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101 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Execução de sentença. Correção monetária. Salários pagos em atraso. Prescrição. Não ocorrência. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
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102 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DA VERBA ACIMA DO LIMITE LEGAL - AJUSTE CONFORME CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETARIA E JUROS DE MORA. I -
Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados em observância aos critérios do art. 85, §8º do CPC/2015, para bem remunerar o trabalho do profissional atuante na demanda. II - Determinado no acórdão a majoração dos honorários de sucumbência para 16% sobre o valor da causa, o cumprimento de sentença deve observar esse montante. III - Conforme estabelecido pela Súmula 14/STJ e pelo art. 85, § 16 do CPC, nos casos em que os honorários advocatícios da sucumbência s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação declaratória com indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Recurso do executado. Pretensão de afastamento da condenação em honorários advocatícios e da incidência de juros de mora sobre as custas e despesas processuais. Descabimento. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação. Ausência de condenação líquida. «Quantum» arbitrado que deve observar o valor dado à causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Incidência de juros de mora sobre as custas e despesas processuais. Cabimento. Termo inicial de incidência a partir do trânsito em julgado da sentença. Correção monetária a partir dos respectivos desembolsos. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Correção monetária e juros de mora. Discussão sobre o critério de cálculo após o trânsito em julgado da ação de conhecimento. Alteração. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes.
«1 - A jurisprudência desta e. Corte superior é uníssona no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão. 2 - Do mesmo modo, as questões efetivamente decididas, de forma definitiva, no processo de conhecimento, ainda que de ordem pública, não podem ser novamente debatidas, sobretudo no processo de execuçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. PROCESSO
Cumprimento de sentença - Correção monetária - Pensão por morte - Servidor estadual - IPCA - Possibilidade: - O INPC é utilizado como fator de correção monetária somente nas demandas em que se discutem relação previdenciárias submetidas às disposições da Lei 8.213/91, não se aplicando aos servidores públicos civis estatutários e/ou militares, por possuírem regramento próprio. - A partir da edição da Lei 11.960/09, aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Procedência parcial do pedido. Apelação da ré. Parcial cabimento. Aplicação do CDC. Valor de 20% de retenção que se mostra proporcional. Súmula 1 deste E. Tribunal. Indenização por fruição, Cabimento excepcional. Lote pronto para construção. Apelante que ficou por mais de 4 (anos) anos impedida de comercializar o imóvel. Indenização pelo uso e fruição do fixada em 0,25% por mês sobre o valor atualizado do contrato, desde a expedição do TVO (Termo de Verificação de Obras) até a r. sentença. Correção monetária incidente desde o desembolso, conforme Tabela Prática do TJSP. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido
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107 - TJRS. Direito privado. Precatório. Juros de mora. Incidência. Descabimento. CF/88, art. 100, § 1º. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Correção monetária e juros de mora.
«1. Não há incidência de juros moratórios no período que vai da data da expedição da Requisição de Pequeno Valor até o seu efetivo pagamento. Inteligência do art. 100, § 1º, da CF, com a nova redação que lhe conferiu a Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000. Precedentes do STF. 2. O índice estabelecido na decisão ora executada deve incidir sobre as parcelas vencidas até a expedição da RPV. Após este momento, o valor devido deve ser atualizado pelo IPCA-E, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Correção monetária. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Re Acórdão/STF. Devolução dos autos à origem. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.
«1 - Nos termos da Jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 4/9... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - STJ. Desapropriação. Liquidação de sentença. Correção monetária. Princípio da justa indenização. Aplicação do INPC/IBGE a partir de março de 1991. Uso da TR. Impossibilidade. ADIN 493-0/STF.
«Em sede de desapropriação, vige o princípio da justa indenização, que informa e perpassa toda a legislação aplicável à espécie, ao tempo em que impõe à Administração, e principalmente ao julgador, zelar pela efetiva reparação do decréscimo patrimonial sofrido pelo expropriado. Por isso, resulta compulsória a aplicação de índices de correção monetária cuja variação retrate fielmente a corrosão do poder de compra da moeda, no período examinado. A Taxa Referenci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Poupança. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Correção monetária do débito judicial apurado. Critérios não definidos no título judicial. Incidência dos expurgos inflacionários do ipc na conta de liquidação. Ausência de ofensa à coisa julgada. Violação da Lei 6.899/81, art. 1º. Questão debatida. Prequestionamento.
1 - Legítima a incidência dos índices de inflação expurgados em 1990 e 1991 a título de correção monetária plena, silente o título judicial a respeito, sobre o valor da condenação, cuja base de cálculo é o saldo mantido nas contas de poupança na época do expurgo reclamado na inicial, em fevereiro de 1989 - não incidindo sobre valores depositados em data posterior.Tendo a questão federal versada no recurso especial sido expressamente enfrentada pelo acórdão recorrido, satisfei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA -
Insurgência dos agravantes contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Cabimento - Aplicação do Tema 810, do E. STF - Tabela Emenda Constitucional 113/2021 que prevê a aplicação da TR para o período entre 10.12.2009 a 25.03.2015, o que se encontra em desacordo com o quanto decidido no Tema 810 do E. STF - Tabela Resolução CNJ 303/2019 aplicável apenas a débitos não tributários - Necessidade de recálculo para que seja aplic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJPE. Apelação civil. Empréstimo consignado. Valor não oportunizado ao correntista. Desconto indevido. Inscrição nos orgãos de proteção ao crédito. Falha no serviço. Danos morais. Juros de mora e correção monetaria. Reforma de ofício.
«1. Verificada falha na prestação do serviço bancário (consistente no desconto indevido na conta corrente do consumidor) a instituição financeira responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes, cumprindo ao consumidor provar, tão somente, o dano e o nexo de causalidade. Precedentes. 2. No que tange à incidência dos juros de mora, estes devem incidir a partir do evento danoso, conforme o enunciado da Súmula 54/STJ, tempo em que, deve ser reformada a sentença nesse pont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Cobrança de multas de trânsito - Sentença de procedências - Preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva afastadas - Petição inicial que indica de forma clara a causa de pedir e o pedido - Alegação de alienação do veículo não comprovada nos autos - Emissão das notificações de autuação e de imposição de multas comprovada - Desnecessidade de comprovação de entrega de tais notificações - Comunicação de alienação no órgão de trânsito posterior à data ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Liquidação de sentença. Correção monetária. Princípio da justa indenização. Aplicação do IPC/IBGE até fevereiro/91 e do INPC/IBGE a partir de março/91. Inteligência do Lei 8.177/1991, art. 4º. Uso da TR. Impossibilidade. ADIN 493-0/STF.
«Em sede de desapropriação, vige o princípio da justa indenização (CF/88, art. 182, § 3º), que informa e perpassa toda a legislação aplicável à espécie, ao tempo em que impõe à administração, e principalmente ao julgador, zelar pela efetiva reparação do decréscimo patrimonial sofrido pelo expropriado. Por isso, resulta compulsória a aplicação de índices de correção monetária cuja variação retrate fielmente a corrosão do poder de compra da moeda, no período exami... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Modificação de ofício. Possibilidade. Índices. Recurso especial repetitivo 1.495.146/MG.
1 - A questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte, e a alteração dos seus termos tampouco configura reformatio in pejus. Precedentes. 2 - A Primeira Seção desta Corte Superior, reexaminando a questão relativa à aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, estabeleceu que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Modificação de ofício. Possibilidade. Índices. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ.
1 - A questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte, e a alteração dos seus termos tampouco configura reformatio in pejus. Precedentes. 2 - A Primeira Seção desta Corte Superior, reexaminando a questão relativa à aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, estabeleceu ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Fase de cumprimento de sentença. Correção monetária e juros sobre o valor depositado a título de garantia do juízo. Encargos que correm contra a parte executada. Revisão do tema 677 pelo STJ. Suposta omissão. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se pode conhecer da apontada violação do art. 1.022, I e II, do CPC, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, nesta Corte. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo de instrumento. Autos de agravo de instrumento na origem. Previdência privada. Liquidação de sentença. Correção monetária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da parte agravante.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que inocorrem as máculas descritas no CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), quando clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2 - Na hipótese sub judice, as razões do agravo interno encontram-se dissociadas do decidido na deliberação monocrática, caracterizando deficiência na fu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial. Liquidação de sentença. Correção monetária. Violação de normas federais prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O cabimento do especial com fulcro na alínea «a» do permissivo constitucional pressupõe que o acórdão a quo tenha efetivamente decidido a questão federal que lhe foi submetida, o que pressupõe, por óbvio, o enfrentamento da questão no voto condutor recorrido. Tal medida se justifica pelo simples fato de que não poderia o Tribunal de origem ter contrariado lei quanto a matéria que sequer tratou. 2 - O Lei 6.899/1991, art. 1º não comporta exame no âmbito desta Corte de Just... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Correção monetária e juros moratórios. Modificação. Impossibilidade. Coisa julgada.
1 - É deficiente a assertiva genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal de origem e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - As cobranças de juros de mora e correção monetária correspondem a obrigações de trato sucessivo. Devem, portanto, incidir as taxas previstas na lei vigente à época do seu ven... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Município de São Sebastião - Impugnação ao cumprimento de sentença - Correção monetária e juros de mora - Decisão judicial rejeitando a impugnação apresentada pela municipalidade - Cabimento em parte - Correção monetária - Incidência desde o ajuizamento dos Embargos à Execução Fiscal, nos termos da Súmula 14 do E. STJ - Aplicação do IPCA-E, já que reconhecida a inconstitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - Entendimento fixad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Liquidação de sentença. Correção monetária. Conta homologada não impugnada. Sentença transitada em julgado. Alteração de índices para inclusão de expurgos inflacionários. Inadmissibilidade. Preclusão lógica e coisa julgada. Posição atual do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 610.
«Segundo precedentes, «homologada a conta em liquidação sem impugnação da parte, descabe alterá-la para inclusão de índices expurgados, em face da preclusão lógica e da coisa julgada. (...) A questão é de extrema controvérsia e tem gerado decisões divergentes no âmbito deste Eg. STJ, pois a jurisprudência desta Corte admite a inclusão de índices na correção monetária incidentes na atualização do precatório, quando inexistentes. Entretanto, a Corte Especial deste Tribunal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Execução de sentença. Correção monetária. Preclusão. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Provimento do recurso especial. Retorno dos autos à origem para fixação dos critérios de atualização monetária. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.
1 - É firme o entendimento neste Superior Tribunal, no sentido de que «a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Coisa julgada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O acórdão recorrido afirmou que a definição do índice de correção monetária aplicável estaria acobertada pela coisa julgada. Fundamento não impugn... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. APELAÇÕES -
Obrigações - Consignação em pagamento - Sentença de improcedência - Apelo da devedora - Ausência de atuação do causídico credor na liquidação de sentença que não exclui seu direito à remuneração ajustada - Pendência de condição suspensiva da remuneração variável como causa de inexigibilidade do pagamento reconhecida em sentença - Correção monetária sobre a base de cálculo da parcela fixa que incide desde a data do ajuizamento da ação de execução de título extraju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Caderneta de poupança. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Juros remuneratórios. Termo inicial. Interposição de dois agravo regimentais pela mesma parte. Impossibilidade princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
«1. Nos termos de certidão juntada à e/STJ, fl. 522, pela Coordenadoria da Terceira Turma desta Corte, já houve anterior interposição de agravo regimental pela parte ora agravante, KHALIL IBRAHIM ZAHER (petição 236.689/2015), o qual foi julgado aos 4/8/2015, tendo sido publicado o acórdão aos 17/8/2015. Entretanto, houve nova petição de agravo regimental (petição 322396/2015) por KHALIL IBRAHIM ZAHER, protocolada aos 12/8/2015. 2. Entretanto, não cabem no processo dois recursos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STJ. Processual civil. Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Execução de sentença. Correção monetária. Juros remuneratórios. Termo final. Acórdão recorrido em confronto com a recente jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Eletrobras contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença para cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre créditos do empréstimo compulsório de energia elétrica, acolheu em parte a impugnação para determinar o prosseguimento da execução pelo valor apurado pela Contadoria Judicial. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Fase de cumprimento de sentença. Correção monetária e juros de mora. Índices aplicáveis. Inexistência de pagamento em duplicidade. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, na qual se discutem os índices aplicados nos cálculos apresentados pela contadoria judicial. O agravante sustenta a utilização indevida do IPCA-e, em contrariedade à sentença, deven... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Correção monetária. Violação à coisa julgada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que «determinar a incidência de correção monetária desde 11 de maio de 1998, importaria em enriquecimento sem causa dos embargantes e, em claro desacordo com a correta interpretação da sentença» (fl. 1.070, e/STJ). A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS -
Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - STJ. processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Termo inicial. Não previsão no título executivo. Adequação ao decidido. Violação à coisa julgada. Ausência. Precedentes. Não impugnação. Incidência do verbete 283/STF. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. 4 - «A adequação dos índices... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - STJ. Processo civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Correção monetária e juros de mora. Coisa julgada. Agravo interno parcialmente provido.
«1 - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas «condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza», quais sejam, «os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança». 2 - Impende mencionar que houv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULO DA EMPRESA RÉ. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE CONTRA DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DA EXECUÇÃO EM R$ 141.126,85, RELATIVO A DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM QUE UM ÔNIBUS DA EMPRESA TREL TRANS TURISMO DANIFICOU ADUTORA DE ÁGUA DA AGRAVANTE. A SENTENÇA DETERMINOU O PAGAMENTO DE R$ 30.232,18, ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ACIDENTE, 14/03/2003. OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CEDAE FORAM IMPUGNADOS PELA RÉ, QUE ALEGOU RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A APLICAÇÃO DE TABELA DE VALORES INFERIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, UTILIZANDO-SE O ÍNDICE IPCA-E. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE VISA PRESERVAR O VALOR DA DÍVIDA. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS INCIDEM DESDE O ACIDENTE ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ, 08/04/2022, MOMENTO A PARTIR DO QUAL A INCIDÊNCIA DOS JUROS É SUSPENSA, CONFORME O ART. 9º, II DA LEI 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS). PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA E SUSPENDENDO OS JUROS A PARTIR DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
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134 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Correção monetária e juros de mora. Observância à coisa julgada.
1 - Quanto ao índice de correção monetária aplicável, o Tribunal de origem entendeu ser caso de se preservar a coisa julgada, asseverando: «Como o decisum transitou em julgado aos 10-5-2013 (fl. 279 dos autos n.0006375-26.2011.8.24.0054; em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário - SAJ), inviável a alteração do índice. Portanto, mantém-se incólume a decisão» (fl. 380, e/STJ) 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.495.146/MG, sob a relatoria do Ministro M... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Temas 264 do STF - Inaplicável ao caso em análise - Pleito de suspensão da execução com fulcro em tal tema afastado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alegação de excesso de execução - Agravante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na sentença liquidanda - Inadmissibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Julgado o recurso da ré e não o de SPPREV. Omissão que cumpre suprir. Embargos acolhidos. APELAÇÃO. Pensão por morte. Filha solteira de policial militar. Condenada por crime de falsidade ideológica. Repetição do indébito. Prescrição. Restituição imposta pela sentença, ressalvada a prescrição parcelar. Período cobrado, de agosto de 2014 a janeiro de 2019. Contagem a partir do trânsito em julgado da condenação criminal, em 21 de outubro de 2019. Ação ajuizada em 15 de jan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO - DEPÓSITO PRÉVIO EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO - DECOTE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE - IPCA-E - TEMA 509 DO STJ - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA ENTRE 80% DO VALOR OFERTADO PELO EXPROPRIANTE E O VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA ENTRE O VALOR INTEGRAL DO DEPÓSITO PREVIO E DA INDENIZAÇÃO ACRESCIDA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. -
Não tendo havido o levantamento do depósito prévio realizado pelo expropriante, o valor a ser decotado do montante atualizado fixado a título de indenização (valor do imóvel) na sentença dever corresponder ao que se encontra em conta corrente judicial que, ao longo dos anos, foi atualizado pela instituição financeira. - Consoante decidido pelo STJ -TEMA 905 - nas condenações impostas contra a Fazenda Pública em geral aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária. - Em s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência -Inconformismo da autora, alegando que o quantum fixado não trará o caráter punitivo-pedagógico à ré, devendo ser considerado o porte econômico das partes e majorados os danos morais para R$ 10.000,00 e que a repetição dos valores ilegalmente subtraidos deve ser em dobro, sendo que a correção monetária e os juros de mora devem incidir desd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJSP. AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO EG. STF NO TEMA 810. NÃO OBSERVÂNCIA. REFORMA DO JULGADO. -O
eg. STF, no RE 870.947 (tema 810), fixou a seguinte tese: «1) (...) quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/09; e 2) O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização mo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÕES INOVATÓRIAS E INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICES NÃO IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. No caso, os fundamentos constantes da decisão agravada, quais sejam: alegação inovatória de ofensa a dispositivo, da CF/88 e óbice da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º, não foram objeto de insurgência específica pela Agravante, o que configura a desfundamentação do recurso (CPC, art. 1.021, § 1º). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
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141 - STJ. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução de sentença. Correção monetária. Inclusão do ipc/03/1990. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/2015, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2 - O Tribunal de origem concluiu, por sua leitura e análise, que o índice/03/1990 não teria sido deferido p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/21. COISA JULGADA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. TEMA 1170 DO STF.
Devolução dos autos à Turma julgadora para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o decidido pelo STF no RE 1.317.982, Tema 1170. Corte Suprema que fixou a seguinte tese: «É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Embargos à execução fiscal - Honorários advocatícios sucumbenciais - Município de Guarulhos -Decisum exequendo que fixou a verba honorária em 2% sobre o valor atualizado da causa - Decisão que acolheu a impugnação, reconhecendo o excesso de execução, determinando que a exequente promova à adequação do cálculo - Base de cálculo - Necessidade de observância do valor histórico da causa atualizado - Impos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Igp-m. Períodos de deflação (índice negativo). Aplicabilidade. Prevalência, no entanto, do valor nominal, se a atualização implicar em redução do quantum principal. Precedente da Corte Especial.
«1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do recurso especial 1.265.580/RS, firmou o entendimento de que: «A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reembolso de valores debitados c/c indenização por danos morais c/c antecipação de tutela de urgência. Descontos não autorizados em conta bancária. Sentença de procedência. Inconformismo da corré instituição financeira e, adesivo, da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Instituição financeira que realiza repasses de valores a terceiro por meio de débito automático que pressupõe a concordância da consumidora correntista. Contratação negada. Corré contratante revel. Ausência de controvérsia sobre a inexistência de contratação. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento de serviços. Repetição em dobro. Hipótese de plena aplicação à situação o entendimento firmado pelo E. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, como estabelecido na r. sentença. Correção monetária de cada desconto. Súmula 43/STJ. Juros moratórios. Vedação da reformatio in pejus. Manutenção da citação. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. Quantum indenizatório majorado para R$7.000,00. Correção do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios. Ilícito extracontratual. Vedação da reformatio in pejus. Manutenção da citação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência exclusiva das corrés. Ônus sucumbenciais mantidos. Recurso da autora provido, não provido o da corré, apelante, nos termos da fundamentação
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146 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Seguro prestamista em cartão de crédito. Falecimento do segurado. Cobrança da indenização securitária. Recurso da Apelante-requerida. LEGITIMIDADE. Legitimidade passiva da instituição financeira configurada. Contratos conexos. Atuação conjunta com as companhias seguradoras, ambas auferindo as vantagens econômicas da relação e integrando a mesma cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária configurada. Sentença mantida nesse ponto. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINAN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -
Necessidade de filiação ao IDEC e suspensão pelo REsp. Acórdão/STJ - Questões já decididas anteriormente por este E. TJSP. Ausência de interesse recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Tema 685 - Relacionado ao REsp. Acórdão/STJ, no qual ficou definido que o termo inicial dos juros moratórios incide a partir da citação na ação civil pública - Coisa julgada - Descabimento de discussão a respeito de tal ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CALCULADORA CIDADÃO. JUROS COMPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Caso em que o Tribunal Regional registrou que, em relação à metodologia de cálculo da taxa SELIC, não houve determinação, na ADC 58, para que a acumulação da referida taxa seja de forma composta. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18.12.2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme à CF/88 ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, para con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Juros de mora. Taxa selic. Matéria de ordem pública. Preclusão. Coisa julgada. Não ocorrência. Ausência de discussão anterior. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a aplicação de correção monetária e de juros moratórios,» podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois» (AgInt no não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva R Esp 1.910.903/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/05/20 21, D Je 21). 18/06/20 2 - Os ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição pelo indébito e indenização por danos. Descontos realizados em conta bancária. Sentença de procedência. Inconformismo do autor e da corré instituição financeira. Ilegitimidade passiva. Não cabimento, Instituição financeira que realiza repasses de valores a terceiro por meio de débito automático que pressupõe a concordância do consumidor correntista. Assinatura existente em proposta de adesão não reconhecida. Ônus de comprovar autenticidade que incumbia à contratante. Inteligência dos arts. 428, I e 429, II, do CPC. Tema 1.061/STJ. Providência da qual a ré não se desincumbiu. Ausência de comprovação da contratação pela autora ou de autorização para débito. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento de serviços. Repetição em dobro. Hipótese de plena aplicação à situação o entendimento firmado pelo E. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, como estabelecido na r. sentença. Correção monetária de cada desconto. Súmula 43/STJ. Juros moratórios. Vedação da reformatio in pejus. Manutenção da citação. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. Quantum indenizatório majorado para R$5.000,00. Correção do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios. Ilícito extracontratual. Vedação da reformatio in pejus. Manutenção da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido, não provido o da corré, apelante, nos termos da fundamentação
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