DOC. 151.1943.1442.1196

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CONTRATOS E CONTAS BANCÁRIAS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. MULTA COMINATÓRIA. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A. contra decisão do Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos contratos 1767567 e 018047391 e quaisquer contas bancárias abertas em nome do autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. O banco agravante sustentou que os requisitos do CPC, art. 300 não foram preenchidos e alegou excesso na fixação da multa, requerendo a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão.

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