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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: maus tratos

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Doc. 230.8280.3556.5678

51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável, ameaça, maus tratos e lesão corporal. Progressão de regime. Exame criminológico desfavorável. Indeferimento. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Cabe ao Juiz decidir motivadamente sobre os direitos executórios. Deve ser mantida a decisão agravada, pois consolidou-se nesta Corte o entendimento de que o resultado desfavorável de exame criminológico justifica a negativa de progressão de regime por falta de requisito subjetivo. 2 - Não se identifica ilegalidade. As instâncias ordinárias registraram que o condenado por estupro de vulnerável, ameaça, maus tratos e lesão corporal apresentou traços de desajustamento sexual, e... ()

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Doc. 259.0931.9357.3498

52 - TJSP. Maus tratos e Abandono de incapaz - Mãe que deixou de prestar cuidados básicos aos filhos - Prova oral e documental indicando que o imóvel era insalubre - Três crianças deixadas sozinhas durante a madrugada e uma quarta, levada ao bar - Prova oral comprovando a realidade das condutas - Condenação mantida; Maus tratos e Abandono de incapaz - Redução das penas impostas - Cabimento - Ré primária - Quantidade da pena - Regime aberto - Possibilidade - Recurso provido em parte

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Doc. 428.0274.8493.5996

53 - TJSP. Apelação criminal. Incêndio e maus tratos a animais domésticos. CP, art. 250 e Lei 9.605/98, art. 32. Sentença que condenou o réu pelo crime de incêndio e o absolveu quanto ao crime de maus tratos a animal doméstico. Recurso ministerial que pretende a condenação pelo delito de maus tratos a animal. Impossibilidade. Arcabouço probatório não evidencia o dolo da conduta do réu, notadamente a intenção de maltratar ou causar dor e sofrimento aos animais. Recurso defensivo que pretende a absolvição do réu pelo delito de incêndio, pois ausente dolo na conduta. Alegado estado de abstinência que impedia o réu de compreender o caráter ilícito de sua conduta. Inadmissibilidade. Prova oral é segura quanto à intenção do réu de atear fogo em veículo. Eventual estado de abstinência não implica em inimputabilidade, tampouco foram produzidos elementos capazes de demonstrar a ausência de condições de entender a ilicitude do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Bem decretada a condenação pelo delito de incêndio e absolvição pelo delito de maus tratos. Dosimetria e regime prisional acertados. Inviabilidade de substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos ou sursis. Recursos desprovidos.

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Doc. 831.5718.7026.8154

54 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E MAUS TRATOS CIRCUNSTANCIADO.

Recurso da Defesa. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Pedido subsidiário de imposição de penas de multa ou advertência. Acolhimento em parte. A prova oral, aliada ao laudo de exame de corpo de delito e à confissão, comprova a prática do delito. Condenação mantida. Por outro lado, é caso de absolvição quanto ao delito de maus tratos. A imputação desse crime não prescinde da explicitação, na denúncia, das condutas que colocaram em perigo concreto a vida ou... ()

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Doc. 155.7540.7003.5600

55 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tortura. Desclassificação para o delito de maus tratos. Fundamentação eminentemente constitucional do acórdão. Competência do STF.

«1. Tendo a Corte local utilizado fundamentação exclusivamente constitucional para classificar a conduta do recorrido como maus tratos, em razão da inconstitucionalidade da Lei 9.455/1997 no ponto em que definiu a tortura como crime comum, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial, o exame da questão. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 150.5244.7013.4900

56 - TJRS. Direito criminal. Maus tratos. Notitia criminis. Ministério Público. Arquivamento. Reexame. Possibilidade. CPP, art. 28. Denúncia.

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Doc. 220.5780.3858.3120

57 - TJSP. MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS.

Concurso formal de delitos. art. 32, § 1º-A e § 2º, da Lei 9.605/1998, por diversas vezes, na forma do CP, art. 70. Ré que praticou abusos e maus tratos e feriu animais domésticos, consistentes em dez cachorros e um gato, levando, inclusive à morte de três dos cães e do gato. Prova segura da autoria e da materialidade delitivas. Depoimentos coerentes e seguros de uma vizinha da ré, que presenciou as agressões ao filhote de cachorro que veio a falecer, bem como dos policiais civil e mi... ()

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Doc. 780.0551.3279.0345

58 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS A ANIMAIS - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS ACUSADOS QUISESSEM INFRINGIR MAUS TRATOS AOS CÃES - VÍDEOS CAPTADOS QUE DEMONSTRAM QUE OS RÉUS TENTAVAM SEPARAR AS AGRESSÕES DE UM CACHORRO DE MAIOR PORTE CONTRA UM OUTRO, MENOR - DIANTE DA PRECARIEDADE DAS PROVAS, MELHOR A ABSOLVIÇÃO LANÇADA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7376.3000

59 - STJ. Família. Menor. Ação de destituição de pátrio poder. Maus tratos, abandono de menor e injustificado descumprimento dos deveres de guarda e educação. Interesse prevalente da criança. ECA, arts. 19, 23, 24 e 100.

«Inobstante os princípios inscritos na Lei 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo Ministério Público estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de sustento, guarda e educação da criança por seus pais.»

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Doc. 545.1504.5029.9560

60 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Causa de aumento e concurso formal impróprio reconhecidos - Pena corporal exasperada - Conservada, contudo, a substituição da carcerária por multa - Recurso defensivo não provido, provendo-se em parte o ministerial

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Doc. 259.8851.1401.0915

61 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS DE ANIMAL DOMÉSTICO.

Recurso defensivo voltando à absolvição. Ausência de exame de corpo de delito. Falta de prova da materialidade. Recurso provido para absolver o apelante, com fundamento no art. 386, II do CPP

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Doc. 656.4174.9196.8141

62 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA MEIO AMBIENTE - MAUS TRATOS A ANIMAL -

Sentença Condenatória - Autoria e Materialidade demonstradas - Pleito de redução da pena - Cabimento - Dosimetria da pena readequada - Regime fechado mantido - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 902.6126.0477.7047

63 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - MAUS-TRATOS -

Denúncia rejeitada por ausência de elementos objetivos e subjetivos - Pleito ministerial para recebimento da denúncia e prosseguimento do feito em seus ulteriores termos - Descabimento - Indícios insuficientes para o recebimento da denúncia - Recurso ministerial desprovido.

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Doc. 128.7368.6390.4611

64 - TJSP. MAUS-TRATOS DE CÃO E GATO (LEI 9.605/98, ART. 32, § 1º-A).

Recurso ministerial contra absolvição. Insuficiência probatória. Dolo não comprovado. Manutenção. DESPROVIMENTO

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Doc. 425.7446.8397.5444

65 - TJSP. MAUS TRATOS CONTRA CÃO.

Materialidade e autoria demonstradas. Palavra do proprietário do animal e de testemunha presencial. Confissão extrajudicial do apelante. Negativa judicial do réu isolada. Condenação mantida. Pena reduzida. Possibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, a rigor do CP, art. 44, § 3º. Apelo parcialmente provido

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Doc. 776.8794.9357.0620

66 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame. 1. O réu foi condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, além de 12 dias-multa, em regime aberto, por maus-tratos a animais, conforme o art. 32, §1º-A da Lei 9.605/98. II. Questão em Discussão. 2. Apela a defesa, requerendo a absolvição por fragilidade probatória, aduzindo ausência de laudo pericial e não demonstração do dolo do apelante. III. Razões de Decidir. 3. Absolvição descabida. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. O testemunho dos Guardas C... ()

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Doc. 196.7817.5709.0632

67 - TJSP. Maus tratos - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 819.9416.9402.8309

68 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Cristina de Souza Duarte foi condenada a 2 anos e 4 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, em regime aberto, por maus-tratos a animais, conforme art. 32, §1º-A e §2º da Lei 9.605/98. A pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. II. Questão em Discussão. A defesa busca a absolvição por falta de provas ou atipicidade da conduta. III. Razões de Decidir. A ré tornou-se responsável pelos animais após obter medida p... ()

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Doc. 951.1799.5848.2997

69 - TJSP. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MAUS TRATOS CONTRA MENOR. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. I. 

Caso em Exame Conflito negativo de jurisdição entre o Juizado Especial Criminal e a 5ª Vara Criminal de Guarulhos, em ação penal para apuração de maus tratos (art. 136 do C.P.) praticados por D. J. contra L. F. A. menor. O inquérito foi inicialmente distribuído à 3ª Vara Criminal e remetido à 5ª Vara Criminal por conexão. O Juízo Suscitado declinou da competência, alegando que a pena máxima é inferior a 2 anos, cabendo ao Juizado Especial Criminal. O Juízo Suscitante argument... ()

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Doc. 151.1671.8003.2200

70 - STJ. Administrativo. Ambiental. Mandado de segurança preventivo. Apreensão de papagaios. Ambiente doméstico. Posse por mais de dez anos. Inexistência de maus tratos. Aplicação do princípio da razoabilidade.

«1. No caso, o Tribunal Regional, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu que a apreensão das aves não é razoável, pois acarretaria mais prejuízo do que proteção. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Ademais, esta... ()

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Doc. 739.4430.6127.9209

71 - TJSP. APELAÇÃO - DELITO DE MAUS TRATOS A ANIMAL EM CONCURSO FORMAL -

Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas ou, ainda, por suposta ausência de dolo - Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados - Penas e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido

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Doc. 425.9418.2484.1233

72 - TJSP. APELAÇÃO - DELITO DE MAUS TRATOS A ANIMAL EM CONCURSO MATERIAL -

Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas ou, ainda, por suposta ausência de dolo - Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados - Penas e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido

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Doc. 145.1754.5014.6400

73 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Obrigação de fazer. Repressão aos maus tratos de animais. Município de matão. Imposição, nos alvarás expedidos e contratos para a realização do rodeio, da proibição de maus tratos aos animais, sob pena de aplicação de multa diária. Juntada de laudos e estudos comprovando que a atividade do rodeio submete os animais a atos de abuso e maus tratos, intenso martírio físico e mental. Exploração econômica da dor. CF/88, art. 225, § 1º, VII, do art. 193, X, da constituição estadual, além do Lei 9605/1998, art. 32. Vedação expressa da crueldade contra os animais. Inadmissibilidade da invocação dos princípios da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa. Imposição aos agentes econômicos, da observância de diretivas de defesa do meio ambiente, e a consequente proteção dos animais. Ação procedente. Condenação do município, do clube hípico e de rodeio e dos organizadores do evento. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos.

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Doc. 1689.7747.8837.7700

74 - TJSP. "DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE ENDEREÇO DA AUTORA EM REDE SOCIAL, ATRIBUINDO-LHE MAUS TRATOS A ANIMAL. COMPARTILHAMENTOS E COMENTÁRIOS NEGATIVOS. HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DA AUTORA ATINGIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. Requerida que fez um post no «Facebook» informando o endereço completo da autora, inclusive com imagens, atribuindo-lhe maus tratos ao seu cachorro. Ementa: «DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE ENDEREÇO DA AUTORA EM REDE SOCIAL, ATRIBUINDO-LHE MAUS TRATOS A ANIMAL. COMPARTILHAMENTOS E COMENTÁRIOS NEGATIVOS. HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DA AUTORA ATINGIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. Requerida que fez um post no «Facebook» informando o endereço completo da autora, inclusive com imagens, atribuindo-lhe maus tratos ao seu cachorro. Post da requerida que gerou vários comentários e compartilhamentos e fez com que pessoas comparecessem à residência da autora a fim de tomar providências, além da própria requerida. Prova documental e testemunhal produzida nos autos que afastam a alegação de maus tratos. Cachorro que já era idoso, doente e tinha acompanhamento veterinário constante. Conduta da requerida que ultrapassa o mero «pedido de ajuda», atingindo a honra objetiva e subjetiva da autora. Exposição pública da figura da autora, de forma negativa, que gerou grande repercussão. Abuso do direito de liberdade de expressão por parte da requerida. Requerida que deve se responsabilizar por seus atos, pois possui plena capacidade mental, não havendo que se falar em ausência de dolo ou culpa. Aplicação do CCB, art. 186. Danos morais configurados. Valor razoavelmente arbitrado - R$ 8.000,00, considerando a capacidade financeira das partes e as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado.»

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Doc. 806.9679.1230.4395

75 - TJSP. CRIMES CONTRA A FAUNA - MAUS TRATOS -

Lei 9.605/98, art. 32 - existência de autoria e materialidade da infração penal - cavalo que foi encontrado amarrado sob o sol, sem água e alimento, com ferida e carrapatos - conduta do réu que se mostrou rotineira - pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos - recurso improvido.

