Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE AGÊNCIA EXCLUSIVA. IMPUGNAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. RESDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBENCIAIS DIANTE DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.

102 - TJSP. Apelação Cível - Reanálise provocada em razão de provimento de recurso especial - Reavaliação de matéria contida em recurso de apelação interposto pela parte autora. Compra e venda - Atraso na entrega de unidade - Prazo de entrega - Termo inicial - Vedação da vinculação do prazo para a entrega do imóvel à data de realização de negócio jurídico - Atraso configurado - Possibilidade de cômputo do prazo a partir da data de início da obra informada em placa do empreendimento do Residencial Jardim Beija Flor. Juros de obra - Valores que foram pagos pelo autor após o esgotamento do prazo para a entrega do imóvel - Restituição devida. Lucros cessantes - Atraso na entrega de imóvel configurado - Inadimplemento da obrigação assumida pelas rés que impediu que o compromissário comprador deixasse de pagar aluguel ou que obtivesse renda com a colocação do imóvel em locação - Aplicabilidade da Súmula 162/TJSP - Rejeição da pretensão da parte autora que implicaria o enriquecimento ilícito das rés - RECURSO DO AUTOR, NESTA PARTE, PROVIDO. Indenização - Dano moral - Descabimento - Atraso na entrega de imóvel - Ocorrência de mero constrangimento incapaz de configurar violação a direitos da personalidade - Atraso inferior a dois anos - Precedentes - Abalo moral do autor que não restou evidenciado - Indenização indevida - RECURSO DO AUTOR, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Sucumbência - Parcial provimento do recurso do autor - Reconhecimento da sucumbência parcial e recíproca - Partes que arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais de forma proporcional - Decaimento da parte autora em menor grau - Honorários advocatícios - Incidência do CPC, art. 85, § 2º, observando-se, para cada parte, a distribuição proporcional - Execução dos valores, em relação ao autor, sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC

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103 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade da reclamada. Enunciado 236/TST. CLT, art. 769. CPC/1973, art. 33.

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104 - TJSP. Correção monetária. Depósito judicial. Arrolamento de bens. Valores depositados em 1962. Aplicação do IGP-DI para o cálculo da atualização monetária devida entre 1962 e 1964, incidindo a partir de então a correção pela tabela prática do Tribunal de Justiça, afastado o cômputo dos juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano desde a data do depósito. Aplicação da Súmula 179 do Superior Tribunal de Justiça. Sucumbência parcial dos autores reconhecida, devendo assim arcar com as custas e despesas processuais, cabendo a cada parte responder com a verba honorária de seus advogados. Recurso dos autores parcialmente provido, bem como o adesivo do réu.

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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO.

106 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

107 - TJSP. Contrato. Bancário. Cheque especial e empréstimo. Capitalização dos juros. Aplicação da Medida Provisória 1963-17/00. Contratos anteriores e inexistência de cláusula expressa autorizando a capitalização. Comissão de permanência. Encargo devido. Legitimidade reconhecida. Impossibilidade, contudo, de cumulação com verba de natureza moratória. Análise que deve ser feita quando da apresentação do cálculo final do débito. Exibição de documentos. Questão superada. Não impugnação dos documentos apresentados quando dada vista aos coapelantes. Não demonstração de irregularidade na cobrança de juros ou tarifas bancárias. Honorários advocatícios. Sucumbência parcial mantida. Autores apelantes sucumbiram em maior parte de seus pedidos. Recurso dos autores improvido. Recurso do réu parcialmente provido.

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108 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - ESFORÇO COMUM DOS COMPANHEIROS - PRESUNÇÃO - PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - AUSÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CPC/2015, art. 86 - RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

109 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Pedido de verbas de natureza distinta. Acolhimento de apenas uma delas. Danos morais e materiais rejeitados. Honorários. Compensação. CPC/1973, art. 21.

