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1 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Custas e honorários. CPC/1973, art. 21.
«Com a sucumbência parcial, as custas devem ser repartidas e reduzida a verba honorária devida ao patrono do autor. CPC/1973,CPC/1973, art. 21.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Custas e honorários. CPC/1973, art. 21.
«Com a sucumbência parcial, as custas devem ser repartidas e reduzida a verba honorária devida ao patrono do autor. CPC/1973,CPC/1973, art. 21.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. Honorários de advogado. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sucumbência parcial dos réus na demanda principal, diante do reconhecimento do direito do autor. Inexistência de responsabilidade da seguradora pelo pagamento de honorários de advogado da denunciante, uma vez que não havia resistência injustificada por parte dela. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária, tendo em vista a procedência parcial desta. Recurso parcialmente provido.
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4 - TJSP. Honorários de advocatícios. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sucumbência parcial dos réus na demanda principal, diante do reconhecimento do direito do autor. Inexistência de responsabilidade da seguradora pelo pagamento de honorários de advogado da denunciante, uma vez que não havia resistência injustificada por parte dela. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária, tendo em vista a procedência parcial desta. Recurso parcialmente provido.
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5 - 1TACSP. Recurso. Recurso adesivo. Pressupostos: oferecimento de recurso principal pela parte contrária e sucumbência parcial. Desnecessidade de haver identidade de matérias argüidas em ambos os recursos.
Os pressupostos da apelação adesiva são o oferecimento da apelação principal pela parte contrária e a sucumbência parcial. Não há exigência legal de identidade de matérias entre o recurso principal e o recurso adesivo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TRT3. Honorários periciais. Sucumbência parcial.
«Embora o trabalho em condições perigosas não tenha sido reconhecido por todo o período contratual, não há que se falar em sucumbência parcial. No âmbito desta Justiça do Trabalho, não se admite o pagamento proporcional ao resultado da prova técnica, parcialmente desfavorável. Nos termos do CLT, art. 790-B, a parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia é responsável pelo pagamento dos honorários periciais. Vencida a Reclamada, no que tange à caracterização da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor postulado na petição inicial. Valor diverso. Pedido estimativo. Sucumbência parcial não configurada. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«De há muito está assente na jurisprudência o entendimento de que, nas ações indenizatórias por danos morais, o valor postulado na peça de ingresso é meramente estimativo, inocorrendo sucumbência parcial se a condenação estabelece importância diversa da estimada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA DO ADVOGADO DA AUTORA. ART. 85, §14, CPC. EM CASO DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL É VEDADA A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE SOMENTE QUANDO OS OUTROS CRITÉRIOS NÃO SIRVAM PARA REMUNERAR O TRABALHO DO ADVOGADO DE FORMA DIGNA. CONDENAÇÃO DIMINUTA. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, § 2º. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos em ação contra banco réu, declarando a inexigibilidade dos débitos impugnados e condenando o réu à restituição do valor pago pela autora. A discussão centra-se na fixação dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na alegação de erro na fixação dos honorários sucumbenciais, com violação ao art. 85, §14, do CPC, que veda a compensa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL.
A justiça gratuita concedida a uma das partes não suspende a exigibilidade do título executivo de honorários sucumbenciais, movido contra a parte adversa. Efeito «ex nunc» da gratuidade concedida neste recurso. Higidez do título executivo. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade. Sucumbência parcial. Instituto inexistente no processo do trabalho. Hermenêutica. CPC/1973, art. 33. Inaplicabilidade ao processo do trabalho (CLT, art. 769). Lei 5.584/70, art. 3º, § 1º. CLT, art. 790-B.
«OCPC/1973, art. 33, não tem aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), diante do disposto nos arts. 790-B da CLT e 3º, § 1º, da Lei 5.584/70, assim, a condenação proporcional das partes ao pagamento dos honorários periciais, no caso de sucumbência parcial, é instituto não previsto no Processo do Trabalho. Tratando-se de perícia contábil para regular liquidação de sentença, a sucumbência invocada no art. 790-B, CLT, diz respeito ao débito constituído pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência parcial.
