Maus Tratos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.3124.0001.5900

351 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Denegação de pedido de instauração de «pedido de providências». Idoso em situação de risco, submetido a maus tratos por familiares. Artigo 43 da Lei nº: 10.741/03. Medida visando à realização de orientação, apoio e acompanhamento temporários, além da realização de visita domiciliar por assistente social do juízo. Ofensa a direito líquido e certo. Caracterização da situação de risco autorizadora da intervenção do poder público, instrumentalizada pela medida judicial pleiteada. Ordem concedida. Voto vencido.

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Doc. 153.0560.3001.4900

352 - TJSP. Menor. Guarda. Ação de modificação de guarda ajuizada pelo pai. Improcedência. Insurgência. Descabimento. Guarda do filho de 10 (dez) anos exercida pela mãe. Estudo psicológico que atesta que a criança está recebendo os cuidados necessários. Alegação de maus-tratos que levaram ao pedido de modificação de guarda não comprovados. Manutenção da guarda com a mãe por força do princípio do melhor interesse da criança. Requisitos do art. 1583, § 2º do Código Civil preenchidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 190.2822.5598.6288

353 - TJRJ. Apelação criminal do Ministério Público. Condenação por crime de maus tratos majorado pela idade (menor de 14 anos). Recurso que persegue a solução condenatória por crime de tortura contra criança (art. 1, II, c/c §4º, II, da Lei n 9.455/1997). Mérito que se resolve em desfavor do Recorrente. Prova inequívoca de que a Apelada expôs a perigo a saúde de sua filha, menor com sete anos à época, abusando dos meios de correção e disciplina. Instrução revelando que a Recorrida soube que sua filha teria subtraído um guaravita da mercearia do bairro e, irresignada com tal atitude, encostou uma colher quente na mão direita desta. Pai da vítima que soube dos fatos pela escola e noticiou o ocorrido na delegacia. Recorrente que negou os fatos na DP, aduzindo ter ocorrido um acidente enquanto ela cozinhava. Em juízo, a despeito do relato contraditório, iniciou a narrativa afirmando que agiu com a intenção de corrigir a menina, que havia cometido um pequeno furto, mas que estava arrependida. No entanto, ao discorrer sobre a dinâmica dos fatos, negou ter causado as lesões na mão da vítima, enfatizando que a menor foi para a escola no dia seguinte aos fatos. Controvérsia que recai sobre o dolo da ação da Recorrida, já que a prova oral revelou que a Ré efetuou a queimadura na mão da menor. Exame extraído do conjunto probatório autorizando a conclusão de que a Ré, no exercício do poder familiar, agiu com a intenção de correção e disciplina, embora de modo desproporcional e imoderado. Elemento subjetivo inerente à espécie que, bem depurado segundo as circunstâncias concretas do fato, encontra subsunção ao crime de maus tratos, ciente de que «enquanto na hipótese de maus-tratos, a finalidade da conduta é a repreensão de uma indisciplina, na tortura, o propósito é causar o padecimento da vítima», e «para a configuração da segunda figura do crime de tortura é indispensável a prova cabal da intenção deliberada de causar o sofrimento físico ou moral, desvinculada do objetivo de educação» (STJ), o que não ocorreu na espécie. Juízos de condenação e tipicidade integralmente prestigiados, com manutenção da dosimetria, não impugnada. Recurso desprovido.

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Doc. 174.1673.0002.7700

354 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Maus tratos. Cárcere privado. Crime continuado. Sentença condenatória. Manutenção da prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a ausência de fundamentação idônea. Os elementos apontados constituem embasamento frágil, destacando-se que a apontada gravidade do delito não está aliada a elementos concretos da conduta do agent... ()

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Doc. 224.2124.1198.0579

355 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MAUS-TRATOS E NEGLIGÊNCIA POR PARTE DE AMBOS OS PAIS. PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO EMOCIONAL DOS GENITORES. MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO MENOR. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo M. P. fundamentada em maus-tratos e negligência em relação ao menor, de dois anos à época do ingresso da ação. Relatórios técnicos indicaram o uso abusivo de álcool por ambos os genitores e a exposição da criança a situações de risco. A guarda provisória foi inicialmente atribuída à madrinha, sendo posteriormente alterada para acolhimento institucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) ... ()

