Carregando…

DOC. 220.3241.1610.8298

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória não prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos da causa, concluiu pela ausência de urgência no provimento requerido. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem adotou orientação em conformidade com o entendimento proferido pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de Agravo de Instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação».

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito