TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação declaratória com indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Recurso do executado. Pretensão de afastamento da condenação em honorários advocatícios e da incidência de juros de mora sobre as custas e despesas processuais. Descabimento. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação. Ausência de condenação líquida. «Quantum» arbitrado que deve observar o valor dado à causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Incidência de juros de mora sobre as custas e despesas processuais. Cabimento. Termo inicial de incidência a partir do trânsito em julgado da sentença. Correção monetária a partir dos respectivos desembolsos. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito