TJSP. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. ITBI. Reexame necessário. Descabimento. Primeiramente, a sentença, na espécie, é liquida, pois fora definida a quantia a ser paga/restituída pelo réu e a atualização desse valor (consectários legais - juros e correção monetária) é facilmente determinável por meio de simples cálculos aritméticos. No mais, o proveito econômico obtido na presente ação é inferior a 100 salários-mínimos. Não fosse também por isso, encontra-se a sentença em consonância com entendimento sumulado do STJ. Inteligência do art. 496, §1º, §3º, II e §4º do CPC. Não se conhece do reexame necessário e determina-se a certificação do trânsito em julgado, com a subsequente remessa dos autos ao juízo de origem
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