111 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Impenhorabilidade de Valores. Salário que Não Alcança Três Salários-Mínimos. Relativização que Não Pode Ser Automática. Interpretação Do STJ (STJ). Recurso Provido na Parte Conhecida.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória pela qual foi rejeitada impugnação à penhora de valores encontrados em conta bancária da devedora.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se os valores depositados em conta bancária provenientes de salário, podem ser objeto de penhora, ou se estão protegidos pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC (CPC).
III. Razões de Decidir
3. O CPC, art. 833 estabelece a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos, salvo para pagamento de prestação alimentícia ou quando excederem cinquenta salários-mínimos mensais.
4. No caso, restou demonstrado que os valores bloqueados são oriundos de salário percebido pela devedora, cujo montante não ultrapassa três salários-mínimos, configurando verba de caráter alimentar e essencial à sua manutenção.
5. O STJ consolidou o entendimento de que a relativização da impenhorabilidade não é automática, devendo ser analisada caso a caso, considerando a necessidade de preservação do mínimo existencial.
IV. Dispositivo e Tese
6. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
Tese de julgamento: «1. Os valores recebidos a título de salário são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV, salvo exceções expressamente previstas na legislação. 2. A relativização da impenhorabilidade de verba salarial não é automática e deve ser analisada caso a caso, conforme orientação do STJ. 3. A mera manutenção de salário em conta bancária não afasta sua proteção legal contra penhora".
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Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X, §2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.547.561-SP
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