DOC. 150.1400.8001.7500

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso protocolado fora do prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 545. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1.É intempestivo o regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/1973, art. 545 e 258 do Regimento Interno do STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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