Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 contradição. Inexistência. Violação do CPC, art. 20. Ônus sucumbenciais e honorários. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

152 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMÓVEL QUE FICOU DESPROVIDO DE ENERGIA POR MAIS DE 24 HORAS. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR DA DISTRIBUIDORA-RÉ. DANO MORAL TIPIFICADO. DANOS SUPORTADOS PELA FAMÍLIA COM CRIANÇA PEQUENA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8 MIL. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. INEXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 326/STJ (STJ). RECURSO DESPROVIDO.

153 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. NATUREZA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

154 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

155 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO IMPROVIDO. I.

156 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DEFERIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXCLUÍDOS DA COMPENSAÇÃO. 1.

157 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA.

158 - TJSP. Apelação cível. Revisional de mensalidade de plano de saúde. Ex-empregada aposentada. Sentença de procedência. 1.Aplicação da lei processual no tempo. Julgamento é feito com base nas disposições do CPC de 1973. Aplicação do princípio «tempus regit actum» e do sistema de isolamento dos atos processuais. 2.Matéria afetada pelo STJ. Tema 1034. Julgamento da apelação feito de acordo com as teses fixadas pela Corte Superior. Autora faz jus à mesma cobertura e forma de custeio dos empregados ativos, de mesma categoria. Eventual valor pago a maior deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. A devolução deve ocorrer na forma simples, pois a cobrança se deu por engano justificável da credora, que acreditava ter amparo em cláusula contratual. 3.Sucumbência parcial. Honorários fixados em dois mil reais. Apelações parcialmente providas

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159 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Transporte aéreo internacional de passageiros. Cancelamento do voo em razão de necessidade de manutenção não programada da aeronave. Realidade incontroversa. Julgamento do RE 636331 e ARE 766618 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, Tema 210. Convenções de Varsóvia e de Montreal que devem ser aplicadas não apenas na hipótese de extravio de bagagem, mas, também, em outras questões de direito material envolvendo o transporte aéreo internacional, sendo certo, ainda, que em se tratando de danos morais, aplica-se o CDC. Dano moral. Inocorrência. Autora que reconhece a prestação de assistência pela ré. Danos materiais comprovados. Condenação mantida nesse tocante. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente. Fixação de sucumbência parcial. Recurso provido em parte

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160 - STF. Julgamento conjunto de Embargos de Declaração e de Agravo Interno. 2. Embargos de declaração em ação cível originária. 3. Abatimento dos recursos do FECOMP - Fundo de Erradicação e Combate à Pobreza na Receita Líquida Real do Estado. 4. Período compreendido entre o início da exigibilidade do adicional de 2% do ICMS para os fins do art. 82, § 2º, do ADCT, até o deferimento da medida cautelar. 5. Provimento. 6. Agravo regimental em Ação Cível Originária. 7. Administrativo. 8. Matéria decidida com base na jurisprudência do STF. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Agravo a que se nega provimento. 11. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 1% do valor atualizado da causa. 12. Honorários advocatícios não majorados. Sucumbência parcial recíproca reconhecida na decisão agravada.

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161 - STF. Julgamento em conjunto de Embargos de Declaração e de Agravo Interno. 2. Embargos de declaração em ação cível originária. 3. Abatimento dos recursos do FECOMP - Fundo de Erradicação e Combate à Pobreza na Receita Líquida Real do Estado. 4. Período compreendido entre o início da exigibilidade do adicional de 2% do ICMS para os fins do art. 82, § 2º, do ADCT, até o deferimento da medida cautelar. 5. Provimento. 6. Agravo regimental em Ação Cível Originária. 7. Administrativo. 8. Matéria decidida com base na jurisprudência do STF. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Agravo a que se nega provimento. 11. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 1% do valor atualizado da causa. 12. Honorários advocatícios não majorados. Sucumbência parcial recíproca reconhecida na decisão agravada.

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162 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES LITIGANTES. AUTOR INTERNADO EM NOSOCÔMIO, NECESSITANDO DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE HOSPITALAR, PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO COM ECMO (MEMBRANA DE OXIGÊNIO EXTRACORPORÉA). NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELA SEGURADORA DE SAÚDE RÉ. TRATAMENTO REQUERIDO QUE É INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO AUTOR, CONFORME COMPROVADO POR LAUDO MÉDICO. APLICA-SE AO CASO EM JULGAMENTO, O ENTENDIMENTO FIRMADO NO VERBETE SUMULAR 340 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL, PAUTADA NO ROL DE COBERTURAS MÍNIMAS DA ANS, QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRESERVAÇÃO DA VIDA QUE DEVE PREVALECER SOBRE INTERESSES PATRIMONIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA. PARTE AUTORA QUE NÃO FORMULOU PEDIDO INDENIZATÓRIO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE DANO MORAL.PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FORMULADO EM SEDE DE RECURSO PELO DEMANDANTE QUE RESTA PREJUDICADO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL MANTIDA, EM DECORRÊNCIA DO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, QUE, NO ENTANTO, DEVE SER MODIFICADA, DEVENDO CADA PARTE ARCAR COM METADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A ENSEJAR QUE O PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL INCIDA SOBRE O VALOR DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 161, DE NOSSA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS.

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163 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SERASA LIMPA NOME. DANOS MORIAS NÃO CONFIGURADOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME: 1.

164 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. embargos à execução. impossibilidade de cumulação entre auxílio- acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. embargos julgados procedentes, limitando o cálculo das parcelas atrasadas até o dia anterior da aposentadoria. inadmissibilidade, pois, embora as decisões proferidas na fase de conhecimento não tenham sido claras a respeito da questão, o conjunto probatório aponta para a eclosão da moléstia em período anterior à vigência da lei 9528/97. circunstância que garante o caráter vitalício do benefício. recurso provido para afastar a homologação da conta, devendo outra ser elaborada, para tanto, utilizando- se os salários de contribuição constantes no demonstrativo do inss, nestes autos, mas, incluindo- se parcelas atrasadas do auxílio acidente mesmo após a data de implantação da aposentadoria por tempo de contribuição, com observação quanto á sucumbência parcial.

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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. CONSEQUÊNCIAS DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUANDO CONFIGURADA A CULPA DOS ADQUIRENTES. SÚMULA 543/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE MERECE REFORMA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, ASSEGURADO O DIREITO DE RETENÇÃO NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO). SINAL (ARRAS) QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO E, POR ISSO, COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, ASSEGURANDO-SE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO. VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE TAMBÉM DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO, ASSEGURADO O PERCENTUAL DE RETENÇÃO. RÉS QUE DEVEM DEVOLVER AOS AUTORES 80% (OITENTA POR CENTO) DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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166 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CANOAS. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DA RECLAMANTE. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXIGIBILIDADE IMEDIATA. EXEGESE DO CLT, ART. 791-A, § 4º. COMPATIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE JURÍDICA FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela aplicação do CLT, art. 791-A, § 4º ao processo do trabalho, nos seguintes termos: «Vencido o beneficiário dajustiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Precedentes . Esse entendimento foi observado pelo Tribunal Regional, ao dar provimento parcial ao recurso ordinário adesivo da reclamante. Portanto, estando a decisão recorrida em consonância com a decisão vinculante do STF, fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo CLT, art. 896-A, § 1º. Recurso de revista de que não se conhece.

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167 - TJSP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

168 - TJSP. APELAÇÃO -

169 - TJRS. Quantum indenizatório. Correção monetária. Juros de mora. Sucumbência.

170 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO -

171 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Cobrança indevida. Prestação paga no primeiro dia útil após feriado. Impossibilidade de cobrança de juros. Quantum indenizatório mantido. Observância aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbencia em favor da autora. Recurso parcialmente provido.

172 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

173 - TJRJ. Apelação cível. Promessa de compra e venda de sala comercial em empreendimento imobiliário. Empreendimento Alfa Corporate. Pretensão de pagamento da multa moratória prevista no contrato em desfavor da incorporadora e de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Recursos de ambas as partes. 1. Teoria finalista mitigada. Aplicação do CDC. 2. Desproporcionalidade da cláusula contratual que previu o prazo de tolerância de 180 dias a partir da expedição do habite-se, a recomendar a intervenção regulatória do Poder Judiciário para equilibrar a relação havida entre as partes. Arts. 39, V, 51, IV e IX, do CDC. Tolerância que deve ser contada a partir do prazo limite para conclusão do calendário de obras. Mora imputável às incorporadoras. 1) O contrato prevê cláusula penal moratória, em desfavor do adquirente, de multa única no percentual de 2% sobre o valor do imóvel. Temas Repetitivos 970 e 971 do STJ. 2) Correção monetária que representa a mera recomposição do valor da moeda e deve incidir a partir da data de entrega da unidade, já considerado o termo de tolerância. 3) Juros de mora, a contar da citação, dada a relação jurídica subjacente. 4) Dano moral não configurado. Atraso de 12 meses na entrega de imóveis comerciais. Não demonstrado abalo à higidez ou psicológica das adquirentes. 5) Sucumbência parcial a recomendar o rateio das despesas processuais e honorários de sucumbência em prol dos patronos de ambos os litigantes. Parcial provimento a ambos os recursos.

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174 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1- A

175 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Renúncia tácita. Inocorrência. Destituição ocorrida após o trânsito em julgado. Honorários devidos integralmente aos advogados destituídos. Limite da condenação. Impossibilidade de reforma para pior. Correção do valor da causa. Ausência de preclusão. Não há falar em renúncia tácita de crédito de honorários de sucumbência apenas pelo fato de os apelados, destituídos da demanda em que patrocinaram os interesses da 1ª apelante, não terem requerido o pagamento dessa verba naquela demanda. Como a destituição dos advogados ocorreu após o trânsito em julgado da sentença condenatória, os patronos têm direito à integralidade da verba sucumbencial, sendo irrelevante o zelo ou diligência na demanda ou o tempo de tramitação do processo. Inviável, porém, a majoração da condenação, por ausência de recurso dos autores, sob pena de incabível reforma para pior. O valor da causa é matéria não sujeita à preclusão, podendo ser corrigido até mesmo de ofício pelo julgador, devendo considerar a soma de ambas as pretensões formuladas na inicial, sobre a qual deve ser calculada a diferença a título de taxa judiciária, atualizada, a ser recolhida pelos autores, sem prejuízo da possibilidade de cobrança do percentual imputados às rés a título de sucumbência. Parcial provimento ao recurso.

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176 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL -

177 - TJSP. APELAÇÃO -

178 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO CALCADA EM DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CAPTURA E TRANSMISSÃO DE TRANSAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE GUARDA RELAÇÃO COM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ORA IMPUGNADA, DEVENDO, PORTANTO, SER CONHECIDA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DAS DECISÕES DE MÉRITO. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, DE IGUAL TURNO, REJEITADA. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. MERO INCONFORMISMO DA RÉ COM A CONCLUSÃO DO LAUDO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTE DA CORTE CIDADÃ. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA DETERMINADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ QUE O AUTORIZA A, INCLUSIVE, DE OFÍCIO, DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVAS DE FATOS QUE SEJAM IMPORTANTES PARA O DESLINDE DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. INDEVIDA RETENÇÃO DE VALORES PELA OPERADORA DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE VALORES NÃO REPASSADOS À DEMANDANTE EM RAZÃO DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS COM SEUS CLIENTES. CORRETO RECONHECIMENTO, NO CASO CONCRETO, DA OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL, PARA FINS DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, ADEMAIS, FORAM CORRETAMENTE ESTABELECIDOS COM BASE NOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO CPC, art. 85, § 2º. PARCIAL PROVIMENTO, TODAVIA, AO RECURSO DA PARTE AUTORA, TÃO SOMENTE PARA ADOTAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA RÉ COMO BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DESTA. PARCIAL PROVIMENTO, DE IGUAL TURNO, AO RECURSO DA PARTE RÉ, PARA DETERMINAR A DATA DA CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A VERBA DEVIDA À DEMANDANTE, POR SE TRATAR DE PRETENSÃO FUNDADA EM RELAÇÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

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179 - TJBA. Família. Apelações simultâneas. Ação de obrigação de fazer. Bradesco Saúde. Figo iiic - metástase à pélvis e/ou linfonodos pélvicos ou retroperitoneais. Câncer de ovário com metástase no peritônio. Uso do medicamento cisplatina 100mg/m². Apelação do Bradesco medicamento cisplatina é um medicamento devidamente registrado e autorizado no Brasil sob o número 1.05.537- 7. Obrigação de indenizar. O plano de saúde não efetuou a prestação devida, no tempo e modo pactuados. Conduta que causou sofrimento, estresse e angústia à autora e à sua família. Requerimento de condenação em sucumbência parcial. A teor da Súmula 326/STJ (na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca). Apelação da autora. Danos morais. Pedido de majoração do valor fixado pelo juiz singular. Condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Manutenção. Valor que assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização e, também, não pode ser considerada elevada bastante a configurar enriquecimento sem causa da parte autora. Apelações improvidas. CPC/2015, art. 86.

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180 - TJSP. Apelações. Planos de saúde. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Ação julgada parcialmente procedente para condenar a requerida a fornecer o tratamento pleiteado e a indenizar o autor por danos morais. Desistência parcial do recurso quanto à obrigação de fazer. Danos morais. Não configuração. Inexistência de ofensa a atributos da personalidade do autor, ou mesmo sofrimento intenso, que caracterize o dano de ordem extrapatrimonial, não tendo o descumprimento contratual a magnitude apta a ferir sua dignidade humana. Indenização afastada. Recurso do autor. Pretensão voltada à alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente prejudicado, pois, rejeitada a pretensão indenizatória e a imposição de obrigação de custeio da prestação do serviço fora da rede credenciada. Honorários devidos ao advogado do autor arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o custo efetivo de 12 (doze) prestações mensais do serviço, por representar o proveito econômico obtido, a ser apurado em execução. Honorários advocatícios devidos ao advogado da ré, por força da sucumbência parcial do autor, arbitrado em 10% sobre o valor da indenização por dano moral pretendida. Recurso da ré provido, parcialmente provido o do autor

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181 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos morais e estéticos. Queda em coletivo causada por freada brusca. 1. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$4.000,00. 2. Exame de corpo delito realizado à época dos fatos atestando a lesão sofrida pela autora, consistente em escoriações na face (id 8 - fls. 17). 3. Responsabilidade objetiva do transportador. Cláusula de incolumidade. Arts. 734, caput, 735 e 738, parágrafo único, todos do Código Civil. 4. Dano moral caracterizado e adequadamente arbitrado. 5. Abatimento do valor do seguro DPVAT que não se aplica ao caso em análise, tendo em vista se tratar de indenização a título de dano moral. 6. Juros de mora fixados a partir da citação, nos termos do art. 405, do CC/02, uma vez que se trata de responsabilidade civil contratual. 7. Vedada a compensação de honorários advocatícios, na hipótese de sucumbência parcial. Art. 85, §14, do CPC/2015. 8. Entendimento pacificado pelo STJ, sobre o tema, concluindo pela aplicação do diploma processual vigente no momento da prolação da sentença. 9. Recurso desprovido.

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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE RÉ. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM EQUIPE MÉDICA ADEQUADA, QUE, EMBORA CONCEDIDO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, NÃO FOI CONFIRMADO NA SENTENÇA, QUE APENAS CONDENOU A MESMA EMPRESA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO JULGADO NESTE PONTO. AUTORA QUE COMPROVOU POR PROVA DOCUMENTAL A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA OTORRINOLARINGOLÓGICA. CONTUDO, A NECESSIDADE DE MONITORAMENTO DO NERVO FACIAL POR MÉDICO, E NÃO POR ENFERMEIRO, SOMENTE FOI COMPROVADA NOS PRESENTES AUTOS. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO À OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE RÉ NESSE SENTIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA, NO TOCANTE A ESTE ASPECTO, A ENSEJAR O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DAS PARTES EM LITÍGIO. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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183 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL E AÇÕES RENOVATÓRIAS. JULGAMENTO CONJUNTO. PERÍCIA QUE CONCLUIU QUE O VALOR DO ALUGUEL DO IMÓVEL OBJETO DAS AÇÕES EM QUESTÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 9.818,52. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO DA OI. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES DA AÇÃO REVISIONAL, JOEL E SELMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE SBA TORRES BRASIL LIMITADA. I.

184 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL E AÇÕES RENOVATÓRIAS. JULGAMENTO CONJUNTO. PERÍCIA QUE CONCLUIU QUE O VALOR DO ALUGUEL DO IMÓVEL OBJETO DAS AÇÕES EM QUESTÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 9.818,52. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO DA OI. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES DA AÇÃO REVISIONAL, JOEL E SELMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE SBA TORRES BRASIL LIMITADA. I.

185 - TJSP. APELAÇÃO -

186 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

187 - STJ. Agravo interno recurso especial. Civil e processual civil. Ação reivindicatória. Prequestionamento. Ausência. Ônus sucumbenciais corretamente fixados. Reexame. Súmula 7/STJ.

