Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial provido. Ação de exigir contas. Reexame. Súmula 7/STJ. Não incidência. Qualificação jurídica dos fatos. Não provimento.

102 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Cartão de crédito. Dever de a ré-mandatária prestar contas ao autor-mandante de sua atuação na contratação do financiamento. Indispensável o conhecimento daquilo que a ré pagou às instituições financeiras a título de juros. Não evidenciado pela administradora o custo do financiamento obtido. Aplicação do Decreto 22626/1933, CCB, art. 1º, ««caput»» e, art. 1062, sendo que a taxa dos juros remuneratórios sujeita-se a um por cento ao mês. Correção monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça e multa, nos moldes fixados no CDC. Cálculo do débito que deve ser refeito. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

103 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Consumidora que não reconheceu empréstimo consignado contratado em sua conta bancária, cujo produto foi ainda transferido via pix para duas contas diversas, sem também ter participado ou autorizado das transações - Evidente fraude e insegurança completa, já que a consumidora teve sua conta bancária Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Consumidora que não reconheceu empréstimo consignado contratado em sua conta bancária, cujo produto foi ainda transferido via pix para duas contas diversas, sem também ter participado ou autorizado das transações - Evidente fraude e insegurança completa, já que a consumidora teve sua conta bancária usada por terceiros, em transações encadeadas e ficou a mercê de fraudes e golpes - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação e autorização da correntista nos negócios inquinados - Evidente falha de prestação de serviços, com total violação da segurança esperada na relação contratual - Reconhecimento acertado da inexigibilidade das dívidas - Juiz a quo que afastou a indenização por danos morais - Falha na prestação de serviços que gerou efetivo dano moral - Recurso provido para condenar o banco recorrido ao pagamento de indenização por danos morais.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

104 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECLÍNIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

105 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Insurgência do réu.

106 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Prestação de serviços bancários. Ausência de contratos que justificaram as cobranças indicadas nos cálculos. Determinação de juntada não cumprida. CPC/1973, art. 359. Afastamento da cobrança de alguns contratos, à mingua de prova de contratação. Caso em que, apesar de não juntados os contratos, possível a cobrança de dois deles (contratos de empréstimo e cheque especial), diante de evidência de utilização de crédito por parte da autora. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

107 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DE PENALIDADES. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO CONFIRMANDO A DECISÃO DE 1º GRAU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. DESPROVIMENTO. 1.

108 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Sentença cassada para emenda da petição inicial. Impossibilidade. Oferecimento de contestação. Inteligência do CPC, art. 264, de 1973. Prestação de contas. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Agravo regimental desprovido.

109 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Migração do plano «pessoa física» para o plano «pessoa jurídica». Manutenção pela concessionária do plano anterior. Falta de prova de nova contratação. Migração que pressupõe abandono do plano originário. Cobranças indevidas. Indenização por dano material correspondente ao custo de seis contas do novo plano. Rescisão contratual sem imposição de multa. Inexistência de dano moral. Recursos não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

110 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. MORA NO PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DO BEM. REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO ALCANÇOU O VALOR TOTAL DA DÍVIDA. IMPUTAÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE AO CONSUMIDOR. CABIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONVÊNIO 14/2003 FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALEGADA PRESTAÇÃO DE CONTAS E AUSÊNCIA DE REPASSE POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. FALTA DE HIGIDEZ DA CDA. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE DEPÓSITO EM GARANTIA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS REPASSES DO ANTERIOR CONVÊNIO 165/01 NÃO CONSIDERADOS NA PERÍCIA. INCONSISTÊNCIA DO LAUDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESTÃO DE FATO CONHECIDA DE AMBAS AS PARTES NÃO APRESENTADA E COMPROVADA PELO EMBARGADO EM SUA IMPUGNAÇÃO. DEVER PROCESSUAL. ART. 336 E 434 DO CPC. APRESENTAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE FATO NOVO SÓ PERMITIDA COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. CPC, art. 1.014. RECURSO DESPROVIDO. 1.