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Doc. 944.2784.6800.1257

356 - TJSP. Direito Processual Penal. Mandado de Segurança. Maus-tratos a animais. Pedido de reconsideração de liminar indeferido. I. Caso em Exame Isabella Frizza impetrou mandado de segurança contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande, que autorizou medidas irreversíveis em relação a três cachorros apreendidos, sem considerar os argumentos defensivos. A impetrante foi denunciada por maus-tratos a animais, conforme art. 32, §1º-A da Lei 9.605/98. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que autorizou a microchipagem, vacinação, castração e adoção dos animais, sem análise dos argumentos defensivos, deve ser suspensa até o julgamento final do mandado de segurança. III. Razões de Decidir 3. O agravo interno apresentado pela impetrante configura mero pleito de reconsideração de liminar já indeferida, sem apresentar fato novo que justifique a alteração da decisão. 4. A decisão agravada deve ser mantida, pois não há elementos que justifiquem a reconsideração do indeferimento da liminar. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo.Tese de julgamento: 1. A ausência de fato novo impede a reconsideração de decisão liminar já indeferida. 2. Medidas irreversíveis em relação a bens apreendidos devem ser analisadas com cautela, considerando os argumentos defensivos. Legislação Citada: Lei 9.605/98, art. 32, §1º-A

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Doc. 210.5261.1433.6313

357 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Maus tratos e cárcere privado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Gravidade do delito. Recomendação CNJ 62/2020. Requisitos. Ausência de demonstração. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta pelo decreto prisional, evidenciada na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima e nas circunstâncias do delito, não há manifesta ilegalidade no decreto de prisão preventiva. 2 - Não se verifica manifesto constrangimento ilegal, se não houve a demonstração de que a agravante, que praticou delito com violência, faça parte do grupo de risco ou de que possa ter sua atual condição de saúde agravada pelo risco de ... ()

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Doc. 211.2141.2186.2508

358 - STJ. Agravo regimental. Ameaça em contexto de violência doméstica, dano, maus-tratos a animais e vias de fato. Divergência jurisprudencial. Inexistência de semelhança fática entre os acórdãos comparados. Bis in idem na dosimetria da pena. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Evidenciadas diferenças fáticas entre o acórdão mencionado como paradigma e o atacado por meio do apelo nobre, em especial o fato de a vítima, no atual processo, ocupar lugar de vulnerabilidade em contexto de violência doméstica - conjuntura não verificada no processo divergente - não há como reconhecer o apontado dissenso pretoriano. 2 - Não há bis in idem quando o acusado foi condenado por haver proferido ameaças de morte à sua companheira e as circunstâncias do delito for... ()

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Doc. 201.0010.4000.4100

359 - TRF3. Meio ambiente. Direito penal. Direito processual penal. Crime ambiental. Maus tratos contra animal. Lei 9.605/1998, art. 32. Acolhimento da preliminar suscitada pela procuradoria regional da república. Declínio da competência para a turma recursal. Lei 9.099/1995. Lei 10.259/2001.

«1. Preliminar levantada pela Procuradoria Regional da República acolhida, para remeter os autos à Turma Recursal Criminal de São Paulo, tendo em vista que o fato imputado inclui-se no conceito de crime de menor potencial ofensivo. 2. O crime da , § 2º, punível com pena máxima de um ano e quatro meses de detenção, consubstancia infração penal de menor potencial ofensivo ( e , caput), configurando-se a competên... ()

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Doc. 240.3220.6357.4942

360 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça, violação de domicílio e maus-tratos a animal. Pleito de revogação de medidas cautelares alternativas. Alegada nulidade da prisão em flagrante. Superveniência de sentença condenatória em que foi deferido o apelo em liberdade. RHC prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - D iante da superveniência de sentença condenatória, com deferimento do direito de apelar em liberdade, fica prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, em que se pleiteia a revogação das medidas cautelares alternativas. 2 - A controvérsia sobre eventual nulidade não reconhecida na sentença deve agora ser analisada pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso de apelação. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 231.0260.9665.0988

361 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Incêndio e maus-tratos a animais. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores. Tema não debatido pelo acórdão recorrido. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Excesso de prazo para a formação da culpa. Incidência do enunciado da Súmula 52/STJ.

