Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER.

302 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO. ELIMINAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL.

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303 - TST. Recurso de revista. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento.

304 - STJ. Seguridade social. Primeiros embargos de declaração (do autor). Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Duplicidade do benefício. Impossibilidade. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Segundos embargos de declaração (da ré). Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Decaimento do autor na totalidade do pedido. Não configuração.

305 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PETROLEIROS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - INTERVALO INTERJORNADAS - FOLGAS - REPERCUSSÃO. 1. A controvérsia não foi suscitada no recurso de revista, que se limitou a impugnar o acórdão regional quanto às horas extraordinárias decorrentes da invalidade do banco de horas tácito, da limitação da carga horária semanal, bem como das permutas de turno. 2. Inviável, portanto, o exame da matéria, por consistir em inovação recursal. Agravo interno não conhecido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - VALOR DA CAUSA ESTIMADO. 1. A Instrução Normativa 41/2018 desta Corte, que trata da aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, estabelece, em seu art. 12, § 2º, que «Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". 2. Conclui-se, portanto, que o CLT, art. 840, § 1º não impõe que o reclamante indique precisamente o valor do pedido, podendo fazê-lo de forma estimada, conforme registrado no acórdão regional . Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte. 3. Dessa forma, o recurso de revista efetivamente não merecia processamento, seja por ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados, seja por divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno desprovido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Diante do registro contido no acórdão regional de que «os pedidos veiculados na inicial, referentes ao pagamento de horas extras, foram deferidos em sentença» e de que não houve sucumbência parcial, inviável reconhecer-se ofensa à literalidade do CLT, art. 791-A, § 3º na conclusão adotada pelo Tribunal Regional de afastar a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. Agravo interno desprovido.

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306 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PETROS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE DESCUMPRIMENTO DO art. 31 DO REGULAMENTO DA FUNDAÇÃO RÉ, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CORRETO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO SERIA O PAGAMENTO DE UMA PARCELA FAMILIAR IGUAL A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, QUE O MANTENEDOR-BENEFICIÁRIO FALECIDO TERIA DIREITO, SEM O ABATIMENTO DE QUAISQUER VALORES PAGOS PELO INSS, A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 907 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SE REFERE AO REGULAMENTO APLICÁVEL PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DO PARTICIPANTE DE PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. art. 31 DO REGULAMENTO DA PETROS. AUTORA, DEPENDENTE DO MANTENEDOR-BENEFICIÁRIO, QUE FAZ JUS À SUPLEMENTAÇÃO EQUIVALENTE A 60% DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A QUE O FALECIDO FARIA JUS, SEM QUALQUER ABATIMENTO DO VALOR PAGO PELO INSS. FUNDAÇÃO RÉ QUE ALEGOU QUE A SUPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO DEVERIA OBSERVAR O art. 15 DO REGULAMENTO, ATENDENDO AO DISPOSTO NO art. 31, COMBINADO COM AS FÓRMULAS DOS arts. 41 E 43. CONTUDO, OS REFERIDOS ARTIGOS SE REFEREM AO VALOR BASE A SER OBSERVADO PARA CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DEVIDA AO BENEFICIÁRIO MANTENEDOR E À FORMA DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO, QUESTÕES QUE DIFEREM DO PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA. NÃO HÁ QUE SE FALAR NA FALTA DE CUSTEIO E TAMPOUCO NA NECESSIDADE DE NOVOS APORTES PARA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE AUMENTO DO VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO, E SIM, A HIPÓTESE É DE CORREÇÃO DE CÁLCULO, QUE FOI FEITO POR EQUÍVOCO DA PRÓPRIA FUNDAÇÃO RÉ, A IMPOR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA, INEXISTINDO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ACERTO DA SENTENÇA ORA VERGASTADA AO DETERMINAR A REVISÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DA AUTORA, PARA PAGAMENTO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA QUE O MANTENEDOR-BENEFICIÁRIO FALECIDO TERIA DIREITO, BEM COMO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DA DEMANDANTE QUE VERSOU SOBRE A SUCUMBÊNCIA. POR UM LADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. POR OUTRO LADO, DEVE SER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL, A QUAL NÃO AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AO CONTRÁRIO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA VERGASTADA QUE DEVE SER REFORMADA, EM PEQUENA PARTE, QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA CONDENAR AS PARTES NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE ADVERSA.

