Perecimento Do Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.6870.0000.7700

101 - TJMG. Perecimento do objeto na ação de busca e apreensão. Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Veículo apreendido por autoridade policial perecimento do objeto. Prosseguimento da ação para a cobrança do crédito. Inteligência dos CPC/1973, art. 904 e CPC/1973, art. 906. Extinção por impossibilidade jurídica incabível. Sentença cassada

«- Em ação de busca e apreensão convertida em depósito, constatado o perecimento do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, em razão da apreensão realizada por autoridade policial, incabível a extinção do feito por impossibilidade jurídica do pedido, porquanto ainda que não mais seja possível ao credor fiduciante o recebimento do bem dado em garantia, subsiste- lhe o direito à satisfação do crédito aposto no contrato de financiamento. - Na hipótese, deverá o... ()

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Doc. 220.4291.1634.6493

102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da agravante.

1 - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - A decisão quanto ao deferimento de prova não comporta agravo de instrumento, não se aplicando, à hipótese, a mitigação da taxatividade do rol do , em razão da ausência dos requisitos (urgência ou risco de perecimento do direito). 3 - Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à presença... ()

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Doc. 231.2131.2847.5730

103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. CPC, art. 1.015. Agravo de instrumento. Perícia técnica. Indeferimento. Urgência. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que o rol do é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2 - No caso, não se observa situação de urgência ou risco do perecimento do direito, tendo o tribunal de origem decidido de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. 3 - A ausência de discussão pelo tribuna... ()

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Doc. 162.1773.8005.3800

104 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pretensão satisfativa. Ausência dos requisitos autorizadores. Fumus boni iuris e periculum in mora. Recurso desprovido.

«1. O uso da cautelar no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro, o que não se verifica, no caso, ficando evidenciado o nítido propósito satisfativo da pretensão, que objetiva a transferência ou levantamento de numerário ainda pendente de liquidação, fim a que, em regra, não se presta a via eleita, a qual também não pode ser utilizada como sucedâneo re... ()

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Doc. 196.9451.2081.4544

105 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA OU FINALIDADE CONSULTIVA. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo por falta de configuração das hipóteses do Segundo o Apelante, a ação autônoma de produção antecipada de provas visa obter cópia dos processos administrativos e ouvir testemunhas no intuito de evidenciar a prática de assédio moral e discriminação no ambiente escolar, com repercussões em sua progressão na carreira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em dis... ()

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Doc. 211.0033.2003.8700

106 - STJ. Família. Processo civil. Medida cautelar visando a atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Registro público. Anulação de registro. Perda do poder familiar. Busca e apreensão de menor. Decisão interlocutória. Possibilidade. ECA, art. 101, 2º. ECA, art. 157. CPC/1973, art. 535. Súmula 634/STF. Súmula 635/STF.

«1 - A medida cautelar que busca emprestar efeito suspensivo a recurso especial, de regra, só poderá ser apreciada se houver prévio juízo de admissibilidade do recurso especial, pelo Tribunal de origem. 2 - Excepcionalmente, porém, é possível sua análise pelo STJ sempre que se constate a concomitante existência de uma decisão manifestamente ilegal, a plausibilidade do recurso especial e a existência de evidente risco de perecimento do direito pleiteado, em decorrência da natural ... ()

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Doc. 475.1378.2792.7506

107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA ADMINISTRATIVA - RÉU QUE APRESENTA CONTESTAÇÃO SEM IMPUGNAR A FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUPRIMENTO DA EXIGÊNCIA - TESE FIXADA NO IRDR - TEMA 91 TJMG - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Nos termos do Tema 91 do TJMG (IRDR 1.0000.22.157099-7/002), o interesse de agir em ações de natureza prestacional nas relações de consumo exige a comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial, salvo se demonstrado risco de perecimento do direito ou se o réu, ao contestar o mérito, não impugnar a ausência dessa tentativa. No caso concreto, o réu apresentou contestação sem questionar a falta de pedido administrativo, o que, à luz do Tema 91, supre a exigência da compr... ()

