DOC. 210.6091.0948.9497

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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