Paternidade Reconhecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 598.0194.8358.7062

101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL CONSENSUAL - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO SOBRE DIREITOS PERSONALÍSSIMOS, INDISPONÍVEIS E IMPRESCRITÍVEIS - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que homologou parcialmente o acordo celebrado nos autos da «Ação Negatória de Paternidade c/c Reconhecimento de Paternidade e Retificação de Registro Civil Consensual», para declarar a paternidade de D.G.O.S. em relação à menor L.O.L.B.R. Os apelantes sustentam que o ato homologatório não poderia modificar o conteúdo do acordo e pleiteiam sua homologação integral, alegando inexistência de vínculo socioafetivo entre a infante e o ... ()

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Doc. 103.2110.5014.0500

102 - STJ. Alimentos. Pedido exclusivo, com reconhecimento apenas incidente da paternidade do réu. Impossibilidade de a sentença dispor sobre a paternidade, determinando, desde já, a alteração registrária. Limites objetivos da coisa julgada. Julgamento «ultra petita». CPC/1973, art. 128. Lei 883/49, art. 4º, parágrafo único, inaplicável. (Cita doutrina).

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Doc. 230.6190.4929.4321

103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Paternidade afetiva e biológica. Concomitância. Possibilidade. Exame dna. Recusa injustificada. Presunção de paternidade. Súmula 301/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de investigação de paternidade 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Nos termos do entendimento firmado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, « a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios « (RE 898060, Tribunal Pleno, julgado em 21/9/2016, PROCESSO ... ()

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Doc. 742.3844.5043.5407

104 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora pública estadual, docente, contratada sob o regime da LCE 1.093/2009, que prevê a concessão de licença maternidade pelo período de 120 dias. Sentença que estendeu o benefício para 180 dias, conforme previsto no art. 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Admissibilidade - Aplicação dos arts. 7º, XVII, e 39, § 2º e 3º, da CF/88 e da Lei 10.261/68, art. 198 - Vinculação ao Regime de Previdência Social que não interfere no reconhecimento do direito à prorrogação da licença até 180 dias - Sentença de procedência em consonância com inúmeros julgados desta Turma Recursal e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido, arcando a recorrente com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor atualizado da causa.

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Doc. 188.6981.6003.8500

105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de paternidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 212.9027.6605.0826

106 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE, RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, ALIMENTOS, GUARDA E VISITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO PROCEDIMENTO ANTERIOR. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal da Comarca de Manhumirim, em face do Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível da mesma comarca, nos autos da «Ação de Reconhecimento de Paternidade, Retificação de Registro Civil, c/c Alimentos, Guarda e Visitação".O Juízo Suscitado declinou de sua competência sob o argumento de que a demanda dever... ()

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Doc. 953.5904.6624.9290

107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTE.

Nos termos do , a filiação pode ser natural ou civil, ou seja, decorrer ou não do vínculo sanguíneo. Para o reconhecimento da filiação socioafetiva se exige não apenas a posse de estado de filho, que consiste no desfrute público e contínuo da condição de filho biológico, mas também o componente volitivo, aquele que demonstra que havia vontade do pai, ou da mãe, em reconhecer a parentalidade existente. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Elementos probatórios c... ()

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Doc. 826.4037.3072.5237

108 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DA VONTADE INEQUÍVOCA DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando a reforma da sentença para reconhecer a paternidade socioafetiva, sustentando indícios suficientes da relação de filiação socioafetiva conferida pela convivência prolongada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão reside na análise dos requisitos para o reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem, em especial quanto à demonstração da vontade inequívoca do falecido em assumir a autora como filha socioafetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR... ()

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Doc. 254.5309.1220.8949

109 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. INEXISTÊNCIA DE POSSE DO ESTADO DE FILHO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PÚBLICO E VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE PELO DE CUJUS. RECURSO DESPROVIDO. - O

indeferimento de diligências probatórias pelo magistrado, quando devidamente fundamentado e amparado na suficiência das provas já constantes dos autos, não configura cerceamento de defesa. - A posse do estado de filho exige prova de vínculo público, contínuo e duradouro, bem como da intenção inequívoca do pretenso pai de reconhecer a filiação, não sendo suficiente a mera relação de cuidado e afeto. - Dispositivos relevantes: , LV; CC, art. 1.593; ... ()

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Doc. 153.9805.0029.1800

110 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. CCB/2002, art. 1606. Nulidade de partilha. Impossibilidade. Imprescritibilidade. CPC/1973, art. 249, § 2º. Pai biológico. Reconhecimento. Efeito patrimonial. Enriquecimento injustificado. Pai registral. Herança. Recebimento. Apelação cível. Investigação de paternidade.

