Partilha Extrajudicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 194.2219.1721.5432

251 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE PARTILHA DE BENS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER DURANTE QUAL PERÍODO PERDUROU A UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA ENTRE OS LITIGANTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBORA SEJA INCONTROVERSO O ESTABELECIMENTO DE UMA RELAÇÃO DE CONVIVÊNCIA DURADOURA E ESTABILIZADA ENTRE AS PARTES, COM O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, EM CONTRAPARTIDA, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO TENHA PERDURADO PELO LAPSO TEMPORAL DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS, TAL COMO ASSEVERADO PELA POSTULANTE. 4. MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE FUNDAMENTOU SEU CONVENCIMENTO SOBRE O PERÍODO DE DURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA ENTRE OS CONTENDORES, EXCLUSIVAMENTE, NO TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS POR ELES FIRMADO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO 0057612-84.2020.8.19.0002, DESCONSIDERANDO, CONTUDO, OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE SE MOSTRAM HÁBEIS A INFIRMAR O TERMO INICIAL DA CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO. 5. PONDERA-SE QUE SE FOR REPUTADO INCONCEBÍVEL O AFASTAMENTO DA DECLARAÇÃO FIRMADA ¿NO BOJO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO¿ APONTANDO A EXISTÊNCIA DE UM ¿RELACIONAMENTO¿ ENTRE AS PARTES POR 25 (VINTE E CINCO) ANOS, IGUALMENTE INADMISSÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO DAS DECLARAÇÕES SUBSCRITAS POR 02 (DUAS) TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA E QUE VIERAM ESCOLTANDO A PETIÇÃO INAUGURAL, AS QUAIS ASSEGURAM QUE OS CONFLITANTES ¿RESIDIRAM SOB O MESMO TETO POR APROXIMADAMENTE 15 ANOS, MANTENDO UNIÃO ESTÁVEL¿. 6. DEPOIMENTO PRESTADO PELA TESTEMUNHA DA DEMANDADA QUE DESFAVORECE A TESE AUTORAL, HAJA VISTA QUE, DE FORMA INEQUÍVOCA, ASSEVERA QUE ¿NÃO RECORDA O INÍCIO DA RELAÇÃO DAS PARTES, MAS ACREDITA QUE ENTRE NAMORO E CASAMENTO SEJA APROXIMADAMENTE 25 ANOS; QUE O CASAL VIVEU JUNTO POR, APROXIMADAMENTE, 15 ANOS; AO QUE SE RECORDA, O CASAL INICIOU A CONSTRUÇÃO DA CASA E A AUTORA ENGRAVIDOU EM SEGUIDA E LOGO FORAM RESIDIR JUNTOS¿, INFORMAÇÕES ESTAS QUE SÃO HÁBEIS A ASSINALAR QUE, MALGRADO O RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE OS LITIGANTES TENHA SIDO ENCETADO NOS IDOS DE 1995, EM CONTRAPARTIDA O TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL OCORREU SOMENTE EM 2005. 7. PONTUA-SE QUE UM NAMORO, MESMO QUE QUALIFICADO, COM A PARTICIPAÇÃO DE AMBOS NA VIDA EM SOCIEDADE E CONVÍVIO FAMILIAR, NÃO SE CONFUNDE COM A UNIÃO ESTÁVEL, HAJA VISTA QUE NESTA HÁ UMA ENTIDADE FAMILIAR PLENAMENTE CONSTITUÍDA, ENQUANTO NAQUELE EXISTE UMA MERA EXPECTATIVA DE CONSTITUIÇÃO DE UMA FAMÍLIA NO FUTURO, A QUAL, INCLUSIVE, PODE NÃO OCORRER. 8. MALGRADO SEJA POSSÍVEL COGITAR DE A POSSIBILIDADE DOS CONTENDORES TEREM MANTIDO CONVÍVIO AMOROSO PÚBLICO, ININTERRUPTO E LONGEVO, EM CONTRAPARTIDA, NÃO SE VISLUMBRA A CARACTERIZAÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR, DO AFFECTIO MARITALIS, ANTES DO ANO DE 2005. 9. NO QUE TANGE AO TERRENO SITUADO NA TRAVESSA PEÇANHA, O DEMANDADO DEMONSTROU QUE O ADQUIRIU EM FEVEREIRO DE 1998, PORTANTO, EM MOMENTO ANTERIOR AO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL, O QUE CONDUZ À ILAÇÃO DE QUE NÃO INTEGRANTE DO ACERVO DE BENS E DIREITOS AMEALHADOS DURANTE A CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO. 10. TAMPOUCO, SE DESONEROU A PARTE AUTORA DO ENCARGO DE COMPROVAR QUE A CONSTRUÇÃO DA ACADEMIA E A AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS QUE A GUARNECEM HAJA OCORRIDO DURANTE OU APÓS O ANO DE 2005, OU SEJA, NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECEBIMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO E DE PARTILHA DOS REFERIDOS BENS IMÓVEL E MÓVEIS. IV. DISPOSITIVO 11. PROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, ART. 1.723

