TJSP. Apelação Cível - Obrigação de fazer - Fixação de prazo para cumprimento e arbitramento de multa - Possibilidade - Prorrogação contínua e infindável de prazo para o adimplemento de obrigações que se revela inadmissível - Pretensão formulada pelo condomínio autor que, todavia, afigura-se exagerada - Limitação da penalidade que se impõe como medida para evitar o enriquecimento indevido da parte autora - Realização de reparos pela parte autora, na forma pleiteada na exordial, que restará viabilizada após o decurso do prazo fixado - RECURSO DO AUTOR, NESTA PARTE, PROVIDO. Recurso adesivo - Obrigação de fazer - Indenização - Vícios de construção - Decadência - Inocorrência - Pretensão indenizatória - Aplicabilidade do prazo prescricional decenal (art. 205, do CC) - Existência de danos permanentes e progressivos que dificultam o estabelecimento do momento exato de seu surgimento. Prova - Nulidade de laudo pericial - Inviabilidade - Nomeação de profissional de engenharia sem especialização em área específica para a elaboração de laudo que, por si só, não importa o reconhecimento de cerceamento de direito de defesa - Ausência de especialização em engenharia civil que se apresenta irrelevante em vista dos conhecimentos técnicos demonstrados - Pertinência da especialidade em engenharia que, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Ré que, ademais, quedou-se inerte no momento da nomeação do profissional, nada alegando a respeito das qualificações técnicas deste - RECURSO ADESIVO DA RÉ, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Dano moral - Insurgência de ambas as partes - Inocorrência - Abalo moral sofrido pelos condôminos moradores das unidades afetadas - Personalidade dos condôminos que não se confunde com a do condomínio - Ausência de prova do impacto na honra objetiva do condomínio autor - Indenização afastada - RECURSO DO AUTOR, NESTA PARTE, PREJUDICADO - RECURSO ADESIVO DA RÉ, NESTA PARTE, PROVIDO. Sucumbência - Parcial procedência da pretensão autoral - Reconhecimento da sucumbência parcial e recíproca - Partes que arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais de forma proporcional - Decaimento da parte autora em menor grau - Honorários advocatícios - Incidência do CPC, art. 85, § 2º, observando-se, para cada parte, a distribuição proporcional
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