DOC. 333.3549.9492.2414

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. APURAÇÃO DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E MAUS-TRATOS.

Delitos cometidos, supostamente, por mãe contra filha, no âmbito familiar e doméstico. Existência de violência baseada no gênero, idade e que ocorrera por conta do parentesco e coabitação. Incidência da Lei 11.340/2006 e Lei 13.431/2017, art. 23. Critério da especialidade. Aplicação da Súmula 114/TJSP. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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