Prazo Prescricional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 977.3561.1361.5677

101 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA CREDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL APÓS TRANSCURSO DE UM ANO APÓS ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO (CPC, art. 921). PROCESSO QUE TRAMITOU NA FORMA FÍSICA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de apelação provido para anular a sentença, determinando-se o envio dos autos à Vara de origem

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.2376.0609.1099

102 - TJSP. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM.

A contagem do prazo prescricional para vícios ocultos inicia-se a partir do momento em que o consumidor toma ciência dos prejuízos. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. No caso em análise, a discussão dos problemas relacionados aos vícios construtivos teve início em 2016, sendo que o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil não se encontra transcorrido. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A pretensão de natureza indenizatória decorrente de vícios do imóvel não se submete... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.2833.3000.9200

103 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Execução. Ajuizamento antes do esgotamento do prazo prescricional. Transcurso do prazo prescricional de cinco anos sem tomar providência para localizar os devedores. Inércia do exequente. Ausência de culpa do serviço judiciário. Reconhecimento da prescrição mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0005.0400

104 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Pagamento parcial da indenização em 04.01.1993. Decurso de mais da metade do prazo prescricional estipulado anteriormente, quando da entrada em vigor do CCB/2002. Prazo prescricional não alterado para aquele estabelecido na novel legislação. Prevalência da prescrição vintenária. Prescrição rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7449.0800

105 - STJ. Família. Casamento. Separação consensual. Partilha. Bens sonegados. Sobrepartilha. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STJ. CCB, art. 177.

«O prazo prescricional da ação de sonegação de bens em partilha de separação consensual, é regulada pelo »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9001.3300

106 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é vintenário (artigo 177 e 178 do Código Civil de 1916). Inaplicabilidade do artigo 206, § 3, IV, do Código Civil/02. Prazo prescricional trazido pelo novo ‘Codex’ que é de dez anos (artigos 205 e 2.028), que reduziu o prazo prescricional, sendo que tal contagem só tem início a partir da data de vigência do novo ordenamento substantivo (11/01/2003). Prazo para a ação monitoria que é de 10 anos. Prescrição não consumada. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.1580.4000.6200

107 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Repetição ou compensação do indébito de tributo declarado inconstitucional. Prazo prescricional. Termo inicial. Marcos jurígenos para contagem do prazo prescricional. Legislação infraconstitucional. Afronta reflexa. Segurança jurídica. Ausência de inércia. Regra de adaptação. Possibilidade de aplicação.

«1 - Os marcos jurígenos para a contagem do prazo prescricional do direito do contribuinte estão dispostos no Código Tributário Nacional. A jurisprudência da Corte, há muito, pacificou o entendimento de que a questão envolvendo o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a repetição de indébito referente a tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é de natureza infraconstitucional, não ensejando a abertura da via extraordinária. 2 - Estando... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.0604.3001.8100

108 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Despesas médico-hospitalares. Prazo prescricional. Direito intertemporal.

«1. Discute-se o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Sob a égide do Código Civil de 1.916, a jurisprudência do STJ caminhava no sentido de aplicar às hipóteses de cobranças hospitalares o prazo prescricional ânuo, previsto no art. 178, § 6º, IX, do CC/16. 4. A partir da entr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 847.6853.3485.7105

109 - TJSP. Contrato de seguro residencial - Débito na conta do autor - Repetição de indébito e dano moral - Prazo prescricional consumado - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo final do lapso prescricional em data anterior à distribuição da ação - Sentença reformada apenas para reconhecer o prazo prescricional de 5 anos, o que não altera o julgamento. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9425.0101

110 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Multa administrativa. Prazo prescricional qüinqüenal.

1 - Aplica-se o prazo prescricional qüinqüenal previsto no nas ações objetivando a cobrança de multa administrativa. Precedentes. 2 - Ressalva do ponto de vista do relator. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0786.2937

111 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução. Prazo prescricional. Súmula 150/STF.

1 - O prazo prescricional para a propositura de execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme enuncia a Súmula 150/STF. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7491.5008.1400

112 - STJ. Penal e processual. Suspensão do prazo prescricional. CPP, art. 366. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Sendo o acusado citado por edital, não tendo comparecido nem nomeado advogado para representá-lo em juízo, o processo e o curso do prazo prescricional restam suspensos, nos termos do 2. Hipótese em que não há que se falar em ocorrência da prescrição entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, porquanto transcorreu lapso temporal de aproximadamente 6 meses, em virtude do prazo prescricional ter permanecido suspenso. 3. Agravo re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 588.0688.4618.4296

113 - TJSP. Ação monitória - saldo devedor em conta corrente - prazo prescricional quinquenal - art. 206, §5º, I do Código Civil - julgamento de procedência do pedido monitório - inércia do exequente - arquivamento dos autos - suspensão da execução pelo prazo de um ano quando, então, teve início o prazo de prescrição intercorrente - art. 921, §§1º e 4º do CPC - prazos prescricionais suspensos pela Lei 14.010/20, art. 3º no período de 10/6/20 a 30/10/20 - decurso do prazo prescricional não caracterizado - sentença anulada - retorno dos autos à origem - recurso provido para esse fim

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 903.8218.8189.2279

114 - TJSP. Apelação. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Sentença de extinção. Insurgência da parte exequente. Prescrição intercorrente afastada. Suspensão do prazo prescricional. Art. 921, §4º, do CPC. Lei 14.010/2020, que suspendeu o prazo prescricional a partir de sua entrada em vigor até 30 de outubro de 2020. Feito que não esteve paralisado por prazo superior ao de prescrição do direito material. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença anulada. Recurso da parte exequente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 972.5489.5429.0936

115 - TJSP. Apelação. Confissão de Dívida. Prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Sentença de extinção. Insurgência da parte exequente. Prescrição intercorrente afastada. Suspensão do prazo prescricional. Art. 921, §4º, do CPC. Lei 14.010/2020, que suspendeu o prazo prescricional partir de sua entrada em vigor até 30 de outubro de 2020. Feito que não esteve paralisado por prazo superior ao de prescrição do direito material. Pedido de diligência da parte não apreciado. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença anulada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0211.0996.6558

116 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato. Parcelas acessórias. Cobrança. Prazo prescricional decenal. Aplicação.

1 - Nas pretensões voltadas à responsabilidade contratual aplica-se a regra geral (), que prevê dez anos de prazo prescricional, e, nas demandas que versarem sobre responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no , § 3º, V, com prazo prescricional de três anos (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, Corte Especial, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019). 2 - Caso em que a postulaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.9481.6001.2600

117 - TJMG. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso em sentido estrito. Lei 11.343/2006, art. 28. Extinção da punibilidade do recorrido em face da prescrição da pretensão punitiva estatal. Recebimento da denúncia. Inocorrência. Citação por edital. Suspensão automática do processo e do curso do prazo prescricional. Inocorrência. Decisão judicial. Necessidade. Causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Ausência. Decurso do prazo prescricional. Recurso desprovido

«- A suspensão do processo e do prazo prescricional não se opera automaticamente, dependendo de manifestação judicial a determinar o termo inicial da suspensão do processo e do prazo prescricional, não bastando simplesmente que o agente se quede inerte após citação editalícia.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7527.7800

118 - TJMG. Ação monitória. Prazo prescricional. Prescrição. Cambial. Cheque prescrito. CCB/2002, art. 206. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória, fundada em cheque prescrito, é aquele previsto no - prazo geral por tratar-se de direito pessoal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0027.2100

119 - TJRS. Direito criminal. Suspensão do processo. Cabimento. Prescrição. Prazo. Contagem. Retomada. Súmula STJ-415. Carteira nacional de habilitação. Falta. Recurso em sentido estrito. Dirigir veículo automotor sem habilitação ou permissão. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Limitação da suspensão do prazo prescricional.

«1. Foi reconhecida a repercussão geral sobre a questão discutida nos presentes autos - suspensão do curso do processo e do prazo prescricional - , conforme julgamento do RE 600851, julgado em 29/06/2011, de Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal. Contudo, ainda não houve manifestação acerca do mérito da questão. 2. De outra banda, o Supremo Tribunal Federal, no RE 460.971-1, julgado em 13/02/2007, de Relatoria do Min. Sepúlveda Pertence, afirmou a consti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5007.9900

120 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inocorrência. Natureza civil da ação. Invalidade da aplicação do prazo prescricional contado da prática do ato ímprobo. Prazo prescricional de cinco anos é contado do término do exercício da função pública. Não houve o decurso do prazo indicado no Lei 8429/1992, art. 23. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7140.3555.9625

121 - STJ. Recurso especial. Suspensão condicional do processo. Revogação após o término do período de prova. Tese de que o prazo prescricional teria voltado a fluir antes mesmo do advento da decisão revogatória do benefício. Improcedência. Suspensão do processo que obsta o curso do prazo prescricional (Lei 9.099/1995, art. 89, § 6º).

1 - Enquanto não exarada decisão retomando o curso do processo, não corre o prazo prescricional, suspenso na forma da , § 6º. 2 - Recurso especial improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7140.4356.5639

122 - STJ. Recurso especial. Suspensão condicional do processo. Revogação após o término do período de prova. Tese de que o prazo prescricional teria voltado a fluir antes mesmo do advento da decisão revogatória do benefício. Improcedência. Suspensão do processo que obsta o curso do prazo prescricional (Lei 9.099/1995, art. 89, § 6º).

1 - Enquanto não exarada decisão retomando o curso do processo, não corre o prazo prescricional, suspenso na forma da , § 6º. 2 - Recurso especial improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7193.9200

123 - STJ. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. CCB, arts. 172, V e 173. Aplicabilidade.

«É iterativa a jurisprudência deste STJ, no sentido de que o prazo prescricional da ação de desapropriação indireta se inicia com o ilegítimo apossamento administrativo mas se interrompe com a publicação do decreto declaratório da utilidade pública do imóvel. Precedentes jurisprudenciais.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6006.4100

124 - TRT3. Prescrição. Interrupção. Desistência do pedido em ação anterior. Interrupção do prazo prescricional.

«Havendo o autor desistido do pleito de adicional de insalubridade em ação anteriormente proposta, tem-se que o prazo prescricional foi interrompido data da propositura daquela outra ação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5150.9743.2697

125 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Terceiro beneficiário. Prazo decenal. CCB, art. 205. Prazo prescricional. Termo inicial. Data do óbito.

1 - A controvérsia dos autos está em definir o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança de indenização securitária, fundada no recebimento de seguro de vida devido ao óbito do titular. 2 - A contagem do prazo prescricional inicia-se da data da ciência do sinistro, que, no caso de cobrança de seguro de vida por terceiro beneficiário em razão da morte do segurado, é considerada a data do óbito. 3 - O pedido administrativo de pagamento do seguro à seguradora ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 383.5659.6069.8587

126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC/2015, art. 921, III). PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO APÓS UM ANO (§ 4º DO SUPRACITADO ARTIGO). PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO FEITO APÓS DOIS ANOS E QUATRO MESES. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOVAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR NÃO ESGOTAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7098.3500

127 - STF. Doação. Prazo prescricional. Ação anulatória.

«Prescrição. Prescrita, antes de sua morte, a ação do doador para anular a doação questionada, não o sucederam os descendentes na pretensão anulatória, que já não a tinha o defunto: em conseqüência, é irrelevante, para efeitos prescricionais, que existisse um incapaz entre os herdeiros do doador.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7073.7005.9200

128 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Prazo prescricional.

«- No âmbito do direito privado, é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional aplicável à execução individual de sentença proferida em ação civil pública. - Negado provimento ao agravo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5903.4001.4000

129 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Prazo prescricional. Lei local.

«Aplicação do prazo prescricional quinquenal. previsto do Decreto 20.910/32. nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. Se, noutro tópico, o julgado está fundado em legislação municipal, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8230.5640.0613

130 - STJ. Administrativo. Multa administrativa. Prazo prescricional. Quinquenal.

1 - O prazo prescricional para a Fazenda Pública cobrar dívidas referentes a multas de natureza administrativa é quinquenal, em observância ao que dispõe o . Essa foi a orientação adotada pelo aresto recorrido. Precedente: REsp 1.105.442/RJ, DJe 22.2.2011, julgado nos termos do Resolução STJ 8/2008). 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9812.8178

131 - STJ. Ação de cobrança. Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Prazo prescricional vintenário. Observância do art. 2.028 do novo código civil. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo regimental improvido.

Conforme inúmeros precedentes desta Corte, aplica-se o prazo prescricional vintenário para ações propostas contra sociedades de economia mista concessionárias de serviço público, devendo-se observar a regra de transição estabelecida no art. 2.028 do Código Civil aos prazos prescricionais reduzidos pelo novo Estatuto Civil. Agravo Regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 649.2958.2810.4458

132 - TJSP. Seguro. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Havendo elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, destinatário da prova, não está o Magistrado obrigado a deferir a realização de outras diligências apenas porque houve requerimento nesse sentido, cabendo-lhe aferir a pertinência da prova (CPC/2015, art. 370). Prescrição afastada. Prazo prescricional ânuo. Inteligência do art. 206, § 1º, II, b, do CC. Pedido administrativo efetuado dentro do prazo prescricional. Prazo prescricional interrompido. Atual entendimento do STJ, no REsp. Acórdão/STJ. O «fato gerador da pretensão» para a ação é a recusa administrativa, iniciando-se o prazo prescricional, ressalvado que a comunicação do sinistro deve ocorrer, ao menos, dentro do prazo prescricional. A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração da má-fé do segurado. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7280.3200

133 - STJ. Seguro em Grupo. Prescrição ânua. Termo «a quo» do prazo prescricional. Irrelevância. Precedentes.

«No prazo prescricional da ação que envolve contrato de seguro, segundo entendimento do Tribunal, o termo «a quo» não é a data do acidente, mas aquela em que o segurado teve ciência inequívoca da sua invalidez e da extensão da incapacidade de que restou acometido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.4705.5002.6400

134 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Execução. Prazo prescricional. Cinco anos.

«1. O prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito tributário não foi, no passado, de dez anos. Sucede que, antes da Lei Complementar 118/2005, o termo inicial do prazo quinquenal ficava postergado para o momento da homologação tácita do lançamento, que, em regra, ocorre após cinco anos do fato gerador. 2. O caput do 168 do CTN é expresso a esse respeito: «O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos (...)». Como o prazo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2754.0001.4100

135 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Execução. Prazo prescricional. Cinco anos.

«1. O prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito tributário não foi, no passado, de dez anos. Sucede que, antes da Lei Complementar 118/2005, o termo inicial do prazo quinquenal ficava postergado para o momento da homologação tácita do lançamento, que, em regra, ocorre após cinco anos do fato gerador. 2. O caput do é expresso a esse respeito: «O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos (...)». Como o pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5005.6700

136 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Intercorrente. Ocorrência. Sentença absolutória, mesmo que imprópria (CPP, art. 386, V), não interrompe o prazo prescricional. Termo inicial deve ser considerado a partir do recebimento da denúncia. Prazo prescricional ultrapassado. Punibilidade extinta (CP, art. 107, IV). Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.2833.3008.1300

137 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Ação monitória. Cobrança lastreada em duplicatas prescritas. Incidência do prazo prescricional de cinco anos previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Fluência do prazo prescricional quinquenal entre o vencimento das cártulas e a propositura da ação. Inocorrência. Prescrição afastada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6474.7003.9600

138 - TRT3. Ação monitória. Prescrição. Ação monitória. Prazo prescricional aplicável.

«Constatado que o crédito é resultante da relação de trabalho, o prazo prescricional para o ajuizamento da reclamação trabalhista, e por conseqüência, da ação monitória, é de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, conforme dispõe o , inciso XXIX»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8221.2979.1364

139 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 334. Réu não localizado para citação. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Alegada prática de atos processuais. Diligências visando a citação do réu. Retomada do prazo prescricional. Tese afastada. Agravo regimental improvido.

1 - A realização de buscas de endereços e as novas tentativas de citação do réu não constituem efetiva tramitação do feito, permanecendo suspenso o processo bem como o prazo prescricional, nos termos do 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8410.7843

140 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Benefício previdenciário. Restituição. Prazo prescricional decenal.

1 - O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada é de 10 (dez) anos. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1720.1410

141 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra a Fazenda Pública. O prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública é de cinco anos (Decreto 20.910, de 1932). Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 430.8823.6404.5890

142 - TJSP. Apelação cível. Contrato imobiliário. Indenização por danos materiais. Alegação de cobrança indevida de laudêmio. Sentença de improcedência, ante o reconhecimento da prescrição. Prazo prescricional decenal. Interpretação do CCB, art. 205. Pagamento do laudêmio em 25/10/2013. Suspensão do prazo prescricional (art. 3º, Lei 14.010/2020 (RJET). Lei entrou em vigor em 10/06/2020, devendo ser considerada a suspensão dos prazos prescricionais desta data até o dia 30/10/2020. Propositura da ação em 05/02/2024. Prazo prescricional se esgotaria em 25/02/2024. Prescrição afastada. Mérito. Obrigação do pagamento do laudêmio é do vendedor. Caso em que não há vedação à transferência de tal encargo ao comprador. Ausência de expressa previsão contratual. Cobrança indevida. Restituição do valor pago de rigor. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Resultado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2643.3009.6700

143 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Retomada do prazo prescricional. Citação válida. Agravo regimental não provido.

1 - A retomada da tramitação do processo, suspenso em razão do , ocorre com o aparecimento do acusado e sua citação válida ou com a constituição de advogado nos autos. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0008.8100

144 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Prazo prescricional (contado desde o nascimento da pretensão de recebimento do crédito decorrente da relação jurídica subjacente) não suspenso pelo prazo de prescrição da ação cambial. Transcurso simultâneo, portanto, dos respectivos lapsos prescricionais. Aplicação da norma de transição prevista no CCB/2002, art. 2028. Prazo prescricional que passou a ser de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, daquele diploma legal. Quinquênio prescricional consumado, considerando-se como termo inicial a data de início da vigência do referido Código Civil. Embargos monitórios acolhidos por decisão que declarou prescrito o crédito. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3017.1000

145 - TJSP. Prescrição. Monitória. Nota fiscal. Instrumento particular. O prazo prescricional a ser considerado é o quinquenal (art. 206, § 5°, I do Código Civil), já que a pretensão de crédito da Apelada está fundada em instrumento particular, uma vez que nota fiscal não pode ser equiparada a título de crédito. Necessidade de reforma parcial, de ofício, da sentença que considerou o prazo prescricional de 10 (dez) anos e o recurso sustentou o prazo prescricional de 3 (três) anos. Sentença parcialmente reformada de ofício. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 541.4416.4773.1981

146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2012 a 2015 - Crédito de natureza não tributária - Prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil - Constituição do crédito fiscal que ocorre com o vencimento da obrigação, termo inicial do prazo decenal - Incidência do art. 2º, § 3º, da LEF, que determina a suspensão do prazo prescricional no ato da inscrição da dívida, por 180 dias - Ação de execução que, no caso, foi ajuizada antes de se consumir o prazo prescricional - Decisão reformada - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 562.8050.2354.6332

147 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. LEI 14.010/2020, art. 3º. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO art. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Em razão de potencial violação da , dá-se provimento ao agravo de instrumento da reclamante para viabilizar o processamento do seu recurso de revista quanto ao tema em particular. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. . APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO art. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7171.1100

148 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Vício redibitório. CCB, art. 178, § 5º, IV. CCB, art. 1.101. CCB/2002, art. 441.

«O prazo prescricional de 6 meses definido no , § 5º, IV, diz respeito às ações por vício de qualidade (vício redibitório), e, não, por vício de quantidade (diferença de área).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7527.0800

149 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adicional noturno. Restabelecimento. Prescrição. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32, art. 1º. Código Civil. Inaplicabilidade.

«O STJ assentou a compreensão de que o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932 deve ser aplicado a todo direito ou ação contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7140.1500

150 - STJ. Seguro de vida em grupo. Ação ajuizada por beneficiário. Prazo prescricional. Súmula 101/STJ.

«É pacífico o entendimento desta egrégia Corte no sentido de que o prazo prescricional da ação do segurado ou do beneficiário do seguro de vida em grupo contra a seguradora é de um ano, em observância ao , § 6º, II. Aplicação da Súmula 101/STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações