DOC. 970.1034.2111.1700

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de débito que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário da autora. A agravante alegou não ter contratado empréstimos consignados vinculados a cartão de crédito e que os descontos realizados seriam decorrentes de contratos fraudulentos. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender os descontos.

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