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Doc. 666.1370.8774.1148

252 - TJSP. Apelação. Ação de interdito proibitório. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora, sustentando o cerceamento de defesa e a ameaça à sua posse. Inconformismo injustificado. Preliminar. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Questão eminentemente de direito. Mérito. Parte autora que sustenta que sua posse em imóvel rural, no qual afirma ter realizado plantação, vem sendo ameaça pelos réus. Inexistência dos requisitos dos CPC, art. 567, diante da ausência de prova de turbação ou esbulho iminente. Incontroverso que a autora e os réus receberam o imóvel em doação, sendo todos coproprietários e compossuidores do bem, o qual não foi objeto de divisão entre as partes. Ausência de prova nos autos da turbação ou esbulho iminente, na medida em que o imóvel não foi partilhado e há prova de que os réus buscam acordo de forma extrajudicial para divisão do bem. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido

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Doc. 230.2240.4158.5511

253 - STJ. Civil. Processual civil. Administrativo. Divórcio consensual extrajudicial. Pensão alimentícia paga pelo ex-cônjuge varão à ex-cônjuge virago, conforme registrado em escritura pública. Superveniência do falecimento do alimentante, servidor público federal. Pensão por morte (Lei 8.112/1990, art. 215 e ss). Divisão em cotas iguais entre a ex-cônjuge e a companheira do falecido. Reconhecimento da pensão alimentícia registrada em escritura pública (Lei 11.441/2007, art. 3º e CPC/2015, art. 733, caput) para fins de interpretação da Lei 8.112/1990, art. 217, II.

1 - A controvérsia está em saber se pensão por morte de servidor público federal pode ser rateada em cotas iguais entre a companheira e a ex- cônjuge, sendo essa última também dependente econômica que, desde o divórcio consensual em cartório, realizado sob o pálio da Lei 11.441/2007, recebia pensão alimentícia registrada na escritura pública respectiva. 2 - Embora a , II, estabeleça que, entre os beneficiários das pensões, estão «o cônjuge divorciado... ()

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Doc. 133.0827.0842.1754

254 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de sobrepartilha de bens - Inventário extrajudicial promovido pelos autores com relação à herança de seus genitores - Genitores herdeiros de filha pré-morta - Sentença homologatória de partilha consensual, proferida na ação de inventário, após o término do inventário extrajudicial - Distribuição da sobrepartilha pelos herdeiros por dependência ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sumaré-SP, condutor do processo de inventário da filha pré-morta - Determinação de... ()

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Doc. 279.7912.3075.9058

255 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão determinou habilitação dos herdeiros, por inexistir inventário - Descabimento - Não ocorrendo a partilha de eventuais bens, a legitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução é do espólio - Administrador provisório responde pelo espólio até que se proceda a abertura do inventário - Recurso provido.

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Doc. 647.9392.6165.8721

256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Precatório - Pedido de levantamento de valor de precatório diretamente pelos herdeiros, sem necessidade de partilha - Os arts. 110, 313 e 688 do CPC regulam a sucessão processual, hipótese na qual é possível a habilitação dos herdeiros sem partilha para substituírem o de cujus no processo - Referida habilitação processual, contudo, se limita a poderes para realização de atos para garantia da declaração de existência e valor do crédito ou direito - A sucessão processual não pod... ()

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Doc. 202.4594.9000.6600

257 - TJMG. Apelação cível. Ação de inventário. Via judicial. Prosseguimento. Falta de interesse processual. Não configurada. Extinção sem resolução do mérito. Impossibilidade. Recurso provido. Sentença desconstituída. CPC/2015, art. 610.