«Deferida importância menor do que a requerida na petição inicial, os honorários devidos ao advogado dos autores devem ser reduzidos, a fim de ser considerado o fato da sucumbência parcial. Reforma da decisão que condenou os autores ao pagamento de 20% sobre o valor do pedido rejeitado, o que implicaria grave dano aos demandantes, que são afinal os credores da indenização, embora tenham exagerado no pedido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Processual civil. Honorários. Sucumbência parcial. Decisão em conformidade com a jurisprudência.
«I - Quanto aos honorários, considerando o provimento parcial do recurso especial, correta a decisão que manteve em 10% sobre a condenação ou proveito econômico obtido, calculados da decisão em que o direito foi reconhecido (in casu, a sentença), nos termos da Súmula 111/STJ, fixando-se proporcionalmente ao objeto atendido. II - Considerando que houve sucumbência parcial, as partes devem arcar, de modo proporcional, com os respectivos ônus, com a distribuição da sucumbência, nos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Desapropriação. Valor da indenização fixado em laudo pericial. Sucumbência parcial. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Não configurada violação do CPC, art. 535, de 1973
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14 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) E A PARTE EMBARGADA A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE PRETENDENDO QUE SEJA CONDENADA A EMBARGADA INTEGRALMENTE NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ENSEJOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE OS LITIGANTES, PORQUANTO ACOLHIDO APENAS UM DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA EMBARGANTE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 86. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM A REPARTIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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15 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E FALTA DE PAGAMENTO. RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. I. CASO EM EXAME 1.
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16 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Critério proporcional. CPC/1973, art. 21.
«De acordo com o CPC/1973, art. 21, havendo parcial sucumbência de uma das partes, há da vencida arcar com os honorários advocatícios da parte vencedora de modo proporcional ao valor da condenação material imposta. Correta a interpretação do CPC/1973, art. 21 que fixa honorários advocatícios com base em percentual a incidir sobre o valor da causa e que não se apresenta irrazoável em face da decisão.».(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Critério proporcional. CPC/1973, art. 21.
«De acordo com o CPC/1973, art. 21, havendo parcial sucumbência de uma das partes, há da vencida arcar com os honorários advocatícios da parte vencedora de modo proporcional ao valor da condenação material imposta. Correta a interpretação do CPC/1973, art. 21 que fixa honorários advocatícios com base em percentual a incidir sobre o valor da causa e que não se apresenta irrazoável em face da decisão.».(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJMG. Multa cominatória. Apelação cível. Ação de execução de sentença. Ausência de condenação expressa e quantificada pelo juízo de primeiro grau de multa diária por descumprimento de obrigação. Pagamento do itcd. Responsabilidade do cônjuge que recebeu o excesso da meação. Despesas com despachante a cargo do causador da demora na expedição do formal de partilha. Acolhimento parcial dos pedidos iniciais. Ônus sucumbenciais corretamente distribuídos. Sucumbência parcial. Compensação. Art. 21,CPC/1973. Recurso a que se nega provimento
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19 - STJ. Honorários advocatícios. Família. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Sucumbência parcial. Apreciação eqüitativa. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 21.
«Tendo havido sucumbência do autor em parte significativa do pedido, aplicável é a norma do CPC/1973, art. 21, «caput». Dado o caráter declaratório-constitutivo da sentença, a verba advocatícia é de ser fixada nos termos do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Direito processual civil. Majoração de honorários advocatícios. Fazenda Pública. Sucumbência parcial. Compensação de verbas. Obscuridade.
«1. Há obscuridade no acórdão recorrido, tendo em vista a criação de dúvidas objetivas acerca da majoração de honorários advocatícios, porquanto o feito foi regido sucessivamente pelos CPC, de 1973 e CPC/2015. 2. Na atual sistemática processual, é vedada a compensação de honorários de advogado no caso de sucumbência parcial, assim como há patamares objetivos de fixação dessas verbas de acordo com o valor da condenação nas ações em que a Fazenda Pública seja parte proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. Sucumbência. Ação indenizatória. Custas. Ônus de cada parte com as que deu causa. Responsabilidade da apelante pelos honorários advocatícios da apelada. Fixação em dez por cento sobre o valor da condenação. Sucumbência parcial reconhecida. Recurso parcialmente provido.
