DOC. 287.1520.3650.3020

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Cobrança de multas de trânsito - Sentença de procedências - Preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva afastadas - Petição inicial que indica de forma clara a causa de pedir e o pedido - Alegação de alienação do veículo não comprovada nos autos - Emissão das notificações de autuação e de imposição de multas comprovada - Desnecessidade de comprovação de entrega de tais notificações - Comunicação de alienação no órgão de trânsito posterior à data das infrações - Responsabilidade solidária da proprietária anterior - Veículo apreendido e levado a leilão - Eventual valor residual da venda que pode ser utilizado para abatimento do débito, situação que deve ser verificada em sede de liquidação de sentença - Correção monetária e juros de mora, nos termos dos arts. 389, 405 e 406 do CC, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).