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101 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento. Admissibilidade da constrição em caráter excepcional quando a devedora não demonstra a existência de bens suficientes para garantia da execução. Constrição mantida, mas reduzida a 5% do faturamento bruto da executada. Determinado de ofício a nomeação de administrador (art. 678 parágrafo único do Código Civil). Recurso em parte provido.
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102 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Execução contra sócio administrador de empresa que arrematou o bem dado em penhora. Confusão patrimonial verificada. Interesse da pessoa física, em fraude, em proteger seu próprio bem e se furtar à responsabilidade pela dívida exequenda. Execução que pode alcançar os bens da empresa. Constrição mantida. Recurso não provido.
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103 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Ausência de localização de bens suficientes para saldar o débito. Revisão. Súmula 7/STJ. 2. Ônus da exequente. Falta de indicação do artigo violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 3. Nomeação de administrador. Prescindibilidade de intimação da parte. Ausência de determinação no comando legal referente à penhora de faturamento da empresa. 4. Agravo interno desprovido.
1 - O colegiado estadual, após detida análise de fatos e provas acostadas aos autos, reconheceu a legalidade da penhora efetuada sobre o faturamento da empresa recorrente, notadamente por terem sido esgotados os meios necessários para a localização de outros bens passíveis de saldar o débito. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A recorrente deixou de indicar o dispositivo tido por violado, a fim de viabilizar o conhecimento da insurgência sobre a questão do ô... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Acórdão recorrido determinou a nomeação de administrador judicial baseado em circunstâncias fáticas. Operacionalização da constrição. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. Penhora. Incidência sobre numerário. A configuração de sucessão empresarial ante coincidência entre razão social, ramo de atividade, endereço e pessoa do administrador de sociedades denotando fuga de execução, abuso de personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial, impede levantamento de constrição de numerário promovida para cumprimento de obrigação. Decisão mantida. Recurso não provido.
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106 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Despesas condominiais - Fixação dos honorários do administrador da penhora sobre faturamento, determinação para que que todas as unidades sejam levadas a leilão e estabelecimento de critérios para avaliação - A responsabilidade da agravante por dívida deste processo e de outros e a reunião para a satisfação do total das dívidas são questões preclusas - Razoável o arbitramento dos honorários do administrador, assim como a determinação de novos leilões e avaliações - A agravante tenta protelar ao máximo a satisfação do débito - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa.
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107 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Ausência. Agravante que afirma ser mero procurador/administrador da empresa que sofre gravame consistente em desconsideração inversa da personalidade jurídica, bem como penhora de um de seus bens, em autos de execução de alimentos. Inexistência de lesividade ao recorrente. Hipótese. Inteligência do CPC/1973, art. 6º. Agravo de instrumento não conhecido.
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108 - TJSP. Competência. Ação de indenização. Fase de cumprimento de sentença. Empresa em recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica reconhecida. Determinação de penhora do faturamento da recuperanda e nomeação de administrador para cumprir tal medida. Inadmissibilidade. Execução a ser promovida no juízo onde se processa a recuperação judicial. Competência funcional e absoluta. Decisão revogada. Recurso provido.
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109 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Execução por título extrajudicial. Executada firma individual. Identificação entre os bens da empresa e os de seu proprietário e administrador. Viabilidade da constrição eletrônica de seus ativos financeiros. Patrimônio deste responde por todas as obrigações assumidas, sendo irrelevante se a dívida é civil ou comercial. Recurso provido para este fim.
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110 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Execução por título extrajudicial. Penhora sobre faturamento com observância do fluxo de caixa. Nomeação de administrador. Determinação de observância estrita dos preceitos estatuídos no CPC/1973, art. 655-A, § 3º. Inconformismo que se mostra despido de qualquer fundamento. Tentativa de tumultuar o andamento do feito. Multa imposta. Recurso não provido.
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111 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora sobre o faturamento. Nomeação de perito administrador. Insurgência quanto ao ônus e o valor fixado a título de honorários periciais. Remuneração a ser adiantada pelo exequente, nos termos do art. 95 e 82 do CPC. Montante excessivo. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido
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112 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Acidente de trânsito - Manutenção do indeferimento de penhora de imóvel e de expedição de ofício ao INSS - O imóvel é objeto de alienação fiduciária em garantia - Há documento que prova que o executado é sócio e administrador de uma empresa - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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113 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora do faturamento da agravante. Insurgência. Conforme entendimento do E. STJ em julgamento de recurso submetido ao regime dos recursos repetitivos, a penhora de faturamento da empresa não exige o esgotamento de tentativas de localização de bens e a ordem dos bens penhoráveis pode ser alterada (REsp 1.666.542). A alteração de entendimento autoriza a revisão da tese adotada em dois acórdãos anteriores. Recusa legítima da exequente ao bem oferecido à penhora. Manutenção da penhora do faturamento. Necessidade de ser nomeado administrador, devendo o magistrado cumprir as decisões desta instância sob pena de comunicação de novo descumprimento aos órgãos correicionais competentes. Agravo não provido com observação
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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PENHORA DE FATURAMENTO - POSSIBILIDADE - MEDIDA - PREVISÃO - ARTS. 835, I, E 866, § 1, º§ 2º E § 3º DO CPC - PATAMAR DE 30% - AGRAVADOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES - EVENTUAL READEQUAÇÃO - POSSIBILIDADE APÓS ESTUDO PELO ADMINISTRADOR A SER INDICADO PELO JUÍZO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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115 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da agravada. Agravante não apresentou esquema de pagamento, não indicou administrador alheio aos quadros sociais da devedora, tampouco comprovou o efetivo faturamento da empresa. Recurso que não enfrenta os fundamentos da decisão. Infração ao disposto no CPC/1973, art. 524, II. Recurso não conhecido.
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116 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação à penhora sobre parcela de faturamento - Rejeição - Acolhimento do pedido que encontra guarida nas buscas infrutíferas por bens penhoráveis (arts. 835, X, e 866/CPC) - Percentual (10%) adequado ao contexto dos autos - Possibilidade de alteração para mais ou para menos, caso efetivamente demonstrada, pelo administrador judicial, tal necessidade - Decisão mantida - Recurso desprovido
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117 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual do faturamento da empresa executada. Ausência de ativos financeiros da executada em estabelecimento bancário. Frustrada penhora havida por intermédio de carta precatória. Afirmação da própria devedora, consignando não dispor de patrimônio passível de constrição. Possibilidade de penhora de percentual de faturamento da devedora, que não representa afronta ao princípio da menor onerosidade, mas ato de apreensão para satisfazer diretamente a pretensão do crédito executado. Determinação da constrição em quinze pontos percentuais sobre o faturamento, circunstância a salvaguardar a inatividade ou insolvência da devedora, tocando ao juiz da execução nomear depositário administrador. CPC/1973, art. 655, inciso VII. Recurso provido para estes fins.
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118 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial com pedido de arresto cautelar» (sic). Decisão que deferiu a penhora das cotas que o devedor possui na sociedade anônima. Inconformismo. Não cabimento. Caso concreto. Ausência de indicação de bens penhoráveis. Execução se realiza no interesse do exequente (art. 797, «caput», do CPC). Ausência de óbice à penhora de ações que o coexecutado eventualmente possua junto à sociedade anônima, independentemente de ser seu administrador (art. 835, IX, do mesmo Diploma Legal). Decisão mantida. Recurso não provido
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119 - TJSP. Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu a penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento mensal do executado. Cumprimento de sentença que tramita desde março de 2021, sem localização de bens penhoráveis, não obstante as inúmeras diligências realizadas com esse desiderato. Penhora do faturamento que deve ser deferida, em percentual que será definido a posteriori, depois da avaliação do administrador-depositário. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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120 - TJSP. Execução. Penhora sobre percentual de faturamento de Cartório de Notas. Possibilidade. Exercício de atividade privada por delegação do Estado. Faturamento que não se equipara ao salário. Risco atividade. Impenhorabilidade afastada. Nomeação de administrador. Considerações do Des. Sá Moreira de Oliveira sobre o tema CPC/1973, art. 649 e CPC/1973, art. 655-A. Lei 8.935/1994, art. 21 e Lei 8.935/1994, art. 28. CF/88, art. 236.
«... No mais, o faturamento do Cartório de Notas não é impenhorável e tampouco equiparado ao salário. O Tabelião exerce a atividade notarial em caráter privado, por delegação do Poder Público, nos termos do CF/88, art. 236. A Lei 8.935/1994, que disciplinou os serviços notariais e de registro, em seus arts. 21 e 28, dispõe sobre a independência do notário no exercício de suas atribuições, especialmente quanto ao gerenciamento administrativo e financeiro, bem como, quanto ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de Crédito Bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão que defere penhora de parte do faturamento da executada. 1. Legítima, no caso, a penhora de faturamento, uma vez frustradas as tentativas de penhora por outros meios e já que a executada, apesar de se voltar contra a medida, não indica bens penhoráveis, livres e desembaraçados. 2. Medida da constrição, de 30% sobre o faturamento mensal, em que não se enxerga exagero, ao menos em princípio. 3. Anotada, porém, a possibilidade de haver alteração na medida da penhora, na dependência de parecer do administrador já nomeado em primeiro grau - que haverá, no entanto, de ser profissional sem vinculação com as partes. Negaram provimento ao agravo, com observação
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122 - TJSP. Penhora - Incidência sobre 10% do faturamento líquido da agravante - Cabimento - Agravante que não apontou alternativa viável ao adimplemento da obrigação - Agravada que envidou esforços para a satisfação de seu crédito, sem sucesso - Penhora que está em consonância com os arts. 835, X, e 866, § 1º, do atual CPC - Caso em que nada indica que a penhora desse percentual poderá comprometer a continuidade das atividades da agravante ou impedir o cumprimento de suas obrigações - Percentual que já foi adotado por esta Câmara - Percentual que poderá ser revisto, após a manifestação do administrador nomeado pelo juízo, caso constatado que ele pode vir a inviabilizar a continuidade das atividades da agravante - Agravo desprovido
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123 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão que indefere pedido de penhora de faturamento da instituição de ensino executada. Irresignação procedente. Providência legítima, uma vez frustradas as tentativas de penhora por outros meios e já que a execução se processa desde 2022 e a executada, apesar de citada, nem mesmo compareceu aos autos. Medida que se defere, anotada, porém, a necessidade de nomeação de administrador-depositário judicial, na forma do CPC, art. 866, § 2º. Auxiliar do Juízo a quem, afora as incumbências previstas no citado dispositivo, caberá propor o percentual da penhora de faturamento em questão, conforme a situação da empresa. Deram provimento ao agravo, com observação
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124 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Penhora dos lucros e resultados devidos ao coexecutado pelas empresas cujos quadros sociais ele integra. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. Enquanto o pró-labore remunera o trabalho do sócio administrador, tendo, a princípio, natureza alimentar, os lucros estão ligados aos resultados financeiros e à participação societária, sendo distribuídos de forma correspondente ao direito inerente à titularidade da quota social. Não se tratando de remuneração pelo trabalho, os lucros devidos ao sócio são, sim, passíveis de penhora. E é de todo descabido argumentar que a verba seria impenhorável por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. A uma, porque sequer se sabe, a princípio, o montante que será penhorado. A duas, porque não se trata de reserva financeira destinada a garantir o sustento do coexecutado no futuro. Requerimento de substituição da penhora. Rejeição. Manutenção. A substituição da penhora depende da comprovação de que será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC/2015, art. 847). O bem imóvel oferecido à penhora foi recusado fundamentadamente pela exequente. E com razão, porque, além de se encontrar em nome de terceiro, foi oferecido em hipoteca. Agravo não provido
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125 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Decisão interlocutória que entendeu não haver identidade no quadro societário entre as empresas agravada e terceira. Não reconhecimento. Agravada que tem como sócio administrador a mesma pessoa que também administra terceira empresa. Confusão patrimonial existente. Indicação de bem à penhora de uma empresa, pela outra. Presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Decisão reformada. Recurso provido.