112 - TJSP. LITISPENDÊNCIA. Ação de prestação de contas. Preliminar não arguida em contestação Tratando-se de matéria de ordem pública, tal instituto processual pode ser examinado a qualquer tempo e grau de jurisdição. Caso em que inexistem mínimos elementos a demonstrar, de fato, a ocorrência da alegada litispendência, apresentando-se genéricas as alegações postas nas razões recursais. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

113 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tribunal de Contas estadual. Aprovação, com ressalvas, de contas de administrador de autarquia estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela regularidade do ato que impôs, ao administrador, o dever de indenizar os danos ao erário e pagar multa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

114 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CONTRATOS E CONTAS BANCÁRIAS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. MULTA COMINATÓRIA. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

115 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ABERTURAS DE CONTAS FRAUDULENTAS. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DA HERDEIRA. REPRESENTAÇÃO PELO ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AÇÃO PRINCIPAL JÁ JULGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE SENTENCIOU O PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO CONSTITUÍDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

117 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Capitalização anual de juros. Inovação recursal. Necessidade de pactuação expressa da capitalização, seja mensal ou anual. Ausência dos contratos. Ônus da instituição financeira. Taxas, tarifas e demais encargos. Exclusão ante a ausência de prova de contratação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

118 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Contratos de cheque especial e empréstimos não juntados pela instituição financeira. Impossibilidade da capitalização mensal dos juros, diante da ausência de demonstração de sua contratação. Incidência da capitalização anual, já recalculada nos valores obtidos na perícia. Manutenção da sentença que acolheu as conclusões do laudo pericial. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

119 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA CONTRATAÇÃO, LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EFETUADAS PARA PARENTE DA AUTORA, QUITAÇÃO DE ALGUMAS FATURAS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CONTAS TELEFÔNICAS - MORA CARACTERIZADA - COBRANÇA DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

120 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Sustação de contrato administrativo pelo Tribunal de Contas estadual. Ato único de efeito concreto. Decadência da impetração. Ocorrência. Dilação probatória. Impossibilidade.

121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de prestação de contas. Contratação. Honorários advocatícios previamente fixados. Regularidade da cobrança. Coação. Não ocorrência. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

122 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Ampla. Contas contestadas. Cobrança indevida. Interrupção do serviço por 30 dias e negativação. Sentença de improcedência. Recurso dos autores requerendo a reforma da sentença para cancelar as cobranças indevidas e fixação de indenização por danos morais. Falha na prestação de serviço não demonstrada, eis que lícita a recuperação de consumo não faturada. Pedidos autorais que devem ser julgados improcedentes. Precedentes desta Corte. Desprovimento ao apelo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

123 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Administração imobiliária. Ação de cobrança de alugueres recebidos e não repassados à autora. Citação recebida por preposto de pessoa jurídica. Validade. Aplicação da teoria da aparência. Apresentação de contestação em nome próprio, por quem não foi citado para a ação ajuizada contra a pessoa jurídica. Alegação de acerto de contas efetuada em reconvenção. Peça inexistente, pois apresentada por quem contestou irregularmente. Extinção da reconvenção com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV. Revelia da ré reconhecida. Ação procedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

124 - TJRJ. Apelação cível. Prestação de contas. 2ª fase. Crédito decorrente de contrato de prestação de serviços aduaneiros. Realização de prova pericial. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Existência de crédito em favor do contratante. Audiência de conciliação não realizada. Inexistência de prejuízo. Prova documental extemporânea, em violação ao CPC/1973, art. 397 e CPC/2015, art. 435. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 434.

125 - TJRJ. Apelação cível. Prestação de contas. 2ª fase. Crédito decorrente de contrato de prestação de serviços aduaneiros. Realização de prova pericial. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Existência de crédito em favor do contratante. Audiência de conciliação não realizada. Inexistência de prejuízo. Prova documental extemporânea, em violação ao CPC/1973, art. 397 e CPC/2015, art. 435. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 434.

126 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de evento artístico sem observância dos preceitos da Lei de Licitações e por valor superior ao de mercado. Abuso de poder e má utilização do dinheiro público. Dano à Fazenda Municipal. Violação aos princípios da razoabilidade, legalidade e moralidade. Prestação de contas não apresentada pelo prefeito. Sanções bem aplicadas. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

127 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Decisão que, na ação de prestação de contas, condena a autora ao pagamento das diferenças encontradas pelo perito em favor do réu. Impossibilidade. Pedido não formulado na contestação, que se limita a defender o rateio e a cobrança procedidos, sem reclamar diferenças não pagas. Decisão reformada nesse ponto, para afastar a condenação, mantida a sucumbência da autora. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

128 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Inépcia da inicial. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Falta de interesse processual configurado. Precedentes. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

129 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de prestação de contas. Ausência da juntada do contrato, a inviabilizar a presunção da contratação do encargo capitalização de juros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da casa bancária.