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Doc. 240.3040.2666.2207

76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Maus-tratos aos animais. Correição parcial. Assistente de acusação. Tutor do animal. Possibilidade. Matéria prejudicada. Sentença absolutória superveniente.

1 - A matéria sobre a possibilidade de admissão do tutor do cachorro como assistente de acusação em ação penal que tem por objeto o crime de maus- tratos aos animais está prejudicada, porque, conforme informações processuais do sítio eletrônico do Tribunal estadual, foi proferida sentença que julgou improcedente a Ação Penal 5036280-51.2022.8.21.0001 e absolveu o agravante do crime tipificado no art. 32, § 1º-A e § 2º, da Lei 9.605/1998, por fato de 22.5.2021, na forma do CPP, ... ()

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Doc. 498.3211.8510.7738

77 - TJSP. MAUS TRATOS - RECURSO DEFENSIVO:

Absolvição por insuficiência probatória - Inadmissibilidade - Declarações da ofendida corroboradas pelas demais provas, eis que condizentes com a foto da lesão, ofício do Conselho Tutelar e relatório psicossocial de fls. 148/154 - Condenação mantida DOSIMETRIA: Pena-base corretamente fixada no mínimo legal. Aumentada na terceira etapa pelo crime ter sido praticado contra menor de 14 anos. Regime prisional aberto e sursis mantidos. RECURSO IMPROVID

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Doc. 450.6910.1171.8896

78 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Ausência de prova de dolo ou má-fé por parte dos réus, os quais atuaram no exercício regular de um direito ao relatar suspeitas de maus tratos ao filho na escola. Autoras que não comprovaram a existência de abusos ou falsas acusações que justificassem a indenização pleiteada. O relato de suspeita de maus tratos é exercício regular de direito. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

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Doc. 819.6148.1545.3989

79 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 11.

Apelação criminal interposta por Jéssica Aparecida da Rocha contra sentença condenatória proferida pela 3ª Vara da Comarca de Dracena. A ré foi condenada pelo crime de maus-tratos a animais (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98) à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, 11 dias-multa, além da proibição de obter guarda de animais pelo prazo da pena. Em preliminar, a apelante requereu o reconhecimento de nulidade por invasão de domicílio. No mérito, pleiteou... ()

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Doc. 195.2474.2000.3700

80 - STM. Apelação. Delitos de ofensa aviltante a inferior e maus-tratos. Lesão corporal. CPM, art. 176.

«Caracteriza o delito de Ofensa Aviltante a Inferior o proceder do superior que, a qualquer título, aplica tapas nos rostos de seus instruendos, em repetidas sessões de instrução e em mera visita de familiares de recrutas. Ausência, na hipótese, de qualquer causa que exculpe ou justifique o proceder dos 1º e 2º Acusados, em ofensa ao preceito recortado no CPM, art. 176. Tipifica também o crime de Maus-tratos, em sua forma qualificada, a conduta do superior que, assumindo o risco de exp... ()

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Doc. 230.7030.9586.3930

81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Desclassificação. Maus tratos. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, o recorrente foi condenado, como incurso no art. 1º, II, c/c o § 4º, II, da Lei 9.455/1997, pois, de acordo com as narrativas das vítimas e testemunhas, as agressões causaram grande sofrimento físico e mental às vítimas, «demonstrando a intenção do acusado em imprimir um sofrimento que extrapola qualquer intenção de correção na relação familiar, não havendo dúvida sobre as torturas". 2 - Para acolher a tese defensiva de desclassificação da conduta para ma... ()

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Doc. 541.6527.4773.5273

82 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. I. CASO EM EXAME    1.

Recurso de apelação interposto pela Defesa contra a r. sentença que a condenou à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena privativa de liberdade aplicada e outra de prestação pecuniária, consistente no pagamento da quantia de 01 salário mínimo, bem como ao pagamento de 13 dias-multa, no valor unitário mínimo previsto no CP... ()

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Doc. 593.9386.6260.8157

83 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - MINISTÉRIO PÚBLICO - MENOR - MODIFICAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA - DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR À IRMÃ - OFÍCIO DO CONSELHO TUTELAR - INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS - RECURSO DESPROVIDO. - A

regulamentação e a elaboração detalhada dos direitos e garantias fundamentais das crianças e adolescentes ocorreram com a criação da Lei 8.069, de 1990 (ECA), que estabeleceu a política de atendimento aos menores e as medidas de proteção a serem adotadas sempre que houver ameaça ou violação dos direitos nela previstos. - Considerando a acusação de maus-tratos relatada pela menor, a decisão que concedeu a guarda provisória à irmã deve ser mantida.