«Possibilidade jurídica do pedido. O pedido do autor é para que seja reconhecida a relação de filiação entre ele e o réu. Logo, não importa quem é sua mãe biológica, registral ou socioafetiva. O que importa é que esse pedido encontra expresso amparo legal no art. 1.606 do, CCB/2002 - Código Civil, sendo, portanto, juridicamente possível. Prescrição. A partilha realizada sem a participação de herdeiro necessário padece de nulidade absoluta, a qual não convalesce com o tempo e... ()

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Doc. 241.1071.1594.0112

111 - STJ. Recursos especiais. Ação declaratória de paternidade e maternidade socioafetiva post mortem. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interesse processual. Causa de pedir. Verificados. Reconhecimento de estado de filiação. Imprescritibilidade. Súmula 149/STF. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória de paternidade e maternidade socioafetiva c/c retificação de assento de nascimento ajuizada em 27/04/2016, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, conclusos ao gabinete em 01/08/2023. 2 - O propósito recursal comum dos recursos especiais consiste em decidir sobre a possibilidade de reconhecimento de filiação socioafetiva após a morte dos pretensos pais afetivos, mormente seu falecimento ocorrendo sob a égide do CCB. 3 - Não há negativa de pre... ()

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Doc. 499.1127.5293.0327

112 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO COLATERAL - RELAÇÃO DE IRMANDADE - GENITOR SUPOSTAMENTE COMUM - RELAÇÃO PRÉVIA DE PATERNIDADE INEXISTENTE - FILHO FALECIDO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO PERSONALÍSSIMO - VEDAÇÃO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.

Mantém-se a sentença que julga extinto, sem resolução de mérito, o processo por meio do qual se almeja ver reconhecido vínculo de parentesco colateral quando tal pretensão se traduz, por via transversa, no reconhecimento de paternidade do pretenso - e falecido irmão. Inteligência dos arts. 1.606 e 1.614, do Código Civil e 18, do CPC.

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Doc. 153.9805.0025.6900

113 - TJRS. Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Configuração. Reconhecimento voluntário. Vício. Dilação probatória. Oportunidade. Apelação cível. Filiação. Negatória de paternidade. Necessidade produção de prova. Cerceamento de defesa configurado. Sentença desconstituída.

«Embora este relator sempre tenha sido pregoeiro da valoração da parentalidade socioafetiva, sempre o fez com a ressalva de que esse vínculo, para ser preservado, deve necessariamente assentar-se sobre um ato voluntário de reconhecimento, manifestação livre de uma vontade isenta de vícios. Não é o que ocorre aqui, ao menos em tese, pois o autor sustenta, na inicial, haver reconhecido o réu ilaqueado em sua boa-fé, fiando-se na palavra da genitora. Desse modo, é necessário oportuniz... ()

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Doc. 220.8171.1184.5746

114 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Ação de investigação de paternidade. Multiparentalidade. Reconhecimento de paternidades socioafetiva e biológica. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3 - Nos termos do entendimento firmado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, «a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do v... ()

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Doc. 250.4290.6664.5511

115 - STJ. Processual civil. Direito de família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 240.3220.6504.5209

116 - STJ. Direito de família. Agravo interno no recurso especial. Ação de desconstituição de paternidade cumulada com pedido de anulação de registro civil. Paternidade socioafetiva afastada. Reconhecimento de vício de consentimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, « o registro civil de nascimento de filha realizado com a firme convicção de que existia vínculo biológico com o genitor, o que posteriormente não se confirmou em exame de DNA, configura erro substancial apto a, em tese, modificar o registro de nascimento, desde que inexista paternidade socioafetiva, que prepondera sobre a paternidade registral em atenção à adequada tutela dos direitos da personalidade dos filhos « (REsp. Acórdão/STJ, R ... ()