1 - O pleito de revogação da constrição cautelar por ausência dos seus requisitos autorizadores não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que obsta o prosseguimento do recurso ordinário nesta Corte Superior, sob pena de configurar supressão de instância. 2 - A arguição de ilegalidade decorrente do excesso de prazo encontra-se prejudicada, porquanto, segundo o enunciado da Súmula 52/STJ, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excess... ()

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Doc. 165.2472.9001.2600

362 - TJSP. Interdição. Curador. Curatela provisória. Deferimento ao filho do interditando. Afastamento. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Desentendimento familiar decorrente de maus tratos aplicados pelo filho aos pais e à irmã, tendo aquele interesse em gerir o patrimônio dos pais. Incidência do disposto no CCB, art. 1775, devendo o encargo ser deferido à mulher, que mesmo sendo idosa, goza de plena capacidade mental para gerência de seu lar e empresa. Revogação da nomeação do filho. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 124.7435.6812.3156

363 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Maus-tratos (art. 136, caput e § 3º, do CP). Rejeição da denúncia. Falta de justa causa para início da ação penal. Insurgência do Ministério Público buscando o recebimento da denúncia. Conduta atribuída ao denunciado que não se amolda à figura típica prevista no CP, art. 136, caput. Ausência de demonstração de perigo concreto para a vida ou a saúde do menor. Precedentes. Sentença ora impugnada não comporta qualquer reparo. Recurso desprovido.

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Doc. 221.0290.1264.9609

364 - STJ. Habeas corpus. Tortura de crianças, maus-tratos e associação criminosa. Indícios de autoria. Via inidônea. Prisão preventiva. Modus operandi. Ameaças a testemunhas. Cautelares alternativas. Inadequação e insuficiência. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

1 - A análise da alegada ausência de indícios suficientes da autoria delitiva exige ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2 - O caso retrata a suposta prática de torturas e maus-tratos perpetrados contra menores impúberes, no interior de uma escola, de responsabilidade da paciente e de sua irmã. Descrevem as instâncias ordinárias que a acusada e a corré amarravam com lençóis as crianças matriculadas na creche, de 0 a 5 anos de ... ()

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Doc. 168.3234.2002.1100

365 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Maus-tratos. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. In casu, o recorrente teria constrangido seu enteado de apenas 3 anos de idade a praticar atos libidinosos diversos de conjunção carnal (), sendo ainda destacado pelo juízo a quo que o réu o teria maltratado (CP,... ()

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Doc. 250.6020.1422.7735

366 - STJ. Direito processual penal.. Sucedâneo de recurso habeas corpus especial. Inadmissibilidade. Porte ilegal de arma de fogo e maus- Tratos a animal doméstico. Busca domiciliar sem mandado judicial. Flagrante delito e consentimento do paciente. Flagrante ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de condenado por crimes previstos no art. 16 da Habeas corpus Lei 10.826/2003 e no art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/1998, questionando a legalidade das provas obtidas por busca domiciliar sem mandado judicial e a suficiência das provas para condenação pelo crime contra a fauna. 2 - O Tribunal de origem afastou a tese defensiva, considerando a existência de flagrante delito e o consentimento do paciente para o ingresso dos policiais em sua r... ()

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Doc. 114.1861.0947.8592

367 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR MAUS TRATOS A ANIMAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Ediel de Oliveira foi condenado por infração ao art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/1998, a dois anos e um mês de reclusão em regime semiaberto, e 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 2. O apelante recorreu, pedindo a fixação de regime aberto e a substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em (i) saber se é possí... ()

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Doc. 141.8894.0006.6200

368 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Maus-tratos. Aplicação de Súmulas do STF em sede de recurso especial. Possibilidade. Ausência de particularização do dispositivo de Lei acerca do qual teria havido violação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. É possível a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso especial, já que aquela Corte teve, até o advento da Constituição de 1988, competência para apreciar ofensa às normas infraconstitucionais. 2. Não foram particularizados, nas razões do apelo nobre, os dispositivos infraconstitucionais que teriam sido objeto de violação e de interpretação diversa da que foi dada pelo acórdão recorrido, o que acarreta deficiência na funda... ()

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Doc. 250.2280.1546.9732

369 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Estupro de vulnerável e maus-Tratos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: divergência não comprovada. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonst rar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundame... ()

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Doc. 505.2559.8272.4458

370 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de maus-tratos majorado (art. 136, «caput» e par. 3º, do CP). Recurso defensivo. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal da acusada. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Conduta da apelante que cabe no suporte fático previsto no art. 136 «caput» e par. 3º, do CP. 3. Não configuração de um cenário de erro de proibição. 4. Sanção que não comporta alteração, com observação quanto ao sursis. Recurso desprovido

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Doc. 436.4811.5481.8628

371 - TJSP. Apelação criminal. Maus-tratos de animal doméstico (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98) . Recurso ministerial. Pleito de reforma da r. sentença, para condenar a acusada, nos exatos termos da exordial acusatória. Necessidade. Materialidade e autoria demonstradas. Animal doméstico (cão) encontrado privado de cuidados necessários básicos, em estado de absoluto abandono, desnutrido, doente e em local insalubre. Justificativa invocada pela acusada não comprovada. Condenação que se impõe. Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal, assim mantida, à míngua de quaisquer circunstâncias modificadoras. Regime aberto estabelecido. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e mais 10 (dez) dias-multa. Recurso provido

