CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 352º
Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Quinta Turma Recursal) - Recurso Inominado 0182818-33.2022.8.05.0001 - Rel.: Juiz Rosalvo Augusto Vieira da Silva - J. em 30/07/2024 - DJ 30/07/2024
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE PARTICULARES. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTREGA DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO ANTES DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE. SENTENÇA QUE ORDENOU O PAGAMENTO DO VALOR DOS ALUGUÉIS, ARBITRANDO O VALOR DA MULTA ACORDADA PARA A HIPÓTESE DA DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL. INFILTRAÇÕES NO TELHADO DO IMÓVEL NOTICIADAS AO LOCADOR (NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL). INÉRCIA DO AUTOR LEVANDO AO ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO DOS REQUERIDOS PARA, MANTENDO A ORDEM DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES, AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Agr. em Rec. Esp. 219.148 (219.148) - RS - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 16/10/2012 - DJ 24/10/2012
Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução de sentença. Juros de mora. Juros moratórios. Valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo. Imputação de pagamento. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 354. Cabimento na hipótese de precatório complementar. Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 30/2000. CF/88, art. 100. CCB/2002, art. 352.
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TRT2TRT 2 REGIãO (6ª T.) - Rec. Ord. 438.302 - Rel.: Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro - J. em 29/11/2005 - DJ 13/01/2006
Seguridade social. Desconto previdenciário. Sentença trabalhista. Transação. Discriminação das parcelas. Imputação de pagamento pelo credor. Validade reconhecida na hipótese. CCB/2002, art. 352. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44. CLT, art. 832, § 3º.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 991 (Dispositivo equivalente).