DOC. 195.6724.0001.1400

STJ. Processual civil. Administrativo. Reajuste de remuneração. Proventos. Embargos de declaração. Oposição após o prazo de cinco dias. Não conhecimento.

«I - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 dias, a teor do CPC/2015, art. 1.023. O prazo para interposição de embargos de declaração começou a fluir no dia 13/9/2018 e encerrou-se no dia 19/9/2018. A petição somente foi protocolada no dia 20/9/2018.

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