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126 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa. Admissibilidade. Ausência de demonstração do alegado risco de grave dano à atividade empresarial, sequer indicada. Recusa dos bens móveis oferecidos pela ré. Legitimidade da constrição de 10% sobre o faturamento mensal líquido da executada até o limite da dívida. Depositário devidamente nomeado para atuar como administrador do gravame. CPC/1973, art. 655, VII. Recurso improvido.
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127 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que fixou os honorários do administrador judicial da penhora de faturamento no valor de R$ 14.826,35. Fixação deve observar a complexidade do trabalho, o tempo para a execução e especificidade, bem como o princípio da razoabilidade. Perito indicou que a estimativa é apenas para análise da viabilidade da penhora e que haverá oportuna proposta para a segunda fase de acompanhamento mensal. Honorários reduzidos a R$ 7.000,00, valor que permitirá a justa remuneração do profissional para a primeira parte da perícia. Recurso parcialmente provido
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128 - STJ. Processual civil. Tributário. Penhora sobre o faturamento. Situação consolidada. Administrador judicial. Multa. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, objetivando a anulação da nomeação do administrador judicial, ou não sendo esse o caso, a redução do valor da remuneração mensal, bem como, em qualquer das hipóteses, seja cassada a decisão agravada no tocante à multa processual. II - No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegações de. (a) quebra ilegal de sigilo de dados; (b) ilegalidade de nomeação de administrador; (c) inviabilidade da penhora sobre o faturamento. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Penhora. Substituição da garantia. Ausência de anuência do exequente. Impossibilidade.
«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - «Nos termos da Lei 6.830/1980, art. 15, I, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fianç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - STJ. Recurso especial. Execução de título judicial. Ação de reparação de danos. Administrador de sociedade anônima. Prática de atos contrários ao estatuto social. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Prequestionamento. Ausência. Penhora de bens indivisíveis. Meação. Produto da alienação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Execução proposta em 27/10/2004. Recurso especial interposto em 19/12/2012 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2 - O propósito recursal é definir se a recorrente possui o direito de adjudicar bens móveis penhorados no curso de execução proposta em face de seu cônjuge. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - STJ. Recurso especial. Execução de título judicial. Ação de reparação de danos. Administrador de sociedade anônima. Prática de atos contrários ao estatuto social. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Prequestionamento. Ausência. Penhora de bens indivisíveis. Meação. Produto da alienação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Execução proposta em 27/10/2004. Recurso especial interposto em 19/12/2012 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2 - O propósito recursal é definir se a recorrente possui o direito de adjudicar bens móveis penhorados no curso de execução proposta em face de seu cônjuge. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse com pedido liminar, cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que nomeou administrador judicial em razão da penhora de 20% do faturamento da executada, arbitrando, a título de honorários, o valor inicial de R$ 5.000,00, para início dos trabalhos, e, ao final, o valor correspondente a 10% do que vier a ser obtido com a administração judicial. Insurgência da executada em relação aos honorários finais. Montante excessivo, considerando o valor da dívida exequenda. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução dos honorários do administrador para 5%. Interpretação extensiva do artigo 24, § 1º da Lei 11.105/05. Decisão reformada. Recurso provido
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133 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa executada. Validade. Enquadramento como dinheiro. Item com preferência estabelecida pelo CPC/1973, art. 655. Observação, todavia, de que a realidade econômica atual impõe certa precaução. Imposição do limite da constrição a dez por cento do faturamento bruto. Necessidade, ainda, da nomeação de administrador. Artigo 716 e seguintes do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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134 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE TRABALHO APRESENTADO POR ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BACENJUD. 1)
Penhora de faturamento deferida por decisão proferida no ano de 2021, já transitada em julgado. Limitação de pesquisas destinadas à apuração do faturamento da agravante em período posterior a 2023 que redundaria em afronta à decisão judicial definitiva, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. 2) Requerimentos formulados pelo administrador, consistentes na expedição de ofícios, que foram embasados em justificativa idônea, qual seja, na necessidade de se obter informaçõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 execução. Penhora sobre faturamento de empresa. Tribunal local que, com base nos fatos da causa, reconheceu a desnecessidade de nomeação de administrador. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Tribunal bandeirante, com base no suport... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Insuficiência dos meios tradicionais para constrição de bens. Indícios veementes de que o devedor se vale de pessoa jurídica para «blindagem patrimonial». Normas das experiências subministradas pela observação do que normalmente acontece (CPC, art. 335). Presunção relativa de fraude. Desconsideração inversa da pessoa jurídica. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento de empresa de que são sócios o devedor e sua esposa, com nomeação de administrador, até efetiva satisfação do crédito exequendo. Precedente desta Corte. Recurso parcialmente provido para tal fim.