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110 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA -

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111 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento como horas extras do intervalo para recuperação térmica, previsto no CLT, art. 253. Entende que o ônus de comprovar a não concessão do período de descanso era do reclamante, o qual dele não se desincumbiu. Alega que a supressão do período do intervalo implica mera infração administrativa. Defende, ainda, que a parcela tem natureza indenizatória. Aponta violação dos arts. 5º, II e XXXIX, da CF/88e 818, I, da CLT. Colaciona arestos. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO RECLAMANTE. CARACTERIZAÇÃO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência a cujo pagamento o reclamante tenha sido condenado, não obstante beneficiária da justiça gratuita, como consequência de parcial procedência de um ou mais pedidos, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO RECLAMANTE. CARACTERIZAÇÃO . Controvérsia acerca da condenação do trabalhador, autor da ação, em honorários de sucumbência recíproca, ante a procedência parcial de alguns pedidos, nos termos do § 3º do CLT, art. 791-A não obstante tratar-se de reclamante beneficiária de justiça gratuita. O Tribunal Regional manteve a sentença que considerou indevido o pagamento de honorários de sucumbência pelo reclamante, ante a inexistência de pedidos julgados totalmente improcedentes. Esta Corte tem entendimento consolidado a respeito da caracterização da sucumbência recíproca, à qual se refere o CLT, art. 791-A, § 3º. Tal fenômeno processual é verificado, tão somente, quando ambas as partes são vencidas em um ou mais pedidos, considerado cada um deles em sua integralidade. Nessa configuração, as pretensões exigidas pela reclamante que tenham sido julgadas procedentes, ainda que parcialmente, não podem ter seus valores básicos tomados em consideração no cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Portanto, na perspectiva da reclamante, tal despesa processual deve ser calculada apenas à luz dos valores de pretensões julgadas totalmente improcedentes. Neste compasso, o recurso de revista não merece ser processado, uma vez que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

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112 - TJSP. Rescisão de Compra e Venda de Imóvel - Pretendida aplicação retroativa das normas da Lei 13.786/2018 - Inadmissibilidade - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Compra e venda de imóvel - Resolução a pedido da compradora, que não reúne mais condições financeiras para arcar com as parcelas do preço - Admissibilidade - Fixação do percentual de retenção de 25% das quantias pagas a título de sinal e parcelas do preço em favor da requerida - Razoabilidade - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Devolução, ademais, que se dará em parcela única - Restituição dos valores relativos à comissão de corretagem, taxa de conservação do loteamento, contribuição ao fundo de transporte e Clube Slim - Inadmissibilidade - Fixação de taxa de ocupação - Impossibilidade, tendo em vista que se cuida de lote não edificado - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Juros de mora que fluirão da data do trânsito em julgado - Sucumbência parcial da demandante - Ocorrência - Redistribuição das verbas sucumbenciais - Necessidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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113 - TJSP. Contrato. Contrato bancário. Ação de consignação em pagamento. Discussão sobre o valor da dívida. Admissibilidade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Súmulas nº: s. 297 e 286 do STJ. Encargos financeiros. Aplicação da Lei nº: 4595/64 e Súmula nº: 596 do STF. Norma do artigo 192, § 3º, da CF. que dependia de regulamentação e que veio a ser revogada. Afastamento da capitalização de juros, porém, que deve ser mantido. Ocorrência configurada no caso vertente. Inadmissibilidade de sua cobrança, ainda que prevista em contrato, por ser contrária à lei (Decreto nº: 22626/33). Súmula nº: 121 do STF. Ocorrência configurada, conforme apurado, inclusive, pela prova pericial realizada. Procedência parcial. Ônus da sucumbência. Hipótese de sucumbência parcial e não de sucumbência recíproca das partes. Incidência do CPC/1973, art. 20. Montante da verba honorária que deve ser reduzido em face disso. Caução em dinheiro prestada pelos demandantes na medida cautelar que antecedeu a presente ação. Admissiilidade do abatimento do valor do saldo remanescente dos autores reconhecido pela sentença recorrida para efeito de liberação. Recurso do réu parcialmente provido.

