DOC. 705.8167.8205.1887

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelos Exequentes contra a r. decisão que indeferiu o pedido de arresto e/ou protesto contra a alienação dos imóveis indicados pelos Agravantes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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