moratórios e multa nos termos do artigo mencionado acima.»

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Doc. 175.4195.9002.5400

313 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Aposentadoria por idade rural. Segurado especial. Trabalhador rural. Configuração. Provas contrárias à pretensão. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece da alegada ofensa ao - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que não houve oposição de Embargos de Declaração na origem. 2. A falta de combate sobre o fundamento principal que negou a pretensão da recorrida atrai a aplicação do óbice de admissibilidade do Recurso Especial previsto na Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange tod... ()

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Doc. 195.5395.1001.6800

314 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - As instâncias ordinárias, com base conjunto fático-probatório carreado aos autos, concluíram pela ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor período alegado, ante a fragilidade da prova material carreada aos autos. 2 - O acórdão recorrido é claro ao afirmar que não há início de prova documental da condição de rurícola do autor período alegado petição inicial. Consigna que: (a) o certificado de dispensa de incorporação indica que o autor exercia... ()

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Doc. 103.1674.7477.4300

315 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Escritura pública. Companheiro da autora lavrador. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Decreto 3.048/1999, art. 62 e Decreto 3.048/1999, art. 63.

«A escritura pública, onde o companheiro da autora aparece como lavrador, é início razoável de prova material, sendo apta à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários.»

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Doc. 103.1674.7366.5100

316 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova documental. Início de prova material. Qualificação do marido que se estende à esposa. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Está consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a qualificação do marido, como agricultor, constante do registro civil de casamento ou de outro documento, se estende à esposa, assim considerada como razoável prova material.»

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Doc. 140.8133.0019.1700

317 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Invalidez funcional permanente e total por doença e promessa de indenização de cem por cento do capital segurado. Trabalhador rural aposentado por invalidez previdenciária. Incapacidade total e permanente reconhecida. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.2472.9007.6900

318 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Acidente típico anterior à vigência da Lei nº. 8213/91. Sequela consolidada. Redução da capacidade laborativa. Indenização indevida, eis que não incapacitado total e definitivamente. Aplicação da Lei nº. 6195/74. Recurso provido.

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Doc. 197.1412.1000.2600

319 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 37/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Atividade rural descontínua. Atividade urbana intercalada. Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 143. Súmula 46/TNU. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 37/TNU - Saber se o exercício de atividade urbana intercalada desnatura qualidade de segurado em caso de pedido de concessão de aposentadoria rural por idade.Tese jurídica fixada: - Não afasta o direito à aposentadoria por idade rural o exercício de atividade urbana intercalada ou breves períodos descontínuos de atividade rural.»

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Doc. 172.6745.0018.8900

320 - TST. Prescrição. Trabalhador rural. Rescisão contratual e ajuizamento da reclamação após cinco anos da vigência da Emenda Constitucional 28/2000

«1. O contrato de trabalho do reclamante não estava em curso quando da edição da Emenda Constitucional 28 de 24/5/2000. 2. Ficou incontroverso nos autos que a rescisão do contrato do reclamante foi em período posterior à vigência da Emenda Constitucional 28, de 24/5/2000, ou seja, em, 10/12/2007, após decorridos mais de cinco anos de sua vigência. E, tendo sido ajuizada a reclamação dentro dos dois anos subsequentes ao término do contrato, em 8/5/2008, também quando já ultrapas... ()

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Doc. 137.8105.1001.7100

321 - TST. DANO MORAL. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE TRABALHO DEGRADANTE. FORNECIMENTO INADEQUADO DE BANHEIRO E REFEITÓRIO.

«A e. Turma condenou a empresa ao pagamento de indenização por dano moral decorrente da exposição do autor a condições de trabalho degradantes, porque não foram fornecidos locais adequados para satisfação de necessidades fisiológicas dos trabalhadores. Concluiu que configura ato ilícito por omissão a conduta da empresa que não zela pela saúde e dignidade dos seus empregados. Os arestos paradigmas colacionados examinam a controvérsia acerca do dano moral a partir de premissas fát... ()

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Doc. 103.1674.7186.6600

322 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Prova de atividade rurícola. Início razoável de prova documental. Anotações no registro civil do casamento. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural. Precedentes da Eg. Seção (EREsp. 111.815/SP).»