«- A realização do inventário e partilha, através de procedimento extrajudicial, constitui faculdade da parte interessada, desde que capazes e concordes (). - Sentença desconstituída.»

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Doc. 812.7726.3974.6104

258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pedido de habilitação dos herdeiros da exequente falecida e fixação dos respectivos quinhões - Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual - Recurso parcialmente provido, com observação

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Doc. 469.8117.2514.9944

259 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HERDEIROS. ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a habilitação dos herdeiros ao polo passivo da demanda. Recurso busca o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos herdeiros, uma vez que o espólio do de cujus que deveria responder pelas dívidas pendentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ilegitimidade passiva dos herdeiros para figurar no polo passivo dação de execução de título extrajudicial quando ausent... ()

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Doc. 185.1532.3000.7900

260 - STJ. Folha de pagamento. Desconto. Direito civil. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Título extrajudicial. Embargos à execução. Contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Falecimento da consignante. Extinção da execução. Inviabilidade. Extinção da dívida. Ausência de previsão legal. Lei 1.046/1950, art. 16. Revogação tácita. Julgamento: CPC/1973. Lei 1.046/1950, art. 3º. Lei 1.046/1950, art. 4º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º. Lei 10.820/2003. CCB/2002, art. 1.997. Lei 8.112/1990, art. 45. Decreto 3.297/1999. Decreto 8.690/2016. Lei Complementar 95/1998, art. 9º. Lei 2.339/1954.

«1. Embargos à execução de contrato de crédito consignado opostos em 11/04/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/04/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é dizer sobre a extinção da dívida decorrente de contrato de crédito consignado em folha de pagamento, em virtude do falecimento da consignante. 3. Pelo princípio da continuidade, inserto no (Lei de Introdução às Normas do Dir... ()

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Doc. 890.5023.4314.5081

261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reformar a decisão que homologou a habilitação dos herdeiros de exequente falecida - Inadmissibilidade - Habilitação das herdeiras que garante a regularidade e continuidade do processo, mas não autoriza o levantamento de valores originalmente de titularidade da falecida - Levantamento que deve ser condicionado à comprovação, pelas herdeiras, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Precedentes - Decisão mantida, com observação ... ()

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Doc. 872.2500.1591.6793

262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pedido de habilitação dos herdeiros da exequente falecida e levantamento do crédito - Habilitação dos herdeiros que garante a regularidade e continuidade do processo, mas não autoriza o levantamento de valores originalmente de titularidade do falecido - Levantamento que deve ser condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 660.8158.6612.8801

263 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Fornecimento de Informação Bancária. Competência do Juízo Cível. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 4ª Vara de Família e Sucessões e a 1ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, nos autos da Ação de Fornecimento de Informação Bancária 1015223-76.2024.8.26.0602. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação é da Vara de Família e Sucessões ou da Vara Cível, considerando a natureza obrigacional da demanda após inventário e partilha extrajudiciais. III. Razões de Decidir 3. A demanda busca informações bancárias para apuração de eventual desfalque do espólio, não possuindo natureza familiar, mas sim obrigacional. 4. A ação não se enquadra nas competências das Varas de Família e Sucessões, conforme o art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, devendo ser processada pela Vara Cível. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba. Tese de julgamento: 1. Ação de caráter obrigacional, não sujeita à competência das Varas de Família e Sucessões. 2. Competência residual do Juízo Cível. Legislação Citada: CPC/2015, art. 66, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0008674-30.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 19/04/2024. Conflito de competência cível 0008637-03.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 20/03/2024. Conflito de competência cível 0034593-21.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 28/09/2024.