188 - STF. Agravos internos em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil contratual do Estado. 4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva e duas causas suspensivas da fluência do prazo. 5. Ressarcimento de subsídios tarifários concedidos à Codemin. Ocorrência de dano. 6. Relação de causalidade. Adoção pela doutrina e jurisprudência das teorias da causalidade adequada e do dano direto e imediato. Independentemente de qual se escolha, revela-se essencial que a relação seja direta e imediata entre o ato e dano praticado. Precedentes. 7. Honorários. Sucumbência parcial. Compensação na forma do CPC/1973, art. 21. 8. Juros de mora incidentes a partir da citação e até a expedição do precatório no percentual de 0, 5% ao mês para todo o período discutido nos autos. 9. Correção monetária conforme os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravos internos a que se negam provimento.

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189 - STF. Agravos internos em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil contratual do Estado. 4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva e duas causas suspensivas da fluência do prazo. 5. Ressarcimento de subsídios tarifários concedidos à Codemin. Ocorrência de dano. 6. Relação de causalidade. Adoção pela doutrina e jurisprudência das teorias da causalidade adequada e do dano direto e imediato. Independentemente de qual se escolha, revela-se essencial que a relação seja direta e imediata entre o ato e dano praticado. Precedentes. 7. Honorários. Sucumbência parcial. Compensação na forma do CPC/1973, art. 21. 8. Juros de mora incidentes a partir da citação e até a expedição do precatório no percentual de 0, 5% ao mês para todo o período discutido nos autos. 9. Correção monetária conforme os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravos internos a que se negam provimento.

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190 - STF. Agravos internos em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil contratual do Estado. 4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva e duas causas suspensivas da fluência do prazo. 5. Ressarcimento de subsídios tarifários concedidos à Codemin. Ocorrência de dano. 6. Relação de causalidade. Adoção pela doutrina e jurisprudência das teorias da causalidade adequada e do dano direto e imediato. Independentemente de qual se escolha, revela-se essencial que a relação seja direta e imediata entre o ato e dano praticado. Precedentes. 7. Honorários. Sucumbência parcial. Compensação na forma do CPC/1973, art. 21. 8. Juros de mora incidentes a partir da citação e até a expedição do precatório no percentual de 0, 5% ao mês para todo o período discutido nos autos. 9. Correção monetária conforme os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravos internos a que se negam provimento.

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191 - STF. Agravos internos em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil contratual do Estado. 4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva e duas causas suspensivas da fluência do prazo. 5. Ressarcimento de subsídios tarifários concedidos à Codemin. Ocorrência de dano. 6. Relação de causalidade. Adoção pela doutrina e jurisprudência das teorias da causalidade adequada e do dano direto e imediato. Independentemente de qual se escolha, revela-se essencial que a relação seja direta e imediata entre o ato e dano praticado. Precedentes. 7. Honorários. Sucumbência parcial. Compensação na forma do CPC/1973, art. 21. 8. Juros de mora incidentes a partir da citação e até a expedição do precatório no percentual de 0, 5% ao mês para todo o período discutido nos autos. 9. Correção monetária conforme os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravos internos a que se negam provimento.

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192 - STF. Agravos internos em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil contratual do Estado. 4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva e duas causas suspensivas da fluência do prazo. 5. Ressarcimento de subsídios tarifários concedidos à Codemin. Ocorrência de dano. 6. Relação de causalidade. Adoção pela doutrina e jurisprudência das teorias da causalidade adequada e do dano direto e imediato. Independentemente de qual se escolha, revela-se essencial que a relação seja direta e imediata entre o ato e dano praticado. Precedentes. 7. Honorários. Sucumbência parcial. Compensação na forma do CPC/1973, art. 21. 8. Juros de mora incidentes a partir da citação e até a expedição do precatório no percentual de 0, 5% ao mês para todo o período discutido nos autos. 9. Correção monetária conforme os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravos internos a que se negam provimento.

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193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EMPRESTADOS AO RÉU, DIRETAMENTE, E DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PELA AUTORA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AJUDÁ-LO, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL: CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO DO VALOR COMPROVADAMENTE A ELE EMPRESTADO, DESCONTADO O MONTANTE QUE A PRÓPRIA AUTORA AFIRMA JÁ TER SIDO A ELA DEVOLVIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE ACOLHE PORQUE, A DESPEITO DO INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA, ESTA, EM SUA EXTENSA INICIAL, DETALHOU ADEQUADAMENTE SUAS ALEGAÇÕES, E PORQUE DEFERIDOS OUTROS MEIOS DE PROVA. DOCUMENTOS QUE EMBASAM A INICIAL, MENCIONADOS NA SENTENÇA, QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE O EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO PELA AUTORA AO RÉU QUE, POR SUA VEZ, NÃO TROUXE QUALQUER PROVA DE QUE O MONTANTE SE DESTINAVA AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DE QUE A AUTORA SE TORNARA SÓCIA MINORITÁRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DEMONSTRATIVO ACERCA DA DESTINAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE EMPRESTADOS. RÉU QUE NÃO LOGROU INFIRMAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS RELATIVAS AO EMPRÉSTIMO, DEVIDAMENTE PROVADAS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL EM QUE A AUTORA FICOU VENCIDA EM PARCELA MÍNIMA DO PEDIDO: RÉU QUE DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, IMPONDO-SE, TODAVIA, ADEQUAR O PERCENTUAL AO CONTEXTO DOS AUTOS, O QUE IMPLICA SUA REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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194 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição. Sucumbência recíproca. Não ocorrência.

195 - STJ. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios sucumbenciais. Compensação. Impossibilidade. Pagamento dos honorários sucumbenciais dos próprios advogados. Impossibilidade. Processo civil. Recurso especial provido. Súmula 306/STJ. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 14 e CPC/2015, art. 86. CPC/1973, art. 21.

196 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

197 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. CSN. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. BENEFÍCIO PREVISTO NO EDITAL DE PRIVATIVAÇÃO. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO EMPREGADO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

198 - TJSP. Direito Processual Penal. Correição Parcial Criminal. Expedição de Certidões Antecedentes Criminais. Provimento. I. Caso em Exame 1. Correição parcial criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu a juntada de folha de antecedentes criminais antes da abertura anual, sob o argumento de que a diligência pode ser realizada diretamente pelo órgão de acusação. II. Questão em Discussão  2. Consiste em determinar se a decisão do Juízo constitui inversão tumultuária dos atos processuais. III. Razões de Decidir  3. A correição parcial é um instrumento administrativo para corrigir erro grave de procedimento, sendo cabível quando não há recurso específico. 4. O poder de requisição do Ministério Público não exclui o poder-dever do magistrado de promover o impulso oficial do processo conforme o CPP, art. 251. Há normas taxativas quanto à incumbência do ofício judicial na juntada de certidões nos arts. 388 e 402 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, o indeferimento constitui erro de procedimento. IV. Dispositivo e Tese  5. Dá-se provimento à correição parcial para determinar que o Juízo providencie a juntada de folha de antecedentes criminais após 12 meses da suspensão do processo.  Tese de julgamento: 1. O poder de requisição do Ministério Público não exclui o dever do magistrado de promover o impulso oficial do processo. 2. A decisão que indeferiu a juntada de certidões criminais constitui erro processual passível de correição

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199 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO SEU APELO PARA RECONHECER O DESVIO DE FUNÇÃO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À SUCUMBÊNCIA, POIS TERIA OBTIDO TOTAL ÊXITO NA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM VÍCIO AO IMPUTAR SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AO EMBARGANTE, APESAR DE TER RECONHECIDO INTEGRALMENTE SEU PEDIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IMPOSIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DECORREU DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO PEDIDO INICIAL, IGNORANDO QUE O AUTOR JÁ HAVIA REQUERIDO A LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS PARCELAS VENCIDAS CONFORME A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EM SEU PEDIDO FINAL 4. ASSIM, DEVE SER RETIFICADA A DECISÃO PARA RECONHECER A INTEGRAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO EMBARGANTE, ATRIBUINDO AO RÉU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE SERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANDO O PEDIDO INICIAL CONTEMPLA EXPRESSAMENTE A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E O ACÓRDÃO RECONHECE INTEGRALMENTE A PRETENSÃO DO AUTOR. 2. O ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO AUTORAL IMPLICA A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, E 373,

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200 - TJSP. Reconvenção. Cambial. Nota promissória. Título prescrito. Cobrança. Procedência. Higidez do debito não infirmada. Onus do autor reconvindo provar ser a divida inexigivel e que , se a multa fosse cancelada posteriormente a data do vencimento da promissoria, nada seria devido ao vendedor do imovel. Ausencia de prova. Juros moratórios calculados desde a data do protesto. Atualização a partir do vencimento da obrigação. Sucumbencia a cargo do autor. Negado provimento ao recurso do autor ( adesivo) e provimento parcial a apelação principal.

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