Maus Tratos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 821.1514.2906.3240

101 - TJSP. Habeas Corpus. Ameaça, dano, injúria e maus-tratos a animal. Pleito objetivando a revogação das medidas protetivas em desfavor do paciente, sob a alegação de que os delitos imputados são baseados em versão exclusiva da vítima. Inviabilidade. Afigura-se necessária e adequada a manutenção das restrições, porquanto o paciente teria, em tese, perpetrado os crimes de ameaça, injúria, dano e maus-tratos a um animal, sendo necessário o resguardo da integridade física e psicológica da ofendida. Ademais, a revisão das referidas restrições pode ser realizada pela magistrada a quo a qualquer tempo. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 147.0410.7003.7900

102 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Maus tratos. Resultado morte. Conduta omissiva. Responsabilidade objetiva não configurada. Tese impugnada em writ anterior. Mera reiteração. Prontuários médicos. Prova. Ilicitude. Inexistência. Supressão de instância.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. A tese de responsabilidade objetiva já foi objeto de impugnação em writ anterior, configurando mera reiteração. 3. A apontada ilicitude na utilização de prontuários médicos sem mandado judicial não foi examinada nas instâncias originárias. Supressão de ... ()

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Doc. 977.5554.9529.1364

103 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. CODIGO PENAL, art. 136. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.

Acusado que, na condição de pai, a título de correção disciplinar, agride fisicamente a menor. Conduta reprovável, lamentável de fato, porém, a exposição a perigo da vida ou da saúde da vítima não demonstrados. Ausência de excesso patente nos meios de correção. Absolvição bem justificada, de modo que mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 473.2322.9377.4113

104 - TJSP. Apelação criminal. Maus-tratos a animal - Lei 9.605/98, art. 32, caput, por duas vezes. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou falta de dolo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Embriaguez voluntária que não exime o agente de sua responsabilidade penal. Pena bem dosada. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Regime semiaberto bem fixado. Impossibilidade de Ementa: Apelação criminal. Maus-tratos a animal - Lei 9.605/98, art. 32, caput, por duas vezes. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou falta de dolo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Embriaguez voluntária que não exime o agente de sua responsabilidade penal. Pena bem dosada. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Regime semiaberto bem fixado. Impossibilidade de aplicação da substituição prevista no CP, art. 44. Recurso não provido.

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Doc. 557.4274.0234.4876

105 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, COM RESULTADO MORTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pela defesa do réu contra a sentença que o condenou à pena de 3 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 17 dias-multa, por infringir o art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/98. O caso: a investida e morte de um cão doméstico pertencente à vítima. A defesa pleiteia a absolvição sob o argumento de insuficiência de provas, sustentando que a condenação se baseou, exclusivamente, no depoimento da ofendida, com... ()

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Doc. 137.8867.8439.3906

106 - TJSP. APELAÇÃO - DELITOS DE MAUS TRATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO DEFENSIVO -

Preliminares de nulidade de nulidade do feito, quer por cerceamento de defesa, quer pelo não oferecimento de acordo de não persecução penal - Afastamento - Pleitos de méritos de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de redução das reprimendas - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas pela prova oral disponível nos autos - Penas e regime prisional bem fixados, não comportando alteração nesta Sede - Recurso desprovido.

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Doc. 218.7927.8129.3650

107 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE AVE SILVESTRE EM AMBIENTE DOMÉSTICO - IMPETRANTES QUE SÃO DEPOSITÁRIOS DO ANIMAL DESDE 1998 COM AUTORIZAÇÃO DO IBAMA - AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS - IMPOSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO NA NATUREZA - MANUTENÇÃO DA POSSE DO ANIMAL COM OS IMPETRANTES 1.

A jurisprudência do STJ tem admitido a possibilidade de manutenção de animal silvestre em ambiente doméstico quando já adaptado ao cativeiro por muitos anos e quando as circunstâncias fáticas não recomendarem o retorno ao seu habitat natural. 2. Hipótese na qual os impetrantes são depositários de ave silvestre há mais de 25 anos, com autorização do IBAMA, inexistindo indícios de que o animal sofre maus tratos. 3. Direito à manutenção da ave com os impetrantes. Princípio da r... ()

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Doc. 834.8497.0651.0682

108 - TJSP. Crime ambiental - Maus-tratos a cães - Infração que deixa vestígios - Perícia - Imprescindibilidade - Exegese do CPP, art. 158 - Não demonstração, ademais, do dolo na conduta - Absolvição decretada - Recurso provido

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Doc. 196.0401.6000.4800

109 - STM. Crime militar. Maus tratos. Inexistência. CPM, art. 213.

