TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DERSA. INCORPORAÇÃO PELO ESTADO.
Recurso desfiado contra decisão que, em face do DERSA, determinou a incidência de juros de mora e correção monetária seguindo o regime aplicável às pessoas jurídicas de direito privado. Cumprimento de sentença iniciado contra a DERSA. Posterior incorporação pelo Estado de São Paulo. Incorporação da Dersa, entidade de direito privado, pelo Estado de São Paulo, que impõe convergência ao regime de juros de mora e repotenciação monetária peculiar à Fazenda Pública a partir da data em que efetivamente extinta a personalidade jurídica de direito privado da DERSA. Incidência dos critérios previstos no julgamento do Tema 810/STF e Emenda Constitucional 113/2021. Matéria de ordem pública. Precedentes. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte
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