Sucumbencia Parcial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 662.3859.8240.7283

951 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS EM ALGUMAS NOTAS FISCAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. APURAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Alípio Alves de Oliveira Filho contra sentença por meio da qual o juiz julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais. Nos embargos, o apelante alegou a inexigibilidade de diversas duplicatas mercantis sob a alegação de ausência de aceite e de comprovantes de entrega das mercadorias correspondentes. Pediu a extinção parcial da execução em relação às duplicatas impugnadas e, subsidiariame... ()

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Doc. 855.2644.1073.3227

952 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO. DATA DA IMISSÃO DA LOCADORA NA POSSE DO IMÓVEL. COBRANÇA DE DÉBITOS NÃO CONTEMPLADOS NA INICIAL. VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS PELA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes em parte os pedidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões: (i) se a data da imissão na posse deve ser considerada como o termo final da locação; (ii) se cabível a cobrança de débitos não contemplados na inicial; (iii) se as verbas sucumbenciais devem ser custeadas pela ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de entrega das chaves e abandono de imóvel locado pela ré. Data de imissão do locador na ... ()

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Doc. 210.8200.9779.0537

953 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Danos materiais e morais. Pedidos cumulados. êxito parcial. Sucumbência recíproca. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 312.2054.2120.7710

954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL REFORMA. 1.

Apelação cível interposta com o desiderato de reforma da sentença de improcedência exarada nos autos dos embargos à execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro para a cobrança de dívida relacionada ao não pagamento do ICMS. 2. Ação fiscal posteriormente extinta em razão do cancelamento administrativo da CDA. 3. Descabimento quanto a pretensa discussão envolvendo os atributos de crédito cuja procedibilidade se exauriu pela desconstituição do título executivo corre... ()

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Doc. 186.8713.8011.8509

955 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame: Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, visando à restituição em dobro de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, bem como à reparação pelos danos extrapatrimoniais suportados. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a inexigibilidade do débito discutido nos autos (R$ 355,46), devendo ser restituído em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC)... ()

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Doc. 111.8009.3612.8693

956 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO - OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RE-PACTUAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA -

Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Sucumbência exclusiva da autora. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais, observada a gratuidade JUDICIÁRIA. APELO PROVIDO

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Doc. 130.2127.5301.7406

957 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO - OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RE-PACTUAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA -

Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Sucumbência exclusiva da autora. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais, observada a gratuidade JUDICIÁRIA. APELO PROVIDO

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Doc. 364.6498.5587.7460

958 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO - OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RE-PACTUAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA -

Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Sucumbência exclusiva da autora. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais, observada a gratuidade JUDICIÁRIA. APELO PROVIDO

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Doc. 268.5126.2905.2428

959 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO - OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RE-PACTUAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA -

Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Sucumbência exclusiva da autora. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais, observada a gratuidade JUDICIÁRIA. APELO PROVIDO

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Doc. 108.9908.9432.5048

960 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Colisão traseira. Pleito de indenização pelos danos morais sofridos baseados nos típicos contratempos e aborrecimentos causados pela privação do automóvel. Situação que não ultrapassou os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Dano moral não configurado. Indenização indevida no caso concreto. Sentença mantida. Ré revel, sem contrarrazões, sem alteração das verbas de sucumbência

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Doc. 489.3068.0941.2863

961 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO - OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RE-PACTUAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA -

Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Sucumbência exclusiva da autora. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais, observada a gratuidade JUDICIÁRIA. APELO PROVIDO

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Doc. 959.5147.2377.9733

962 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO - OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RE-PACTUAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA -

Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Sucumbência exclusiva da autora. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais, observada a gratuidade JUDICIÁRIA. APELO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO

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Doc. 210.9020.9799.5646

963 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência da demandada.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a decisão judicial transitada em julgado com a procedência dos pedidos de cumprimento da obrigação de fazer (fornecimento de cobertura de procedimento médico-hospitalar) e obrigação de pagar quantia certa (compensação por danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas as condenações impostas à operadora de plano de saúde. Precedentes. 2 - A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorá... ()

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Doc. 353.2727.6881.3888

964 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL.