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114 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Reexame de questão decidida. Omissão. Redistribuição dos ônus da sucumbência.

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115 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Reexame de questão decidida. Omissão. Redistribuição dos ônus da sucumbência.

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116 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Cálculo. CPC/1973, art. 20, § 5º.

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117 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Cálculo. CPC/1973, art. 20, § 5º.

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118 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c reparatória por danos morais. Comprovação de pagamento de fatura. Deficiência no repasse do pagamento que não pode ser imputada à Autora. Negativação indevida. Falha na prestação de serviço caracterizada. Danos morais configurados. Valor arbitrado que se mostra condizente com a proporcionalidade e a razoabilidade, não merecendo retoque. Consonância com precedentes desta Corte. Fixação do valor a título de dano imaterial aquém do valor postulado não implica em sucumbência parcial. Entendimento consolidado na Súmula de 326 do STJ. Sentença comporta reforma apenas para julgar improcedente o pedido autoral de exclusão do aponte no SERASA, devido a ausência de interesse processual, pois houve a exclusão antes do ajuizamento da demanda, configurando, pois, falta de utilidade e de necessidade da intervenção judicial. Distribuição proporcional das custas, nos termos do CPC, art. 86. Conhecimento e provimento parcial do recurso para julgar improcedente o pedido autoral de baixa da restrição cadastral, mantendo-se, contudo, a sucumbência recíproca.

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119 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Danos morais. Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Recurso desprovido.

120 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. MULTA DO CLT, art. 467 DEVIDA. CONFISSÃO DA RECLAMADA. PARCELAS INCONTROVERSAS. 1.1. Sendo processo submetido ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta à Constituição da República (Súmula 442/TST e CLT, art. 896, § 9º). 1.2. No caso, o Tribunal Regional confirmou a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, §1º, IV, da CLT. Por sua vez, extrai-se da sentença que a multa do CLT, art. 467 foi aplicada em razão da confissão da reclamada que admitiu que deixou de efetuar o pagamento de verbas rescisórias e conceder e remunerar as férias de 2018/2019 e de 2019/2020, razão pela qual não se divisa violação constitucional . 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. O § 3º do CLT, art. 791-Aprevê a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência recíproca para os casos em que houver sucumbência parcial na lide. Refere-se aos casos em que, dentro da demanda, houver pedidos julgados procedentes e outros pleitos julgados totalmente improcedentes, hipóteses nas quais a sucumbência em desfavor do reclamante recairá tão somente sobre aqueles pedidos julgados totalmente improcedentes. Agravo a que se nega provimento .

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121 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Retirada de sócio. Dissolução parcial. Quebra da «affectio societatis» bem caracterizada. Pagamento dos haveres. Contrato social silente. Entretanto, disposição contratual pactuada, por ocasião de sua criação, prevê o parcelamento com intenção de evitar efeitos desastrosos à sociedade, que deve ser observada na espécie. Balanço especial que deverá incluir como bens incorpóreos o valor das permissões de transportes de passageiros concedido pelo poder público. Particularidade indissociável da atividade explorada. Permissões Públicas que após a Constituição Federal/88 assumiram contornos contratuais assegurando compensação financeira para fins de garantir o equilíbrio contratual. Necessidade de serem consideradas as «expectativas de lucros» por ocasião da liquidação de haveres. Permanência das sócias retirantes no quadro social até o trânsito em julgado da decisão. Sentença constitutiva dotada de efeitos «ex nunc». Sucumbência parcial bem reconhecida. Recursos parcialmente providos, apenas para o fim de determinar o pagamento dos haveres na forma parcelada.

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122 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

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123 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação de rescisão contratual e indenização por perdas e danos. Tribunal a quo concluiu pela sucumbência parcial do autor. Distribuição dos honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PAGAMENTO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA DIFERENÇA. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO. I. 

