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1 - TJSP. Apelação Criminal - Crime de Maus Tratos Contra Animais - Alegação de Inocorrência de omissão por parte da ré - Prova Oral que demonstra que a ré fora orientada por diversas vezes a levar o animal ao veterinário, o que não foi feito - Recurso improvido.
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2 - TJSP. MAUS-TRATOS A ANIMAIS -
materialidade - boletim de ocorrência, relatório de averiguação de maus-tratos, fotografias e prova oral que comprovam a materialidade delitiva. MAUS-TRATOS A ANIMAIS - autoria - prova oral, especialmente o depoimento do veterinário e do agente da vigilância sanitária que disseram ter encontrado os animais na casa do réu, sem comida e em péssimas condições de higiene. PENA - mantida - regime semiaberto mantido. Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. Maus-tratos a animais - Denúncia anônima - Atuação de guardas municipais - Ilegalidade - Inocorrência - Precedentes; Maus-tratos a animais - Ingresso em residência sem ordem judicial - Local que sequer pode ser considerado casa para fins legais - Situação de crime permanente que autorizava o ingresso - Ilegalidade - Inocorrência - Preliminares rejeitadas; Maus-tratos a animais - Materialidade comprovada - Autoria - Confissão do corréu na delegacia e silêncio em juízo - Depoimento do guarda municipal e dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Prova suficiente - Condenação mantida; Maus-tratos a animais - Negativa do outro acusado - Prova acusatória frágil e insuficiente para desmentir essa assertiva - Dúvida que deve favorecer a Defesa - Absolvição mantida; Maus-tratos a animais - Regime aberto - Possibilidade - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Cabimento - Recurso do Ministério Público improvido, com o parcial acolhimento daquele apresentado pela Defesa.
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4 - TJMG. Crime de maus-tratos. Excesso nos meios de correção. Apelação criminal. Crime de maus-tratos. Condenação mantida. Excesso nos meios de correção e disciplina. Decote da agravante prevista no CP, art. 61, II, e. Circunstância integrante do tipo penal
«- Impõe-se a manutenção da condenação do agente pelo crime de maus-tratos, se comprovado que ele excedeu nos meios de correção e disciplina, inclusive causando à vítima, sua filha, lesões corporais comprovadas por atestado médico. - Não deve incidir no crime de maus-tratos a agravante prevista no CP, art. 61, II, e (crime praticado contra descendente), por se tratar de circunstância que já integra o próprio tipo penal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS TRATOS A CÃES.
Absolvição: Atipicidade da conduta: Impossibilidade - elementar «maus tratos» devidamente configurada. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJRS. Direito criminal. Crime de tortura. Não configuração. Desclassificação. Maus tratos. Processo. Remessa. Juizado especial criminal. Apelação. Tortura. Desclassificação para maus tratos. Substituição da pena.
«1. A condenação pelo delito de tortura pressupõe prova robusta do intenso sofrimento físico e mental imposto ao ofendido. Não comprovada essa elementar, impõe-se a desclassificação da imputação penal para os limites do delito de maus-tratos, pois suficientemente demonstrado o abuso de meios de correção e disciplina. No caso, a gravação de vídeo comprova ter a ré abusado dos meios de correção e disciplina, utilizando-se de metodologia severa para alimentar e conter o choro da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.
Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré Cláudia Vanessa de Souza Alberto por maus-tratos, conforme CP, art. 136, § 3º, a 02 meses e 20 dias de detenção em regime inicial aberto. Busca pela absolvição por atipicidade da conduta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta da ré configura o crime de maus-tratos, considerando a alegação de atipicidade da conduta. III. Razões de decidir 3. Ficou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. VOTO 37708
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9 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Condenação de Josiane Bernardo Sanches por maus tratos com causa de aumento, por expor a perigo a vida ou a saúde de seu filho, de 1 ano de idade. A Escola Municipal Beatriz de Carvalho Seixas acionou o conselho tutelar após observarem lesões corporais na criança. A materialidade do crime foi comprovada por laudo de exame de corpo de delito e fotografias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prova dos autos autoriza a conde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Fabio Olavo Teixeira Leite Filho contra sentença que o condenou por maus-tratos a animais, conforme art. 32, § 1º-A da Lei 9.605/98. A pena de dois anos de reclusão foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. O acusado alega insuficiência probatória, afirmando que o animal não lhe pertencia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou Ana Rosa Rampim Ferreti por maus-tratos a animais, conforme art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98, à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e multa. A ré foi condenada por praticar atos de abuso e maus-tratos contra 34 cães de diferentes raças, encontrados em condições precárias após um incêndio em sua residência. II. Questão em Discussão2. A questão e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. Apelação criminal. Preliminar. Recurso em liberdade e nulidade do laudo. Rejeitadas. Mérito. Furto qualificado pela coautoria e escalada e maus tratos a animais qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadoras com suporte na prova oral e pericial. Desclassificação descabida. Princípio da insignificância incabível. Pena. Básica. Furto. Correto aumento de 1/6 pela qualificadora excedente e praticado em residência. Maus tratos. Aumento de 1/3 excessivo. Reduzida a fração para 1/6. Confissão reconhecida para o furto, com redução ao piso. Mantido o aumento de 1/3 por duas agravantes pelos maus tratos. Reduzida a fração pela causa de aumento (óbito) quanto aos maus tratos. Concurso material adequado. Regime fechado mantido. Substituição descabida. Preliminar rejeitada e parcial provimento para redimensionar as penas dos réus para 05 anos, 07 meses e 16 dias de reclusão, mais o pagamento de 10 dias-multa
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13 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Vinicius Alves Bezerra contra sentença que o condenou a 4 meses e 13 dias de detenção, em regime aberto, por maus-tratos contra menor de 14 anos, com base no art. 136, «caput», e §3º, do CP, na forma do art. 71, «caput», do CP, e observância da Lei 14.344/22. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória para a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJMG. Maus-tratos. Filho. Correção. Disciplina. Castigos corporais. Excesso. Imoderação do «animus corrigendi». Morte. CP, art. 136, § 2º. Configuração.
«O pai que excede nos castigos corporais, chegando a ponto de provocar a morte de seu filho, responde pelo delito de maus-tratos, na forma qualificada (CP, art. 136, § 2º), que se configura, precisamente, pela imoderação do «animus corrigendi».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA REFORMADA. I.
Caso em exame O apelado foi condenado por maus-tratos, conforme art. 136, § 3º do CP, à pena de 02 meses e 20 dias de detenção, em regime aberto. O Ministério Público apelou, buscando a condenação nos termos da denúncia original, aumento da pena, fixação de regime fechado, indenização por danos morais e declaração de incapacidade para o exercício do poder familiar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão envolve: (i) a correta tipificação dos fatos como maus-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS COM RESULTADO MORTE. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Ezabel Cristiane de Souza Da sentença que a condenou por maus-tratos, conforme art. 136, § 2º, c/c o art. 61, II, s «e» e «f», do CP, a cumprir 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto. A ré busca absolvição por falta de provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para a condenação da ré por maus-tratos que resultaram na morte de sua irmã, sob su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame O réu foi condenado a 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa e proibição de guarda de cães ou gatos, por maus-tratos a animal doméstico, conforme art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/1998. A defesa recorreu buscando absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, redução da pena, abrandamento do regime e substituição por penas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.
Caso em exame O apelante foi condenado à pena de dois (2) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dez (10) dias-multa, substituída por prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, por praticar maus-tratos contra animal doméstico, conforme art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98. Ele agrediu uma cadela filhote, causando-lhe fraturas, ao perceber que o animal havia entrado em seu terreno. A defesa alega insuficiência probatória. II. Questão em discu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. Apelação criminal. Estatuto do Idoso. Maus tratos. Autoria. Prova testemunhal. Não cabe falar em insuficiência probatória quando houve vasta comprovação dos maus tratos sofridos pela vítima, seja pelos depoimentos contidos nos autos, seja pela comprovada vulnerabilidade do ofendido que, por ser genitor da acusada, ainda tentou isentá-la de eventual responsabilidade.
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20 - TJRS. Direito criminal. Maus tratos. Menor. Comprovação. Sursis. Concessão. Prestação de serviço à comunidade. Maus-tratos. CP, art. 136, § 3º.
«Pai que agride filho, causando-lhe lesões (pescoço) em razão da criança ter acordado chorando, à noite (por medo), e ter importunado o acusado enquanto assistia a um jogo de futebol na televisão. Existência do fato e autoria comprovadas. MAJORANTE DO § 3º DO CP. Presente a majorante, uma vez que a criança contava com apenas três anos. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Fixada com moderação. PENAS SUBSTITUTIVAS. A natureza do crime não permite a substituição. SURSIS.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJMG. Tortura. Desclassificação para maus tratos. Tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, II, e § 4º, II. Vítima sob guarda, poder ou autoridade do agente. Desclassificação. Dolo de infligir sofrimento intenso. Animus torturandi. Inocorrência. Maus-tratos. Caracterização. Extinção da punibilidade. Prescrição. Recurso provido em parte
«- Os crimes de tortura previstos na Lei 9.455/1997 caracterizam dolo específico de tortura, elemento subjetivo especial dos tipos penais ali descritos, consistente na intenção de infligir intenso sofrimento físico ou mental à vítima, caracterizando crime de maus-tratos, previsto no CP, art. 136, a conduta do agente que, com a intenção de disciplinar enteado, excede-se nos meios de correção. - Transcorrido prazo superior ao exigido pelo CP, art. 109 entre a data da consumação do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STM. Rigor excessivo. Maus-tratos. Concurso de crimes. CPM, art. 174.
«Sentença absolutória recorrida sob o argumento de que o conjunto probante aponta no sentido de comprovar os fatos narrados na exordial. Configurado, quanto ao delito de rigor excessivo, que não se pode impor responsabilidade penal a comandante de subunidade que, valendo-se de parte do seu efetivo, por estar mais descansado, determina missão possível de ser realizada dentro do horário de expediente prorrogado. Demonstrado, em relação ao crime de maus-tratos, que não houve a vontade con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. Maus tratos a animais e ameaça. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas. Condenação mantida. Penas fixadas no piso legal. Mantido o regime inicial aberto e substituição por restritivas de direito quanto ao delito de maus tratos. RECURSO NÃO PROVIDO
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24 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime ambiental. Maus-tratos a animais (Lei 9.605/1998, art. 32). Sentença absolutória. Recurso ministerial. Provas suficientes dos maus-tratos sofridos pelos animais que, abandonados, foram deixados sem água e sem alimentação. Depoimento testemunhal, registros fotográficos e informações da diretoria do bem-estar animal que corroboram a precária situação em que os animais se encontravam. Condenação do réu que se impõe. Recurso conhecido e provido.
«Tese - O depoimento testemunhal, registros fotográficos e relatório ou outros documentos firmados por profissionais habilitados e com conhecimento na área ambiental, são provas suficientes para comprovar o crime de maus-tratos a animais, prescindindo-se, assim, exame pericial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
David foi condenado a dois anos, seis meses e onze dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de doze dias-multa, além da proibição de ter sob sua guarda qualquer animal, por praticar maus-tratos a dois cães. Os animais estavam em condições inadequadas, sem alimentação e cuidados apropriados, e foram encontrados com lesões e sinais de maus-tratos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de absolvição nos termos do CPP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS-TRATOS ANIMAIS QUALIFICADO
(art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98) - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Crime configurado, a despeito da ausência de laudo oficial, notadamente porque suprido pela prova oral e por fotografias dos animais - Maus tratos configurados, nos termos do art. 5º da Resolução 1.236/2018 do CFMV (Conselho Federal de Medicina Veterinária) - Afastamento da qualificadora prevista no §1º-A da Lei 9.605/98, art. 32 - Descabimento - Crime com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Maus-Tratos a animais. Art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/1998. Materialidade. Ausência de perícia. Crime que deixa vestígios. Possibilidade de comprovação por outros meios de prova. Depoimentos testemunhais robustos e coerentes. Suficiência. Aplicação do CPP, art. 167. Peculiaridades do delito de maus-Tratos. Condutas que nem sempre deixam vestígios permanentes. Proteção ao bem-Estar físico e psíquico do animal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No crime de maus-tratos a animais, ainda que seja infração que possa deixar vestígios, a ausência de perícia técnica não impede a comprovação da materialidade por outros meios de prova, especialmente quando o conjunto probatório é harmônico e suficiente para demonstrar a prática delitiva. 2 - A configuração do crime de maus-tratos contra animais prescinde da constatação de lesões físicas visíveis ou permanentes, sendo suficiente a demonstração de condutas que inflijam ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E MAUS-TRATOS ANIMAIS -