Hipótese em que o Tribunal Regional, amparado no conjunto probatório, manteve a condenação quanto ao intervalo intrajornada sob o fundamento de que não era integralmente usufruído pelo reclamante. O entendimento dessa Corte Superior é de que a supressão ou concessão parcial do intervalo intrajornada de uma hora implica o pagamento total do período correspondente, acrescido do adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos moldes da Súmula... ()

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Doc. 864.4165.4205.2905

965 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

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Doc. 144.9064.1007.0200

966 - TJSP. Recurso. Apelação. Processual civil. Reconhecimento do pedido. Circunstância que resulta em julgamento de mérito. Procedência parcial. Partilha dos ônus da sucumbência. Obrigação de fazer cumprida. Remoção das «astreintes». Recurso parcialmente provido.

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Doc. 780.4031.9563.7860

967 - TJSP. Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança de indenização. Invalidez permanente parcial incompleta reconhecida. Majoração da indenização securitária descabida. Acidente ocorrido na vigência da Lei 11.945/2009, que prevê a proporcionalização da indenização de acordo com a natureza e grau da invalidez. Aplicação da tabela anexa a esse diploma legal reconhecida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Legitimidade da graduação legal da verba indenizatória, proporcionalmente à extensão das sequelas do sinistro. Súmula 474/STJ. Reconhecimento pelo STF, em controle concentrado, da constitucionalidade da Lei 11.945/2009. Redução proporcional, em caso de incapacidade parcial incompleta, como previsto no Lei 6.194/1974, art. 3º, § 1º, II. Sucumbência. Majoração dos honorários, arbitrados em favor da autora, que igualmente não se justifica, já que, a rigor, ela própria deveria ter sido condenada na maior parte dos encargos da sucumbência, pelo seu decaimento em grau substancialmente maior. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida

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Doc. 166.5220.0000.2800

968 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em embargos de declaração no recurso especial. Posse e indenização por benfeitorias. Desapropriação. Primeiros aclaratórios que não apreciaram a matéria referente à verba sucumbencial ante o parcial provimento do recurso especial para reconhecer a posse boa-fé em certo período e determinar a realização da liquidação por artigos. Elementos dos autos que demonstram a ocorrência de sucumbência recíproca e paritária que recomenda a compensação dos honorários advocatícios. Omissão sanada, mantidos os demais aspectos do julgado. Embargos de declaração acolhidos apenas para determinar a compensação da verba honorária nos termos do CPC, art. 21, de 1973

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Doc. 504.8960.0053.8212

969 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BANCO BRADRESCO. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL.

A c. SbDI-I firmou entendimento de que é parcial a prescrição incidente sobre o direito ao pagamento dos anuênios suprimidos, quando referida parcela já estava prevista no contrato individual de trabalho ou em regulamento interno da empresa, pois, nesta hipótese, não se estaria diante de alteração, mas, sim, de descumprimento do pactuado, cuja lesão é de trato sucessivo, renovável mês a mês. ANUÊNIOS. DIREITO DE FONTE REGULAMENTAR. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126/TST. 1. O agravante ... ()

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Doc. 224.5531.7195.7045

970 - TJSP. .DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de nulidade de dívida sob a alegação de inexistência de relação jurídica contratual cumulada com pedido de reparação por danos morais e subsidiário de declaração de prescrição, proposta contra Claro Móvel S/A. A sentença declarou a inexistência do débito e determinou o cancelamento do registro em bancos de dados (Serasa Limpa Nome), com sucumbência recíproca. A autora apelou buscando condenação por danos morais e revisão dos honorários advocatícios,... ()

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Doc. 885.6317.2953.1890

971 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. DEMONSTRAÇÃO DO SINISTRO E DA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DELE RESULTANTE. ENQUADRAMENTO NOS MOLDES DA TABELA ESPECÍFICA. PAGAMENTO EFETUADO NA VIA ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE DO PLEITO DE DIFERENÇA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A prova produzida leva ao reconhecimento do direito do autor ao recebimento da prestação respectiva, como reconhecido pela seguradora, que já efetuou pagamento administrativo nos termos do contrato. 2. O conjunto probatório, porém, evidencia que o demandante, em razão do sinistro, apresenta incapacidade parcial e que o valor a que faz jus, segundo apuração pericial, já foi pago anteriormente pela seguradora na via administrativa, não havendo qualquer diferença credora em aberto. Tr... ()

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Doc. 447.7772.3907.5809

972 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença de parcial provimento, diante do vício de consentimento no instrumento particular de contrato de compra e venda de imóvel a ensejar a rescisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar sobre eventual vício de consentimento no contrato particular de compra e venda, em razão de omissão dolosa dos réus, ao deixarem de informar sobre o impedimento ambiental que pendia sobre o imóvel quando da celebração do contrato... ()

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Doc. 290.6608.6884.0569

973 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SERVIÇO FOTOGRÁFICO E AUDIOVISUAL PARA CASAMENTO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer, condenando o réu à entrega dos materiais faltantes e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais para cada autor, além de R$ 1.575,00 por danos materiais. As partes foram condenadas em sucumbência recíproca. 2. Autores contrataram o réu para registro fotográfico e audiovisual de cerimônia de casa... ()

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Doc. 155.8598.3580.4734

974 - TJSP. Ação de rescisão de compromisso particular de venda e compra de lote, cumulada com o pedido de devolução de valores e indenização por danos morais - Procedência parcial em primeiro grau - Demonstração da culpa exclusiva dos adquirentes pelo desfazimento do negócio jurídico - Ausência de obtenção do financiamento bancário necessário para a quitação do preço pactuado - Prejuízos extrapatrimoniais não configurados - Ato ilícito não caracterizado pela vendedora - Inocorrência de ofensa à honra, dignidade ou psique - Reparação extrapatrimonial indevida - Precedentes do STJ - Sucumbência recíproca diante da parcial procedência dos pedidos - Manutenção da disciplina da sucumbência estabelecida na origem - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 816.8602.4024.7504

975 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCERIA AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DOS RÉUS E DOS AUTORES. -

Apelação dos autores: - Pedido de procedência total da ação. Não acolhimento. Conforme a prova produzida nos autos, os autores têm direito a receber o valor de R$ 19.745,60, e não o valor de R$ 118.800,00, indicado na petição inicial. Sentença mantida nessa parte. - Pedido de atribuição do ônus da sucumbência integralmente aos réus. Acolhimento. Aplicação do princípio da causalidade. Sentença reformada nessa parte. - Apelação dos réus: - Pedido de improcedência da açã... ()

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Doc. 541.9090.6068.0981

976 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação somente do réu. Desacolhimento. Não comprovação da efetiva prestação dos serviços. Cláusulas nulas, bem como inexigíveis os débitos correspondentes, com a condenação do apelado à repetição simples dos valores quitados. Irresignação, contudo, que comporta acolhimento no tocante à incidência de juros e de atualização monetária sobre o montante a que restou condenado a restituir ao autor. Correção dos valores, a serem devolvidos de forma simples, pelo IPCA, desde ... ()

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Doc. 733.3843.3197.0085

977 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO/ INTERMITÊNCIA DO SINAL DE INTERNET, EM ABRIL E MAIO DE 2024. AUSÊNCIA DE REPARO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CLARO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RISCO EXTRAORDINÁRIO DE VIOLÊNCIA. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ART. 14, §3º, DO CDC. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. DANO MATERIAL MANTIDO, PELO PERÍODO DA IRREGULARIDADE. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO PRESTADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

1. É incontroverso que o serviço de internet no imóvel do autor foi interrompido nos períodos correspondentes a 23/04/24 a 01/05/24 e 17/05/24 a 14/06/24. 2. O autor, apelado, ao recorrer ao Judiciário, alega ter sofrido dano material e moral em decorrência da suposta omissão da apelante, pretendendo responsabilizá-la por não ter procedido ao reparo do serviço em sua residência, mesmo após diversas reclamações, neste sentido. 3. De fato, a concessionária deve possuir meios de aten... ()

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Doc. 110.2990.5951.0637

978 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO PARCIAL - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO IRRISÓRIO - UTILIZAÇÃO COMO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS - DESCABIMENTO.

