DOC. 143.4701.3000.9900

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso protocolizado fora do prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. Intempestividade.

«1.É intempestivo o regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/1973, art. 545 e 258 do Regimento Interno deste Tribunal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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