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Doc. 108.4125.9000.3800

117 - STJ. Família. Filiação. Registro público. Ação negatória de paternidade c/c retificação de registro civil. Existência de vínculo sócio-afetivo nutrido durante aproximadamente vinte e dois anos de convivência que culminou com o reconhecimento jurídico da paternidade. Verdade biológica que se mostrou desinfluente para o reconhecimento da paternidade aliada ao estabelecimento de vínculo afetivo. Pretensão de anulação do registro sob o argumento de vício de consentimento. Impossibilidade. Erro substancial afastado pelas instâncias ordinárias. Perfilhação. Irrevogabilidade. Recurso especial a que se nega provimento. CCB/2002, arts. 10, II, 138, 139, II, 1.595, 1.604 e 1.610. CF/88, art. 227, § 6º.

«I - O Tribunal de origem, ao contrário do que sustenta o ora recorrente, não conferiu à hipótese dos autos o tratamento atinente à adoção à moda brasileira, pois em momento algum adotou a premissa de que o recorrente, ao proceder ao reconhecimento jurídico da paternidade, tinha conhecimento da inexistência de vínculo biológico; II - O ora recorrente, a despeito de assentar que tinha dúvidas quanto à paternidade que lhe fora imputada, ao argumento de que tivera tão-somente uma... ()

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Doc. 391.2589.7144.8849

118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - GUARDA - PEDIDO EM CONSTESTAÇÃO PARA INCLUSÃO EM PLANO - QUESTÃO JÁ ANALISADA EM RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPROCEDÊNCIA. -

Verificando-se que a e questão objeto de recurso refere-se a ponto já analisado em acordo judicial de reconhecimento de paternidade, deve-se tratar o fato como obrigação de fazer, devendo ser pleiteado o cumprimento de forma própria e não a constituição de novo direito, mormente em ação de guarda, em que a criança sequer é legitimada a ser parte.

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Doc. 184.3580.1003.7000

119 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c retificação de registro de nascimento. Filho havido de relação extraconjugal. Conflito entre paternidade socioafetiva e biológica. Multiplicidade de vínculos parentais. Reconhecimento concomitante. Possibilidade quando atender ao melhor interesse da criança. Aplicação da ratio essendi do precedente do Supremo Tribunal Federal julgado com repercussão geral. Sobreposição do interesse da genitora sobre o da menor. Recurso desprovido.

«1 - O propósito recursal diz respeito à possibilidade de concomitância das paternidades socioafetiva e biológica (multiparentalidade). 2 - O reconhecimento dos mais variados modelos de família veda a hierarquia ou a diferença de qualidade jurídica entre as formas de constituição de um novo e autonomizado núcleo doméstico (ADI 4.277/DF). 3 - Da interpretação não reducionista do conceito de família surge o debate relacionada à multiparentalidade, rompendo com o modelo biná... ()

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Doc. 241.1071.1966.3742

120 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial em ação declaratória de paternidade socioafetiva post mortem, cumulada com petição de herança. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido de reconhecimento de paternidade socioafetiva e extinguiu o processo quanto à petição de herança. A parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação de dispositivos legais, sem sucesso. II - Questão em discussão ... ()

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Doc. 415.4696.7358.1723

121 - TJMG. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. POSSE DO ESTADO DE FILHO. VÍNCULO AFETIVO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por S.M.S. contra a sentença que, nos autos da «Ação Declaratória de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Post Mortem» movida por T.A.S. julgou procedente o pedido inicial para declarar a paternidade socioafetiva de C.A.O.N. determinando a averbação do nome do falecido no registro civil do autor. A sentença também condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em ... ()

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Doc. 163.5721.0007.2400

122 - TJRS. Família. Direito de família. Paternidade. Investigação. Herança. Reconhecimento. Sentença. Cumprimento. Rito. Afastamento. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Sentença de procedência. Cumprimento de sentença na forma do CPC/1973, art. 475-J. Descabimento.

