STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios. Pagamento voluntário no prazo do CPC/1973, art. 475-J. Controvérsia. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, caso não ocorra o pagamento da sentença líquida no prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 475-J.
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