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Doc. 103.1674.7189.2900

323 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Aposentadoria por idade. Qualificação profissional do marido como rurícola constantes dos atos do registro civil. Extensão à esposa. Admissibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Valoração da prova. A qualificação profissional do marido, como rurícola, constante de atos do registro civil, se estende à esposa, assim considerado como razoável início de prova material complementado por testemunhos.»

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Doc. 153.4005.5000.7600

324 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Trabalhador rural. Contribuições. Contagem recíproca.

«Lei 8.213/91. «O tempo de atividade rural anterior a 1991 dos segurados de que tratam a alínea «a» do inciso I ou do inciso IV do , bem como o tempo de atividade rural a que se refere o inciso VII do art. 11, serão computados exclusivamente para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo, vedada a sua utilização para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço de que trat... ()

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Doc. 142.8194.9000.3100

325 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria de trabalhador rural. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 210.8230.9312.7563

326 - STJ. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Não comprovação da atividade agrícola no período de carência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem decidiu que a autora, ora recorrente, não preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Ressaltou que o marido manteve vínculo empregatício de natureza urbana, durante toda a sua vida, em empresas que atestam de forma inequívoca que sua atividade profissional não guardava nenhuma relação com a agricultura, e a prova testemunhal foi vacilante. 2 - Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, não há exigência legal de que... ()

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Doc. 144.5285.9001.2600

327 - TRT3. Trabalhador rural. Safra. Indenização prevista no Lei 5.889/1973, art. 14, parágrafo único. Cumulação com o FGTS. Possibilidade.

«A indenização por tempo de serviço, prevista no , ínsita ao contrato de safra, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não prevalecendo a tese de sua substituição pelo regime do FGTS, porquanto tal instituto revogou apenas a indenização tradicional da CLT, inerente aos contratos indeterminados, não atingindo a indenização relativa a contrato por prazo determinado, como é o caso do safrista.»

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Doc. 103.1674.7447.0200

328 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria rural. Exercício de atividade urbana no período imediatamente anterior ao requerimento. Segurado especial. Descaracterização. Benefício indevido. Decreto 3.048/99, art. 9º, § 8º, I. Lei 8.213/91, arts. 11, VII, § 1º e 143.

«Por força do disposto no inciso I do § 8º do art. 9º do Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048/99, não se considera segurado especial o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento decorrente do exercício de atividade remunerada. Verificado que, no período imediatamente anterior ao requerimento, o recorrente exerceu atividade urbana, bem como efetuou contribuições como autônomo, revela-se descabida a concessão do benefício de aposentadoria rural.»

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Doc. 134.8800.5000.0000

329 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria rural. Tempo de serviço. Rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. Agravo regimental. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada. Inexistente. Decisões confrontadas. Fundamento diverso. Certidão de casamento. Início de prova material. CPC/1973, art. 469, I. Inteligência. CPC/1973, art. 485. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

«1. Não ocorre ofensa à coisa julgada quando as decisões confrontadas têm fundamento diverso. Inteligência do , I. 2. Decisão que indeferiu liminarmente ação rescisória mantida. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 152.2294.0000.6400

330 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, VII. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por prova testemunhal.

«I - Nas causas de trabalhadores rurais, tem este Superior Tribunal de Justiça adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida, mesmo sob a categoria jurídica de documentação nova, para fins de ação rescisória. II - Certidões de nascimento, casamento e óbito são aceitas como início da prova material nas hipóteses em que a profissão rural estiver expressamente... ()

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Doc. 130.3501.2000.5400

331 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 115. CPC/1973, arts. 273, § 2º e 475-O.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, os valores percebidos pelo segurado, por força de tutela antecipada posteriormente revogada, não devem ser devolvidos aos cofres públicos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.5301.5004.1700

332 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Nas razões do Agravo Regimental, a parte agravante furtou-se a rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, firmou-se no STJ a orientação de incidência de sua Súmula 182. 2. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 168.2691.5001.2900

333 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador rural. Documentação insuficiente à comprovação da atividade rural do falecido. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a prova carreada nos autos foi insuficiente para comprovar a atividade rural supostamente exercida pelo falecido no período controvertido e que, «no caso concreto, nada disso apresenta verossimilhança com os fatos alegados na inicial, não servindo de prova do período de carência exigido na legislação vigente» (fl. 111, e/STJ). 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões cola... ()

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Doc. 103.1674.7251.9800

334 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Trabalhador rural. Prova documental. Erro de fato. Prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 485, IX. Súmula 149/STJ.