125 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL . 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. A questão atinente ao atraso no pagamento das férias foi claramente tratada no acórdão embargado, não havendo omissão a ser sanada. 3. Entretanto, devido à falta de improcedência total da reclamação, restou caracterizada a sucumbência parcial do Autor, nos moldes do CLT, art. 791, § 3º, razão pela qual devem ser acolhidos em parte os embargos de declaração, para, sanando a omissão apontada, restabelecer a condenação da Reclamada quanto aos honorários advocatícios em favor do patrono do Reclamante . Embargos de declaração acolhidos em parte, para sanar omissão.

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126 - TJSP. APELAÇÃO -

127 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acidente. Ferrovia. Dano moral. Valor. Culpa concorrente. Moderação, razoabilidade e proporcionalidade. Dano material. Consequente reconhecimento. Pensão. Juros de mora. Correção monetária. Termo. Data do óbito. Sucumbência parcial. Honorários compensados. Provimento em parte.

128 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. LAUDO MÉDICO. INFECÇÃO HIV/SIDA GRAU 1. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME -

129 - TJSP. Agravo de instrumento - Revisional - Cédula de Crédito Bancário/CCB - Cumprimento de sentença - Impugnação - Excesso de execução - Reconhecimento - Inclusão de valores a título de Tarifa de Cadastro (TAC) - Descabimento - Abusividade da cobrança não reconhecida na fase de conhecimento - Pretensão de devolução de valores afastada no título judicial - Reconhecimento - Impossibilidade de rediscussão de questão examinada e decida, sob pena de ofensa à coisa julgada - Inteligência dos arts. 502, 507 e 508 do CPC - Pretensão afastada - Honorários advocatícios em favor do executado - Cabimento - Excesso de execução e sucumbência parcial - Redução do montante executado - Observância a teses fixadas no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, na forma do CPC, art. 1.036 - Reconhecimento - Decisão mantida - Recurso não provido

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130 - TJSP. Apelação cível. Ação movida por menor portadora de paralisia cerebral, em face de operadora de plano de saúde. Cobertura para sessões de equoterapia. Danos morais. Sentença de improcedência. Embora o procedimento não esteja previsto no rol da ANS, o pleito da autora encontra amparo na Lei 14.454/22, que alterou a Lei 9656/1998 e tornou o rol da ANS de taxatividade mitigada. Eficácia comprovada. Autora juntou estudos científicos. Técnica reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina e pelo Conselho Federal de Fisioterapia. Parecer do Nat-jus relata ganhos com o tratamento. Prova pericial também indica que a técnica traz resultados positivos ao paciente, embora os estudos sejam escassos. Sentença reformada. Sucumbência parcial. Apelação provida

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131 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

132 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. LOCAÇÃO.

133 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Redução do valor executado (juros moratórios). Princípios da causalidade e da sucumbência. Honorários sucumbenciais do advogado. Cabimento. Precedentes.

134 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

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135 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SÚMULA 257, STJ - DISTINGUISHING - INADMISSIBILIDADE.

136 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. MOLDADOR. QUEDA DENTRO DE CAIXA DE DECANTAÇÃO. FRATURA DO PLANALTO TIBIAL ESQUERDO. NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CULPA DA EMPREGADORA EVIDENCIADA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Redução do valor executado (juros moratórios). Honorários sucumbenciais do advogado. Cabimento.

138 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA FRAUDULENTA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - QUANTIFICAÇÃO OBEDIENTE AOS PARÂMETROS DO art. 85 DO CPC - A

139 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de dívida c/c restituição dobrada de valores e indenização por danos morais - Autor que alega não ter entabulado contrato eletrônico de empréstimo consignado - Aplicação «in casu» das regras consumeristas - Constada falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Súmula 479/STJ - Por outro lado, ficou documentalmente comprovado que o requerido creditou na conta bancária do requerente o valor emprestado de R$25.601,26 - Autor que deve restituir ao réu tal quantia - Postulante que recebeu o valor e não o devolveu - Possibilidade de compensação dos créditos que uma parte possa dever à outra - Dano moral não evidenciado - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Recurso do réu provido em parte, para decretar a parcial procedência da demanda em menor extensão e reconhecer a sucumbência parcial - Mantidas a declaração de inexistência/inexigibilidade da contratação controvertida e a ordenada restituição dobrada do indébito (EAREsp. Acórdão/STJ)

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140 - TJRJ. Ação de cobrança. Servidora pública do Município de Mesquita que foi exonerada, a pedido, em novembro de 2019. Procedimento administrativo inaugurado em julho daquele ano, direcionado à concessão de 02 (dois) períodos de licença por assiduidade. Arquivamento do procedimento no ano de 2021. Inércia da Administração Pública que impediu a servidora de usufruir do benefício enquanto estava na ativa. Pretensão autoral consistente em ver os 2 (dois) períodos de licença não gozados convertidos em pecúnia. Possibilidade. Lei Orgânica Municipal que não afasta a pretensão autoral. Princípio da vedação ao enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Ausência de dano moral passível de ser indenizado. Sucumbência parcial. Aplicação do disposto no CPC, art. 86. Isenção do ente municipal quanto ao pagamento das custas, incluindo-se a taxa judiciária, conforme disposto nos Lei 3.350/1999, art. 10 e Lei 3.350/1999, art. 17. Provimento parcial dos recursos.

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141 - TJPE. Processo civil. Embargos à execução. Acórdão concessivo da segurança. Condenação ao ressarcimento pela promoção preterida. Policial militar. Excesso na execução. Juros de mora. Aplicação da jurisprudencia do STF e STJ. Homologação parcial dos calculos judiciais. Embargos parcialmente providos. Sucumbencia mínima.

142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. BRT. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PREVISÃO CONTRATUAL, ALÉM DA INCIDÊNCIA DA REGRA CONSUMERISTA (ARTS. 25, §1º E 28, §3º, DO CDC). PRECEDENTES DESTA CORTE. NO MÉRITO, CONFIGURADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ADOTADA PELA RECORRENTE E A LESÃO POR ELA SOFRIDA. LAUDO PERICIAL QUE RATIFICA AS ALEGAÇÕES DA AUTORA. EMPURRÕES CAUSADOS POR PASSAGEIROS. CASO FORTUITO INTERNO. DEVER DE INCOLUMIDADE VIOLADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E COMPENSAÇÃO FIXADA DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$ 5.000,00). INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DE OFÍCIO, REFORMA-SE A SENTENÇA PARA QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM DESDE A DATA DA CITAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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143 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Débito de energia elétrica. Remessa do nome do autor ao SCPC. Suposto inadimplemento referente ao período compreendido entre julho de 2004 e outubro de 2005. Ocupação do imóvel pelo demandante, como locatário, até meados de 2002. Dívida contraída durante período posterior à ocupação do imóvel pelo autor. Responsabilidade do novo possuidor. Inscrição indevida do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito. Fixação da indenização a título de dano moral em montante que mitigue o sofrimento e desestimule a reiteração de atos da espécie. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização julgada procedente. Observação de que a fixação da indenização em valor menor àquele pleiteado na exordial não significa sucumbência parcial. Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos.

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144 - TJSP. Família. Arrolamento. Inventariante. Declaração de inconstitucionalidade do CCB, art. 1790, III. Adjudicação total da herança a favor da companheira. Aplicação ao companheiro sobrevivente das mesmas regras de sucessão aplicáveis ao cônjuge herdeiro (CCB, art. 1829), em prejuízo dos herdeiros colaterais. Alegação, por parte dos herdeiros colaterais de 2º grau, de aplicabilidade do regime próprio da sucessão da união estável (CCB, art. 1790, III). Confirmação da existência da união estável. Inexistência de renúncia expressa dos herdeiros. Constitucionalidade do dispositivo. Compatibilidade com a norma do CF/88, art. 226, § 3º. Companheiro que concorre com outros parentes sucessíveis, tem direito apenas a 1/3 da herança, relativa aos bens adquiridos onerosamente durante a união estável, reservada sua meação. Decisão reformada parcialmente. Sucumbência parcial da autora. Recurso dos herdeiros provido, prejudicado a da autora.

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145 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO PARA PROTEÇÃO DE VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO (SPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DO TRANSPORTE PÚBLICO. LOTAÇÃO. MOTORISTA QUE FECHOU A PORTA DO VEÍCULO AUTOMOTOR COMPRIMINDO A MÃO DA AUTORA. DESCRIÇÃO DO EVENTO DANOSO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DIREITO PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL. LESÃO NOS DEDOS DA MÃO DIREITA. PERDA COMPLETA DA FUNÇÃO DOS DEDOS MÍNIMO, MÉDIO E ANELAR. CAPACIDADE REDUZIDA. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. LAUDO CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

146 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

147 - TJSP. Apelação Cível - Obrigação de fazer - Fixação de prazo para cumprimento e arbitramento de multa - Possibilidade - Prorrogação contínua e infindável de prazo para o adimplemento de obrigações que se revela inadmissível - Pretensão formulada pelo condomínio autor que, todavia, afigura-se exagerada - Limitação da penalidade que se impõe como medida para evitar o enriquecimento indevido da parte autora - Realização de reparos pela parte autora, na forma pleiteada na exordial, que restará viabilizada após o decurso do prazo fixado - RECURSO DO AUTOR, NESTA PARTE, PROVIDO. Recurso adesivo - Obrigação de fazer - Indenização - Vícios de construção - Decadência - Inocorrência - Pretensão indenizatória - Aplicabilidade do prazo prescricional decenal (art. 205, do CC) - Existência de danos permanentes e progressivos que dificultam o estabelecimento do momento exato de seu surgimento. Prova - Nulidade de laudo pericial - Inviabilidade - Nomeação de profissional de engenharia sem especialização em área específica para a elaboração de laudo que, por si só, não importa o reconhecimento de cerceamento de direito de defesa - Ausência de especialização em engenharia civil que se apresenta irrelevante em vista dos conhecimentos técnicos demonstrados - Pertinência da especialidade em engenharia que, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Ré que, ademais, quedou-se inerte no momento da nomeação do profissional, nada alegando a respeito das qualificações técnicas deste - RECURSO ADESIVO DA RÉ, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Dano moral - Insurgência de ambas as partes - Inocorrência - Abalo moral sofrido pelos condôminos moradores das unidades afetadas - Personalidade dos condôminos que não se confunde com a do condomínio - Ausência de prova do impacto na honra objetiva do condomínio autor - Indenização afastada - RECURSO DO AUTOR, NESTA PARTE, PREJUDICADO - RECURSO ADESIVO DA RÉ, NESTA PARTE, PROVIDO. Sucumbência - Parcial procedência da pretensão autoral - Reconhecimento da sucumbência parcial e recíproca - Partes que arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais de forma proporcional - Decaimento da parte autora em menor grau - Honorários advocatícios - Incidência do CPC, art. 85, § 2º, observando-se, para cada parte, a distribuição proporcional

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148 - STJ. Compra e venda. Veículo. Direito civil e processual civil. Omissão no julgamento de apelação. Não configurada. CPC/1973, art. 535. Compra e venda parcelada de veículo. Rescisão por inadimplemento. Conceito. Cláusula penal. Cláusula penal compensatória. Cláusula penal moratória. Perdas e danos. Cumulação. Impossibilidade. Honorários advocaticios. Redistribuição de ônus de sucumbência. Sucumbência parcial. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 408, CCB/2002, art. 409, CCB/2002, art. 410 e CCB/2002, art. 411. CCB/1916, art. 916, CCB/1916, art. 919 e CCB/1916, art. 921. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21.

149 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

150 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA SUPOSTA DÍVIDA, AFASTANDO O PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.