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Doc. 163.7625.3001.3300

264 - TJSP. Fraude à execução. Contrato. Prestação de serviços. Cobrança. Embargos de terceiro. Cabia à embargada (revel) a prova inconcussa de ciência anterior à alienação, pelo adquirente, acerca da demanda em curso. A boa-fé presume-se e deve ser prestigiada. Quando manejou ação de cobrança contra o vendedor varão, a embargada já possuía título executivo extrajudicial (promissória, não prescrita à ação de execução) e, poderia, até mesmo ter penhorado o imóvel (e registrado essa penhora no registro de imóveis de pederneiras), antes mesmo de ele haver sido partilhado na separação consensual do casal vendedor, e ter sido atribuído, com exclusividade, á cônjuge virago. Na caracterização da fraude à execução, de acordo com a jurisprudência desta corte, a simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para instaurar a presunção de fraude, sendo necessário, quando não registrada a penhora anterior, «prova da ciência do adquirente acerca da existência da demanda em curso», a qual incumbe ao credor, sendo essa ciência presumida somente na hipótese em que registrada a penhora. (precedentes do STJ). Provimento ao recurso, para os fins constantes do acórdão.

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Doc. 923.5390.0296.3359

265 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de extinção de composse c/c arbitramento de aluguéis - Deferimento da justiça gratuita - Autora que é assistida pela Defensoria Pública, instituição que realiza rigorosa triagem socioeconômica - Ausência de elementos aptos a elidir a presunção de hipossuficiência financeira - Homologação de acordo pela Vara de Família e Sucessões, no que se refere aos alimentos e à partilha, mas não em relação à fixação de aluguéis ou à venda de bens - Matérias que se inserem na... ()

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Doc. 850.9869.5375.2095

266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros da agravante, até que seja nomeado inventariante, e que indeferiu o pedido de levantamento do pagamento de precatório, condicionando à expedição do formal de partilha ou sobrepartilha - Pleito de reforma da decisão - Cabimento em parte - HABILITAÇÃO - A habilitação de herdeiros independe de abertura de inventário ou arrolamento de bens, judicial ou extrajudicial - Reconhecimento da capacidade de estar em juízo d... ()

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Doc. 200.2063.7001.5700

267 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de desapropriação por utilidade pública. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 475-N, V e Lei 9.099/1995, art. 57. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acordo extrajudicial celebrado em momento anterior à propositura da ação. Ausência de interesse processual. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, fundada no Decreto-lei 3.365/1941, proposta pela concessionária Autopista Litoral Sul S/A. em face de Eraldo Vandeli Pires Padilha e Cleusa Moreira da Silva Padilha, tendo por objeto imóvel situado no Município de Biguaçu/SC. O Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara extinto o processo, ... ()

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Doc. 780.0527.8588.1455

268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pedido de habilitação dos herdeiros de exequente falecida - Admissibilidade - Habilitação dos herdeiros que garante a regularidade e continuidade do processo, mas não autoriza o levantamento de valores originalmente de titularidade da falecida - Levantamento que deve ser condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Precedentes - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indic... ()

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Doc. 267.3404.2753.5979

269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Falecimento do coexecutado noticiado nos autos - Indeferimento pelo d. magistrado de primeiro grau quanto ao pedido do exequente de inclusão no polo passivo dos herdeiros do «de cujus» - Cabimento - Certidão de óbito que prevê a existência de «bens a inventariar» - Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC e 796, do CPC - Decisão man... ()

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Doc. 891.6692.9150.0875

270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pedido de habilitação da herdeira de exequente falecida - Admissibilidade - Habilitação dos herdeiros que garante a regularidade e continuidade do processo, mas não autoriza o levantamento de valores originalmente de titularidade da falecida - Levantamento que deve ser condicionado à comprovação, pela herdeira, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Precedentes - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação da herdeira indicada no... ()

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Doc. 417.1557.2518.4183

271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pedido de habilitação dos herdeiros de exequentes falecidos - Habilitação dos herdeiros que garante a regularidade e continuidade do processo, mas não autoriza o levantamento de valores originalmente de titularidade dos falecidos - Levantamento que deve ser condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Precedentes - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos... ()

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Doc. 230.2240.4528.5129

272 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inventário. Escritura pública. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. União estável. Sucessão. Regime jurídico. Marco temporal. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ). 3 - Segundo a jurisprudência do STJ, «ao julgar o RG RE Acórdão/STF, o STF declarou a inconstitucionalidade da di... ()

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Doc. 831.4213.5365.7083

273 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COEXECUTADO FALECIDO. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. NÃO PREVALECIMENTO. HIPÓTESE EM QUE SE... ()

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Doc. 747.2246.1367.3985

274 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SOBREPARTILHA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de sobrepartilha de imóvel não incluído no inventário extrajudicial. A requerente, viúva meeira, alega que o imóvel foi adquirido durante o matrimônio e deve ser objeto de sobrepartilha. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel não partilhado no inventário extrajudicial deve ser objeto de sobrepartilha, conforme o , e se há dolo na... ()

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Doc. 893.0376.4070.6000

275 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de inventário, extinta sem julgamento do mérito por desistência dos herdeiros, que optaram pela realização de inventário extrajudicial. Posterior ação de sobrepartilha de bens sonegados no inventário extrajudicial, ajuizada por credor do espólio e dos herdeiros. Distribuição à 3ª Vara da Família e Sucessões da Capital. Redistribuição à 3ª Vara da Família e Sucessões de Santos. - Conflito de competência. Prevenção. No caso em apreço, não houve homologação judic... ()

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Doc. 502.6519.8606.2847

276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Irresignação do banco credor contra o indeferimento da inclusão de espólio no polo passivo. Admissibilidade. FALECIMENTO DO DEVEDOR. Ausência de legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo, enquanto não realizada a partilha. Legitimidade do espólio. Exegese dos arts. 75, VII, 110, 313, § 2º, II, 779 e 796 do CPC c/c os arts. 1.792 e 1.997, caput, do CC. Precedentes do c. STJ e desta e Corte. AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO DE BENS OU INVE... ()

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Doc. 588.6122.5540.5015

277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a comprovação de que houve partilha de bens e valores entre os sócios quando da liquidação, diante dos termos do art. 1.110 do CC, o qual dispõe que a responsabilidade do sócio se dá até o limite da soma por ele recebida em partilha - Pedido da exequente/agravante de que seja autorizada a inclusão do sócio da executada no polo passivo, na qualidade de devedor solidário, dada sua responsabilidade ilimitada - Admissibilidade... ()

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Doc. 391.1420.0404.0196

278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Inconformismo contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para a suspensão do bloqueio do veículo objeto da penhora realizada na execução de título executivo extrajudicial promovida contra ex-companheira. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações do agravante e de probabilidade do direito. Decisão que deferiu a penhora também nomeou a executada como depositária do veículo. Veículo, ademais, que está registrado em nome da execut... ()

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Doc. 932.1122.3157.8175

279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de diferenças salariais - Falecimento da exequente - Pedido de habilitação dos sucessores - R. Decisão que determinou a habilitação do espólio da exequente por meio de seu representante legal, juntando aos autos nomeação de inventariante ou a apresentação do formal de partilha ou de certidões negativas de existência de inventário judicial e extrajudicial - Inadmissibilidade - Possibilidade da habilitação dos herdeiros, ainda que ausente o processo de inventário ou sobrepa... ()

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Doc. 324.5917.5205.3137

280 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a ação de inventário, sem apreciação do mérito, com base no , VI. A apelante, na condição de credora do espólio de Nelson Scatolin, alega nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional e defende que a extinção do processo foi prematura, pois ainda existiam bens a serem partilhados. Requer a anulação da sentença e o prosseguimento do processo. II. Questão em Discussão... ()

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Doc. 400.7914.4855.2143

281 - TJSP. INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu pedido de retificação do monte mor, para a inclusão do valor de aluguéis recebidos pela inventariante após o falecimento da autora da herança pela locação do bem informado como objeto da partilha, com o respectivo depósito em juízo, sob o fundamento de que foram prestadas contas na forma extrajudicial - Inconformismo - Acolhimento em parte - Inventariante que deve trazer ao acervo os frutos recebidos com detalhamento sobre as despesas havidas para abatimento - Da... ()

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Doc. 872.3785.0504.0869

282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra respeitável decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante - Objeção que tem cabimento restrito às matérias de ordem pública e nulidades absolutas, o que não se verifica «in casu» - Legitimidade do agravante reconhecida - Embora o agravante exequente informe que não exerce posse do imóvel gerador do débito, uma vez que é exercida por sua ex-cônjuge e... ()