Em se tratando de pedido de complementação da indenização alusiva ao seguro DPVAT, havendo condenação em montante inferior ao pleiteado, há que se considerar a sucumbência recíproca (, caput). Malgrado a existência de condenação, sendo irrisório o proveito econômico obtido, bem como baixo o valor da causa, resta autorizada a fixação de honorários advocatícios de forma equitativa, a teor da exegese do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.

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Doc. 984.3257.0613.4043

979 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CORRÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALOR DEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. CABIMENTO. TEMA 1.076 DO STJ. 1)

Ainda que o consumidor tenha sido induzido a erro por terceiros criminosos e forneça acesso remoto por ter sofrido o denominado «golpe da falsa central de atendimento», é dever do fornecedor prover a segurança e os serviços adequados aos seus clientes, sendo obrigado a tomar todas as cautelas possíveis para evitar ou minimizar o desfalque contra a vontade do consumidor. 2) A realização de diversas transações na mesma data, em valores relevantes, mormente considerando o saldo em conta ... ()

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Doc. 616.9015.2070.7609

980 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DA AUTORA.

Sentença de parcial procedência (rejeita o pleito de indenização por danos morais). Apelação somente da autora (visa à indenização por danos morais). Operações bancárias realizadas pelo aplicativo do banco após a autora ter o celular furtado. Danos morais que, nesse caso, não são presumidos, que, por isso, dependem de indicação precisa e de prova inequívoca. Situação de humilhação ou vexatória não demonstrada. Ademais, a luta pelo reconhecimento do direito, por via admini... ()

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Doc. 148.0310.6002.0800

981 - TJPE. Acidente de trânsito. Danos materiais e morais. Provimento parcial ao apelo.

«1. Em virtude de, nos autos, não ter sido demonstrado com clareza o quantum desembolsado pelo menor apelante para o custeio do tratamento médico e despesas com ele relacionadas, foi mantida a sentença vergastada nesse ponto, quando fixou os danos materiais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Há de ser condenada em danos morais a apelada, porquanto resta assente na jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça a incidência de prejuízo extrapatrimonial em acidente de trânsito. 3... ()

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Doc. 960.0849.8872.3621

982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. PERÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 257/STJ. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -

Apelação cível interposta contra sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização proporcional. Determinou a correção monetária a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 580/STJ, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, na forma da Súmula 426/STJ. - Seguradora que não impugna o acidente objeto da lide, o seu nexo causal com as lesões sofridas ou as conclusões do laudo pericial, sendo tão somente alegada a inadimplência do proprietário... ()

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Doc. 147.2815.5004.8700

983 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Sucumbência mínima da instituição financeira. Inexistência. Acolhimento parcial dos pedidos da autora da demanda. Grau de sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação.

«1. O, parágrafo único, tem aplicabilidade quando se evidencia o decaimento mínimo de uma das partes, requisito que não se implementa, no caso dos autos. Precedentes. 2. Em caso de sucumbência recíproca, impõe-se a compensação dos honorários advocatícios e custas processuais, na proporção em que vencidas as partes (), cuja apuração será realizada em liquidação, dada a inviabilidade de análise nesta instância. 3. Agravo regimental a que se n... ()

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Doc. 141.6043.4002.0900

984 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Sucumbência mínima da instituição financeira. Inexistência. Acolhimento parcial dos pedidos da autora da demanda. Grau de sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação.

«1. O, parágrafo único tem aplicabilidade quando se evidencia o decaimento mínimo de uma das partes, requisito que não se implementa, no caso dos autos. Precedentes. 2. Em caso de sucumbência recíproca, impõe-se a compensação dos honorários advocatícios e custas processuais, na proporção em que vencidas as partes (), cuja apuração será realizada em liquidação, dada a inviabilidade de análise nesta instância. 3. Agravo regimental a que se ne... ()

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Doc. 162.1740.2002.5200

985 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo para aplicar o prazo prescricional de dez anos na repetição de indébito. Modificação no estado de sucumbência. Questão a ser apreciada nas instâncias de origem.