«A sentença de procedência proferida em ação investigatória de paternidade cumulada com petição de herança não constitui título passível de submissão ao rito do cumprimento de sentença previsto no art. 475-J e seguintes, do CPC/1973, Código de Processo Civil, na medida em que essa sentença apenas reconhece o direito sucessório do investigante relativamente à sucessão do falecido pai biológico, não impondo aos co-herdeiros a obrigação de pagar quantia certa ao investigante,... ()

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Doc. 175.4113.4005.3100

123 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Filiação. Igualdade entre filhos. CF/88, art. 227, § 6º. Ação de investigação de paternidade. Paternidade socioafetiva. Vínculo biológico. Coexistência. Descoberta posterior. Exame de dna. Ancestralidade. Direitos sucessórios. Garantia. Repercussão geral. STF.

«1. No que se refere ao Direito de Família, a Carta Constitucional de 1988 inovou ao permitir a igualdade de filiação, afastando a odiosa distinção até então existente entre filhos legítimos, legitimados e ilegítimos (, § 6º). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 898.060, com repercussão geral reconhecida, admitiu a coexistência entre as paternidades biológica e a socioafetiva, afastando qualquer interpretação apta a ensejar a hier... ()

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Doc. 421.9816.0634.6299

124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

Para reconhecimento da filiação socioafetiva se exige não apenas a posse de estado de filho, mas também o componente volitivo, aquele que demonstra que havia vontade da mãe em reconhecer a parentalidade existente. Provas dos autos que não demonstram a vontade do falecido em reconhecer o autor como filho. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Doc. 865.8554.4859.6796

125 - TJRJ. Apelação. Ação Negatória de Paternidade cumulada com Anulação Parcial do Registro de Nascimento. Sustentação do autor no sentido de não ser o pai biológico da menor ré e de que procedeu ao registro do mesmo desconhecendo tal fato. Sentença de improcedência. Reconhecimento da paternidade socioafetiva. Apelo do demandante. Reconhecimento voluntário de paternidade que, embora irrevogável, na dicção dos CCB, art. 1609 e CCB, art. 1610, é passível de anulação do registro quando ficar sobejamente demonstrado vício do ato jurídico. Relacionamento das partes como pai e filha, não podendo ser alterado em virtude de exclusão da paternidade pelo Exame de DNA. Estudo Psicológico realizado nos autos que demonstra forte vínculo. A filiação socioafetiva deve prevalecer sobre o vínculo biológico, em homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Desprovimento da Apelação.

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Doc. 103.1674.7510.8600

126 - STJ. Família. Filiação. Reconhecimento de paternidade. Cancelamento pelo próprio declarante. Falsidade ideológica. Impossibilidade. CCB, art. 147 e CCB, art. 348. Lei 6.015/73, art. 113.

«Salvo nas hipóteses de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, a pretensão de anulação do ato, havido por ideologicamente falso, deve ser conferida a terceiros interessados, dada a impossibilidade de revogação do reconhecimento pelo próprio declarante, na medida em que descabido seria lhe conferir, de forma absolutamente potestativa, a possibilidade de desconstituição da relação jurídica que ele próprio, voluntariamente, antes declarara existente; ressalte-se, ademais, que a ... ()

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Doc. 240.8261.2213.1492

127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem c/c petição de herança. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da filiação socioafetiva depende da demonstração da vontade manifesta do apontado pai socioafetivo de estabelecer laços de parentesco com efeitos patrimoniais. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido contém fundamentação robusta acerca da falta de demonstração dos requisitos para reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem, sobretudo diante da ausência de vontade clara e inequívoca do faleci... ()

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Doc. 178.3171.2010.0000

128 - STJ. Venda de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais. Recurso especial. Ação objetivando a declaração de nulidade da venda de cotas de sociedade realizada por ascendente a descendente sem a anuência de filha assim reconhecida por força de investigação de paternidade post mortem. Ausência de simulação. Reconhecimento da paternidade. Natureza jurídica declaratória. Transferência das cotas da sociedade. Situação jurídica definitivamente constituída na época do reconhecimento da paternidade. Inexistência de má-fé ou qualquer outro vício do negócio jurídico. Nulidade não declarada. CCB/2002, art. 496. CCB, art. 1.132.

«4. O STJ, ao interpretar a norma (inserta tanto no quanto no ), perfilhou o entendimento de que a alienação de bens de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, é ato jurídico anulável, cujo reconhecimento reclama: (i) a iniciativa da parte interessada; (ii) a ocorrência do fato jurídico, qual seja, a venda inquinada de inválida; (iii) a existência de relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; (iv) a falta de... ()

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Doc. 184.2891.9002.1300

129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de paternidade. Suficiência da prova. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2 - Agravo não provido.»