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Doc. 405.5839.7884.4739

283 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Sobrepartilha - Propositura do respectivo procedimento perante o foro da comarca onde fora realizada a partilha em inventário extrajudicial - Remessa de ofício ao foro do domicílio do autor da herança e das herdeiras, nos termos do , caput - Impossibilidade - Competência territorial indeclinável de ofício - Aplicação da Súmula 33/Colendo STJ e da Súmula 71/Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito proceden... ()

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Doc. 125.1151.2022.7203

284 - TJSP. COBRANÇA -

Demanda fundada no descumprimento de acordo extrajudicial na partilha de bens - Sentença de procedência - Inconformismo - Descabimento - Acordo firmado entre as partes, no sentido de que que a autora receberia o pagamento de vinte mil reais, que não foi cumprido - O requerido em seu recurso ao mesmo tempo em que alega que não houve descumprimento, se justifica em relação a sua inadimplência - Alegação referente ao «acordo de construção» com terceiro, que não condiz com o referido a... ()

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Doc. 874.2843.0432.0118

285 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que negou o registro de escritura pública de inventário cumulativo dos bens, sem comoriência. Partes maiores e capazes, sem testamento. Alegação de descumprimento do princípio da continuidade registral. A apelante busca a reforma da sentença para permitir o registro, alegando cumprimento dos requisitos legais para o processamento de inventários cumulativos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determin... ()

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Doc. 144.1849.3433.6214

286 - TJRJ. DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE INVENTÁRIO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública Estadual em razão da sentença que homologou pedido de desistência do procedimento de inventário judicial para realizá-lo de forma extrajudicial. 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de homologação de desistência de inventário ante à discordância da Fazenda Pública, tendo em vista o interesse na satisfação dos impostos devidos em decorrência da transmissão causa mortis dos bens e direitos deix... ()

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Doc. 979.7941.0091.2682

287 - TJSP. EXECUÇÃO.

Partilha do espólio de Ryuichi Taniguchi, lavrada na esfera extrajudicial, em que os direitos aquisitivos do apartamento objeto da execução foram partilhados entre os irmãos do falecido. Ação de inventário proposta por Rosana Melo dos Santos Tavares que foi extinta sem a resolução do mérito. Desconstituição da escritura pública de inventário, para fazer valer o direito à meação, que deve ser veiculada em ação anulatória, até agora não noticiada nos autos. Agravantes que fig... ()

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Doc. 844.0248.9282.5936

288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário - Levantamento de valores - Distinção com relação à simples habilitação - Regr... ()

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Doc. 842.9147.2875.3608

289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário - Levantamento de valores - Distinção com relação à simples habilitação - Regr... ()

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Doc. 633.0277.6684.8232

290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário - Levantamento de valores - Distinção com relação à simples habilitação - Regr... ()

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Doc. 668.2675.4535.3907

291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário - Levantamento de valores - Distinção com relação à simples habilitação - Regr... ()

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Doc. 945.0717.6251.4936

292 - TJSP. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE -

Pleito formulado por adquirente de imóvel em face de ocupantes do bem, com base na aquisição lícita através de arrematação em leilão promovido por credor fiduciário - Sentença de procedência - Inconformismo da parte ré alegando ilegitimidade passiva e aduzindo vício no ato expropriatório decorrente de venda do bem em leilão - Propriedade do imóvel que deverá ser dirimida em ação própria de divórcio e partilha de bens - Ocupação do bem pelo requerido conforme diversas infor... ()

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Doc. 399.8192.0478.5029

293 - TJSP. AÇÃO DE ALVARÁ.

