DOC. 966.8254.7970.2356

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA -

Insurgência dos agravantes contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Cabimento - Aplicação do Tema 810, do E. STF - Tabela Emenda Constitucional 113/2021 que prevê a aplicação da TR para o período entre 10.12.2009 a 25.03.2015, o que se encontra em desacordo com o quanto decidido no Tema 810 do E. STF - Tabela Resolução CNJ 303/2019 aplicável apenas a débitos não tributários - Necessidade de recálculo para que seja aplicado o IPCA-E, de acordo com o quanto decidido no tema 810 do Supremo Tribunal Federal, utilizando-se a Tabela Prática do TJSP para a atualização dos débitos (que utiliza o IPCA-E) - Taxa Selic que se aplica de forma única, a partir da Emenda Constitucional 113/2021, englobando juros e correção monetária - Decisão reformada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).