«Não ficando demonstrado, durante a instrução criminal, a ocorrência de perigo concreto de dano a saúde física e mental da vítima, não há que se falar no crime do Punição disciplinar merecida e cumprida em lugar não adequado (banheiro), face não haver detenção no TG. Ausência de Laudo Pericial que demonstrasse a insalubridade. Ausência de dolo, por parte do acusado, em expor seus subordinados a qualquer risco. Apelo improvido. Decisão Unânime.»

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Doc. 527.5052.5719.8968

110 - TJSP. Apelação criminal. Maus tratos com resultado morte. Pleito para absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Circunstâncias desfavoráveis. Elevada reprovabilidade da conduta. Pena adequada. Regime semiaberto. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0010.1400

111 - TJSP. Maus tratos. Vítima menor de catorze anos. Pai que castiga filha de seis anos com mangueira de água. Limites da correção excedidos. Dolo comprovado. Condenação no regime aberto. Recurso ministerial provido.

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Doc. 221.1291.1177.5634

112 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Maus tratos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.1061.0369.3509

113 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Maus-Tratos em contexto de violência doméstica. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pela defesa de acusada condenada pelo crime de maus-tratos, no contexto de violência doméstica, contra sua enteada, com fundamento nos arts. 619 e 386, VII, do CPP e no , buscando a reforma do acórdão condenatório do Tribunal a quo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Tribunal de origem incorreu em omissão e contradição na análise das provas testemunhais, conforme ... ()

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Doc. 145.2155.2011.1300

114 - TJSP. Negócio jurídico. Nulidade. Doação de bem imóvel a sobrinha que prometeu cuidados à tia. Pretensão à anulação por indignidade (maus tratos). Impossibilidade. Prática de ofensa física não comprovada. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 836.5022.7110.0268

115 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Procedência do pedido. Publicações difamatórias em redes sociais e plataforma «Reclame Aqui". Acusações de incitação à violência e maus-tratos em instituição de ensino. Publicação de foto de menor com insinuação de maus-tratos. Alegação de mera liberdade de expressão afastada. Limites do direito à livre manifestação de pensamento. Atingimento à honra e imagem dos autores. Configuração de dano moral. Manutenção da sentença. Pedido de minoração do valor da indenização afastado. Valor fixado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. 250.4290.6670.9433

116 - STJ. Direito processual penal.. Crime de maus-Tratos. Habeas corpus condenação embasada em provas judicializadas. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de réus condenados por maus-tratos Habeas corpus qualificados contra menor de 14 anos (art. 136, § 1º e § 3º, do CP), alegando que a condenação teria sido fundamentada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. 2 - O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso do Ministério Público para condenar os réus, impondo pena de reclusão e indenização à vítima por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A q... ()

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Doc. 163.7625.3008.3000

117 - TJSP. Família. Maus tratos. Descaracterização. Vítima menor de catorze anos. Denúncia anônima de abandono e maus tratos. Criança com onze meses de idade encontrada em residência, deitada sobre colchão, estando sua mãe fora e seu pai na casa ao lado. Realização de exame médico pericial onde constatada sujidade e desidratação leve. Genitores agora moradores de rua. Demonstração de que eles nunca tiveram a intenção, o dolo, de maltratar a vítima, seu filho, mesmo porque dispunham de muito pouco e davam a ele este único pouco. Menor, ademais, que foi entregue voluntariamente pelos pais para adoção ao tio. Distinção entre miserabilidade e abandono no qual se encontra a família. Absolvição dos réus decretada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7559.0200

118 - TJRJ. Maus tratos. Menor. Crime de tortura. Distinção. Considerações do Des. Siro Darlan de Oliveira sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 9.455/2007, art. 1º, II, e § 4º. CP, art. 136.

«... A doutrina ao salientar a diferença entre ambos os tipos penais leciona: «O abuso dos meios de correção ou disciplina (moral ou físico, como por exemplo, queimar o corpo do individuo para que se comporte em sala de aula). O uso do jus corrigendi ou disciplinandi não é vedado; contudo há de ser exercido sempre de maneira moderada para que seja considerado legitimo. ( ... ) O delito de tortura exige para a sua configuração típica que a vítima sofra um intenso... ()

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Doc. 118.1492.0000.2500

119 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ofensa ao direito da personalidade do autor. Imputação leviana de maus tratos realizada por condômino contra outro e registrada em livro. Ofensa à honra. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 20, 186 e 927.