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Doc. 537.7917.5797.2789

84 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DA ACUSADA PELO CRIME DE MAUS TRATOS. ART. 136, CAPUT, CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. 1.

Maus tratos. Materialidade e autoria delitivas demonstradas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o termo circunstanciado, boletim de atendimento médico da vítima, laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal ¿ que descreve que ¿a face lateral do cotovelo esquerdo tem uma escoriação linear sob crosta hemática pardo-avermelhada que mede 40mm de extensão¿, apura que ¿a lesão foi decorrente de ação contundente¿ e conclui pela presença de vestígio de lesã... ()

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Doc. 936.1556.1596.2220

85 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS A ANIMAIS. MATERIALIDADE COMPROVADA. VIDEOS E PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. DESNCESSIDADE DE PERÍCIA. AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESTAÇAO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. A materialidade do crime de maus tratos em animais pode ser comprovada por prova testemunhal e pericial, sendo desnecessária o exame pericial no animal, se os demais elementos comprovam indubitavelmente a prática do abuso sexual ao animal. 2. Se os vídeos anexados e a prova testemunhal, aliada à perícia realizada no vídeo, demonstram que o autor estava abusando da cachorra, a condenação deve ser mantida, porquanto comprovadas a materialidade e autoria delitivas. 3. Levando em consider... ()

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Doc. 534.2333.3629.2327

86 - TJSP. MAUS TRATOS. PRESCRIÇÃO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A EDIÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. PREJUDICADO O MÉRITO DO RECURSO.

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Doc. 579.4432.5967.3481

87 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS - Lei 9.605/1998, art. 32 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO -

Preliminar - Nulidade decorrente da decretação da revelia - Inocorrência - Preclusão - Defesa que não suscitou o alegado defeito em momento oportuno - Nulidade de algibeira, invocada em momento processual conveniente - No mais, revelia decretada em obediência ao CPP, art. 367 - Medidas coercitivas que esbarram no direito subjetivo à ausência, reconhecido pelo C. STF no julgamento das ADPFs 395 e 444 - Não bastasse, inexiste prejuízo, porquanto a ré foi assistida por profissional habil... ()

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Doc. 150.5244.7013.5000

88 - TJRS. Apelação criminal. Maus tratos. Pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público. Insurgência da vítima. CPP, art. 28. Cabimento do apelo. Elementos suficientes para o oferecimento da denúncia.

«Ainda que a doutrina e a jurisprudência, maciçamente, sustentem a irrecorribilidade da decisão que defere pedido de arquivamento de notitia criminis, tenho que se impõe o conhecimento do apelo interposto pela suposta vítima, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição. Havendo elementos mínimos que apontam para o cometimento de crime de maus-tratos, não se cogita de falta de justa causa para a instauração da ação penal, mesmo porque, na fase do oferecimento da denúnc... ()

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Doc. 185.4801.1006.1000

89 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Materialidade. Desaparecimento dos vestígios. Comprovação por provas diversas do laudo pericial direto. Possibilidade. Condenação por maus tratos. Pretensa absolvição. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - Admite-se a comprovação da materialidade do delito de maus tratos por provas diversas do laudo pericial direto, quando não mais presentes vestígios do delito. 2 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de absolver a recorrente quanto ao delito de maus tratos, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas nas instâncias ordinárias, o que é vedado em sede de recurso especial. Da mesma forma, a análise acerca da ocorrência de efetiva exposição a ... ()

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Doc. 272.9220.4317.0808

90 - TJSP. APELAÇÃO- CRIMES DE TORTURA E MAUS TRATOS -

Delitos praticados contra criança de 03 anos, que era sobrinho dos apelados Graciele e Rafael e neto da apelada Silvana. Infante que, em razão das violências perpetradas, veio a óbito. Menor que era submetido a castigos físicos demasiados, bem como privado de alimentação e cuidados básicos de saúde. Vítima que se encontrava em estado de desnutrição, anemia e era soropositivo (HIV), não recebendo tratamento adequado à doença. Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. ... ()