Violência doméstica - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Declarações da vítima às quais se confere relevante valor probatório em crimes dessa natureza - Pequenas inconsistências que não têm o condão de invalidar as declarações da ofendida ofertadas nas diferentes fases da persecução penal, porquanto substancialmente convergentes, evidenciando-se o cometimento dos delitos pelo acusado - Elemento subjetivo da conduta cara... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame Isabella Frizza Miguel foi denunciada por maus-tratos a animais, conforme art. 32, §1º-A da Lei 9.605/98, por manter três cachorros em condições insalubres. A defesa alega ausência de justa causa para a ação penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em a ausência de fundamentação na decisão que confirmou o recebimento da denúncia. III. Razões de Decidir 3. A decisão que ratificou o recebimento da denúncia está devidamente fundame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. Apelação. Tutela provisória de caráter antecedente de busca e apreensão de animal de estimação convertida em ação de indenização. Animal pertencia ao autor antes do início do relacionamento com a requerida. Posterior afastamento do autor do lar do casal por força de medida restritiva. Animal de estimação ficou com a requerida, que alega maus tratos do autor em relação ao cachorro. Restando controvertida a alegação de que houve maus tratos, bem como de que o animal requer cuidados que o autor não teria condições de suportar, deve ser oportunizada a produção de provas para aferir se ao animal sofria maus tratos e se está sendo bem cuidado. Sentença anulada. Recurso provido
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31 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Depoimentos e laudo pericial que demonstram agressões físicas e psicológicas à criança, incluindo lesões corporais leves e prática de isolamento como forma excessiva de disciplina. Comprovada a gravidade das ações do réu, que extrapolou os limites da correção, caracterizando-se os maus-tratos. A alegação de ato isolado e intenção de educar que não eximem a responsabilidade criminal. Conduta do réu configurada como crime, com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A FAUNA. MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS
(Art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98) . Recurso defensivo: Pretendida absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas, bem como elemento subjetivo da conduta suficientemente comprovados no decorrer da instrução. Réu que mantinha cachorros sem comida, água e em situação de maus tratos. Animais desnutridos, desidratados, feridos e com parasitas. Justificativa apresentada pelo acusado que não o exime de responsabilidade penal. Dolo evidenciado pela cond... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. Maus-tratos contra cães - Pleito para a absolvição - Descabimento - Responsabilidade criminal indiscutível - Relatório veterinário e fotografias corroboradas por detalhados relatos das testemunhas revelando os maus tratos aos cães - Prisão em flagrante - Condenação mantida - Dosimetria - Exasperação da pena-base reduzida - Proporcionalidade e individualização da pena - Pena reduzida - Regime fechado adequado - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e Multirreincidência - Recurso parcialmente provido.
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34 - TJSP. Habeas corpus - Imputações de associação criminosa, maus tratos e cárcere privado - Adequação da prisão preventiva - Análise probatória inviável na via eleita - Paciente apontado como integrante de associação criminosa voltada a prática de crimes de maus-tratos e cárcere privado contra os internos da clínica de recuperação - Internos que supostamente viviam em cárcere privado, eram submetidos a maus tratos (inclusive com agressões físicas) e estavam sob efeito de medicamentos sem prescrição médica - Maus antecedentes a indicar periculosidade social - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Ausência de prova de indispensabilidade da presença do Paciente para o cuidado da prole - Inexistência de prova pré-constituída de ilegalidade do procedimento policial na origem - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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35 - TJSP. Embargos de declaração - Pretensão de rediscussão da matéria já suficientemente decidida - Omissão - Não caracterização - Natureza infringente do pedido - Embargos rejeitados.
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36 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. ABSOLVIÇÃO. I.
Caso em exame A.R.O foi condenada por infração ao art. 136, §3º, do CP, à pena de 02 meses e 20 dias de detenção, em virtude de maus-tratos às suas filhas menores. Inconformada, a apelante recorre, alegando que não agiu com dolo e que as condições de miséria e dependência química foram fatores determinantes para as circunstâncias relatadas. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em (i) saber se a apelante agiu com dolo no cometimento do crime de maus-tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A FAUNA. MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS
(Art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98) . Recurso defensivo: Pretendida absolvição por ausência de provas ou atipicidade da conduta por ausência de dolo. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas, bem como elemento subjetivo da conduta suficientemente comprovados no decorrer da instrução. Réu que mantinha cachorros sem comida, água e em situação de maus tratos. Animais desnutridos, feridos e com parasitas. Justificativa apresentada pelo acusado que não o exime de responsabilidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Izete e Wendell foram condenados por maus-tratos a 41 animais, resultando na morte de um cão. Mantinham um canil clandestino em condições insalubres. A fiscalização constatou a situação após denúncia anônima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a presença de dolo na conduta dos apelantes, que tinham pleno conhecimento das condições precárias dos animais; (ii) a aplicação de penas no mínimo legal; (iii) o afastamento da agra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJMG. Cárcere privado. Réu que mantém companheira e filhas trancadas em sua residência. Configuração do delito. Desclassificação para o crime de maus-tratos. Inadmissibilidade. CP, art. 146 e CP, art. 148.
«Demonstrado nos autos, de forma inconteste, que o agente trancou sua companheira e filhas em um quarto de sua residência, onde as manteve em confinamento, impedindo-as de sair, fica configurado o delito do CP, art. 148 (cárcere privado). Se o objetivo do acusado era o de impedir que as vítimas, livremente, se locomovessem, e não o de expor a perigo a vida e saúde delas, através de maus-tratos, a condenação pelo crime de cárcere privado (CP, art. 148) deve ser mantida, sendo inadmis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. Maus tratos e vias de fato - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Pena-base acima do mínimo legal quanto aos maus tratos - Circunstâncias do crime denotam maior reprovabilidade à conduta - Parâmetros do CP, art. 59 atendidos. Redução da pena em face da confissão parcial - Impossibilidade - Inteligência da Súmula 231 do E. STJ. Recurso improvido.
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41 - TJSP. Apelação. Roubo impróprio majorado e maus-tratos à animal doméstico. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Desclassificação para crime de furto. Impossibilidade. Pleito de absolvição do delito ambiental. Não acolhimento. Maus-tratos demonstrados. Dosimetria. Pena do crime de roubo redimensionada. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e compensação integral com a agravante da reincidência específica. Regime fechado inalterado. Recurso parcialmente provido
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42 - TJSP. Maus-tratos - Apelação - Recuso ministerial - Conjunto probatório suficiente para estear um decreto condenatório em desfavor do réu - Conduta típica e antijurídica - Evidencia-se o crime de maus tratos, por ter o genitor excedido nos meios de correção da filha, menor de quatorze anos, golpeando-a com cinto, com o único objetivo de discipliná-la - Condenação - Necessidade - Sentença reformada - Recurso provido
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43 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE MAUS TRATOS.
Trata-se de conflito negativo entre o Juízo Criminal de Praia Grande e o Juízo Criminal da Vara de Santo André relativamente a Inquérito Policial instaurado para apurar crime de maus tratos do genitor em relação aos filhos menores. A controvérsia envolve a competência jurisdicional para o processamento do inquérito policial, considerando a ausência de comprovação do local da prática do suposto crime. Inexistindo elementos concretos que comprovem a consumação do crime na Comarca de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS.
Abandono da genitora sem alimentos e remédios. Risco concreto à saúde da vítima. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Correção da pena de ofício(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS, LESÃO CORPORAL E OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE VIOLÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.
