STJ. Habeas corpus. Receptação, tentativa de furto e homicídio qualificado. Crime hediondo. Pena fixada. 11 anos, 3 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Execução penal. Progressão de regime indeferida pelo juiz da vec. Decisão mantida pelo tribunal a quo. Aplicação retroativa da Lei 11.464/07. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Ressalva do ponto de vista do relator. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, no entanto, apenas para que o juiz da vec aprecie o requerimento de progressão de regime, decidindo-O como entender de direito, atentando para a satisfação do requisito objetivo tal como disciplinado pelo lep, art. 112.
1 - Esta Corte já decidiu que constitui constrangimento ilegal a aplicação retroativa do art. 2 o. § 2o. da Lei 11.464/2007 (que passou a exigir o cumprimento de 2/5 da pena para o réu primário e de 3/5 para o reincidente), para crimes hediondos cometidos anteriormente à sua vigência, por ser norma mais gravosa ao paciente.
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