«1. O apelo foi provido para reconhecer a aplicação do prazo decenal de prescrição do direito à devolução das quantias indevidamente cobradas em virtude de serviços de telefonia que foram prestados sem a prévia contratação pelo consumidor. 2. Ocorre que o pedido de condenação da concessionária de telefonia ao pagamento de indenização por dano moral foi julgado improcedente. 3. Assim, não é possível dimensionar se o provimento parcial do apelo (ampliação do período da... ()

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Doc. 411.8904.8931.8906

986 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO AUTOR DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM SEU FAVOR E ALTERAÇÃO DOS FATORES DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL - PARCIAL CABIMENTO -

Autor que teve subtraído de sua conta corrente valores de parcelas de negócio que não entabulou, bem como jamais autorizou o seu débito automático, o que vem a configurar situação que excede o limite do mero aborrecimento. Danos morais devidos. Reforma da sentença, nesse tocante. Valor indenizatório que também não pode atingir o valor pretendido pelo autor, no importe de R$ 15.000,00, que se mostra exagerado na hipótese. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00, quantia que... ()

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Doc. 220.3030.5820.8566

987 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Inconformismo da parte agravante.

1 - À luz do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação. 2 - O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não admite a condenação da parte exequente nos honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista não ser responsável pelo ajuizamento da ação executiva. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.2090.8512.8500

988 - STJ. Civil. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Queda de parte de muro de estabelecimento escolar sobre um pé do aluno menor de idade. Amputação parcial do pé esquerdo. Danos moral e estético configurados. Danos por ricochete em favor dos genitores. Valores indenizatórios proporcionais. Pensão por incapacidade laborativa parcial permanente. Honorários advocatícios. Redução. Agravo interno parcialmente provido. Parcial provimento ao recurso especial.

1 - « O dano moral reflexo pode se caracterizar ainda que a vítima direta do evento danoso sobreviva. É que o dano moral em ricochete não significa o pagamento da indenização aos indiretamente lesados por não ser mais possível, devido ao falecimento, indenizar a vítima direta. É indenização autônoma, por isso devida independentemente do falecimento da vítima direta» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 24/9/2019)... ()

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Doc. 260.5690.2261.3650

989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM PARCELA INDENIZATÓRIA INFERIOR À REQUERIDA NA INICIAL QUE NÃO IMPORTA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VALOR PLEITEADO MERAMENTE ESTIMATIVO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUMBENCIAIS. HONORÁRIOS DEVIDOS SOMENTE À RÉ, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. READEAQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA DE EXCEÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 85, § 8º. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE NO STJ. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 163.9273.9018.9900

990 - TJSP. Recurso adesivo. Sucumbência bem fixada, haja vista o parcial acolhimento. Honorários advocatícios mantidos em 10% do valor da condenação, sem maiores complexidades no caso não deve haver a majoração. Sentença mantida.

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Doc. 580.7220.1989.8288

991 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO EXCLUÍDA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. COBERTURA SECURITÁRIA. CLÁUSULA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos pelo Banco do Brasil S/A e pela Brasileg Companhia de Seguros contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais, condenando a seguradora ao pagamento do seguro prestamista para quitação do saldo devedor do financiamento habitacional e à restituição das parcelas pagas após o requerimento administrativo, além da condenação das requeridas em honorários advocatícios e custas processu... ()

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Doc. 190.0255.7117.4547

992 - TJSP. DIREITO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME - A

autora ajuizou ação visando à declaração de inexigibilidade de débito referente a contribuições associativas, tendo a sentença sido parcialmente procedente. A autora interpôs apelo, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e a majoração dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a condenação por danos morais e em qual valor; e (ii) se os hono... ()