Caso em exame Natrieli Núbia Moreira foi condenada por infração aos arts. 136, §3º e 129, §9º e §11º, na forma do art. 69, todos do CP. Neuza Teodora foi condenada por infração ao Lei 14.344/2022, art. 26, §3º. Ambas apelaram buscando a absolvição, alegando insuficiência de provas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação de Natrieli, pelos crimes de maus tratos e lesão corporal e, de Neuza, pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS. Lei 9.605/1998, art. 32. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito de absolvição com fulcro na insuficiência probatória. Impossibilidade. Provas testemunhais, corroborada pelo laudo pericial, atestam que animais estavam em situação de maus-tratos. Dolo demonstrado, pois a acusada, voluntariamente, omitiu-se nos cuidados, ao não fornecer higiene e alimentação suficiente aos animais. Dosimetria e regime inicial favoráveis, que não comportam reparos. Sanção privativa de liberdade substituída por uma prestação pecuniária, consistente em um s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de Maus Tratos. Art. 136, «caput», do CP. Ré condenada pelo cometimento de maus tratos em face da filha. Circunstâncias fáticas consideradas: para a exasperação da pena-base; para a não aplicação dos substitutivos penais do CP, art. 44; e para a não concessão de sursis do CP, art. 77. Aferição, no entanto, da ausência de antecedentes criminais e de primariedade Ementa: Habeas Corpus. Crime de Maus Tratos. Art. 136, «caput», do CP. Ré condenada pelo cometimento de maus tratos em face da filha. Circunstâncias fáticas consideradas: para a exasperação da pena-base; para a não aplicação dos substitutivos penais do CP, art. 44; e para a não concessão de sursis do CP, art. 77. Aferição, no entanto, da ausência de antecedentes criminais e de primariedade técnica da sentenciada. Efetivo cumprimento de parte da sanção corporal no regime prisional mais desfavorável (semiaberto). Cabimento da progressão para o regime prisional aberto, o qual já era previsto legalmente para o início do cumprimento da sanção corporal, «ex vi» o art. 33, § 2º, «c», do CP. Medida adequada e suficiente, a par da busca pela integração social da sentenciada. Ratificação da medida liminar. Ordem de Habeas Corpus concedida.
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48 - STJ. «Habeas corpus». Inquérito civil. Notificação. Crime de desobediência. Prefeito Municipal. Foro Especial. Inexistência de maus tratos ao direito de liberdade. Descabimento do «writ». CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 330.
«O «Habeas Corpus», a despeito de se conformar como um remédio constitucional de maior amplitude, não se presta para atacar atos que não inflijam maus tratos ao direito à liberdade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS - DÚVIDAS RAZOÁVEIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1- A
nomeação de curador provisório em ação de interdição é medida que exige cautela e prudência, devendo o juiz sopesar os interesses do interditando e a aptidão do curador para o exercício do munus. 2-A alegação de maus tratos, por si só, não é suficiente para afastar a curadora provisória nomeada, sendo imprescindível a existência de provas robustas e convincentes que demonstrem a verossimilhança das alegações. 3-Havendo dúvidas razoáveis acerca da ocorrência dos maus tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJRS. Direito criminal. Maus tratos. Configuração. Crime menor potencial ofensivo. Súmula 337/STJ. Apelação. Pedido do Ministério Público de condenação pelo crime de tortura. Prova demonstrativa de maus tratos. Improvimento do apelo ministerial. Delito de menor potencial ofensivo. Remessa ao juizado especial criminal. Súmula 337/STJ.
«Diversamente do que entende o Ministério Público, que postula a condenação do réu pelo crime de tortura (art. 1.º, inc. II, e § 4.º, inc. II, da Lei 9.455/97) , há provas no sentido de que o acusado praticou o crime previsto no CP, art. 136, § 3.º. É sabido que o limite entre a configuração da tortura e dos maus tratos é tênue, distinguindo-se os dois pelo elemento subjetivo. Se o fato é praticado para fins de correção, censura ou penalização, havendo abuso, trata-se de mau... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)