Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO REFERIDO BENEFÍCIO FUNCIONAL E O RECEBIMENTO DE RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ÓBITO DE PARTE COEXEQUENTE - HABILITAÇÃO DE RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES NO POLO ATIVO DA LIDE DEFERIDA - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO NA VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DE RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES À DISPENSA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA (JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL) PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - POSSIBILIDADE.

102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, III. RECURSO DO ESPÓLIO. INÉRCIA EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL APERFEIÇOADA. APLICAÇÃO DO art. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DEMANDA DE INVENTÁRIO QUE SÓ PODE SER EXTINTA POR DESÍDIA DO INVENTARIANTE QUANDO A SUCESSÃO PUDER SER REALI-ZADA NO ÂMBITO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMU-LA 296 DESTA CORTE. CASO EM TELA QUE OS HERDEIROS SÃO MAIORES E CAPAZES E NÃO HÁ DISCORDÂNCIA SOBRE A PARTILHA. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO EXTRAJUDICI-AL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVI-DO.

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103 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Pedido de partilha de bens. Impossibilidade. Relacionamento duradouro com homem casado. Inexistência de interrupção do vínculo matrimonial. Concubinato impuro. Autora que não conseguiu comprovar sua participação na constituição de patrimônio comum. Perda, ademais, do objeto da ação. Acordo extrajudicial em que a autora recebeu a propriedade de uma chácara, quantia em dinheiro e um valor mensal. Recurso não provido.

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104 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ADVOGADO FALECIDO. HERDEIROS E MEEIRA. INEXISTÊNCIA DE SOBREPARTILHA EXTRAJUDICIAL. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. DIREITO AO RECEBIMENTO PELA ATUAÇÃO DO SUBSTABELECENTE. PARTILHA DA VERBA HONORÁRIA. DISTRIBUIÇÃO. EQUIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE FORAM FIXADOS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. -

105 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DA FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS CONDICIONADO AO AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO NA VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DO ESPÓLIO DA PARTE COEXEQUENTE À DISPENSA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - POSSIBILIDADE.

106 - TJSP. Família. Execução por título extrajudicial. Contrato particular de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Bem vendido para ex-mulher. Embargos do devedor apresentados alegando realização de contrato simulado para, na realidade, estabelecer a partilha do imóvel. Desacolhimento. Imóvel adquirido pelo ex-marido antes do casamento sob o regime da separação de bens, que não se sujeitava à comunhão e ao partilhamento. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

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107 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA PARTILHA.

108 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que, acolhendo a preliminar apresentada, determinou a substituição do espólio pelos herdeiros no polo passivo. Partilha encerrada. Possibilidade. Herdeiros que respondem pela dívida do de cujus na proporção da herança que lhes coube. Art. 1.997, Código Civil. Demais questões de mérito que devem aguardar a citação dos herdeiros para sucederem o espólio no polo passivo da execução. Art. 110, CPC. Provimento negado

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109 - TJSP. INVENTÁRIO - IMÓVEL TRANSFERIDO PELO «DE CUJUS» AO EX-COMPANHEIRO EM ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA - ESCRITURA DO IMÓVEL NÃO OUTORGADA EM VIDA - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA, ANTE À COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE REGULARIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL PERANTE O 17º CRI DE SÃO PAULO - INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO COM MANIFESTAÇÃO DOS HERDEIROS

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110 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Imóvel. Constrição judicial. Bem que teria sido destinado ao ex-Cônjuge. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Formal de partilha. Pedido de juntada. Indeferimento. Novo pedido. Preclusão não verificada. Documento sigiloso. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

111 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA PARTILHA.

112 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que entendeu pela ilegitimidade passiva dos herdeiros do coexecutado Jorge Mitre - Cabe ao inventariante representar e administrar o espólio, devendo zelar pelos bens (art. 618, I e II, do CPC - Ausência de prejuízo aos agravantes - Herdeiros que respondem pelas dívidas apenas após a partilha, e no limite da herança que lhes couber - Inteligência dos arts. 796 do CPC e 1.997 do CC - Decisão mantida - Recurso improvido

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113 - TJSP. Inventário. Arrolamento. Única herdeira que falece no curso do inventário. Venda de um dos bens para quitação de ITCMD e dos débitos do Espólio. Depósito judicial. ITCMD e custas já recolhidos. Levantamento do saldo remanescente. Possibilidade. Espólio que acumula dívidas. Herdeiros da única sucessora falecida que são maiores, capazes e concordes com o desfecho do inventário ainda aberto, mediante adjudicação dos bens arrolados, optando pela via extrajudicial para a partilha do patrimônio dela. Recurso provido

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114 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN) - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ÓBITO DE PARTE EXEQUENTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA (JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL) - PRETENSÃO RECURSAL À DISPENSA DE TAL PROVIDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - PROCESSO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O D. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - C. COLÉGIO

115 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Escritura pública de divórcio consensual. Falsidade de documento que instruiu o processo de divórcio. Impossibilidade de exame. Juízo de delibação. Partilha de bens. Questão controversa. Homologação parcial.

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116 - TJRJ. Herança. Herdeiro. Condomínio. Uso exclusivo de bem por um dos co-herdeiros. Aluguel. Ação de arbitramento e cobrança de taxa de ocupação. Partilha não realizada. Aplicação das regras relativas ao condomínio. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de notificação extrajudicial. Obrigatoriedade de pagamento de taxa de ocupação a partir da citação. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 627 e 1.778. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 1.317, 1.784 e 2.020.

117 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determinou ao exequente a juntada de certidões comprovando a existência ou não de ação de inventário, arrolamento ou cumprimento de testamento em nome da parte executada. Inconformismo que prospera. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.797, caput, do Código Civil e CPC, art. 110 e CPC art. 796. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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118 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Indenizatória. Pretendida condenação do demandado ao pagamento de indenização, decorrente da perda de um imóvel em leilão extrajudicial. Alegação da autora de que o bem foi-lhe atribuído por ocasião de partilha efetivada no divórcio e cujos alugueres integravam a sua renda mensal. Descabimento. Inexistência de qualquer obrigação do réu ao pagamento das parcelas do financiamento imobiliário. Demandante que, ademais, também figurava como devedora no contrato de financiamento. Inviabilidade de impor ao réu a obrigação de indenizar. Improcedência mantida. Recursos desprovidos.

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119 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. I. CASO EM EXAME 1.

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120 - TJRJ. Apelação cível. Ação investigatória de paternidade proposta por descendente do investigado. Pedido cumulado de anulação de inventário extrajudicial realizado posteriormente a ciência do vínculo genético e já no curso da presente demanda. Princípio da Causalidade. Ônus sucumbenciais. 1. Reconhecendo a paternidade ante o resultado do exame de DNA, impugnam as apelantes o pedido de anulação do inventário extrajudicial já realizado. 2. Cumulação própria e sucessiva de pedidos apresentada pela apelada. Acolhimento do pedido de reconhecimento da paternidade (antecedente) imprescindível ao acolhimento do pedido de nulidade do inventário extrajudicial (sucessivo). Atendimento às regras dos CPC/2015, art. 326 e CPC/2015 art. 327 no tocante à compatibilidade dos pedidos apresentados, a competência do juízo e a adoção de procedimento adequado para sua apreciação. 3. Cientes as partes da paternidade, em 25/05/2022 foi realizado exame laboratorial comprovando a herança genética colaborando as apelantes com material para exame. Em 08/06/2022 há o ingresso da presente demanda de reconhecimento do vinculo e em 15/06/2022 a lavratura de inventário extrajudicial realizada pelas apelantes à revelia da apelada. 4. Evidente conluio visando a dilapidação patrimonial ante a ciência dos laços genéticos e já distribuída demanda judicial pela qual buscava a parte apelada o reconhecimento de seus direitos sucessórios. 5. Exclusão indevida da apelada como herdeira legítima e necessária no inventário realizado pelas irmãs cientes que se constitui em vício grave gerando nulidade absoluta da partilha realizada (incisos V e VI do art. 166 do CC/2002) implicando na realização necessária de novo ato. 6. Conquanto concordes as partes acerca do vínculo de paternidade, a conduta das apelantes motiva o ingresso da demanda. Suas razões recursais pela irresignação ao pleito de nulidade da partilha enseja a aplicação do Princípio da Causalidade impondo o dever de suportar os ônus sucumbenciais. 7. Recurso desprovido.

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121 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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122 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - EMPREGADOS PÚBLICOS INATIVOS - PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CESSÃO PARCIAL DO CRÉDITO EXEQUENDO CELEBRADA ENTRE A PARTE COEXEQUENTE E A PESSOA JURÍDICA - ÓBITO DE PARTE COEXEQUENTE - HABILITAÇÃO DE RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES NO POLO ATIVO DA LIDE DEFERIDA - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO NA VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PESSOA JURÍDICA CESSIONÁRIA À DISPENSA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA (JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL) PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À HOMOLOGAÇÃO IMEDIATA DA REFERIDA CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE.

123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. PROCEDIMENTO AMPARADO EM MINUTA DE ACORDO DE PARTILHA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1.

124 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - penhora de imóvel da devedora - alegação de que o bem é o único imóvel, e que é destinado à moradia da devedora -constatação, por Oficial de Justiça, por determinação judicial, de que a recorrente não reside no bem há mais de dois anos - alegação da credora de que o imóvel é suntuoso não impugnada pela executada - ademais, prova nos autos de que a recorrente possui fração de outro bem imóvel, fruto de partilha, em seu nome - impenhorabilidade não reconhecida - agravo improvido

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125 - TJSP. Cumprimento de sentença. Servidores Públicos estaduais aposentados. Recálculo dos proventos para inclusão do adicional de magistério. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação de parte dos herdeiros da exequente Luyde de Lourdes Cardoso e de intimação dos demais herdeiros que não se habilitaram. Alegação de recusa injustificada para integrar a lide após notificação extrajudicial. Possibilidade de habilitação dos agravantes no feito, desde que apresentados os documentos necessários, independentemente de inventário e partilha, assim como o levantamento de valores. Retenção nos autos do montante devido àqueles que não se habilitaram. Razoabilidade. Agravo de instrumento provido

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126 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indefere arresto executivo por pender habilitação de herdeiros - Falecimento do executado originário antes do ajuizamento da execução extrajudicial - Processo de inventário com partilha homologada - Hipótese de sucessão processual passiva (CPC/2015, art. 779, II) - Cancelada a habilitação e a suspensão do processo, e deferida substituição no polo passivo do falecido pelas herdeiras - Inviabilidade no momento processual do arresto executivo pela necessidade de primeiramente se proceder à citação das herdeiras-executadas nos termos do despacho inicial da execução - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido, por outros fundamentos, de ofício

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127 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - EMPREGADOS PÚBLICOS INATIVOS - PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - PRETENSÃO À CONCESSÃO DA SEXTA-PARTE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CESSÃO PARCIAL DO CRÉDITO EXEQUENDO CELEBRADA ENTRE A PARTE COEXEQUENTE E A PESSOA JURÍDICA - ÓBITO DE PARTE COEXEQUENTE - HABILITAÇÃO DE RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES NO POLO ATIVO DA LIDE DEFERIDA - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO NA VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DE RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES À DISPENSA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA (JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL) PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À HOMOLOGAÇÃO IMEDIATA DA REFERIDA CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

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129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS AJUIZADA POR VERÔNICA DE FÁTIMA BORGES BOECHAT EM FACE DO EX-MARIDO, VANILSON DOS SANTOS VIEIRA. ALEGA A AUTORA QUE FOI CASADA COM O RÉU POR CERCA DE VINTE ANOS, SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, TENDO SE SEPARADO DE FATO EM 2019 E AVERBADO O DIVÓRCIO EM 2022. REQUER A PARTILHA DOS BENS E DIREITOS AMEALHADOS NA VIGÊNCIA DA UNIÃO, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA QUAL. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA DA PARTILHA DE ALGUNS BENS ELENCADOS NA INICIAL, FICANDO OUTROS EM CONDOMÍNIO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UM. APELAÇÃO DO RÉU. REQUER A PARTILHA DAS DÍVIDAS; A INCLUSÃO NA PARTILHA DE BENS NÃO ELENCADOS NA INICIAL; A RETIRADA DA CASA DA PARTILHA PARA QUE ELA SEJA TRANSFERIDA PARA O NOME DOS FILHOS. ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A PARTILHA DA METADE DO VALOR DO AUTOMÓVEL FIAT, E NÃO DO SEU VALOR INTEGRAL, EIS QUE ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO HAVIAM SIDO PAGAS APENAS 24 DAS 48 PARCELAS DO FINANCIAMENTO, TENDO O AUTOMÓVEL SIDO POSTERIORMENTE VENDIDO POR ELE PARA QUITAR DÍVIDAS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL QUE IMPÕE A COMUNHÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO POR TÍTULO ONEROSO, AINDA QUE SÓ EM NOME DE UM DOS CÔNJUGES, NOS TERMOS DO ART. 1.660, I, DO CC/2002. RÉU QUE NÃO FEZ PROVA DAS SUPOSTAS DÍVIDAS QUE TERIA QUITADO COM A VENDA DOS BENS COMUNS, NÃO SE PODENDO OLVIDAR QUE A AUTORA TERIA DIREITO À METADE DO VALOR DAS VENDAS FEITAS EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU, O QUE NÃO OCORREU. AUTORA QUE, EM CONTRARRAZÕES, PUGNOU PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A MEAÇÃO DOS DIREITOS SOBRE A POSSE DO IMÓVEL. CASO HAJA REALMENTE INTERESSE EM REPASSAR OS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL AOS FILHOS, NADA IMPEDE QUE ESSA MEDIDA SEJA ADOTADA PELAS PARTES DE FORMA EXTRAJUDICIAL, SENDO PRESCINDÍVEL TAL DECLARAÇÃO POR SENTENÇA. UTENSÍLIOS E MAQUINÁRIOS UTILIZADOS PARA A ATIVIDADE COMERCIAL QUE DEVEM SER PARTILHADOS, CABENDO AO RÉU REPASSAR A METADE DO VALOR RECEBIDO PELA VENDA DO FOGÃO A GÁS E A METADE DO VALOR DO FOGÃO INDUSTRIAL POR ELE DOADO SEM AUTORIZAÇÃO DA COPROPRIETÁRIA, TUDO COM JUROS E CORREÇÃO, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 397. RÉU QUE NÃO FEZ PROVA DA EXISTÊNCIA DOS BENS QUE ELENCOU EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E SEQUER QUE A AUTORA OS TENHA LEVADO POR OCASIÃO DE SUA SAÍDA DO LAR CONJUGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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130 - TJMG. Procedimento extrajudicial de inventário. Faculdade. Apelação cível. Inventário. Arrolamento de bens. Extinção do processo sem Resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Lei 11.441/07. Procedimento extrajudicial e judicial. Faculdade. Sentença cassada

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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INÉRCIA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ART. 653, CPC. SÚMULA 296, TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

132 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA OU SOBREPARTILHA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS QUINHÕES DOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

134 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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135 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Procedimento de jurisdição voluntária. Pretensão de reconhecimento de imóvel como bem de família. Divórcio extrajudicial. Partilha do único bem do casal. Doação de metade do bem de um cônjuge em favor do outro. Não realização do registro em razão de dívida trabalhista. Impenhorabilidade que deve ser suscitada no juízo que determinou a indisponibilidade do bem. Aplicação da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

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136 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida prestação de fiança por espólio que não mais existia à época. Partilha consumada de bens entre as herdeiras. Herdeiras que respondem pelo débito até o limite dos bens que receberam. Devedor que não sabia da inexistência do espólio. Ausência de prova de que os fiadores ocultaram a informação. Responsabilidade pelo débito reconhecida. Limitação da responsabilidade ao quinhão recebido do espólio fiador. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

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137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Dívidas anteriores à partilha. Falta de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Preclusão da matéria. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.

138 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Operadora de plano de saúde. Liquidação extrajudicial. Indisponibilidade de bens dos administradores. Formal de partilha homologado judicialmente, mas não averbado nos registros públicos competentes. Eficácia jurídica. Alegada inexistência de fraude na transferência dos bens. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

139 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DO CORRÉU. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO E HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, POIS QUE JÁ REALIZADA A PARTILHA. INSURGÊNCIA DO ADVOGADO DO ESPÓLIO EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

140 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida prestação de fiança por espólio que não mais existia à época. Partilha consumada de bens entre as herdeiras. Herdeiras que respondem pelo débito até o limite dos bens que receberam. Devedor que não sabia da inexistência do espólio. Ausência de prova de que os fiadores ocultaram a informação. Responsabilidade pelo débito reconhecida. Limitação da responsabilidade ao quinhão recebido do espólio fiador. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

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141 - TJMG. APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE SONEGADOS - RECONVENÇÃO - NÃO CABIMENTO - PROVENTOS DE ALUGUEIS DOS BENS DO ESPÓLIO - PARTILHA SOMENTE ENTRE PARTE DOS HERDEIROS - SOBREPARTILHA DEVIDA - DOLO OU MÁ-FÉ DO INVENTARIANTE - NÃO VERIFICADO - MULTA NÃO APLICADA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

142 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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143 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Apelação proposta contra improcedência dos embargos do devedor. Divergência quanto à aplicação do CCB, art. 1997. Matéria apreciada pelo Recurso Especial interposto pelos embargantes nos autos da execução Superior Tribunal de Justiça entendeu descabida a execução da integralidade da dívida em face de apenas um herdeiro, após a partilha. Diante da decisão do Superior Tribunal, houve superveniente falta de interesse de agir dos embargantes. Julgamento apenas com relação aos ônus de sucumbência e multa pela oposição de embargos procrastinatórios. Ônus de sucumbência que devem ser arcados pela apelada, pois teve os interesses prejudicados pelo julgamento do Superior Tribunal de Justiça. Multa afastada. Recurso provido.

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144 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de usucapião. Falecimento do Autor no decorrer da demanda. Decisão agravada que determinou a substituição do polo ativo pela figura da inventariante. Insurgência dos herdeiros. Não acolhimento. Espólio que é quem deve suceder ao falecido no polo ativo da ação, diante de anterior partilha de bens realizada pela via extrajudicial, em que não constou o imóvel usucapiendo. Ausência, na hipótese, da possibilidade de substituição pelos herdeiros, sob pena de se anuir a evidente subterfúgio de necessário ajuizamento posterior de ação de sobrepartilha, com o recolhimento dos impostos devidos, pela sucessão no correspondente aos direitos aqui discutidos. Decisão mantida. Recurso não provido

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145 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS DA DEVEDORA PARA PAGAREM O DÉBITO EXEQUENDO NOS LIMITES DA HERANÇA QUE RECEBERAM - DECISÃO OBJURGADA QUE SE LIMITOU A DETERMINAR A CITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA SE HABILITAREM NO PROCESSO (CPC, art. 687) - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - CABIMENTO - EXECUÇÃO QUE FOI INTENTADA EM FACE DO ESPÓLIO DA COEXECUTADA - SUPERVENIÊNCIA DA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO COM TRÂNSITO EM JULGADO - ESPÓLIO QUE SÓ RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO ATÉ A PARTILHA, MOMENTO NO QUAL CADA HERDEIRO PASSA A RESPONDER DENTRO DAS FORÇAS DA HERANÇA E NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBE - EXEGESE DO CPC, art. 796 - DECISÃO REFORMADA.

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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO.

148 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RITO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL LITIGIOSO. SUSPENSÃO DE ATO NOTARIAL ATÉ A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA.

149 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. 1.

150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

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