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307 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que extinguiu processo cautelar de separação de corpos, sem resolução de mérito, por perda de objeto, condenando-a ao pagamento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em determinar (i) a quem cabe o pagamento das custas e honorários advocatícios, considerando o princípio da causalidade; e (ii) se há direito da apelante à gratuidade de justiça. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a dificuldade financeira da apelante, idosa e beneficiária de aposentadoria, foi-lhe concedido o benefício da gratuidade de justiça. 4. Verificou-se, outrossim, que a apelante deu causa à propositura da ação, resistindo à pretensão inicial de separação de corpos, o que justifica sua condenação ao pagamento das custas processuais, conforme o CPC/2015, art. 85, § 10 e o princípio da causalidade. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para conceder a gratuidade de justiça à apelante. Tese de julgamento: «O princípio da causalidade orienta a distribuição das custas processuais e honorários advocatícios em ações extintas por perda de objeto, recaindo sobre a parte que deu causa ao ajuizamento.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 10, e CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação 0032997-35.2013.8.19.0209, Rel. Des. Marcelo Lima Buhatem, j. 30.01.2018; Súmula 235/STJ.

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308 - STJ. Processual civil. Ação monitória contrato administrativo para compra de uniformes escolares. Prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública quinquenal. Súmula 83/STJ. Tribunal a quo entendeu que a parte decaiu da parte mínima. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

309 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO EM TELA, QUE É O DECENAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO SOBRE A MATÉRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DE DITO PRAZO, QUE É A DATA DE QUITAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA DO MÚTUO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA QUE FOI DISTRIBUÍDA EM 08/11/2018, APÓS AS PRETENSÕES DA PRIMEIRA AUTORA E DO QUARTO AUTOR JÁ TEREM SIDO FULMINADAS PELA PRESCRIÇÃO, EIS QUE QUITARAM SEUS MÚTUOS EM 29/01/2008 E 10/09/2000, RESPECTIVAMENTE. IMPUGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES AO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS QUE NÃO SE SUSTENTA. MERA INSURGÊNCIA QUANTO À CONCLUSÃO DO PERITO. TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES FORAM RESPONDIDAS NO LAUDO, ALÉM DE PRESTADOS OS ESCLARECIMENTOS, DE FORMA DETALHADA, ÀS REFERIDAS IMPUGNAÇÕES. NO MÉRITO, FOI VERIFICADA A PRÁTICA DE JUROS COMPOSTOS NO CONTRATO FIRMADO COM O TERCEIRO AUTOR, SEM QUE HOUVESSE PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. PRÁTICA VEDADA À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, EM 1992, NOS TERMOS DO DECRETO 22.626/33, art. 4º (LEI DE USURA). APLICABILIDADE DE DITO DIPLOMA LEGAL AO CASO EM TELA, CONFORME ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADAS NÃO SE EQUIPARAM ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COBRANÇA DE CET DE ACORDO COM A PREVISÃO CONTRATUAL, NÃO SE REVELANDO, PORTANTO, ABUSIVA. NÃO FOI VERIFICADA A COBRANÇA DE TAXAS COM A MESMA FUNÇÃO, CONFORME ALEGARAM OS AUTORES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUE EMBASE O PLEITO AUTORAL DE APLICAÇÃO DA TR COM REDUTOR DE 33,54% COMO FATOR DE CORREÇÃO, TÃO SOMENTE PORQUE FOI APLICADA EM DETERMINADO PERÍODO POR MERA LIBERALIDADE DA ENTIDADE RÉ. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO PARA SOBRE O SALDO DEVEDOR, SOBRE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. VALORES A SEREM RESTITUÍDOS QUE DEVERÃO OBSERVAR O QUE FOI APURADO NA PERÍCIA, COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, JÁ ESTABELECIDA NA SENTENÇA VERGASTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE RETIFICA. PRIMEIRA AUTORA, SEGUNDO AUTOR E TERCEIRO AUTOR, QUE DEVEM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS HAVIDAS PELA EMPRESA RÉ, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS DA MESMA ENTIDADE RÉ, NA BASE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO TERCEIRO AUTOR, AS DESPESAS PROCESSUAIS SERÃO RATEADAS ENTRE ESTE ÚLTIMO E A CAIXA DE PREVIDÊNCIA RÉ, FICANDO ESCLARECIDO QUE AMBAS AS PARTES FICAM CONDENADAS NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DO PATRONO DE SEUS ADVERSÁRIOS, NA TAXA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM MÍNIMA PARTE QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRIMEIRO RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

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310 - TJSP. APELAÇÃO. ICMS.

311 - TJSP. APELAÇÃO. ICMS.

312 - TJSP. APELAÇÃO. ICMS.

313 - TJSP. APELAÇÃO. ICMS.