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Doc. 551.3568.0417.6754

108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Multa ambiental - INEA. Crédito não tributário. Incidência do Decreto 20.910/32. Ausência de transcurso do interregno quinquenal entre a data da constituição do crédito e o ajuizamento do feito. Exequente, apelante, que desde a distribuição do feito persegue o recebimento do crédito, e após várias tentativas de localização de bens penhoráveis, requereu o redirecionamento da cobrança para os sócios. Não houve paralisação injustificada do feito e se ficou se... ()

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Doc. 636.5409.0821.5596

109 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM FULCRO NO CDC, art. 104-A SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DO AUTOR EM 30% DE SUA RENDA. RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o desconto fique limitado a 30% do rendimento mensal bruto do autor, excluídos os descontos obrigatórios previstos em lei, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Limitação dos descontos que tem como objetivo garantir o mínimo existencial necessário para a subsi... ()

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Doc. 195.2235.8000.0600

110 - STJ. Propriedade. Perecimento do bem. Deterioração do bem. Conceito e distinção. Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre o tema. CCB/2002, art. 567.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Discute-se nos autos a exigibilidade dos aluguéis no período compreendido entre o incêndio que destruiu o imóvel locado e a efetiva entrega das ch... ()

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Doc. 250.2280.1571.1471

111 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Saneamento. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Agravo de instrumento. CPC, art. 1.015. Rol taxativo. Mitigação. Urgência. Ausência. Não cabimento.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se a decisão que rejeita a alegação de ilegitimidade passiva desafia agravo de instrumento. 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de que o rol do é de taxatividade mitigada, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 3 - A decisão que não acolhe a alegação de ilegitimidade passiva não tem simil... ()

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Doc. 231.2131.2260.2111

112 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo a recurso especial. Periculum in mora. Ausência de demonstração.

1 - A concessão da tutela provisória deve possuir caráter excepcional, ocorrendo sempre que necessário para impedir o perecimento do direito e a conseqüente inutilidade do provimento jurisdicional. 2 - Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que «o risco de dano apto a lastrear a presente medida, analisado objetivamente, deve se revelar real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos» (AgInt no TP 363/PE, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 10/0... ()

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Doc. 139.6335.4779.8977

113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Partes que ainda são casadas entre si sob o regime da comunhão parcial de bens, nada obstante estejam separadas de fato. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para reintegrar a agravada na posse do veículo Audi/A3. Automóvel adquirido na constância do casamento e antes da separação de fato. Presunção de que o bem integra o patrimônio comum do casal. Possibilidade de qualquer dos cônjuges manter a posse direta e exclusiva sobre o bem sem que isso, por si só, configure e... ()

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Doc. 103.1674.7440.4800

114 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Perecimento do objeto. Execução. Contrato de arrendamento. Parcelas remanescentes. Título executivo extrajudicial. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, arts. 585, II e 586.

«... Aponta o recorrente que violado o O argumento trazido é o de que não haveria dívida líquida e certa, porquanto o pagamento da dívida dependeria de acertamento da situação jurídica controvertida, como melhor destacado no memorial que me foi entregue, não sendo o título executivo representado pelo contrato completo. Lê-se na inicial dos embargos que a questão da ausência de liquidez foi posta com base em que o contrato de arrendamento «é uma locação com o... ()

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Doc. 699.5176.4745.6719

115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária - Ação anulatória de notificação extrajudicial em procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária - Decisão interlocutória que denegou tutela de urgência e determinou a retificação do valor da causa para que corresponda ao valor do bem objeto da alienação fiduciária - Recurso não conhecido no que tange à discussão sobre o valor da causa - Matéria não encontrada no rol taxativo de cabimento de agravo de instrumento do ... ()

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Doc. 235.3426.8374.3193

116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSTAGENS OFENSIVAS EM FACEBOOK - PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO INEXEQUÍVEL - NÃO OCORRÊNCIA - AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA QUE NÃO IMPÔS TAIS CONDENAÇÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Se o ajuizamento da ação de obrigação de fazer em que a parte questiona postagens indevidas em redes sociais, assim como a concessão da tutela de urgência e a ciência da parte requerida (provedora de aplicação de internet), deram-se dentro do prazo de seis meses a que alude a , não há que se falar em inexequibilidade da obrigação de fornecimento de informações em razão de perecimento do direito por parte do provedor de aplicação de internet, haja vista q... ()

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Doc. 875.4031.3294.3163

117 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO PARA QUE AS PARTES ATUALIZEM O VALOR DO REBANHO OBJETO DE PENHORA DIANTE DO SEU PARCIAL PERECIMENTO E VENDA PELO DEPOSITÁRIO - CABIMENTO.

O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do Arguição do devedor no sentido de que cabível perícia indireta. Eventual realização de perícia técnica justificável somente em caso de impossibilidade de uma segura identificação ou discrepante e infundada divergência entre os montantes a serem apresentados pelos litigantes. CPC,... ()

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Doc. 173.3994.9000.1800

118 - STJ. Administrativo. Pedido de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, e 19. CPC/1973. Aplicabilidade. Servidor público do distrito federal. Pretensão de reenquadramento na classe superior. Ação proposta a mais de 5 anos da negativa expressa da administração. Prescrição que atinge o próprio fundo de direito. Inaplicabilidade da Súmula 85/STJ. Pedido de uniformização provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de Lei, apresentado pelo Distrito Federal, alegando-se, em síntese, que a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, ao afastar a prescrição do fundo de... ()

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Doc. 250.6020.1573.3744

119 - STJ. Direito processual penal. Restituição de coisas apreendidas. Indícios de ocultação de bens. Existência. Indícios de perecimento. Inexistência. Veículos úteis ao exercício da profissão. Não caracterização. Origem dos bens. Via inadequada.

1 - Havendo fortes indícios de ocultação, não é recomendável a nomeação do investigado como depositário de bens apreendidos. 2 - Presumindo-se que a Polícia Federal mantém os bens guardados adequadamente, não há razão para destituí-la do encargo de depositária. 3 - Simples comodidade na utilização de veículos não enseja a restituição ao possuidor. 4 - A suposta licitude da origem dos bens deve ser analisada no procedimento apropriado. 5 - Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. 145.6533.7000.0200

120 - STF. Agravo regimental na ação cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso administrativo no Tribunal de Justiça de Goiás. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Risco de perecimento de direito. Remessa da ação ao juízo competente. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 230.4120.8211.7523

121 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Cumprimento provisório de sentença. Decisão monocrática da vice-presidência desta corte que indeferiu liminarmente o pleito. Insurgência da parte requerente.

1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2 - Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculad... ()

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Doc. 231.0060.7600.9441

122 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ação rescisória. Decisão monocrática da presidência do STJ que indeferiu o pedido. Irresignação do requerente

1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2 - Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculad... ()

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Doc. 195.2235.8000.0800

123 - STJ. Locação comercial. Contrato. Perecimento do bem em incêndio. Irresignação submetida ao CPC/2015. Entrega das chaves em momento posterior. Impossibilidade de cobrança de aluguéis no período correspondente. Propriedade. Aplicação do brocardo res perit domino (a coisa perece para o dono). Recurso especial provido. Direito civil. Recurso especial. Gira a controvérsia em torno de definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves.

«... Na sessão do dia 26/2/2019, o Ministro Relator, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA votou pelo não provimento do recurso especial, por entender que PAULA deveria responder pelo pagamento dos aluguéis mesmo na hipótese do perecimento da coisa locada. Isso porque, muito embora a Lei de Locações (Lei 8.245/1991) não contenha norma específica para regular o caso, deveria a ele ser aplicado, por analogia, o Com base nesse dispositivo, Sua Excelência afirmou que o dano irr... ()

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Doc. 690.1504.6961.2692

124 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. TEZEPELUMABE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE ASMA GRAVE. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ E DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF DEVIDAMENTE ATENDIDOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, determinou ao Município de Franca e ao Estado de São Paulo o fornecimento do medicamento Tezepelumabe, prescrito para tratar asma grave da parte autora, sob pena de multa diária. O agravante argumenta a ausência dos requisitos para a concessão da tutela, a existência de medicamentos alternativos fornecidos pelo SUS e por equívocos na decisão, além de requerer subsidiariamente a dilação... ()

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Doc. 184.3641.2002.9500

125 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Ação cautelar de antecipação de prova. Laudo. Ônus. Expropriante. Risco de perecimento. Ausência.

«1 - O acórdão recorrido fundamentou seu entendimento na provável propositura futura de ação de desapropriação direta pelos recorrentes, hipótese a ensejar que arcasse com a antecipação dos honorários periciais. 2 - Evidencia-se do aresto local a ausência tanto da probabilidade da futura ação de desapropriação direta, cuja legitimidade ativa pertence exclusivamente aos ora recorrentes, quanto de qualquer risco de perecimento da prova. 3 - Apenas na hipótese de desapropria... ()

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Doc. 779.4177.8014.5045

126 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DA MATÉRIA IMPUGNADA NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão pela qual o agravo de instrumento anterior não foi conhecido, sob o fundamento de que a matéria impugnada - deferimento de prova pericial - não está prevista no rol taxativo do , tampouco atrai a aplicação da teoria da taxatividade mitigada, fixada pelo STJ no Tema 988. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que defere prova grafotécnica pode ser impugnada via agravo... ()

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Doc. 767.7096.8354.0510

127 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O DETRAN/RJ, 1º RÉU, PROCEDA À IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE VEÍCULO RETROATIVAMENTE AO DIA 23 DE AGOSTO DE 2021, BEM COMO A CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS A PARTIR DE TAL DATA PARA O 2º RÉU/AGRAVADO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

1. O primeiro requisito para a concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito) é caracterizado pela presença de elementos iniciais de prova, que levam o julgador a crer que as alegações autorais possuem verossimilhança. Assim, não é necessário o esgotamento da produção de prova, o que somente ocorrerá na fase de instrução processual. O segundo requisito (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) se consubstancia pelo fundado temor de alterações nas cir... ()

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Doc. 196.6134.8006.6500

128 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração pedido de tutela provisória. Ação de cobrança. Decisão monocrática que deferiu a pretensão cautelar para conceder efeito suspensivo ao recurso especial e ao próprio cumprimento provisório de sentença até ulterior deliberação quanto ao apelo extremo. Irresignação do autor.

«1 - O uso da cautelar/tutela de urgência âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2 - Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de medida cautelar inominada ou tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, afer... ()

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Doc. 475.4512.8540.9291

129 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DA LEI 5.471/71. INSURGÊNCIA RECURSAL EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PERECIMENTO DA GARANTIA NÃO AFETA A HIGIDEZ DO TÍTULO QUE LHE DEU CAUSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 790.0789.1502.3736

130 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PLEITO DE DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES REALIZADAS EM IMÓVEL VIZINHO, CUMULADA COM PEDIDO DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.

Os institutos da decadência e prescrição produzem efeitos nas relações jurídicas materiais pelo decurso do tempo, com vistas a elidir a eternização de situações litigiosas e garantir a segurança jurídica, a paz social, a tranquilidade da ordem e a estabilidade das relações sociais. No que tange ao apontado direito de vizinhança, consistente no desfazimento do beiral construído no imóvel do demandado, cuja eficácia está subordinada à condição de seu exercício dentro do praz... ()

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Doc. 194.4435.0888.7584

131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária - Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência, formulado pela ora agravante com vista à suspensão da exigibilidade de crédito tributário e de multas de trânsito - Alegada ilegitimidade passiva tributária no concernente a débitos de IPVA relativos a veículo alienado anteriormente à ocorrência do fato gerador - A Súmula 585/STJ afastou a responsabilidade solidária, no concernente ao IPVA, do alienante que deixa de comunicar a transferência da p... ()

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Doc. 245.8196.8901.9446

132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECEDENTE PARA OBSTAR A COBRANÇA PELA GUARDA PROVISÓRIA (THC3) DE CONTÊINERES. LIMINAR QUE CHEGOU A SER DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, MAS RESTOU CASSADA APÓS O OFERECIMENTO DA DEFESA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA THC3 FOI SUSPENSA PELA ANTAQ, PARA ANÁLISE TÉCNICA REFERENTE AO FATO GERADOR DA THC3 E DISTINÇÃO COM A THC2. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONFERE À RÉ A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA TCH3 PARA LIBERAÇÃO DOS CONTÊINERES. RISCO DE DANO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE PERECIMENTO DAS MERCADORIAS ARMAZENADAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 173.2035.0002.9900

133 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação securitária por vícios construtivos. Decisão do Ministro presidente do STJ que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da seguradora. CPC/2015, art. 300.

«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da prete... ()

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Doc. 188.3455.7594.7292

134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA ADMINISTRATIVA - RÉU QUE APRESENTA CONTESTAÇÃO SEM IMPUGNAR A FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUPRIMENTO DA EXIGÊNCIA - TESE FIXADA NO IRDR - TEMA 91 TJMG - PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO - AUTOR ANALFABETO - ATO ILICITO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

Nos termos do Tema 91 do TJMG (IRDR 1.0000.22.157099-7/002), o interesse de agir em ações de natureza prestacional nas relações de consumo exige a comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial, salvo se demonstrado risco de perecimento do direito ou se o réu, ao contestar o mérito, não impugnar a ausência dessa tentativa. No caso concreto, o réu apresentou contestação sem questionar a falta de pedido administrativo, o que, à luz do Tema 91, supre a exigência da compr... ()

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Doc. 614.9973.0282.3918

135 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - INTERESSE DE AGIR - CARACTERIZAÇÃO - TESE FIRMADA NO IRDR 91 DO TJMG - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO - PARÂMÊTROS - REDUÇÃO - INVIABILIDADE.

Segundo a tese firmada no âmbito do IRDR 91 do TJMG, nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de ... ()

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Doc. 241.0110.6578.8532

136 - STJ. Agravo interno no pedido de efeito suspensivo formulado no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que indeferiu o pedido. Irresignação recursal do requerente.

1 - O uso da tutela de urgência no âmbito desta Corte é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2 - Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no ape... ()

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Doc. 210.6010.2464.1870

137 - STJ. Agravo interno na petição contendo pedido de tutela de urgência. Autos de exceção de suspeição na origem. Decisão monocrática que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a sua concessão.irresignação do requerente.

1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2 - À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no... ()

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Doc. 190.5451.8001.5200

138 - STJ. Agravo interno na petição contendo pedido de tutela de urgência. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a sua concessão. Irresignação do requerente.

«1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2 - À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pre... ()

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Doc. 230.4120.8889.0244

139 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a ausência de impugnação específica da decisão agravada. Insurgência da parte agravante.

1 - As razões do agravo interno merecem acolhida, porquanto houve a devida impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade recursal. Reconsiderada a deliberação da presidência desta corte para nova apreciação do agravo. 2 - Não se constata a alegada violação ao , porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador. 3 - Segundo a jurisprudência desta corte, a ... ()

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Doc. 220.3241.1610.8298

140 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória não prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos da causa, concluiu pela ausência de urgência no provimento requerido. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem adotou orientação em conformidade com o entendimento proferido pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual «o rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de Agravo de Instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apela... ()

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Doc. 210.8100.2387.7471

141 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Recurso interposto somente pela alínea «c» do, III da CF/88, art. 105 recuperação judicial. Dissídio jurisprudencial. Simples transcrição de ementas. Súmula 284/STF. Tese do especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

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Doc. 547.1289.3644.4411

142 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. PERECIMENTO DE EMBRIÕES CRIOPRESERVADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DE MEIO, E NÃO DE RESULTADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizado em razão do perecimento de embriões criopreservados em tratamento de fertilização in vitro. Alegação de nulidade da sentença por ausência de audiência de conciliação e saneamento do processo, bem como cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica. No mérito, pedido de reconhecimento de responsabilidade civil das rés e condenaçã... ()

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Doc. 749.1095.3157.9880

143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1-

Trata-se de demanda em que pretende a autora o recebimento das verbas relativas ao décimo terceiro salário, férias e respectivo adicional, em razão de contrato temporário de trabalho, celebrado com a administração pública municipal, para o exercício do cargo de Orientadora Social e Professora. 2- Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento das verbas pleiteadas, correspondente ao período de 09/08/2018 a 30/06/2023. 3- Apelo somente da part... ()

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Doc. 970.1034.2111.1700

144 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de débito que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário da autora. A agravante alegou não ter contratado empréstimos consignados vinculados a cartão de crédito e que os descontos realizados seriam decorrentes de contratos fraudulentos. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender os ... ()

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Doc. 482.4199.4534.2596

145 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidor público municipal inativo - Pretensão voltada ao recebimento de pensão mensal vitalícia e indenização por danos morais em razão de padecer de doença que in thesis guarda origem no exercício de suas funções como motorista - Servidor afastado em 13.05.2009 das funções de motorista, passando a executar atividades administrativas até sua aposentação, sucedida em 05.12.2018 - Prescrição - Pautada a causa de pedir única e exclusivamente no exercício das funções de motorista, não havendo uma linha sequer acerca de eventual agravamento da doença durante o período de readaptação no qual o servidor desempenhou apenas atividades administrativas, forçoso o reconhecimento da prescrição, uma vez que a actio nata tem origem na data em que o servidor foi diagnosticado com a doença (04.02.2009), firmado aí o dies a quo do prazo prescricional - Decorrido o lustro extintivo inserto no Decreto 20.910/32, art. 1º quando da propositura da ação (05.12.2018), opera-se o perecimento do fundo de direito - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação

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Doc. 855.9387.4986.4832

146 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REVISÃO/VISTORIA DE VEÍCULO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu, parcialmente, tutela de urgência em ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. A autora adquiriu um veículo Fiat Toro Ranch Turbo Diesel 2023/2024 e, após quatro meses de uso, o automóvel apresentou defeito nos bicos injetores. Laudo técnico apontou como causa «filtragem ruim inadequada; montagem indevida do filtro», mas a ré não reconheceu responsabilidade e apresentou orçamento de reparo no valor de R$ 12... ()

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Doc. 312.0378.3448.6607

147 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas que, nos autos da ação revisional ajuizada, indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança de parcelas contratuais. A agravante sustenta a abusividade dos encargos financeiros, alegando que os juros aplicados superam a taxa média de mercado e que há risco de dano irreparável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão pre... ()

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Doc. 321.3932.9548.1277

148 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. IRDR TEMA 91. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, sob o fundamento de ausência superveniente das condições da ação, nos termos do , IV. A autora, ora Apelante, alegou impossibilidade de resolução administrativa da controvérsia, justificando risco de perecimento do direito e invocando a exceção do Tema 91 do IRDR. II. Questão em discussã... ()

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Doc. 943.3692.9605.8949

149 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO REIPERSECUTÓRIA DE COISA DEPOSITADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC, art. 1.015 - HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO - DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL - NÃO AGRAVÁVEL - RESP 1.704.520/MT - TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015 - URGÊNCIA DA QUESTÃO - INEXISTÊNCIA - INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO 1.

É taxativo o rol das decisões interlocutórias agraváveis, previsto no Não estando, a decisão interlocutória que homologa laudo pericial, relacionada nos, ou no parágrafo único do art. 1.015, contra ela não cabe agravo de instrumento. 2. O STJ se manifestou, em precedente vinculante, pela taxatividade mitigada do , mas estabeleceu que «há que ser caracterizada a situação de perigo a fim de se estender a possibilidade do agravo de instrumento para sit... ()

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Doc. 153.9805.0011.1500

150 - TJRS. Direito privado. Energia elétrica. Temporal. Rede. Manutenção. Demora. Mercadoria. Perecimento. Atendimento simultâneo. Impossibilidade. Excludente de responsabilidade. CDC. CDC, art. 14 par-3º. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos morais e materiais. Demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Força maior. Excludente de responsabilidade civil.

«Comprovado nos autos a extraordinariedade do fato ocorrido, temporal, que atingiu diversos pontos distintos da cidade de forma simultânea, causando destruição em residências, veículos estacionados em vias públicas e queda de diversas árvores, sendo necessário, inclusive, a intervenção da Defesa Civil, a demora no restabelecimento de energia elétrica é plenamente justificado, diante da excessiva demanda de pedidos para reparos em toda as regiões afetadas, de modo autorizar, seguram... ()

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