STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial. Liquidação de sentença. Correção monetária. Violação de normas federais prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O cabimento do especial com fulcro na alínea «a» do permissivo constitucional pressupõe que o acórdão a quo tenha efetivamente decidido a questão federal que lhe foi submetida, o que pressupõe, por óbvio, o enfrentamento da questão no voto condutor recorrido. Tal medida se justifica pelo simples fato de que não poderia o Tribunal de origem ter contrariado lei quanto a matéria que sequer tratou.
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