DOC. 191.7174.7000.8500

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pressupostos recursais. Tempestividade. Agravo interno interposto fora do prazo. Intempestividade.

«I - O prazo para interposição de agravo interno começou a fluir no dia 28/5/2018 e encerrou-se no dia 18/6/2018. A petição de agravo interno somente foi protocolada em 19/6/2018.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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