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22 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão embargado. Acórdão que reduziu os honorários advocatícios diante da sucumbência parcial. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.
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23 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DE TERCEIRO INTERESSADO. ADVOGADO DA RECLAMADA EXCLUÍDA DA LIDE. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSENTE A SUCUMBÊNCIA PARCIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada por meio da qual se aplicou, quanto à matéria de fundo, a orientação preconizada na Súmula 126/TST e considerou prejudicado o exame da transcendência. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRO INTERESSADO. ADVOGADO DA RECLAMADA EXCLUÍDA DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSENTE A SUCUMBÊNCIA PARCIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso de revista contém debate acerca da incidência da norma contida no § 3º do CLT, art. 791-Aao caso dos autos. O Tribunal Regional entendeu que não haveria condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que, apesar do provimento do apelo da segunda reclamada para que seja excluída da lide, foram deferidos os demais pedidos contidos na inicial do reclamante, ou seja, inexiste sucumbência do autor, pressuposto para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamada requer a reforma ao argumento de que houve procedência parcial, devendo ser o reclamante condenado em honorários advocatícios. Essa circunstância está apta a demonstrar a presença do indicador de transcendência jurídica, conforme art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, visto representar matéria nova no âmbito desta Corte. Transcendência reconhecida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSENTE A SUCUMBÊNCIA PARCIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS . Controvérsia sobre a aplicação da norma contida no § 3º do CLT, art. 791-Aao caso dos autos, situação na qual o autor, beneficiário da justiça gratuita, não foi condenado em honorários advocatícios, tendo em vista que houve o deferimento do único pedido. O Tribunal Regional consignou que «apesar do provimento do apelo da segunda reclamada para que seja excluída da lide, foram deferidos os demais pedidos contidos na inicial do reclamante, ou seja, inexiste sucumbência do autor, pressuposto para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais". Não se há falar em procedência parcial, consoante defende o agravante. É de ser mantida a decisão do TRT. Agravo de instrumento não provido.
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24 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Honorários advocatícios. Valor do dano fixada em valor inferior ao pedido na inicial. Sucumbência parcial não caracterizada. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.
«Sendo meramente estimativo o valor da condenação postulado na inicial, e tendo a sentença fixado valor inferior ao constante do pedido, não ocorre a sucumbência parcial. (...) Por último, também não prospera a alegação da apelante de que deve ser aplicada na espécie a regra contida no CPC/1973, art. 21, por suposta ocorrência de sucumbência recíproca. E não prospera porque já se acha assente nos tribunais pátrios o entendimento de que nas ações de indenização por ato ilíc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. Sucumbência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Refluxo pelo ralo, de esgoto de rede pública, para o interior do estabelecimento. Condenação da Autarquia ao pagamento do valor das mercadorias danificadas. Sucumbência parcial. Divisão das despesas processuais. Necessidade. Recurso não provido.
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26 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. CPC/2015.ação indenizatória. Danos materiais. Alegação de omissão acerca dos encargos sucumbenciais. Sucumbência parcial. Distribuição dos honorários advocatícios com base na expressão econômica dos pedidos. Descabimento. Necessidade de se observar o princípio da causalidade. Julgados desta corte superior. Inexistência vício de fundamentação no acórdão embargado.embargos de declaração rejeitados.
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27 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Restituição de valores - Celebração de contrato após a vigência da L. 13.786/2018 - Possibilidade de modulação das cláusulas contratuais - Aplicação de descontos previstos que implicará o perdimento de parte relevante dos valores pagos pelos autores - Abusividade caracterizada. Retenção de valores - Arbitramento desproporcional - Possibilidade de redução do percentual de retenção para 20% sobre a totalidade dos valores pagos - Imóvel que será novamente alienado. Sucumbência - Parcial provimento do recurso - Reconhecimento da sucumbência parcial e recíproca - Partes que arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais de forma proporcional - Decaimento da parte autora em menor grau - Honorários advocatícios - Incidência do CPC, art. 85, § 2º, observando-se, para cada parte, a distribuição proporcional - Execução dos valores, em relação à parte autora, sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC
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28 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço. Ação de reparação de dano material e moral. Simples descumprimento contratual, sem repercussão extrapatrimonial. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Sucumbência parcial que determina a distribuição do ônus da sucumbência e o arbitramento dos honorários em favor do patrono da autora, por equidade, em R$ 1.000,00. Inadmissível a fixação dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §8º-A, do CPC, pois a tabela da OAB é meramente orientativa. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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29 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Sucumbência parcial. Ônus. Redimensiomento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da distribuição dos ônus da sucumbencia demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Efeitos financeiros. Data da impetração. Enquadramento. Decisão que atendeu o pedido formulado no mandamus. Honorários. Sucumbência parcial dos agravantes. Fixação proporcional. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme entendimento desta Corte, os efeitos patrimoniais da decisão concessiva da segurança não podem atingir período anterior ao do ajuizamento do mandamus. 2 - É correta a decisão que considera os valores referentes ao Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei 6.645/1979, resultado do enquadramento determinado pela Portaria 1.423/2004 e que foi objeto do mandado de segurança. Eventuais direitos decorrentes de reposicionamento de classe e padrão ocorridos posterio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Circunstância de não se ter acolhido a quantia pleiteada a título de indenização por dano moral não implica sucumbência parcial. Atribuição aos réus, integralmente, a responsabilidade pelas verbas da sucumbência, fixada a honorária em quinze por cento sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido.
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32 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA VÍTIMA DE ACIDENTE ENQUANTO PASSAGEIRA DE ÔNIBUS UTILIZADO PELOS RÉUS (CONSÓRCIO DE EMPRESAS) NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO-SE OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANO EMERGENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS CONSORCIADAS, CONFORME A REGRA DO art. 28, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CONCEDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE QUE NÃO AUTORIZA A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL FATO DE TERCEIRO, QUANDO ESTE SE INSERE NOS RISCOS DA ATIVIDADE DO TRANSPORTADOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADO EM CONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DAS PECULIARIDADES DO CASO DOS AUTOS. JUROS DE MORA CALCULADOS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS CONFORME OS PARÂMETROS DO art. 85, § 2º, S I A IV, DO CPC. CARACTERIZAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL DA AUTORA, JUSTIFICANDO A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONFORME O CPC, art. 86, CAPUT. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS QUATRO PRIMEIROS RÉUS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO QUINTO RÉU NO QUE TANGE AO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL DA AUTORA, DISTRIBUINDO-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
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33 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANO MORAL. APELAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer com pedido de dano moral. Determinou-se que o réu cumpra a obrigação de descontar em folha o valor correto das parcelas de R$ 705,00 mensais e autorizou o depósito judicial do valor da diferença. Pedido de danos morais julgado improcedente. Réu condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INCAPACIDADE PARCIAL E INCOMPLETA. PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. DEMANDADA QUE VISA À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. DEMANDANTE QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ACIDENTE CUJA VÍTIMA BENEFICIÁRIA DO SEGURO É O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, QUE ESTAVA INADIMPLENTE COM O PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 257/STJ. NATUREZA SOCIAL DO SEGURO DPVAT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE FIXADOS, INEXISTINDO SUCUMBÊNCIA PARCIAL. VERBA DEVIDA PELO DANO MATERIAL, REFERENTE
à COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS, QUE DEVE SER CORRIGIDA, UMA VEZ QUE A SOMA DAS NOTAS FISCAIS ADUNADAS TOTALIZA R$ 1.140,02, E NÃO R$ 1.227,14 COMO CONSTOU DA INICIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE REVELA ÍNFIMA, DEVENDO SER MAJORADA PARA R$ 1.000,00, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85,§ 8º DO CPC. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REPARO PARA MAJORAR A VERBA SUCUMBENCIAL PARA R$ 1.000,00, BEM COMO PARA CORRIGIR A VERBA DEVIDA PELO DANO MATERIAL. RECURSOS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sucumbência. Imprensa. Publicação em jornal de foto do autor, Policial Militar, responsabilizando-se de matança de menores. Condenação em valor inferior ao indicado na petição inicial. Sucumbência parcial não caracterizada. CPC/1973, art. 21 e CPC/1973, art. 286.
«O «quantum» pedido a título de indenização por dano moral, neste caso, tem natureza estimativa, assim, a condenação em valor inferior, por si só, não caracteriza a sucumbência recíproca. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Fixação da verba honorária. Distribuição proporcional.
«I - Na via dos embargos à execução, foi sucumbente o embargado no que concerne ao desconto das parcelas pagas administrativamente, de forma que não há razão para condenar a União Federal ao pagamento da integralidade da verba honorária. II - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR. 1.
Voo: Cusco - Lima. Cancelamento. Aquisição de nova passagem em outra companhia. Atraso de 11 horas. Pretensão de majoração da indenização por danos morais de R$ 2.500,00 para R$ 10.000,00. Acolhimento. Oferecimento de reacomodação excessivamente tardia pela ré e perda de tour contratado no destino. Majoração, porém, para R$ 4.000,00. 2. Pretensão de condenação da ré ao pagamento da integralidade dos encargos sucumbenciais. Acolhimento. Autor que decaiu de parte mínima do pedid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Cadastro, Registro de Contrato, e Serviços de Terceiro. Legitimidade da cobrança pelo cadastro reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Tarifas de gravame e registro, entretanto, que são abusivas. Providências inerentes próprias da atividade bancária, devendo a instituição financeira custear as respectivas despesas. Verba honorária bem fixada. Reforma parcial da sentença que implica sucumbência parcial do autor, que arcará na proporção do decaimento. Recurso parcialmente provido.
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39 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Deficiência. Surgimento de defeitos dias após a conclusão dos trabalhos. Situação sem maiores desdobramentos. Trauma psicológico ou abalo passível de indenização não caracterizado. Sucumbência parcial a autorizar a distribuição dos ônus igualmente entre as partes. Recurso desprovido.
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40 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ORIUNDO DA LAVRATURA DO TOI, MAS NÃO CONDENOU A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PUGNOU PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, COM O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. AUTOR QUE POSTULOU A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM O AFASTAMENTO DA ALEGADA COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL, DEVENDO A CONCESSIONÁRIA RÉ SER CONDENADA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA BASE DE 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, PARA COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE DO MEDIDOR. INCIDÊNCIA DO VERBETE 256, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HISTÓRICO DE CONSUMO DO CONSUMIDOR, APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, QUE DEMONSTRA UM CONSUMO MUITO BAIXO, MAS NÃO ZERADO, SENDO QUE, APÓS A LAVRATURA DO TOI, NÃO HOUVE AUMENTO SIGNIFICATIVO NO CONSUMO. NÃO SE PRESTA A INVESTIGAÇÃO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ AO DESIDERATO DE IMPOR O PARCELAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO TOI, INEXISTINDO NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, DAÍ PORQUE FUNDAMENTAL A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, PARA CONFIRMAR A IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO, SENDO CERTO QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO REQUEREU O AUXÍLIO POLICIAL, QUANDO CONSTATOU A SUPOSTA IRREGULARIDADE, E NÃO SE MANIFESTOU «EM PROVAS», DE MANEIRA QUE CORRETO O CANCELAMENTO DO TOI. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI, ÔNUS QUE LHE CABIA, CONSOANTE O PREVISTO NO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO QUE TANGE AO RECURSO DO AUTOR, TEM-SE POR CORRETA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FORAM DEVIDAMENTE ARBITRADOS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, COM O RATEIO DE 50% PARA CADA PARTE LITIGANTE, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL. O ENTENDIMENTO DE QUE OS PATRONOS DAS PARTES TERIAM SEMPRE DIREITO AO PATAMAR MÍNIMO A SER FIXADO PARA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (10% DO VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO), MESMO EM CASO DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL, É EQUIVOCADO, POIS TAL POSICIONAMENTO LEVARIA A CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR E O RÉU SERIAM SEMPRE OBRIGADOS A ARCAR COM A INTEGRALIDADE DA SUCUMBÊNCIA, EM SITUAÇÃO EM QUE CADA LITIGANTE FOI, EM IGUAL PARTE, VENCEDOR E VENCIDO, O QUE FERE A LÓGICA DO RATEIO DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
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41 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -
Falha na prestação do serviço - Aquisição de bem móvel (sofá) que não foi entregue - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Sucumbência parcial bem reconhecida, observada a gratuidade da justiça deferida - Inteligência do art. 98, 2º, do CPC - Sentença que emprestou solução adequada à lide - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. Apelação - Execução de Título Extrajudicial - Objeção de pré-executividade - Sentença de acolhimento da objeção, com a proclamação de prescrição intercorrente e responsabilização do exequente por honorários de sucumbência, na importância de 10% sobre o valor atualizado da causa - Pretensão recursal no sentido de que se inverta a responsabilidade pelas verbas da sucumbência - Parcial procedência - Decisão proferida após a Lei 14.195/2021, que deu nova redação ao CPC, art. 921, § 5º - Proclamação da extinção do processo, mercê do reconhecimento da prescrição intercorrente, que se faz, segundo o citado dispositivo, sem responsabilização das partes por verbas da sucumbência - Apelação parcialmente provida para cancelar a condenação do exequente pelas despesas e honorários sucumbenciais. Deram parcial provimento à apelação
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43 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Embargos de divergência. Ação de indenização. Pedido de ressarcimento por danos morais e materiais. Acolhimento de apenas um deles. Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«I - Havendo pedido de indenização por danos morais e por danos materiais, o acolhimento de um deles, com a rejeição do outro, configura sucumbência recíproca. II - Embargos de divergência não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. Imissão na Posse - Pretendida condenação da ré ao pagamento de despesas relativas ao imóvel supostamente inadimplidas pela requerida, durante o período de posse - Ausência de comprovação do quanto afirmado, na inicial - Improcedência do aludido pleito - Necessidade - Sucumbência parcial dos autores - Ocorrência - Sentença mantida - Apelo desprovido
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45 - TJSP. Embargos de declaração contra acórdão proferido em recurso de apelação - Esclarecimento a respeito dos encargos incidentes sobre a condenação de pagar aluguéis - Ausência de vícios em relação aos temas de legislação aplicada e distribuição do ônus de sucumbência - Parcial acolhimento dos embargos de declaração da ré denunciante
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46 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS -
Não configuração - Parte autora que foi cientificada quanto aos encargos incidentes, no momento da contratação - Não demonstrada a lesão ou outro gravame a direito da personalidade, no caso concreto. RESTITUIÇÃO Restituição dobrada dos juros excessivos já determinada no julgado. Falta de interesse recursal. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Critério equitativo trazido pelo CPC, art. 85, § 8º, que se revela mais consentâneo à hipótese dos autos, em face do baixo valor ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ . EXCLUSÃO DA LIDE . 1.
Pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a disciplina processual aplicável à ação rescisória rege-se pelas disposições do CPC, inclusive no que tange à condenação em honorários advocatícios, razão pela qual não incidem os requisitos específicos da Lei 5.584/1970. Nesse sentido, a Súmula 219/TST, IV: « Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Decisão em harmonia com a Súmula 331/TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019) . Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tópico. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . SUCUMBÊNCIA PARCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte tem entendido que o deferimento de parte pedido ou de valor inferior ao postulado não configura sucumbência parcial para fins de condenação em honorários de sucumbência recíproca, nos termos do CLT, art. 791-A, § 3º. Hipótese em que a decisão regional encontra-se em consonância com a Jurisprudência desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema.
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49 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DA AUTORA VISANDO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de contratação e a inexigibilidade da cobrança de contribuição, determinando a devolução de valores descontados indevidamente pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ocorrência de dano moral a ser indenizado no importe de R$15.000,00; (ii) responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. III. Ra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Honorários. Sucumbência parcial. Acórdão recorrido. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Condenação. CDA. Regularidade. Verificação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - É impossível, em sede de recurso especial, conhecer da alegação de distribuição dos ônus sucumbenciais na hipótese em que o Tribunal de origem não dirimiu a contenda referente aos honorários sob o enfoque da afirmação de que se infere da peça inicial do agravo instrumento manej... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)