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Doc. 145.4862.9005.5300

91 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Maus tratos. Absolvição. Impossibilidade. Prescrição retroativa. Possibilidade. Extinção da pretensão punitiva estatal. Mérito prejudicado. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

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Doc. 188.2700.3002.7500

92 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Maus-tratos contra filho menor de 14 anos. Revogação do sursis da pena. Restabelecimento da benesse. Supressão de instância. Substituição da prisão em regime semiaberto por prisão domiciliar. Apenada genitora de filhos menores de 12 anos de idade. Impossibilidade. Execução penal. Sentença condenatória transitada em julgado. Paciente condenada por maus-tratos a filho menor. Impossibilidade de concessão da prisão domiciliar. Habeas corpus não conhecido.

«I - Na hipótese, não se trata de prisão preventiva, mas de condenação definitiva por decisão transitada em julgado, motivo pelo qual faz-se necessária a comprovação da imprescindibilidade dos cuidados ao filho menor, o que não se verifica no caso dos autos. Precedentes. II - Assentado pelo Tribunal Estadual, soberano na análise dos fatos e provas, que a paciente não faz jus ao benefício da prisão domiciliar, a modificação desse entendimento demandaria o amplo reexame do acer... ()

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Doc. 746.5609.9483.2377

93 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS-TRATOS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Conjunto probatório uníssono em demonstrar que a ré expôs a perigo a vida ou a saúde de pessoa menor de 14 anos de idade, que estava sob sua autoridade, guarda e vigilância, para fim de educação, abusando de meios de correção ou disciplina. Recurso não provido

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Doc. 118.0568.0443.8203

94 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. ORDEM CONCEDIDA. I. 

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Cleberson Henrique Silva Garcia, contra decisão que decretou sua prisão preventiva por supostos maus-tratos a animais. O paciente teria arremessado seu cachorro por cima de um muro, causando-lhe lesões. A defesa alega precariedade das provas, ausência de dolo e inadequação da prisão preventiva. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e necessidade da prisão preventiva, considerando ... ()

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Doc. 163.7853.5021.1100

95 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Agressão e maus-tratos de passageiros. Violação das obrigações de incolumidade e segurança. Dano configurado. Montante fixado em valor adequado. Recurso improvido.

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Doc. 960.2557.7816.3242

96 - TJSP. DANO MORAL - PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL ACERCA DE PATROCÍNIO A RODEIO E MAUS TRATOS - INEXISTÊNCIA DE «ANIMUS DIFFAMANDI» - DANO MORAL AFASTADO - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

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Doc. 940.7013.0173.0737

97 - TJSP. Maus-tratos - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Atipicidade não evidenciada - Absolvição - Impossibilidade - Pena motivadamente dosada e irreparável - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 207.5223.0005.0800

98 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Rodeio. Apetrechos utilizados na atividade. Maus-tratos aos animais não comprovados. Danos morais coletivos afastados. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatório dos autos, decidiu que o dano moral coletivo não restou configurado na espécie, porque não foi demonstrado de forma efetiva que os animais utilizados no rodeio apresentavam lesões ou sinais de maus-tratos, de modo que a alteração de tal conclusão ensejaria, necessariamente, o reexame da matéria fática constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não pr... ()

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Doc. 292.1694.9214.1873

99 - TJSP. CRIMES CONTRA A FAUNA - MAUS-TRATOS - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - fragilidade probatória e ausência de dolo - inadmissibilidade - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - palavras da testemunha corroboradas pela prova pericial e demais elementos - condenação mantida - DESPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico correta - circunstâncias judiciais presentes, em relação a João - circunstâncias legais caracterizadas - inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena - regime... ()

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Doc. 393.2062.4951.0774

100 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MAUS-TRATOS E VIAS DE FATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de Apelação interposto por Rosa Maria Rozatto Leme contra sentença condenatória por maus-tratos e vias de fato, com pena de 03 meses e 03 dias de detenção e 17 dias de prisão simples, em regime aberto, suspensa condicionalmente por dois anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na alegação de precariedade probatória para absolvição da acusada. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por laudos periciai... ()

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