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Doc. 115.2367.7282.5351

130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - DIREITOS INDISPONÍVEIS QUE NÃO SE SUJEITAM A SIMPLES TRANSAÇÃO - ACORDO - IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A MENOR E O PAI REGISTRAL -NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. - A

desconstituição de registro de nascimento somente é possível mediante prova de erro ou falsidade do registro, na forma do art. 1.604 do CC/2002. - Além disso, a desconstituição da paternidade, em ação negatória, perpassa pela prova de ausência de vínculos biológico e socioafetivo entre o pai registral e a menor. - Não se admite simples transação acerca de direitos indisponíveis relativos à paternidade e filiação (). - Recurso provido.

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Doc. 125.7444.0000.2300

131 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Exame de DNA negativo. Reconhecimento de paternidade socioafetiva. Improcedência do pedido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 113. CCB/2002, art. 167 e CCB/2002, art. 1.601.

«... 2. Não é novo o reconhecimento da doutrina de que a negatória de paternidade, a que se refere o , se submete a considerações que não se reduzem simplesmente à exclusiva base da consanguinidade. Exames laboratoriais antes tão esperados para a constatação da origem genética em ação de investigação de paternidade, que tramitaram por décadas ao abrigo de provas precárias, hoje não são em si suficientes à negação de laços estabelecido nos recôndito... ()

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Doc. 163.9800.9012.8900

132 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Reconhecimento pelo autor de paternidade de filho de terceiro. Realização de exame de DNA. Comprovação do fato. Dúvida quanto à paternidade não relatada ao requerente. Exposição à situação vexatória. Ofensa à honra configurada. Indenização devida. Redução. Necessidade. Observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 220.9230.1156.4408

133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade post mortem. Requisitos não demonstrados. Paternidade socioafetiva não reconhecida pelo tribunal de origem. Ofensa ao CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - No sistema da persuasão racional, adotado pelo , o magistrado é livre para analisar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elem... ()

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Doc. 231.2131.2978.1994

134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento post mortem de paternidade socioafetiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reconhecimento post mortem de paternidade socioafetiva. 2 - Não ocorre ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de comprovação da alegada relação de paternidade socioafetiva, e... ()

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Doc. 469.3848.4998.1225

135 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTES DO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE - POSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA EM RELAÇÃO AO SUPOSTO PAI - MELHOR INTERESSE DA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA DECISÃO AGRAVADA - REDUÇÃO DA FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO -

Ainda que, via de regra, a declaração de paternidade seja imprescindível para a configuração da obrigação alimentar, tem-se possível a fixação de alimentos provisórios antes do reconhecimento de filiação, em casos excepcionais. - Para a fixação de alimentos, ainda que em caráter provisório, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, como feito pela decisão agravada. V.v - Inadmite-se, sem qualquer pedido de reconhec... ()

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Doc. 142.0993.4000.7755

136 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a contestação da paternidade e o erro apto a caracterizar o vício de consentimento deve ser escusável. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.

«Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado. Aborda-se, ainda, a viabilidade da sucessão processual pelos pais do requerente, tendo em vista seu óbito no curso da ação, bem como a possibilidade de interpretação da Súmula 301/STJ, a contrario sensu, para se presumir ausente a paternidade na hipó... ()

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Doc. 103.2110.5018.5500

137 - TJSP. União livre. Ruptura. Filiação. Negatória de paternidade proposta pelo varão contra a filha da concubina. Reconhecimento anterior foi só para fins assistenciais, havendo falsidade no registro. Prova pericial excluindo a paternidade. Imprescritibilidade da demanda, que não se funda, necessariamente, em vício de vontade. Procedência. CCB, art. 178, § 9º, V, «b», inaplicável. (Há voto vencido). CCB/2002, art. 178, II.

A ação negatória de paternidade, assim como a investigatória, é imprescritível, e não se funda necessariamente em vício de vontade; devendo ser acolhida se a prova pericial conclui, induvidosamente, não ser o autor pai da demandada.