«Existência de documento - certidão de casamento -, não considerado quando do julgamento do recurso especial, atestando a condição de rurícola do então recorrido, sendo razoável presumir que se a Turma houvesse atentado nessa prova não teria julgado no sentido em que julgou. Erro de fato que, nos termos do , IX, autoriza a rescisão do acórdão.»

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Doc. 195.2425.3625.7238

335 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO OLHO ESQUERDO - TRABALHADOR RURAL - REGÊNCIA DA LEI 6.195/74 - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 6.367/76, DIRIGINDO-SE ESTA APENAS AOS ACIDENTES DE TRABALHO NO SETOR URBANO - Súmula 612/STF - IMPROCEDÊNCIA.

"Tendo o autor, trabalhador rural, sofrido acidente de trabalho em 1985, antes do advento, da CF/88 de 1988, sob a vigência da Lei 6.195/74, não há que se cogitar de concessão de auxílio-acidente previsto na Lei 6.367/1976 ou, muito menos, na Lei 8.213/91, nos moldes da Súmula 612/STF. Em que pese a sucumbência, isento o autor dos ônus decorrentes". ACIDENTÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO - PRETENSÃO DE RE... ()

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Doc. 134.8800.5000.0100

336 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria rural. Tempo de serviço rural. Ausência de provas. Nova ação idêntica com juntada de documentos. Coisa julgada material. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Relativização da coisa julgada. CPC/1973, art. 467. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

«1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, se o pedido for julgado improcedente por ausência de provas, opera-se a coisa julgada material, não podendo ser modificado por nova e idêntica ação, com juntada de outros documentos. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega seguimento.»

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Doc. 103.1674.7343.7700

337 - TST. Trabalhador rural. Rurícola. Prescrição. Atividade rural. Emenda Constitucional 28/2000. Direito superveniente. Inaplicabilidade. Orientação Jurisprudencial 81/TST-SDI-I. CPC/1973, art. 462. CF/88, art. 7º, XXIX.

«O conhecimento do direito superveniente, «in casu», do , XXIX, com redação dada pela Emenda Constitucional 28/2000, em sede recursal, decorreria do (Orientação Jurisprudencial 81/SBDI-1). Todavia, conforme esclarece o Exmo. Min. Vantuil Abdala, A nova previsão da Carta Magna, decorrente da Emenda Constitucional 28/2000, apenas atinge os trabalhadores que, à época do ajuizamento de suas demandas, já estiverem sob a vigência da nova regulamentação, n... ()

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Doc. 211.1101.1996.1864

338 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural volante/boia-fria. Requisitos legais. Início de prova material. Revisão. Matéria probatória. Súmula 7/STJ.

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Doc. 230.4621.4377.1706

339 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR RURAL. HORAS «IN ITINERE". DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTROVÉRSIA RELATIVA APENAS AO PERÍODO POSTERIOR. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de horas «in itinere», sob o fundamento de que a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 não alcança os trabalhadores rurais. 2. No tocante à aplicação do , § 2º aos trabalhadores rurais, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o dispositivo em debate se aplica ao trabalhador rural. 3. Assim, nos termos do julgamento do Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos - In... ()

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Doc. 103.2110.5038.4800

340 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Inicio razoável de prova material. Certidão de casamento. CPC/1973, art 485, VII. Solução «pro misero». Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A valoração da prova testemunhal quanto à atividade que se busca reconhecer é válida se apoiada em início razoável de prova material, assim considerada a certidão de casamento, na qual consta expressamente a profissão de lavrador do marido da requerente. Precedentes deste STJ.»

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Doc. 200.5175.0000.1300

341 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Súmula 7/STJ. Não incidência. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Concessão. Possibilidade. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inovação recursal. Preclusão. Agravo regimental desprovido. Lei 8.213/1991, art. 2º, II. Lei 8.213/1991, art. 143.

«I - De acordo com a jurisprudência deste e. STJ, em face das dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo laborado, por força das adversidades inerentes ao meio campestre, verificar as provas colacionadas aos autos, com o objetivo de confirmar a atividade rural alegada, não se trata de reexame de prova, que encontra óbice no enunciado 07 da Súmula desta Casa [Súmula 7/STJ]; mas, sim, de lhe atribuir nova valoração, podendo resultar em conclusão jurídica divers... ()

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Doc. 134.0510.2000.0000

342 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade e pensão por morte. Cumulação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 124.

«2 - Sendo a aposentadoria por idade prestação garantida ao segurado, e a pensão por morte prestação garantida aos seus dependentes, espécies distintas de benefícios previdenciários, não há vedação legal que impossibilite sua cumulação, tanto em virtude de sua natureza, como de sua origem. Inteligência do . 3 - Precedentes (REsp 425.239/RS, 268.254/RS e 245.011/RS). 4 - Embargos de Divergência conhecidos, porém, rejeitados.»

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Doc. 103.1674.7408.7100

343 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Declaração do sindicato. Início de prova material. Inexistência. Prova exclusivamente testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Em conformidade com a Súmula 149/STJ, exige-se início razoável de prova material para a comprovação de tempo de serviço rural. A declaração do Sindicato rurícola, quando não homologada pelo Ministério Público (até 31/08/1993) ou pela autarquia previdenciária (após 31/08/1993), por si só, não se presta à comprovação do labor agrícola de seu associado, pois tal documento se baseia nas declarações prestadas pelo interessado sem a exigência de qualquer indício que leve a c... ()

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Doc. 127.3334.6000.0400

344 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Aposentadoria por idade. Regime de economia familiar descaracterizado. Pedido improcedente. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/1991, arts. 11, VII, § 1º e 143. CPC/1973, art. 485, VII.

«1. A prova documental permite concluir que o marido da requerente é produtor rural e, não, segurado especial, qualidade que, por presunção, poderia ser estendida à autora. 2. Assim, descaracterizado o regime de economia familiar, não há falar em aposentadoria rural por idade nos termos do . 3. Pedido improcedente.»

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Doc. 196.9225.9001.1400

345 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural. Requisitos legais. Comprovação. Início de prova material, complementada por prova testemunhal.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara a respeito da ausência dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2 - Outrossim, na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, como de... ()

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Doc. 103.1674.7190.0500

346 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Tempo de serviço. Prova testemunhal. Certidão de Licença e Funcionamento de empresa, à que se juntou declaração do empregador. Início de prova material caracterizada. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Valoração da prova. Certidão de Licença e Funcionamento de empresa, à que se juntou declaração do empregador sobre o exercício do trabalho, constituem, conjuntamente, razoável início de prova material.»

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Doc. 144.5285.9002.3000

347 - TRT3. Trabalhador rural. Prestação de serviços não eventual e subordinada. Configuração da relação de emprego.

«Constatando-se dos autos que o autor foi contratado para ordenhar, roçar mangas e fazer cercas, atribuições essas vinculadas à atividade agroeconômica explorada pelo réu, a prestação de serviços caracteriza-se como não eventual. Ademais, desenvolvendo o autor atividades braçais, presume-se a inexistência de qualquer margem de liberdade quanto ao modo de desenvolvimento de suas tarefas, bem como que ele não assumia os riscos da atividade, não se tratando de trabalhador autônomo, ... ()

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Doc. 136.8045.7000.9200

348 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Documentos em nome do cônjuge varão que passou a exercer atividade urbana. Impossibilidade de extensão da qualidade de rurícola à esposa.

«1. Para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, a título de início de prova material, os documentos que qualificam o cônjuge como lavrador. De outro lado, o posterior exercício de atividade urbana pelo marido, por si só, não descaracteriza a autora como segurada especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio. (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeir... ()

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Doc. 142.5854.9002.1200

349 - TST. Recurso de revista. Trabalhador rural. Adicional de insalubridade. Calor excessivo.

«É cabível a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade decorrente da exposição ao calor excessivo, pois esse agente insalubre está catalogado no Anexo 3 da NR-15 do Ministério do Trabalho, que não prevê restrições quanto à fonte do calor, que pode resultar dos raios solares. Assim, tendo o Regional deixado registrado, com base no laudo pericial, que o reclamante, ao exercer as atividades de corte de cana, estava exposto «a temperaturas acima das toleradas», devido é ... ()

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Doc. 202.8994.8002.3600

350 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade do trabalhador rural. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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