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137 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que retenha os valores recebidos pela executada - Insurgência - Não acolhimento - Penhora de recebíveis da executada - Possibilidade, desde que não ultrapasse o limite máximo de 30% dos recebíveis do devedor - Ausência de provas de que a penhora de tal percentagem sobre tais recebíveis inviabilizará as atividades da executada - No caso em epígrafe não se mostra necessária a nomeação de administrador judicial nos termos do art 866 CPC, haja vista que trata-se de penhora sui generis que não recai sobre o faturamento da executada, mas sim, tão somente, sobre determinados recebíveis que não necessariamente compõe a totalidade do faturamento da ré - Decisão mantida - Recurso desprovido
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138 - TJSP. Agravo de Instrumento. Monitoria. Decisão que deferiu a penhora de 20% sobre os lucros recebidos pelo executado da empresa. Recurso do exequente. Pretensão recursal de que sejam expedidos ofícios ao executado e à sociedade para que prestem informações quanto à apuração e distribuições realizadas. Descabimento. Nomeação do administrador judicial que irá determinar a apresentação da documentação no momento oportuno. art. 866, §2º, do CPC. Decisão escorreita. Recurso não provido
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139 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Acolhimento dos embargos à execução com a consequente suspensão dos trabalhos do administrador judicial até o julgamento definitivo do recurso de apelação. Inadmissibilidade. Suspensão da execução que não atinge a garantia do Juízo. Valor penhorado inferior ao débito. Necessidade de se dar continuidade aos trabalhos do administrador até a efetiva garantia do juízo. Decisão reformada. Recurso provido.
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140 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre o faturamento da empresa. Medida prevista nos arts. 835, X, e 866, caput, do CPC. Percentual arbitrado que obedece ao disposto no parágrafo primeiro do CPC, art. 866. Nomeação do administrador judicial para apuração das condições reais da empresa executada deve ser mantida, porquanto a medida deferida pelo Juízo de primeiro grau está respaldada pelo § 2º do referido dispositivo legal. Recurso não provido
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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CRÉDITOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de créditos da Agravada administrados pelo FNDE. A Agravante alega que a autarquia continua realizando pagamentos à Agravada e que a penhora é necessária para garantir a satisfação do crédito. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de créditos administrados pelo FNDE é viável para a satisfação do crédito da Agravante, considerando a q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Pretensão - Penhora de faturamento da executada - Pretensão do quanto ao enquadramento ao Tema 769, a ser julgado no âmbito do C. STJ - Descabimento - Abrangência da suspensão somente aos casos que tratam de execução fiscal - Precedentes desta E. 23ª Câmara D. Privado - Penhora sobre faturamento admissível, diante da gradação legal prevista no art. 835, I, do CPC/2015, desde que fixada proporcionalmente e não inviabilize a atividade econômica - Adequada a fixação em 20% do faturamento líquido da devedora, devendo haver a nomeação de depositário, que acumulará o encargo com o de administrador - Decisão mantida - Recurso improvido.
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143 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMPRESA COM CNPJ INAPTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública, que deferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio administrador da empresa, em razão de dissolução irregular presumida pela inaptidão do CNPJ junto à Receita Federal e baixa na inscrição estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se há dissolução irregular da sociedade, com base na omissão de declarações fiscais e a inaptidão do CNPJ, legitimando o redir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REVESTIMENTO DE PISCINA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM REPARAÇÃO DE DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE FATURAMENTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGINIDADE DA JUSTIÇA. No curso do cumprimento de sentença que se processa há quase uma década, fora designado administrador-depositário para aferir a possibilidade de penhora de parte do faturamento da executada. Constatada a possibilidade da penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento, a executada deixou de efetuar os depósitos determinados pelo juízo, bem como deixou de apresentar as documentações contábeis exigidas, buscando rediscutir a cada ato as decisões já atingidas pela preclusão. Reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça pelo juízo «a quo», com imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução à executada. Decisão acertada. Executada que resiste injustificadamente às ordens judiciais, dificulta ou embaraça a realização da penhora e se opõe à execução. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.