314 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

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315 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

316 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Sustação de protesto. Honorários advocatícios sucumbenciais. Execução intentada pelo advogado. Caução para efetivação de medida cautelar. Contracautela. Função ressarcitória dos danos eventualmente sofridos pela parte que suportou a medida. Na hipótese, possibilidade de penhora dos valores caucionados, por inexistência de danos a serem compensados pela caução.

317 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

318 - STJ. Responsabilidade civil e processual civil. Recurso especial. Reparação por danos morais. Uso indevido de imagem. Emissora de televisão. Reportagem de cunho sensacionalista. Informações contidas em investigação criminal. Drama familiar. Estupro de menores. Divulgação de imagens da residência e de menor em contexto vexatório, após invasão do lar. Procedência da ação. Quantum do dano moral. Revisão. Redução para melhor adequação do valor da reparação. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

320 - TJSP. CONTRATO -

321 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO -

322 - TJSP. APELAÇÃO.

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323 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Inconstitucionalidade. Efeito repristinatório do ato normativo revogado por Lei declarada inconstitucional. Possibilidade. Contribuições destinadas ao incra e ao senar. Natureza e destinação diversas. Sucumbência recíproca.

324 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

325 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RESPONSABILIDADE.

326 - TJSP. PRETENSÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM -

327 - TJSP. APELAÇÃO. ICMS.

328 - TJSP. LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA, PORQUANTO NÃO ATINGIDA A DIGNIDADE DO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

329 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Índice de 3,17%. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225-45/2001. Possibilidade. Fato superveniente. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

330 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REVELIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE AFASTOU DANOS MORAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - PARCIAL ACOLHIMENTO -

331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE TARIFAS VENCIDAS E VINCENDAS. EMBARGOS MONITÓRIOS. COBRANÇAS DIVORCIADAS DA MEDIÇÃO NO HIDRÔMETRO INSTALADO NA UNIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AUTORA/EMBARGADA. 1.

332 - TJSP. SEGURO -

333 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. I. 

334 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO -

335 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DONA DA OBRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 3. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DO AMBIENTE DE TRABALHO. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

336 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 126/TST . PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Em suas razões recursais, a reclamada alega, em síntese, que «verifica-se que o Recorrido sucumbiu em pedidos isolados, tais como aplicação das multas do CLT, art. 467 e 523 do CPC/2015, o que configura, por si só a sucumbência reciproca, pelo qual não se aplica a regra do CPC/2015, art. 86 ". Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. E, no acórdão recorrido, consta expressamente que «o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Pela análise dos pedidos contidos na inicial [Id. 0c9089a], este foi exatamente o caso dos autos (...)» . Frente ao exposto, tem-se que a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional. Como efeito, há incidência da Súmula 126/TST e torna-se inviável a aferição do cabimento do recurso de revista por violação de dispositivo legal, constitucional ou por divergência jurisprudencial. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇA SALARIAL . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.

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337 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. MULTA DO CLT, art. 467. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, os trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, a teor do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. 2 - No caso concreto, constata-se que o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, visto que o trecho transcrito, embora corresponda à integralidade da fundamentação adotada pelo Regional, não demonstra o prequestionamento da discussão a respeito da suficiência da extensão da contestação às causas de pedir e aos pedidos apresentados pela reclamante, de maneira a afastar a exigibilidade da multa do CLT, art. 467. Cabia à recorrente, oportunamente, ter utilizado dos instrumentos processuais cabíveis para buscar o prequestionamento, ainda que virtual (CPC, art. 1.025 e Súmula 297, II e III, do TST), da controvérsia centralizada pelo recurso de revista a ser, então, interposto. Afinal, não é possível o enfrentamento, pelo TST, de matéria sobre a qual a Corte Regional não emitiu tese. 3 - Desse modo, como não foram transcritos trechos do acórdão recorrido que demonstrem o prequestionamento da controvérsia, fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação jurídica lançada nas razões do recurso de revista denegado. 4 - Prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. 1. Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2. O TRT manteve a sentença, que isentou o reclamante de qualquer responsabilidade de pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em relação aos pedidos em que foi parcialmente sucumbente, seguindo a orientação de que a sucumbência recíproca verifica-se tão somente diante de pedidos que, em sua integralidade, foram rejeitados, e não quando os pedidos, embora em extensão menor que a postulada, foram julgados procedentes. 3. Logo, o Regional decidiu em plena conformidade com a ADI 5766, e observou a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a sucumbência quanto a um pedido, por parte do reclamante, verifica-se apenas quando sua dimensão é integral, e não quando o pedido é acolhido de forma parcial. Há precedentes. 4 . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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338 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ACESSÓRIO ADICIONAL CONTRATADO (BEBÊ CONFORTO) QUE FOI ENTREGUE PELA REQUERIDA EM DESCONFORMIDADE COM A DESTINAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

339 - TJSP. Apelação - Cobrança de Contribuições - Loteamento fechado - Sentença de procedência parcial, reconhecendo a prescrição quinquenal das verbas em cobrança - Irresignação da autora que aduz ser decenal o prazo prescricional, além de ser necessária a alteração da sucumbência - Cabimento parcial - Prazo prescricional é quinquenal (CC, art. 206, § 5º, I) - Precedentes deste E. TJSP - Reconhecimento de prescrição de parcela mínima do pedido é insuficiente para a atração dos ônus sucumbenciais para a autora, ainda que parcialmente - Prescrição abrange apenas 08 meses de todo período cobrado - Sucumbência alterada - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido

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340 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

341 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

342 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 8% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO FISCAL, DISTRIBUÍDA EM 50% PARA CADA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

344 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência. Ônus da sucumbência. Improcedência parcial dos pedidos. Partes ilegítimas. Honorários.

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345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, NA FORMA DO DISPOSITIVO. RECURSO QUE VISA A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTUM REPARATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, APLICAÇÃO DA SÚMULA 580/STJ E REVISÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE -JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA E PACÍFICA E SUMULADA DESTA CORTE, ESPOSADA INCLUSIVE EM PRECEDENTES DESTE RELATOR, NO SENTIDO DE QUE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO MERECE SER ACOLHIDO, TENDO EM VISTA QUE A RECUSA AO PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SEM QUE TENHAM SIDO EXTRAPOLADOS OS LIMITES DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS, AINDA MAIS QUANDO RESTOU COMPROVADO A INEXISTÊNCIA DE UM DOS FATOS ENSEJADORES DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - IMPORTA ESCLARECER QUE DE ACORDO COM A SÚMULA 87 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, «A MERA RECUSA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO CONFIGURA DANO MORAL» - REFORMA DA SENTENÇA, NESTE PONTO CORREÇÃO MONETÁRIA QUE JÁ FOI DETERMINADA TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DO SINISTRO, NOS TERMOS PRECONIZADOS PELA SÚMULA 580/STJ, SEGUNDO A QUAL «A CORREÇÃO MONETÁRIA NAS INDENIZAÇÕES DO SEGURO DPVAT POR MORTE OU INVALIDEZ, PREVISTA NO §7º Da Lei 6.194/1974, art. 5º, REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.482/2007, INCIDE DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO.» (SÚMULA 580, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 14/09/2016, DJE 19/09/2016) - RECURSO QUE, NESTE PONTO, NÃO SE CONHECE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES- AFASTAMENTO DO QUANTUM REPARATÓRIO RELATIVO AOS DANOS MORAIS QUE RECLAMA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM IGUALMENTE RATEADAS ENTRES AS PARTES, FICANDO A RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DO SUPLICANTE E, A AUTORA CONDENADO AO PAGAMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA PRETENSÃO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS A FAVOR DO PATRONO DA RÉ - DÁ-SE PROVIMENTO O RECURSO, PARA O AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VERBA REPARATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE TANGE AO PONTO INERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA, POIS QUE JÁ FIXADA TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DO SINISTRO, NOS TERMOS PRECONIZADOS PELA SÚMULA 580/STJ, AUSENTE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO E, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, DE MODO QUE SEJA EFETUADO O RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ENTRE AS PARTES (50% PARA CADA), CONDENANDO-SE A AUTORA AO PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA PRETENSÃO POR DANOS MORAIS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA APELADA.

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346 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO DE DANOS -

347 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

348 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

349 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NOS JOELHOS. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E À CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE AUXÍLIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIOS. SEGURADO AFASTADO PELO INSS, EM GOZO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, CONCEDIDO EM RAZÃO DAS MESMAS MOLÉSTIAS, COM ALTA MÉDICA PROGRAMADA PARA AGOSTO DE 2025. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EVENTUAL INCAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL A SER AFERIDA POR OCASIÃO DA CESSAÇÃO DO ATUAL AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. CONVERSÃO DE ESPÉCIE DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE AUXÍLIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIOS NOS BENEFÍCIOS HOMÔNIMOS ACIDENTÁRIOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

350 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VÍNCULO DE EMPREGO - NÃO DEMONSTRADA ILICITUDE DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RUPTURA DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INICIATIVA/MOTIVO DA RESCISÃO - ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PEDIDO DE LIMITAÇÃO A 10% DO VALOR LÍQUIDO DOS CRÉDITOS DO RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO - PERCENTUAL - INCIDÊNCIA SOBRE HONORÁRIOS DA PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA