Maus Tratos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 192.4518.7800.5290

201 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAL DOMÉSTICO (ART. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605/98) .

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Doc. 202.4425.7000.9400

202 - STF. Habeas corpus. Associação criminosa. Maus tratos. Cárcere privado. Prisão preventiva devidamente motivada. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência.

«1 - A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, indicada pelo destacado modo de execução dos delitos. 2 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Inexistência de mora proces... ()

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Doc. 469.9259.6916.4040

203 - TJSP. Apelação criminal. Maus Tratos de animais domésticos. art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/1998 c/c art. 13, § 2º, «a», do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Penas corretamente aplicadas. Regime aberto, o mais brando, substituído por restritivas de direitos. Negado provimento ao recurso

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Doc. 333.2048.0035.1634

204 - TJSP. Crime de abandono e maus-tratos contra animal doméstico - Apelação Defensiva - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Conduta típica e antijurídica - Absolvição - Impossibilidade - Dosimetria Penal - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 165.1464.8000.0000

205 - STF. Ação penal. Maus-tratos de animais (Lei 9.605/1998, art. 32) e apologia de crime (CP, art. 287). Prescrição. Formação de quadrilha. Ausente demonstração das elementares do tipo penal. Absolvição.

«1. O crime de quadrilha ou bando compõe-se dos seguintes elementos: a) concurso necessário de, pelo menos, quatro pessoas; b) finalidade especifica dos agentes de cometer crimes indeterminados (ainda que acabem não cometendo nenhum); c) estabilidade e permanência da associação criminosa. 2. A formação de quadrilha ou bando exige, para sua configuração, união estável e permanente de criminosos voltada para a prática indeterminada de vários crimes. Doutrina e jurisprudência. ... ()

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Doc. 147.2802.8005.9100

206 - TJSP. Associação civil. Dissolução. Local de atendimento a idosos e portadores de deficiência na modalidade asilar. Inobservância às normas reguladoras. Interdição. Cabimento. Pedido de dissolução sob a acusação de maus tratos. Inviabilidade. Alegação não comprovada. Suficiência da medida de interdição para adequação às normas específicas de funcionamento. Recursos não providos.

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Doc. 854.8754.0565.1444

207 - TJSP. Apelação criminal. MAUS TRATOS. Recurso Ministerial. Réu absolvido na origem do crime descrito no art. 136, § 3º, na forma do art. 71, ambos do C.P. sob argumento de falta de provas. Maus tratos, no entanto, comprovados, praticados contra menores de 14 anos. CP, art. 136, caput. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Réu revel. Depoimento da Conselheira Tutelar, bem como o laudo do IML que comprova crianças com piodermite, piolhos e equimoses e expostas à perigo de vida no ambiente em que se encontravam. Agredidas pelos genitores, foram levados a atendimento médico. Dosimetria. Fixação da pena no mínimo legal, com aumento ao final por reconhecida a continuidade delitiva. Regime inicial aberto suficiente. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a insuficiência e também pelo uso de violência. Aplicação, porém, do sursis possível. Dá-se provimento ao recurso do Ministério Público

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Doc. 375.1183.8628.0529

208 - TJSP. Agravo de instrumento - Revogação de medidas protetivas - Indeferimento - Inconformismo defensivo não acolhido - Indícios da prática de crime de maus tratos pelo agravante contra a enteada de apenas 3 anos de idade - Necessidade de se resguardar a integridade física e psicológica da vítima - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 529.3631.2118.2246

209 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - MAUS TRATOS A ANIMAIS - RINHA DE GALO - AUTUAÇÃO COM BASE NO ART. 29, §1º, II DA RESOLUÇÃO SIMA 005/21, DECRETO ESTADUAL 60.342/2014, LEI 9.605/98 E Decreto 6.514/2008, E MULTA CALCULADA DE ACORDO COM O ART. 29 DA REFERIDA RESOLUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - REENQUADRAMENTO DE OFÍCIO AO PREVISTO NO Decreto 6.514/2008, art. 29 - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO FEITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 758.4544.7638.2037

210 - TJSP. MAUS TRATOS EM ANIMAL - CÃO DA RAÇA BULLDOG FRANCÊS - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE GUARDA C.C. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO PARA CUSTÓDIA DO ANIMAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Insurgência do réu - Alegação de ausência de comprovação dos supostos maus tratos - Descabimento - Farta produção probatória colacionada aos autos capaz de demonstrar a precariedade das condições em que vivia o animal na residência do réu - Laudo técnico elaborado por bióloga - Boletim de ocorrência - Declaração de médica veterinária - Fotografias e vídeos - Elementos aptos a demonstrar que o animal vivia por longos períodos de tempo na sacada externa do apartamento do ré... ()

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Doc. 188.7074.3006.4700

211 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Condenação por maus tratos. Prescrição. Acórdão confirmatório da condenação. Ausência de interrupção do prazo prescricional.

«1 - De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, o acórdão que, no julgamento do recurso de apelação, confirma a sentença condenatória não constitui novo marco interruptivo da prescrição. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 231.2131.2957.9590

212 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Rodeio. Proibição de utilização do sedém e da realização de provas que envolvam agarramento, derrubada, açoitamento, perseguição e laçada de animal. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. A corte local entendeu, no caso concreto, que a prática do rodeio com utilização do sedém evidencia maus tratos e crueldade aos animais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso, a Corte de origem deu solução a controvérsia à luz de matéria constitucional (art. 225, § 1º, VII, da CF/88 e ADI Acórdão/STF), sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o , III. 3 - Extrai-se do... ()

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Doc. 211.1230.8986.4541

213 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Maus tratos em ambiente doméstico cometido por pai contra filha. Aplicação da Lei maria da penha. Presunção de vulnerabilidade da mulher. Agravo regimental não provido.

1 - Para os efeitos de incidência da Lei Maria da Penha, o âmbito da unidade doméstica engloba todo espaço de convívio de pessoas, com ou sem vínculo familiar, ainda que esporadicamente agregadas. Ademais, a família é considerada a união desses indivíduos, que são ou se consideram aparentados, por laços naturais, afinidade ou vontade expressa e o âmbito doméstico e familiar é caracterizado por qualquer relação íntima de afeto, em que o agressor conviva ou tenha convivido com a ... ()

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Doc. 216.0251.6088.9491

214 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉ DENUNCIADA PELO CRIME DE TORTURA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR A RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO art. 136 § 3º DO CÓDIGO PENAL, COM PENA FINAL DE 25 DIAS-MULTA À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENDE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TORTURA, NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DESPROVIMENTO - É CEDIÇO QUE DELITO DE TORTURA SE DIFERENCIA DO CRIME DE MAUS TRATOS NO ELEMENTO SUBJETIVO. SE HÁ UM ABUSO NA CORREÇÃO, COM VIOLÊNCIA EXCESSIVA PARA FINS DE ENSINO, EDUCAÇÃO, HAVERÁ MAUS TRATOS; PORÉM SE A CONDUTA FOR PRATICADA COMO FORMA DE CASTIGO PESSOAL, COM DOLO DE FAZER A VÍTIMA SOFRER, POR PRAZER, POR ÓDIO OU QUALQUER OUTRO SENTIMENTO VIL, HAVERÁ O CRIME DE TORTURA - OCORRE QUE NO CASO DOS AUTOS, A DENUNCIADA VALENDO - SE DE UM «SOQUETE», ATINGIU SUA FILHA NA CABEÇA, ROSTO E PERNAS, BEM COMO CORTOU OS CABELOS DA MESMA, COM UMA FACA, PARA, EM SEGUIDA, BATER COM O CABO DESTE OBJETO EM SEU ROSTO, PROVOCANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL - SENDO CERTO, QUE A ACUSADA, APÓS TER TOMADO CONHECIMENTO DE QUE A MENINA ESTAVA SE RELACIONADO SEXUALMENTE COM VÁRIA HOMENS DENTRO DA COMUNIDADE ONDE RESIDEM, DESCONTROLOU-SE E, AO TENTAR DISCIPLINÁ-LA, APLICOU CASTIGO EXCESSIVO - SENDO ASSIM, E COMO BEM DESCRITO NA SENTENÇA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CRIME DE TORTURA, MAS EM MAUS TRATOS PRATICADOS CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS, JÁ QUE O DOLO DA APELADA ERA DE EDUCAR SUA FILHA, E PARA ISSO EXCEDEU OS LIMITES - VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

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Doc. 144.5251.5001.8000

215 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Maus tratos em hospital psiquiátrico conveniado ao sistema único de saúde. Sus. Acórdão com fundamentação constitucional. CF/88, art. 105, III.

«1. A legitimidade passiva ad causam do Estado do Paraná foi estabelecida com apoio em fundamentação constitucional, a qual não é passível de revisão em sede de recurso especial, nos termos do art. 105, III, da CF/1988, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Não viola o o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 783.2377.8744.5154

216 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MAUS TRATOS ALEGADOS DURANTE PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO DA SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PROVAS. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PARA APURAÇÃO. CASO EM EXAME 1.

Mandado de Segurança impetrado por Lucas Fernandes Ferreira do Nascimento, por meio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Franca que indeferiu pedidos do Ministério Público e da Defensoria Pública para apuração de excessos policiais ocorridos durante sua prisão em flagrante por crime de roubo. Na audiência de custódia, o impetrante relatou ter sofrido agressões físicas, confirmadas por exame de corpo de delito. A a... ()

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Doc. 220.9301.1195.4681

217 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Porte de arma e maus tratos a animais. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 358.7670.8185.6695

218 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS PRATICADOS POR FUNCIONÁRIAS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES E AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. MEDIDAS QUE IMPACTAM NEGATIVAMENTE A COMUNIDADE ESCOLAR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO DAS ENVOLVIDAS COMO MEDIDA ADEQUADA E SUFICIENTE. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por instituição de ensino contra decisão que determinou a suspensão de atividades escolares em razão de denúncias de maus-tratos cometidos por funcionárias do berçário da instituição. A agravante alegou que adotou todas as medidas cabíveis, incluindo o afastamento das funcionárias envolvidas e a disponibilização das gravações internas para investigação policial, não havendo justificativa para a suspensão das atividades escolares, medida que p... ()

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Doc. 292.7298.1329.3981

219 - TJSP. APELAÇÃO - Crime ambiental: maus tratos a animais. Prazo prescricional não alcançado, pelo volume da pena em concreto e decorrente o aumento de concurso de crimes, vários animais nessas condições. Demonstração de culpa, por não atendimento básico de higiene, alimentação, cuidados com os animais. Culpa demonstrada.

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Doc. 103.2110.5023.9500

220 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa. Maus tratos físicos e humilhações impostos à mulher. Consumo exagerado de bebidas alcoólicas pelo varão. Prova. Período de convivência posterior aos fatos. Circunstância que não descaracteriza a infração ao dever conjugal. Procedência. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 5º. (Com doutrina).

«Não importa os ataques físicos e verbais terem acontecido em época passada. Nas circunstâncias dos autos, a convivência em período subseqüente aos fatos não representou indulgência da mulher, e nem descaracterizou a infração conjugal.»

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Doc. 230.3130.7725.7899

221 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Maus-tratos. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares impostas anteriormente. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão combatida foi clara ao demonstrar que: a) o decreto preventivo foi lastreado no descumprimento da medida cautelar prevista no , III, uma vez que o acusado praticou atos voltados a intimidar as vítimas e seus familiares; b) a questão atinente à ausência de provas das ações intimidatórias praticadas pelo agente não foi apreciada pelo Tribunal a quo, além de demandar dilação probatória para sua análise. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.7040.2491.2322

222 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura e maus-tratos. Sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Incompatibilidade com a custódia preventiva. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não há incompatibilidade entre a manutenção da segregação cautelar e a fixação do regime semiaberto na sentença condenatória. 2 - O Tribunal de origem, ao afirmar que não há ilegalidade na manutenção da segregação cautelar, uma vez que a ré foi transferida para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 673.9991.3398.9387

223 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO E, NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS PLEITOS - SENTENÇA FUNDAMENTADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - NEGATIVA ISOLADA E RECHAÇADA PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - REGIME SEMIABERTO - NÃO OBSTANTE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA, HOUVE PERMUTA - NADA MAIS PODE ALMEJAR - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 212.2642.6003.1900

224 - STJ. Habeas corpus. Guarda de menor. Ação de destituição de poder familiar e revogação de guarda. Indícios de adoção irregular e de maus-tratos à criança. ECA (ECA). Medida de proteção. Acolhimento institucional. Observância do princípio do melhor interesse do menor. Ordem denegada.

1 - Esta Corte Superior tem entendimento de que, salvo evidente risco à integridade física ou psíquica do menor, não é de seu melhor interesse o acolhimento institucional, devendo ser prestigiada, sempre que possível, a sua manutenção em um ambiente de natureza familiar, desde que este se mostre confiável e seguro, apto a receber a criança com conforto, afeto e zelo. 2 - Na hipótese, o Ministério Público ajuizou ação de destituição de poder familiar cumulada com revogação de... ()

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Doc. 180.1090.3002.8200

225 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Tortura. Alegada violação ao CPP, art. 619. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pleito de absolvição por fragilidade probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pretendida desclassificação para maus tratos. Reexame do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - «Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a alegação genérica de violação ao inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação» (AgRg nos EDcl no REsp 1.251.916/GO, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/2/2016). II - Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica... ()

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Doc. 695.1142.2513.2309

226 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei 6.704/2020 do Município de Sertãozinho que inclui placas informativas com o número do Disque Denúncia e o endereço eletrônico do canil municipal de Sertãozinho em abrigos, pontos de parada, cemitérios e demais recintos da cidade, para denúncia de maus tratos aos animais.

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Doc. 629.3295.8611.9728

227 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de maus-tratos a animais (art. 32, § 1º-A e §2º, da Lei 9.605/98) . Recurso defensivo. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal da acusada. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso não provido

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Doc. 189.5054.2621.6321

228 - TJSP. Apelação criminal. Maus tratos. Meios de correção e disciplina. Laudo de exame direto de corpo de delito. Comprovado que o agente abusou dos meios de correção e disciplina em desfavor da criança, seu filho, tem-se como positivada a existência da infração à norma do art. 136 do CP

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Doc. 981.1567.4779.4592

229 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS: PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENA E REGIME INICIAL CORRETAMENTE FIXADOS - SURSIS CONCEDIDO, POR DOIS ANOS, É MAIS GRAVOSO DO QUE O CUMPRIMENTO DA PENA DE DOIS MESES E VINTE DIAS EM REGIME ABERTO - READEQUAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 150.5244.7010.9200

230 - TJRS. Seguridade social. Direito criminal. Pessoa idosa. Maus tratos. Filha. Benefício previdenciário. Percepção. Desvio de finalidade. Lei 10792/2003, art. 102. Periclitação da vida e da saúde. Desvio de proventos. Estatuto do idoso.

«A prova produzia nos autos demonstra ter a filha exposto a perigo a integridade e a saúde de sua mãe, pessoa idosa, pois a vítima foi encontrada, mais de uma vez, em local imundo, separado da casa principal, sem alimentação, com dejetos humanos sobre a cama, sem as mínimas condições de dignidade. O benefício previdenciário recebido pela imputada, após o derrame da ofendida, não foi utilizado à satisfação de suas necessidades básicas. Condenação mantida. APELO DESPROVIDO.»

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Doc. 824.8729.7701.0637

231 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - MAUS TRATOS EM ANIMAL DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE CINCO ANOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

existência de provas seguras acerca da prática do crime de maus tratos a animal doméstico, consubstanciadas, principalmente, nas declarações prestadas pelas testemunhas, corroboradas por outros elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório, demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau, restando inviável o acolhimento das teses defensivas. - A proporcionalidade e a razoabilidade da fixação das reprimendas no preceito secundário dos tipo... ()

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Doc. 250.4011.0527.4947

232 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de maus-Tratos a animais. Absolvição por falta de provas. Irresignação ministerial. Ausência de indicação, clara e específica, dos dispositivos de Lei tidos como violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Indicação em recurso subsequente. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 893.3289.5648.7263

233 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE DELITOS DE MAUS -TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS ( LEI 9.605/98, ART. 32, CAPUT

e § 2º) - APELAÇÃO DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA PARA BUSCAR UM DECRETO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVAS BEM DEMONSTRADAS, ANOTANDO-SE A ADMISSÃO DOS FATOS PELO ACUSADO NA FASE EXTRAJUDICIAL E OS RELATOS DE TESTEMUNHA INSUSPEITAS EM JUÍZO - ACUSADO QUE, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL PELOS ANIMAIS, OS ABANDONOU À MÍNGUA, OLVIDANDO-SE DA NECESSIDADE DE ALIMENTAÇÃO, HIGIENE E CUIDADOS VETERINÁRIOS - CONDENAÇÃ... ()

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Doc. 159.0498.5732.5579

234 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MAUS-TRATOS - ANIMAL DOMÉSTICO -- DANOS MORAIS COLETIVOS - NÃO COMPROVADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O

dano moral coletivo é uma categoria autônoma de dano decorrente da violação a valores ínsitos à sociedade, não configurado da mera somatória de danos individuais eventualmente suportados na esfera pessoal. Por conseguinte, é necessária a efetiva demonstração da violação de um direito da coletividade considerada em si mesma a ensejar a pretensão reparatória deduzida pelo Ministério Público em sua peça de ingresso. - A considerar que a situação fática narrada não representa... ()

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Doc. 868.7848.2644.1263

235 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - MEIO AMBIENTE - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - MAUS TRATOS EM ANIMAIS DOMESTICADOS (BOVINOS) - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS - DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Considerando que os animais apreendidos pertencem ao impetrante e estavam em sua posse desde a apreensão, considerando ainda que não houve aplicação administrativa da penalidade de perdimento dos bovinos, impõe-se a concessão da segurança para a devida restituição dos animais ao recorrente

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Doc. 828.7944.4617.5585

236 - TJSP. Apelação Criminal. Crime contra a fauna. Maus tratos a animais. Recurso defensivo. Alegação que o fato não constitui crime. Escusa plausível apresentada pelo acusado. Elemento subjetivo do tipo não delineado. Acervo probatório frágil. Princípio in dubio pro reo. Absolvição por insuficiência de provas, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido

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Doc. 240.8201.2802.1720

237 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Maus tratos. CP, art. 136, caput. CP. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. STF. Pretensão de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Tese de legítima defesa rejeitada. Provas suficientes para a condenação. Alteração que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - Inicialmente, quanto à alegação de cerceamento de defesa, verifica-se que tal matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, e tampouco foram opostos embargos de declaração com vistas a sanar a omissão da Corte a quo, não tendo sido preenchido, portanto, o requisito do prequestionamento, a atrair, dessarte, os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O Tribunal de origem, no exame do conjunto probatório, concluiu provada a autoria e materialidade, condenando o recor... ()

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Doc. 673.1393.9549.7624

238 - TJSP. HABEAS CORPUS. MAUS TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU COM CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO CPP, art. 312. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1.

A prisão é providência desnecessária quando o réu é primário e não há demonstração de periculosidade excessiva ou, ainda, indicação de que a liberdade do acusado colocará em risco a ordem pública, o regular andamento da instrução criminal ou mesmo a aplicação da lei penal, ainda mais quando este conjunto virtuoso vem reforçado pela possibilidade, em caso de condenação, serem-lhe deferidos benefícios tais que não resultem em prisão. 2. Ordem concedida para deferir o pedi... ()

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Doc. 144.4948.6839.0628

239 - TJSP. Apelação criminal. Maus-tratos a filhos menores de 14 anos - CP, art. 136, § 3º. Abuso dos meios de correção ou disciplina Apelo defensivo buscando a absolvição. Incompetência absoluta do Colégio Recursal para julgamento do recurso. Alteração legislativa promovida pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) que passou a vedar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra a criança e Ementa: Apelação criminal. Maus-tratos a filhos menores de 14 anos - CP, art. 136, § 3º. Abuso dos meios de correção ou disciplina Apelo defensivo buscando a absolvição. Incompetência absoluta do Colégio Recursal para julgamento do recurso. Alteração legislativa promovida pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) que passou a vedar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente no âmbito de violência doméstica e familiar (ECA, art. 226, § 1º). Remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido.

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Doc. 146.3248.3483.3066

240 - TJSP. Apelação criminal. Maus-tratos a filho menor de 14 anos - CP, art. 136, § 3º. Abuso dos meios de correção ou disciplina. Apelo defensivo buscando a absolvição. Incompetência absoluta do Colégio Recursal para julgamento do recurso. Alteração legislativa promovida pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) que passou a vedar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra a criança e o Ementa: Apelação criminal. Maus-tratos a filho menor de 14 anos - CP, art. 136, § 3º. Abuso dos meios de correção ou disciplina. Apelo defensivo buscando a absolvição. Incompetência absoluta do Colégio Recursal para julgamento do recurso. Alteração legislativa promovida pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) que passou a vedar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente no âmbito de violência doméstica e familiar (ECA, art. 226, § 1º). Remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido.

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Doc. 819.6935.8846.6027

241 - TJSP. Apelação criminal. Maus-tratos a filho menor de 14 anos - CP, art. 136, § 3º. Abuso dos meios de correção ou disciplina. Apelo defensivo buscando a absolvição. Incompetência absoluta do Colégio Recursal para julgamento do recurso. Alteração legislativa promovida pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) que passou a vedar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra a criança e o Ementa: Apelação criminal. Maus-tratos a filho menor de 14 anos - CP, art. 136, § 3º. Abuso dos meios de correção ou disciplina. Apelo defensivo buscando a absolvição. Incompetência absoluta do Colégio Recursal para julgamento do recurso. Alteração legislativa promovida pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) que passou a vedar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente no âmbito de violência doméstica e familiar (ECA, art. 226, § 1º). Remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido.

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Doc. 231.0021.0817.5943

242 - STJ. Penal. Recurso especial. Crime da Lei 9.455/1997, art. 1º, II. Tortura-castigo. Qualidade do sujeito ativo. Crime próprio e de dano. Desclassificação para o delito de maus-tratos (CP, art. 136). Impropriedade.

1 - a , II, denominado de tortura-castigo, cuida de crime próprio, que pode ser praticado por qualquer agente que tenha a vítima sob sua guarda, poder ou autoridade, isto é, que esteja na posição de garante, seja em virtude de lei ou de outra relação jurídica preexistente. Precedentes. 2 - A desclassificação para o , operada na Corte de origem, não deve prevalecer. Primeiro, não prospera o entendimento explicitado no acórdão recorrido, segundo ... ()

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Doc. 167.2150.7004.3500

243 - STJ. Penal e processual penal. Atentado violento ao pudor praticado pela genitora da vítima. Omissão penalmente relevante. Dever de impedir o resultado. Crime comissivo por omissão. CP, art. 13, § 2º. Autoria. Condição de garante. Elemento normativo do tipo. Causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II. Ascendência do autor do delito sexual. Bis in idem. Inadmissibilidade. Pena-base. Culpabilidade. Elemento inerente ao tipo penal. Maus-tratos. Condenação em primeiro grau. Pena não fixada. Omissão. Recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade de correção pelo tribunal. Reformatio in pejus.

«1. Condenada a ré pela prática do delito de atentado violento ao pudor, por omissão imprópria (, § 2º), a posição de garantidora, estabelecida apenas em razão da condição de ascendente da vítima, passa a ser elementar do tipo penal, motivo pelo qual, configura bis in idem a consideração do mesmo fato para determinar o recrudescimento da pena, seja como circunstância judicial, seja como causa de aumento de pena (, II). 2. Condenada a ré pelo crime de ma... ()

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Doc. 241.1071.1837.2923

244 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Deixar de prestar assistência a pessoa idosa. Apropriar-Se de rendimento da pessoa idosa. Maus tratos contra animais domésticos. Ofensa ao princípio da colegialidade não constatado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi ignóbil. Motivação concreta. Periculum libertatis constatado. Medidas cautelares alternativas insuficientes, no caso. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza cerceamento de defesa, visto a inviabilidade de atendimento a eventual pleito de sustentação oral, tampouco fere o princípio da colegialidade. 2 - Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública, ante a especial gravidade e a reprovabilidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi abjeto do deli... ()

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Doc. 455.6140.6670.7118

245 - TJSP. Mandado de segurança. Maus tratos. Meio de prova. Oitiva especial. Denega-se a segurança quando a impetração busca impugnar meio de prova que, em princípio, não viola seja a cláusula constitucional do devido processo legal, seja aquela de preservação dos interesses da infância e adolescência ambientados na Lei 13.431/2017

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Doc. 976.1878.8560.1376

246 - TJSP. Lei dos Crimes Ambientais - art. 32 «caput» - Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária - art. 1º, V - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Laudos periciais que atestaram os maus tratos - Testemunhas que corroboraram as conclusões técnicas - Réu confesso quanto à sonegação fiscal - Condenação mantida. Recurso improvido

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Doc. 533.1047.0481.1529

247 - TJSP. Maus tratos - Sentença absolutória - Insurgência ministerial - Ausência de prova segura e idônea para a condenação pretendida - Ônus de demonstrar a exposição a perigo concreto à vida e à saúde das vítimas, do qual não se desincumbiu a Justiça Pública - Dolo não caracterizado - Incidência do princípio «in dubio pro reo» - Recurso desprovido

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Doc. 383.3514.5766.6094

248 - TJSP. Apelação Defensiva - Crime Ambiental - Preliminar de mérito rechaçada - Prescrição não caracterizada - CPP, art. 366, que, além de suspender a marcha processual, também suspende o curso prazo prescricional - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Transporte irregular e maus tratos a animal silvestre caracterizados - Ausência de indicativos de que o increpado agiu com falsa representação da realidade, desconhecendo que praticava ato ilícito, porquanto é amplamente divulgado pelos mais diversos meios de comunicação que a conduta de captura, criação, transporte, compra e venda de animais silvestres, inclusive pássaros, é crime - O desconhecimento da lei é inescusável - Incabível o perdão judicial, porquanto não restou comprovado que a ave era de guarda doméstica - Lei 9.605/1998, art. 29, § 2º - Maus tratos comprovados pelo laudo pericial colacionado aos autos - Laudo pericial genericamente impugnado - Dosimetria mantida - Regime prisional e natureza da pena restritiva de direitos readequados - O desempenho de atividades junto a parques, jardins públicos e unidades de conservação se mostra mais adequado à natureza da conduta praticada - Dado parcial provimento ao apelo ministerial e negado provimento ao recurso defensivo

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Doc. 221.1291.1641.5530

249 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de maus tratos. Classificação como tortura. Reexame do dolo. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

1 - A pretensão recursal de rever a conclusão da instância a quo acerca do dolo empregado pelos réus - se limitado a impor correção ou disciplina ou se objetivou causar intenso sofrimento aos idosos, para fins de classificação da conduta no delito de tortura - importa revolvimento do conjunto fático do autos, o que não comporta análise na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 168.3192.7005.0500

250 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura em menor por seu guardião. Desclassificação para o crime de maus tratos na instância a quo. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de reconsideração. Ausência de razões novas. Agravo desprovido.

«1. Reestabelecer a condenação pelo crime de tortura implicaria em necessário revolvimento de matéria fático-probatória não admitido na via especial, em razão do óbice previsto no Súmula 7/STJ. Precedentes 2. Agravo regimental desprovido.»

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