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Doc. 210.8061.0924.7494

120 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Destituição familiar. Condições precárias que não caracterizaram maus tratos nem abandono. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.7060.8658.9850

121 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Maus tratos com resultado morte. Nulidade processual. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente à nulidade processual não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 162.1540.3901.3771

122 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS PRATICADOS CONTRA FILHA (art. 136, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO -

Possibilidade. Apelante na condição de mãe, a título de correção disciplinar agride fisicamente a menor, conduta que, apesar de reprovável, não expôs, a perigo a vida ou a saúde de sua filha. Ausência de abuso apto a configurar o delito. Recurso provido

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Doc. 164.6066.5709.9694

123 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE MAUS-TRATOS - DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA - MANUTENÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - CONSTATAÇÃO.

Constatando-se que a denúncia não descreveu o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, conforme exige o , a manutenção da decisão que a rejeitou é medida que se impõe.

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Doc. 996.8463.7218.2275

124 - TJSP. Crime de Maus-tratos. Ausência de provas suficientes para embasar um decreto condenatório. Inexistência de elementos aptos a se concluir que o menor foi exposto a perigo de vida. Absolvição correta. Improvimento.

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Doc. 160.2774.2000.2200

125 - STF. Suicídio. Maus tratos. Lesões corporais. CPM, art. 207, § 2º.

«Em toda ciência, e o Direito o é, os vocábulos, as expressões e os institutos têm sentido próprio, cumprindo àqueles que deles se utilizam o apego à maior tecnicidade possível. Ao contrário do que preceituado no , § 2º, Militar, o Diploma Penal Comum não contempla como tipo penal a provocação indireta ao suicídio, de resto cogitada no § 2º do artigo 123 do que seria o Código Penal de 1969, cuja vigência, fixada para 1º de agosto de 1970, jamais ocorreu.»

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Doc. 691.6803.9042.6946

126 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE MAUS TRATOS PRATICADO CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (VECCA) - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DAS LEIS 13.431/2017 E 14.344/2022.

Tendo em vista que a Comarca de Belo Horizonte possui Vara Especializada em Crimes Contra Criança a Criança e o Adolescente (VECCA), deve ser reconhecida a sua competência para julgar e apreciar o feito que apura a suposta prática do delito de maus tratos cometido contra uma criança de 12 anos de idade, nos termos do , § 1º e da .

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Doc. 210.5120.2649.5938

127 - STJ. Agravo Regimental no recurso em habeas corpus. Flagrante. Alegação de maus-tratos pelos policiais militares. Indícios. Investigação por procedimento próprio. Determinação. Requisitos da prisão cautelar. Verificação. Ausência de nulidade. Desproporcionalidade da segregação cautelar. Não ocorrência.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do , e 2 - O reexame da ocorrência de maus-tratos praticados quando da lavratura do auto de prisão em flagrante demanda dilação/produção probatória, incabível na estreita via do habeas corpus. 3 - Eventuais condições subjetivas favoráveis do pa... ()

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Doc. 240.9130.5637.3947

128 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Incêndio e maus- tratos. Reincidência. Agravante e regime de cumprimento da pena. Bis in idem. Não ocorrência. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.

Agravo regimental im provido.

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Doc. 780.3819.8425.6475

129 - TJSP. Apelação criminal. Maus-tratos a animal - Lei 9.605/98, art. 32, caput. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou falta de dolo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Dosimetria correta, com fixação da pena mínima, substituição por prestação pecuniária e estabelecimento do regime aberto na hipótese de reconversão. Apelo desprovido. Redução ex officio do valor da prestação Ementa: Apelação criminal. Maus-tratos a animal - Lei 9.605/98, art. 32, caput. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou falta de dolo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Dosimetria correta, com fixação da pena mínima, substituição por prestação pecuniária e estabelecimento do regime aberto na hipótese de reconversão. Apelo desprovido. Redução ex officio do valor da prestação pecuniária.

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Doc. 205.8577.7184.0662

130 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS PRATICADOS CONTRA FILHA MENOR DE 14 ANOS (art. 136, §3º, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO -

Impossibilidade. Conjunto probatório firme em concluir que o genitor abusou dos meios de correção. REDUÇÃO DA PENA-BASE - Possibilidade. Em havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente, não se pode arbitrar a pena-base no mínimo legal, sendo imperiosa a majoração desta em observância aos critérios legais. Se as circunstâncias do crime destoam daquelas normais à espécie resta autorizado o aumento da pena-base. Redução, todavia, para o patamar de 1/6 (um sexto). Pena... ()

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Doc. 240.9130.5953.7120

131 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de maus-tratos contra animais. Ausência dos requisitos do acordo de não persecução penal (anpp). Recusa do Ministério Público. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «Inexiste nulidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto.» (HC 612.449/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julg... ()

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Doc. 870.2476.7807.0426

132 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. MAUS TRATOS. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.

Pretendida absolvição da acusada por insuficiência probatória. Mérito. Das provas. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo pericial de exame de corpo de delito, com anexo fotográfico. Provas orais. Prestígio às informações prestadas pela vítima. Álibi não comprovado na instrução. Versão acusatória aqui solidamente respaldada em vários testemunhos de acusação, todos compromissados. Pena. Reconhecimento, de ofício, de atenuante da «menoridade relativa". Sem reflexos na ... ()

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Doc. 353.1884.0757.7671

133 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos e laudo pericial que demonstram agressões físicas à criança, evidenciando a gravidade das ações do réu, que extrapolam os limites da correção. A alegação de ato isolado e intenção de educar que, no caso, não exime a responsabilidade criminal. Conduta do réu configurada, com evidências claras de dano ao bem-estar da vítima. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Regime inicial aberto adequado. Subsituição da pena corporal p... ()

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Doc. 426.7062.9407.8104

134 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO - ART. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605/98 - RECURSO DEFENSIVO - PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÃO MANTIDA -

Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Penas proporcionalmente dosadas. Recurso improvido

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Doc. 711.7674.8481.3819

135 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS TRATOS. DESCABIMENTO. PEQUENA ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO DO SURSIS DA PENA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação defensiva contra sentença que condenou a apelante pela prática da conduta tipificada no , § 9º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a prova produzida é suficiente para ensejar a condenação; (ii) se é possível a desclassificação para o delito de maus-tratos. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prova inequívoca de que a recorrente agrediu fisicamente sua filha, desferindo-lhe golpes com sapato no rosto e no corpo da ... ()

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Doc. 333.3549.9492.2414

136 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. APURAÇÃO DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E MAUS-TRATOS.

Delitos cometidos, supostamente, por mãe contra filha, no âmbito familiar e doméstico. Existência de violência baseada no gênero, idade e que ocorrera por conta do parentesco e coabitação. Incidência da Lei 11.340/2006 e . Critério da especialidade. Aplicação da Súmula 114/TJSP. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 204.2890.2003.5000

137 - STM. Crime militar. Recurso em sentido estrito. Rejeição de denúncia. Rigor excessivo. CPM, art. 174. Maus tratos. CPM, art. 213. Prevaricação. CPM, art. 319.

«Ao examinar a denúncia, não se restringe o magistrado a verificar a presença das condições da ação, perquirindo, também, a existência da justa causa a amparar a imputação. Afasta-se, de plano, a tipificação do , eis que o fato incriminado nesta norma é elemento componente do fato incriminado na norma do , sendo por este absorvido, segundo a regra da subsidiariedade. Delito de «maus tratos» não caracterizado, uma vez que as condutas referentes à ex... ()

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Doc. 163.7625.3016.5800

138 - TJSP. Maus tratos. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11340/06. Medidas protetivas de urgência. Natureza cautelar, protetiva ou de urgência descaracterizada. Ultrapassados mais de dezoito meses da data do fato. Anacronismo na eventual adoção. Recurso improvido.

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Doc. 207.0550.5559.7151

139 - TJSP. MAUS TRATOS - crime praticado por genitora em face de seus filhos, crianças à época dos fatos - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Ementa: MAUS TRATOS - crime praticado por genitora em face de seus filhos, crianças à época dos fatos - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.

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Doc. 424.5675.1131.5827

140 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de auto de infração ambiental cumulada com pedido de dano moral - Maus tratos impostos a animais - Multa e apreensão - Sentença de parcial procedência para determinar a restituição de quarenta e dois animais apreendidos da propriedade do autor ou a importância equivalente ao valor dos animais, nos termos da fundamentação; b) readequar a pena de multa para R$ 21.000,00 (vinte e um mil) reais, considerando maus tratos em relação a cinco semoventes e a agravante de morte em relação a dois deles, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de acordo com a legislação vigente, ambos a partir da data da autuação - Apelo do Estado para manter a apreensão - Argumentos não acolhidos - Recurso improvido

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Doc. 827.6679.7973.3283

141 - TJSP. APELAÇÃO. MAUS TRATOS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. IMPROCEDÊNCIA.

Sentença que absolveu os réus, determinando a restituição dos animais cautelarmente apreendidos, ressalvada eventual adoção no curso do processo em favor de terceiro de boa-fé. Recurso da defesa. Pedido de decreto de sigilo processual. Sigilo processual que é a exceção à publicidade dos atos processuais. Manutenção do indeferimento. Pedido de restituição integral dos animais, independente de eventual adoção. Impossibilidade. Animais já adotados, tendo havido consolidação de s... ()

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Doc. 171.2420.5004.6700

142 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Busca e apreensão de criança. Determinação de acolhimento institucional. Convívio com a família socioafetiva. Ausência de indícios de maus tratos, negligência ou abuso. Melhor interesse do infante. Precedentes. Ordem concedida.

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Doc. 250.4290.6964.2814

143 - STJ. Agravo regimental em recurso em. Habeas corpus tortura. Maus- Tratos. Prisão preventiva. Revogação. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do atacado. Incidência do entendimento da súmula 182 decisum /STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 483.9538.0122.2527

144 - TJSP. Maus tratos - Absolvição - Possibilidade - Demonstrado abuso nos meios de correção da mãe em relação ao filho, mas não o risco concreto à saúde ou vida do ofendido - Castigo físico isolado e que resultou em lesões superficiais - Conduta atípica. Recurso desprovido

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Doc. 492.7207.2966.5225

145 - TJSP. Habeas corpus - Associação criminosa, maus tratos e cárcere privado - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 789.1056.3724.3984

146 - TJSP. Apelação Criminal. Art. 136, «caput» e § 3º, do CP. Maus-tratos contra vulnerável. Ação Penal Pública Incondicionada. Recurso ministerial. Pleito de reforma da sentença para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sentença condenatória irreparável. Ré primária e de bons antecedentes. Lesão corporal leve. Possibilidade de substituição. Princípio Ementa: Apelação Criminal. Art. 136, «caput» e § 3º, do CP. Maus-tratos contra vulnerável. Ação Penal Pública Incondicionada. Recurso ministerial. Pleito de reforma da sentença para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sentença condenatória irreparável. Ré primária e de bons antecedentes. Lesão corporal leve. Possibilidade de substituição. Princípio da individualização da pena. Medida socialmente recomendável. Razoabilidade e proporcionalidade. Escopo ressocializador da sanção. Recurso improvido.

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Doc. 722.8813.6983.9826

147 - TJSP. Apelação criminal. Maus tratos a cão doméstico. Positivada a conduta de impor tratamento cruel a animal doméstico, cabe manter a condenação do apelante pela conduta tipificada no art. 32, parágrafo 1º-A da Lei 9.605/1998

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Doc. 466.8546.9974.8088

148 - TJSP. Apelação. Maus tratos a animais, com resultado morte. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Manutenção. Recurso improvido

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Doc. 240.9040.1918.0684

149 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Maus- tratos contra idoso. Alegação de denúncia inepta. Pedido de trancamento da ação penal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame Agravo regimental interposto por Rodrigo Bolina Lisboa contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus. A defesa alega que a denúncia não apresenta todas as circunstâncias necessárias do crime de maus-tratos contra idoso (), sendo, portanto, inepta. Pugna-se pelo trancamento da ação penal 1501757-20.2023.8.26.0625, em curso na 2ª Vara Criminal de Taubaté/SP, com base no , I. II - Questão em discussão Há duas quest... ()

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Doc. 153.9805.0031.7600

150 - TJRS. Direito criminal. Crime de menor potencial ofensivo. Turmas recursais. Competência. Habeas corpus. Crime ambiental. Maus-tratos. Animal doméstico. Infração de menor potencial ofensivo. Turma recursal. Competência declinada.

«Compete à Turma Recursal julgar os recursos, ações e outros meios de impugnar decisões judiciais relativos às infrações de menor potencial ofensivo. Competência declinada à Turma Recursal Criminal. Unânime.»

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