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Doc. 208.0061.1006.1400

138 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Paternidade socioafetiva que não impede o reconhecimento do vínculo biológico com suas consequências. Consonância do acórdão recorrido ao entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 163.5721.0007.2700

139 - TJRS. Família. Direito de família. Adoção. Deferimento. Sentença. Trânsito em julgado. Ocorrência. Paternidade. Declaração posterior. Processo de adoção. Erro. Ausência. Menor. Interesse. Prevalência. Ação rescisória. Improcedência. Ação rescisória. Ação de adoção. Reconhecimento de paternidade operado por instrumento particular após o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido de adoção.

«A eventual procedência da rescisória certamente acarretaria resultados catastróficos para o equilíbrio emocional não só da infante em foco, como, também, de suas duas irmãs unilaterais, pois todas elas foram adotadas pelos réus! É verdade que os fatos se deram por circunstâncias lamentáveis, onde não se pode apontar um culpado: os feitos de adoção e de investigação de paternidade tramitaram simultaneamente em varas diferentes da mesma comarca e, considerando o segredo de justi... ()

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Doc. 165.2472.9002.0200

140 - TJSP. Negatória de paternidade. Prova Hematológica. Reconhecimento voluntário de paternidade de menino que sabia não ser seu filho. Pretensão do genitor, que registrou o menor, no desfazimento dos laços. Descabimento. Demonstração de paternidade sócio-afetiva entre ambos decorrente de adoção à brasileira. Suposta coação não comprovada, pois o autor, em seu depoimento, foi claro ao afirmar que, por gostar muito da genitora do réu, decidiu agir de tal forma. Aplicação do princípio da dignidade humana. CF/88, art. 1º, inciso III. Ação julgada improcedente.

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Doc. 142.0994.5000.0000

141 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a paternidade socio afeitiva. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.

«Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado. Aborda-se, ainda, a viabilidade da sucessão processual pelos pais do requerente, tendo em vista seu óbito no curso da ação, bem como a possibilidade de interpretação da Súmula 301/STJ, a contrario sensu, para se presumir ausente a paternidade na hipó... ()

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Doc. 230.3150.9160.5497

142 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva após a morte. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva após a morte. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 165.1531.9014.2700

143 - TJSP. Família. Investigação de paternidade. Cumulação com pedido de alimentos. Conciliação das partes quanto à relação de parentesco junto ao Setor de Mediação/Conciliação. Procedência parcial da ação, com reconhecimento da paternidade e fixação da verba alimentar sem dilação probatória. Inadmissibilidade. Direitos indisponíveis a reclamar instrução do feito. Cerceamento de defesa caracterizado. Anulação parcial da sentença, apenas no que diz respeito à pensão alimentícia. Ocorrência do trânsito em julgado da sentença em relação ao reconhecimento da paternidade, diante da ausência de recurso. Retorno dos autos à vara de origem, a fim de que sejam produzidas provas referentes à possibilidade de pagamento da pensão, por parte do apelado e à necessidade dos apelantes. Recurso provido.

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Doc. 184.2663.7001.9200

144 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c alteração de registro de nascimento. Filho havido de relação extraconjugal. Conflito entre paternidade socioafetiva e biológica. Multiplicidade de vínculos parentais. Reconhecimento concomitante. Possibilidade. Pluriparentalidade. Aplicação da ratio essendi do precedente do Supremo Tribunal Federal julgado com repercussão geral. Recurso parcialmente provido.

«=-1. Trata-se de ação de investigação de paternidade de filho havido por mulher casada, fundada no , em que o autor contesta o vínculo de filiação estabelecido na constância do casamento, a qual não se confunde com ação negatória de paternidade, prevista no art. 1.601, para a qual o marido é o único legitimado, e que tem por objeto, exclusivamente, a impugnação da paternidade de filho concebido durante a relação matrimonial. 2 - Segundo a jurisprudênci... ()

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Doc. 250.2280.1232.3728

145 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade c/c alimentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de reconhecimento de paternidade c/c alimentos. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agr... ()