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145 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - deferimento de penhora de quotas sociais do agravante em empresa na qual ele figura como sócio na Junta Comercial de São Paulo - alegação do executado de que não é sócio da empresa, mas mero diretor - fato de não pertencer ao quadro societário não é apto a demonstrar que o devedor não possui ações na empresa indicada na ficha cadastral da JUCESP, na qual consta que o recorrente exerce a função de diretor - questão sobre a existência de ações deverá ser aferida, oportunamente, pelo administrador judicial nomeado para pelo Juízo - penhora é ato automático previsto expressamente no ordenamento jurídico, decorrente do não pagamento voluntário de débito no prazo legal - art. 829, §§1º e 2º do CPC - desnecessidade de intimar o devedor acerca do deferimento da penhora, uma vez que a intimação ocorre após a efetivação do ato constritivo que oportuniza a apresentação de impugnação à penhora - CPC, art. 841 - inexistência da irregularidade apontada - agravo improvido
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146 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de faturamento. Deferimento. Inconformismo dos devedores. Ausência de faturamento alegada. Inatividade que deve ser constatada pelo administrador nomeado. Viabilidade ou não da medida que depende de atuação do profissional de confiança do juízo. Dever de lealdade que já restou cumprido pelos devedores. Menor onerosidade invocada, nos termos do CPC, art. 805. Execução no interesse da credora. Inteligência do CPC, art. 797. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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147 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determina a penhora de recebíveis da pessoa jurídica executada. Nulidade. Inocorrência. Alegação de incompetência do juízo da execução. Inocorrência. Prazo de 180 dias para suspensão das ações contra a executada em recuperação judicial esgotado. Questão, ademais, já decidida em momento pretérito. Litigância de má-fé. Ocorrência. Aplicação de multa no montante de 3% (três por cento) sobre o valor da execução. Pretensão de suspensão do processo. Descabimento. Hipótese dos autos que não se amolda aos Temas 769 e 1137 do STJ. Medida executiva expressamente prevista no CPC, art. 835, X. Penhora limitada a 10% (dez por cento) dos recebíveis da agravante, mensalmente, até a satisfação integral do crédito da exequente. Avaliação quanto à nomeação de administrador judicial que deverá ser feita pelo juízo de origem, caso frustrada a penhora. Recurso parcialmente provido, com determinação
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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO URUBATAN SALLES JUNTO A EMPRESA URUBATAN SALLES PALHARES & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA, OCASIÃO EM QUE FOI NOMEADO ADMINISTRADOR JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS QUE RESULTOU DECIDIDA POR CONTA DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE 2174892-58.2017.8.26.0000 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUADRO QUE AFASTE A PENHORA - REGULARIDADE DA NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO, EM ATENÇÃO AOS TERMOS DOS ARTS. 862, DO CPC EM REGÊNCIA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. DECISÃO SOB ATAQUE QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO
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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÕES -
Pretensão de penhora de 30% de recebíveis, independentemente de nomeação de administrador - Descabimento - Hipótese em que a penhora de recebíveis se equipara à penhora de faturamento - Necessidade de administrador que foi objeto de decisão anterior, não atacada oportunamente - Impossibilidade de reapreciação - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TRT3. Penhora on line. Bacenjud. Bens garantidores de provisões técnicas. Fundo de saúde suplementar. Impenhorabilidade. Lei 9.656/98.
«A Lei 9.656/1998 em nenhum momento determina a impenhorabilidade dos valores destinados à garantia das provisões técnicas das administradoras de Planos Privados de Assistência à Saúde. Refere-se, apenas e tão-somente, à limitação de movimentação ou alienação da carteira de títulos e valores por parte do administrador sem a prévia autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar, não se aplicando às decisões judiciais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)