STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 execução. Penhora sobre faturamento de empresa. Tribunal local que, com base nos fatos da causa, reconheceu a desnecessidade de nomeação de administrador. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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