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Doc. 319.3882.9103.7520

993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Falência. Acolhimento parcial do pedido. Insurgência da credora. Sem pedido de efeito. 1. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Incidência de juros e correção até a data da liquidação extrajudicial, decretada em 05/11/2015 por portaria da Susep. , s «d» e «f». Descabida a incidência dos arts. 9º, II, e 124 da Lei 11.101/2005. Aplicação de índice de correção diverso daquele adotado para os demais credores que violar... ()

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Doc. 211.9575.3095.3171

994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Falência. Acolhimento parcial do pedido. Insurgência do credor. Sem pedido de efeito. 1. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Incidência de juros e correção até a data da liquidação extrajudicial, decretada em 05/11/2015 por portaria da Susep. , s «d» e «f». Descabida a incidência dos arts. 9º, II, e 124 da Lei 11.101/2005. Aplicação de índice de correção diverso daquele adotado para os demais credores que violari... ()

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Doc. 582.2380.5348.0835

995 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito Administrativo e Tributário. Sentença de procedência dos pedidos para determinar aos réus o fornecimento do insumo necessário requerido pela autora condenando-os em sucumbência. Recurso da Defensoria pela majoração dos honorários. Recurso do Estado pela improcedência do pedido e afastar a condenação nos ônus de sucumbência. Recurso do Município pela improcedência do pedido com afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários. Honorários de sucumbência que devem ser fixados em proporcionalidade com o proveito econômico alcançado. Valor do insumo requerido que não ultrapassa cem reais a unidade. Honorários de sucumbência fixados em R$ 465,00 em consonância com o determinado pela legislação vigente. Desprovimento do recurso da Defensoria. Recursos dos réus quanto a obrigação imposta que não merece provimento. Entendimento pacificado nos Tribunais pátrios quanto a responsabilidade solidária dos entes federativos em promover a saúde da população. Recurso do Município que não merece provimento. Recurso do estado que merece parcial provimento apenas para afastar a condenação imposta ao pagamento das verbas sucumbenciais. Impossibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública. Configuração do fenômeno da confusão onde o credor e o devedor se confundem na mesma pessoa jurídica. Parcial provimento do segundo recurso. Demais recursos aos quais se nega provimento.

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Doc. 100.0683.8607.6475

996 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e condenou o banco réu a ressarcir a autora em dobro pelos valores descontados, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) alegação de decadência e prescrição; (ii) regularidade da contratação e inexistência de danos morais; (iii) forma de... ()

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Doc. 858.4136.9418.6755

997 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Produção antecipada da prova voltada à exibição de documentos - Procedimento de caráter não contencioso, que se exaure com a mera homologação da prova, nos limites em que produzida, vedado o pronunciamento de mérito e o preestabelecimento da presunção de veracidade dos fatos que poderiam ser comprovados com o documento não exibido - Consequências jurídico-probatórias da exibição incompleta dos documentos que devem ser valoradas em eventual demanda contenciosa futura, à luz dos... ()

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Doc. 327.4291.4003.9254

998 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Negativação de dívida em órgão de controle de crédito. Inadimplemento de faturas de cartão de crédito. Instituição financeira não providenciou a exclusão do apontamento após a integral quitação do débito. Declaração de inexigibilidade mantida. Dano moral não configurado. Anotação desabonadora pré-existente. Súmula 385/STJ. Sucumbência mínima do requerido. Ônus sucumbencial corretamente atribuído à autora. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. 710.2786.0969.6550

999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BANCO DIGITAL. APLICATIVO. CONTA BLOQUEADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DA MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS E CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS AUTORAIS TOTALMENTE ACOLHIDOS PELO JUÍZO «A QUO". INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326/STJ. INTEGRAL SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. art. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA APENAS NA PARTE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 205.5345.3111.2378

1000 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame. O autor apelou da sentença que homologou a prova produzida e julgou extinto o processo, pleiteando a majoração dos honorários sucumbenciais com base no §8º-A do Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais. Razões de Decidir. Valor da causa e proveito econômico irrisório que permitem a fixação por equidade dos honorários advocatícios. Pouca complexidade da demanda... ()

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