130 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS C.C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTOS DE RMC. Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Instrumento firmado é expresso quanto ao objeto da contratação. Vício de consentimento não comprovado. Cancelamento do cartão não afasta o dever de quitação da dívida contraída (art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS). Impossibilidade de liberação da reserva de margem consignável no benefício até o pagamento integral do débito. Sentença mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

131 - TJPE. Apelações cíveis. Prefeito do município de belo jardim. Rejeição de contas relativas ao exercício de 2002 pela câmara de vereadores. Preliminares de distribuição por dependência e legitimidade de terceiros interessados rejeitadas. Efeitos da revelia contra ente público. Inaplicabilidade. Observância do devido processo legal. Reforma da sentença. Ação anulatória improcedente. Apelos providos. Decisão unânime.

132 - STJ. Recurso especial. Prestação de contas parcial do ex- síndico da falência. Impossibilidade. Atos de gerência. Continuidade do negócio da empresa (art. 74, § 3º. Do Decreto-lei 7.661/45) . Responsabilidade do síndico. Período de administração que se inicia com a nomeação do síndico. Decreto-lei 7.661/1945, art. 68 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 69.

133 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Sustação de contrato administrativo pelo Tribunal de Contas estadual. Ato único de efeito concreto. Decadência da impetração verificada. Não ocorrência de preclusão. Ilação probatória. Impossibilidade.

134 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Serviços bancários - Abertura irregular de contas em nome do autor, utilizadas para depósito de benefícios decorrentes de fraude perpetrada junto à autarquia previdenciária - Conjunto probatório que demonstra que o autor teria sido exposto a constrangimento desnecessário, havendo suspeita de sua participação nos crimes previdenciários - Falta de cautela do recorrente Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Serviços bancários - Abertura irregular de contas em nome do autor, utilizadas para depósito de benefícios decorrentes de fraude perpetrada junto à autarquia previdenciária - Conjunto probatório que demonstra que o autor teria sido exposto a constrangimento desnecessário, havendo suspeita de sua participação nos crimes previdenciários - Falta de cautela do recorrente na contratação de seus serviços que facilitou ato ilícito, cuja maior vítima embora tenha sido o Erário, acabou por proporcionar abalo psíquico ao recorrido - Incidência da Súmula 479/STJ - Dano moral configurado - Indenização que, contudo, se revela desproporcional à lesão - Falha na prestação de serviços que encontra-se no mesmo contexto fático que deu ensejo à anterior propositura de ação em face do recorrente, razão pela qual não se vislumbra qualquer reiteração ou descaso da instituição financeira, até porque restou demonstrado o cancelamento das contas indevidamente abertas em nome do autor - Indenização reduzida a R$ 5.000,00, respeitados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de minorar a condenação pelos danos extrapatrimoniais.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

135 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA CONTRATAÇÃO, QUITAÇÃO DE ALGUMAS FATURAS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CONTAS TELEFÔNICAS - MORA CARACTERIZADA - COBRANÇA DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

136 - TJSP. Preliminares. Prescrição e Decadência. Inocorrência. Ilegitimidade passiva do requerido. Descabimento. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão de anular o contrato de cartão de crédito consignado - RMC. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Impugnada a assinatura do instrumento contratual juntado à contestação, o requerido não requereu a produção da prova pericial, como lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 429, II. Legitimidade passiva do Banco PAN, que prosseguiu com os descontos indevidos iniciados pelo Banco Cruzeiro do Sul. Falha na prestação de serviço. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a ausência de comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da requerente. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido do requerido e prejudicado da requerente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

137 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Admitindo o proprietário de lote, em sede de contestação, que associação presta serviços de portaria e de limpeza na localidade onde situado seu bem imóvel, tendo ela autorização para fornecimento de água aos moradores, realizando assembleias, inclusive para prestação de contas, tendo objetivos bem estabelecidos em estatuto social, patente a obrigação do proprietário no pagamento das taxas, devendo, eventual discussão a respeito de valores, ser promovida em sede de ação própria. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. PROVA DOCUMENTAL A DEMONSTRAR QUE O CONSUMO MENSAL DO AUTOR É DE 15 M³. TOI NÃO APRESENTADO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. REFATURAMENTO DAS CONTAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 343 TJRJ.