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Doc. 953.9697.2775.7310

146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE - IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM EXAME DE DNA PREVIAMENTE REALIZADO - DIREITO DA CRIANÇA À BUSCA PELA ORIGEM GENÉTICA E PELO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE - INTERESSES CUJA TUTELA PELO ESTADO GOZA DE ABSOLUTA PRIORIDADE - INAFASTABILIDADE DO ACESSO À JURISDIÇÃO - PEDIDO INDENIZATÓRIO DEDUZIDO PELO INVESTIGADO EM SEDE DE RECONVENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE QUE AUTORIZE O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, OU DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECLMADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O direito à busca pela origem genética, ou mesmo pelo (re)conhecimento da paternidade biológica, configura faceta fundamental dos direitos da personalidade da criança requerente, cuja tutela deve ser provida com absoluta prioridade pelos órgãos estatais, motivo pelo qual a demanda investigatória que pode contribuir para o seu exercício, ademais ajuizada contra pessoa que teve relacionamento amoroso com a sua genitora, se mostra em consonância com os direitos e interesses reconhecidos à... ()

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Doc. 197.8825.7239.3491

147 - STJ. Família. Agravo interno. Civil. Direito de família. Adoção à brasileira. Ação investigatória de paternidade ajuizada pela filha. CP, art. 242. CCB/2002, art. 1.604.Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema e especialmente sobre a denominada paternidade socioafetiva e a biológica e a adoção à brasileira.

«[...] 3. A questão de mérito confronta a denominada paternidade socioafetiva e a biológica, inserida em cenário recorrente desde tempos imemoriais. A tese adotada pelo Tribunal de origem, segundo a qual a paternidade socioafetiva sempre prevalece sobre a biológica, deve ser analisada com bastante ponderação, a depender sempre do exame do caso concreto. Com efeito, em precedente da Quarta Turma, encampou-se entendimento segundo o qual a paternidade deve ser considerada gênero, do ... ()

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Doc. 108.4125.9000.3900

148 - STJ. Família. Filiação. Registro público. Ação negatória de paternidade c/c retificação de registro civil. Existência de vínculo sócio-afetivo nutrido durante aproximadamente vinte e dois anos de convivência que culminou com o reconhecimento jurídico da paternidade. Verdade biológica que se mostrou desinfluente para o reconhecimento da paternidade aliada ao estabelecimento de vínculo afetivo. Pretensão de anulação do registro sob o argumento de vício de consentimento. Impossibilidade. Erro substancial afastado pelas instâncias ordinárias. Perfilhação. Irrevogabilidade. Recurso especial a que se nega provimento. CCB/2002, arts. 10, II, 138, 139, II, 1.595, 1.604 e 1.610. CF/88, art. 227, § 6º.

«... A celeuma instaurada no recurso especial centra-se em saber se a ausência de vínculo biológico (afastado, incontroversamente, por exame de DNA) tem ou não o condão de desconstituir o estado de filiação, in casu, reconhecido juridicamente após, aproximadamente, vinte e dois anos, período no qual se estabeleceu vínculo sócio-afetivo entre os demandantes. Discute-se, ainda, diante da moldura fática delineada pelas Instâncias ordinárias, a ocorrência ou não de erro essencial qu... ()

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Doc. 137.6000.9000.2200

149 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 622. Família. Registro público. Ação de anulação de assento de nascimento. Filiação. Investigação de paternidade. Imprescritibilidade. Retificação de registro. Paternidade biológica. Paternidade socioafetiva. Controvérsia gravitante em torno da prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica. CF/88, art. 226, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo RE 1898060/SC).

«Tema 622 - Prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica.Tese fixada: A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.»

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Doc. 168.3405.2003.4300

150 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Reexame de provas. Inviabilidade. Paternidade declarada em ação de investigação. Relativização da coisa julgada. Descabimento. Os fundamentos utilizados pelo STF, no re 363.889/df, com característica de repercussão geral, são todos no interesse daquele que persegue a declaração da paternidade, referindo-se o precedente à imprescritibilidade do reconhecimento do estado de filiação e à paternidade responsável. Proteção à coisa julgada. Imprescindibilidade que decorre do próprio estado democrático de direito.

«1. Há precedente deste Colegiado - proferido antes mesmo do leading case do STF - reconhecendo a possibilidade de repropositura de ação de investigação de paternidade; caso, na primeira demanda, diante da precariedade da prova e inexistência de exame de DNA, tenha havido julgamento de improcedência. (REsp 226.436/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2001, DJ 04/02/2002, p. 370) 2. Ademais, por um lado, a leitura do RE 363.889/DF, relator Mi... ()

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