Sentença que julgou extinto o feito sem a resolução do mérito por inadequação da via eleita. Pedido de autorização para transferência da propriedade de veículo para o nome da de cujus. Irresignação do autor, na qualidade de inventariante. Não acolhimento. Inventário e partilha de apenas dois automóveis realizada na seara extrajudicial. Embora tenha sido formalizada a aquisição de um deles pela de cujus, não houve o respectivo registro de tal negócio no documento do bem em ques... ()

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Doc. 870.7861.2480.4978

294 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA - ANULAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VÍCIO OU NULIDADE -INOBSERVÂNCIA - VALOR DA CAUSA - CORRETO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Para que se reconheça a nulidade de negócio jurídico, deve-se apresentar prova cabal acerca da ocorrência de vício de consentimento, competindo ao interessado comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 2. Deixando a parte de provar a ocorrência de vício de consentimento, impositivo o reconhecimento da validade do acordo extrajudicial de partilha firmado entre as partes, maiores e capazes, não havendo que se falar em nulidade. 3. O valor da causa, na ação anulatória, deve corre... ()

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Doc. 196.4994.6000.2600

295 - STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Embargos de terceiro de ex-cônjuge pendentes. Defesa da meação. Reserva de metade do valor de avaliação. Alteração legislativa desconsiderada. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPC/2015, art. 843, § 2º. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 1.643. CCB/2002, art. 1.644.

«[...] Cinge-se a controvérsia a verificar se, diante da atual disposição contratual, a reserva da meação passa a incidir sobre o valor de avaliação do imóvel excutido ou do valor da efetiva arrematação. De início, ressalta-se a aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. Verifica-se também que o presente recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento, proto... ()

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Doc. 823.3772.3306.3245

296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA RESIDENCIAL. SUPERVENIÊNCIA DE FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES (AUTORES). CELEBRAÇÃO DE DISTRATO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, SOB O FUNDAMENTO DE ABUSIVIDADE NO PERCENTUAL DE 69% (SESSENTA E NOVE POR CENTO) DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS À PROMITENTE VENDEDORA (RÉ), EM CÚMULO SUCESSIVO COM DEVOLUÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DO MONTANTE ADIMPLIDO, COM DEDUÇÃO DE QUANTIA JÁ RESTITUÍDA EXTRAJUDICIALMENTE PELA DEMANDADA, OU, ALTERNATIVAMENTE, DEVOLUÇÃO NÃO INFERIOR A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE ACOLHE A PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DO DISTRATO, FIXA O PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) E CONDENA A DEMANDADA À DEVOLUÇÃO DE 75% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO MONTANTE PAGO PELOS DEMANDANTES. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido declaratório de nulidade de cláusulas previstas em distrato extrajudicial de contrato de promessa de venda e compra de imóvel residencial, sob fundamento de abusividade na retenção de 69% (sessenta e nove por cento) dos valores pagos pelos promissários compradores (autores) à promitente vendedora (ré), em cúmulo sucessivo com devolução simples de 90% (noventa por cento) do montante adimplido, com dedução da quantia de R$ 8.000 (oi... ()

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Doc. 285.2095.8124.8035

297 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO JUDICIAL. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: O

herdeiro e inventariante propôs ação de inventário judicial para partilha dos bens. O Juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução de mérito, fundamentando a decisão na ausência de interesse processual, sob o argumento de que o inventário poderia ser realizado extrajudicialmente. O autor interpôs recurso de apelação alegando a nulidade da sentença por falta de fundamentação e por cerceamento de defesa, sustentando a possibilidade de opção pelo inventário judicial, n... ()

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Doc. 249.9376.8189.0220

298 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Taubaté. Procedimento de jurisdição voluntária. Alvará judicial. Transferência de veículo alienado por herdeiros. Bem partilhado em inventário extrajudicial. Pretensão que ostentar relação com natureza exclusivamente obrigacional e afastar a competência das Varas Especializadas. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Jurisprudência da Câmara Especial. Conflito de competência procedente. Competente o Juízo Suscitado

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Doc. 284.5154.4481.6302

299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) - Indeferimento - Medida que demonstra movimentações financeiras pretéritas, ineficiente para a constrição patrimonial, logo inadequadas à obtenção da satisfação do pagamento - Entendimento trazido na cartilha elaborada por este Tribunal de Justiça que demonstra que a medida ora pleiteada não se destina para os fins da presente e... ()

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Doc. 237.3350.8551.6454

300 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Robson Pereira da Cunha e outros contra decisão que condicionou a habilitação dos herdeiros à instauração de inventário ou sobrepartilha no cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a habilitação dos herdeiros sem a necessidade de abertura de inventário ou sobrepartilha e se o levantamento de valores pode ser deferido. III. Razões de Decidir: 3. A hab... ()

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