139 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de plano odontológico (Odontoprev). Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Sentença procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

140 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COM BASE NA TABELA FIPE. MULTA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §6º. CABIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIA PRÓPRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

141 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA CONTRATAÇÃO, LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EFETUADAS PARA PARENTES DA AUTORA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CONTAS TELEFÔNICAS - MORA CARACTERIZADA - COBRANÇA DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - CONDENAÇÃO DA AUTORA NAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

142 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato do presidente do Tribunal de Contas do estado do pará, que determinou o arquivamento do segundo recurso de embargos de declaração opostos pelos denunciados. Denúncia a respeito de contratação irregular de escritório de advocacia. Pretensão de dar regular processamento aos embargos de declaração na instância administrativa para se ter analisada a matéria de defesa. Acórdão recorrido que exclui a prodepa dos efeitos da decisão proferida pelo tce-Pa. Ausência de interesse recursal. Ausência de manifestação da corte de contas sobre matéria relevante ao deslinde da questão. Acórdão recorrido que não enfrenta a alegação de violação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância de origem. Inafastabilidade da jurisdição.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

143 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CASEMIRO DE ABREU. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA REPRESENTAÇÃO EM DEMANDAS JUDICIAIS RELACIONADAS AO REPASSE DE ROYALTIES DE PETRÓLEO E/OU GÁS NATURAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA, EM SEDE DE CAUTELAR, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DE QUALQUER PAGAMENTO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS «AD EXITUM», COMO CONTRAPARTIDA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO IMPETRANTE. 1) O

144 - TJSP. Juros. Moratórios. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora da devedora caracterizada. Contrato de financiamento que previu a cobrança de tarifa de cadastro. Possibilidade, conforme Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Tarifa de cadastro e de registro de contrato que não foram impugnadas na contestação. Insurgência manifestada apenas no apelo que não pode ser conhecida. Possibilidade de cobrança de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal. Inteligência da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de abusividades no contrato. Prestação de contas que deverá ser feita depois da venda do veículo, na forma do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, «caput». Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

145 - TJSP. Prestação de serviços. Plataformas Mercado Livre e Mercado Pago. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Inexistência de controvérsia acerca do bloqueio permanente das contas, mantidas pela autora enquanto vendedora, das indigitadas plataformas. Justificativa de que teria recebido denúncias de titulares de direitos e/ou poderia ter cometido infrações à política de propriedade intelectual das empresas. Sentença de parcial procedência, a fim de que as corrés restabelecessem o acesso da autora às contas de sua titularidade, no estado em que se encontravam antes do bloqueio. Recurso das corrés. Acolhida a preliminar, aduzida em sede de contrarrazões, de juntada extemporânea de documentação (fls. 399/400). Telas sistêmicas de fácil obtenção e que registram fatos (denúncias) ocorridos meses antes protocolo da contestação. Juntada extemporânea que não se justifica, restando impossibilitada a análise da documentação em questão. Exegese do caput e do parágrafo único do CPC, art. 435. Corrés que não se desincumbiram do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Não demonstrada a ocorrência de hipótese autorizadora da medida, nem a concessão de oportunidade para que a autora exercesse o direito ao contraditório e à ampla defesa na via administrativa. Caracterizada a falha na prestação dos serviços oferecidos. Sentença mantida. Recurso desprovido, acolhida a preliminar

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

146 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA EM ESCOLA MUNICIPAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

147 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

148 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Agravo de instrumento. Alegação de violação de diversos dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão proferida pelo juízo de origem devidamente fundamentada. CPC, art. 489. Inépcia da inicial. Pedido genérico não verificado. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

149 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO NA MEDIÇÃO. REFATURAMENTO DAS CONTAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TROCA DO MEDIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

150 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença parcial procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)