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Doc. 212.2643.3006.8900

372 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Maus tratos. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Pandemia. Suspensão de atividades presenciais. Proximidade do encerramento do feito. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Documentos constantes dos autos que são suficientes para demonstrar o cabimento da custódia. Atos de extrema violência contra própria filha de 3 meses de vida. Maus tratos contra enteada menor de 14 anos. Extrema gravidade, crueldade e violência. Periculosidade. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - A , LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Desse modo, eventual constrangimento ilegal por excesso de... ()

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Doc. 925.7996.1414.8674

373 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE MAUS TRATOS. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame Conflito negativo de jurisdição entre a 5ª Vara Criminal de Santos e a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o caso, considerando a especialização das varas em violência doméstica e a inexistência de Vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes na comarca. III. Razões de Decidir 3. A Lei 11.340/2006 é inapli... ()

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Doc. 240.7031.1689.5134

374 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Sequestro, maus tratos e cárcere privado. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. 2 - O Juízo ... ()

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Doc. 192.9392.5002.4500

375 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Condenação por maus-tratos em primeira instância. Desclassificação, pelo tribunal a quo, para a conduta prevista no CP, art. 121, 3º do CP. Inexistência de dolo eventual ou direto. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que, na hipótese, não está presente o dolo - eventual ou específico - , elementar do crime previsto no , e desclassificou a conduta praticada para a do mesmo, art. 121, § 3º Diploma Legal. 2 - A pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - A... ()

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Doc. 192.9392.5002.4600

376 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Condenação por maus-tratos em primeira instância. Desclassificação, pelo tribunal a quo, para a conduta prevista no CP, art. 121, 3º do CP. Inexistência de dolo eventual ou direto. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que, na hipótese, não está presente o dolo - eventual ou específico - , elementar do crime previsto no , e desclassificou a conduta praticada para a do mesmo, art. 121, § 3º Diploma Legal. 2 - A pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - A... ()

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Doc. 490.2738.6810.1601

377 - TJMG. HABEAS CORPUS - MAUS TRATOS - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PLEITO JÁ ANALISADO EM OUTRO HABEAS CORPUS - NÃO CONHECIMENTO - SÚMULA 53, DO TJMG - NULIDADE DE PROVAS - VIA IMPRÓPRIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. -

Não se conhece em parte de habeas corpus que seja identificada a reiteração de pedido já examinado, com os mesmos fundamentos, consoante o disposto na Súmula . 53 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. - O habeas corpus não é via própria para discussão de matéria de mérito, por demandar revolvimento de matéria probatória. - O trancamento da ação penal pela via estreita do «habeas corpus» é medida excepcional, cabível apenas quando comprovado, por meio de prova pré-constit... ()

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Doc. 981.1373.6191.0589

378 - TJSP. Maus-tratos contra cão, por duas vezes, em concurso formal (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/1998, por duas vezes, cc. CP, art. 70). Provas seguras de autoria e materialidade. Laudo pericial que atesta as más condições em que os animais foram encontrados, assim como do local onde eram mantidos. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas, inclusive de Policial Militar Ambiental. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Qualificadora caracterizada. Tese de atipicidade da conduta afastada. Dolo presente. Conduta típica, plenamente. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo improvido

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Doc. 143.1810.0006.5900

379 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Recurso interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva e não reconheceu nulidade na fase inquisitorial. Superveniência de novo writ no tribunal de origem. Perda do objeto. Interrogatório extrajudicial. Confissão. Ausência do advogado no ato. Nulidade. Não ocorrência. Inquérito. Peça informativa. Ausência de contraditório. Maus tratos e torturas. Ausência de comprovação. Recurso improvido.

«1. Interposto recurso ordinário em habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva, e sobrevindo novo writ no Tribunal de origem em data posterior ao presente recurso, oportunidade em que o recorrente foi posto em liberdade, restam superados os argumentos aqui deduzidos, havendo evidente perda do objeto. 2. Apesar da natureza inquisitorial do inquérito policial, não se pode perder de vista que o suspeito, investigado ou indiciado possui direitos fundamentais que devem ser ... ()

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Doc. 180.8495.8005.5000

380 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do Lei 10.741/2003, art. 99, § 2º. Maus tratos a idoso, com resultado morte. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea, não inerente ao tipo. Agravo improvido.

«1 - Não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, admitindo-se, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2 - Constatando-se que o aumento da pena-base se lastreou em fundamentação c... ()

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Doc. 240.9130.5959.8871

381 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 32. Maus-tratos de animais domésticos. Trancamento da ação penal. Nulidade. Não ocorrência. Invasão de domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.

I - A CF/88, em seu art. 5º, XI, consagrou a garantia fundamental de que « a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial» (grifei). II - Nessa linha, no que tange ao flagrante em andamento, esta Corte Superior de Justiça já firmou posicionamento no sentido de que, «consoante disposto no , qualquer do p... ()

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Doc. 583.9316.4193.3590

382 - TJSP. Apelação Criminal. Maus tratos (art. 136, § terceiro, do CP). Pleito da defesa pela absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas nos autos, pela prova oral e documental. Negativa judicial restou isolada nos autos, frente aos depoimentos da acusação, firmes e seguros, considerados como base probatória da condenação. Pena. Aumento por conta do crime continuado. Não observância do limite legal equivalente à soma das reprimendas. Correção necessária. Regime prisional aplicado dentro dos limites legais e de forma fundamentada. Recurso parcialmente provid

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Doc. 250.6020.1769.6869

383 - STJ. Penal e processo penal.. Tortura. Prisãohabeas corpuspreventiva. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Gravidade do delito em tese praticado. Modus operandi. Periculosidade social da agente (acusada responsávelpor clínica de reabilitação para usuários de drogas quesubmeteu a vítima a intenso sofrimento físico, suficientepara causar a sua morte, mediante socos, chutes egolpes com pedaço de madeira, além de ministrarremédios sem prescrição médica). Indícios de reiteraçãodelitiva. Ré que responde a outros processos por maus-Tratos a pessoas em tratamento. Garantia da ordempública. Inevidência de manifesto constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. 147.5500.8424.8563

384 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ROUBO MAJORADO, FURTO QUALIFICADO, LATROCÍNIO E MAUS TRATOS A ANIMAIS. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA PARA TODOS OS DELITOS E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR O DESACERTO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO.

Indefere-se o pedido revisional quando se verificar que se este trata de mera pretensão de reexame dos fundamentos aventados na decisão que transitou em julgado, por não terem sido apresentadas novas provas ou fundamentos, o que, realmente, não se admite pela via da ação revisional, que não pode ser utilizada como segundo recurso apelação. Pedido revisional indeferido.

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Doc. 756.9321.0074.7855

385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZATÓRIA. ALUNA QUE URINOU EM SALA DE AULA. ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS E OMISSÃO POR PARTE DA PROFESSORA AUXILIAR E DO COLÉGIO, A PONTO DE JUSTIFICAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME

Apelação em face de sentença pela qual a d. Magistrada julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de não se constatar situação excepcional que tenha sido lesiva à dignidade das autoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O cerne do presente recurso consiste em verificar se houve negligência e maus tratos por parte da ré, em face da autora (menor), que urinou em sala de aula e se tal fato é apto a gerar indenização a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Prelim... ()

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Doc. 220.4291.1418.5640

386 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado, tortura e maus tratos. Prisão preventiva. Requisitos. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade. Ausência. Agravo desprovido.

1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se estão presentes os requisitos para que se decrete, mantenha ou que se revogue a constrição cautelar do acusado. Incidência da Súmula 7/STJ. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 04/08/2014). 2 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natur... ()

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Doc. 165.3124.0007.8500

387 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Protesto de notas promissória, correspondentes ao valor de multa rescisória de contrato de prestação de serviços estipulada em 20%. Ausência de prova de maus tratos alegados, sendo que as infrutíferas tentativas de rescisão amigável da avença, muito embora representem aborrecimentos e contrariedades, também são insuficientes para caracterizar o dano moral alegado. Circunstância em que a improcedência da ação era de rigor, inclusive no que diz respeito ao cancelamento dos protestos dos títulos, vez que a autora não provou a quitação da dívida neles representada. Recurso não provido.

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Doc. 166.5122.9003.7600

388 - STJ. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Peça vestibular que imputa ao paciente o crime de maus tratos. Condenação do acusado pelo delito de lesão corporal no âmbito doméstico ou familiar. Fatos devidamente narrados na inicial. Emendatio libelli. Possibilidade de definição jurídica diversa pelo magistrado. Nulidade inexistente. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. 2. Havendo adequada descrição dos fatos na exordial acusatória - como ocorre na hipótese -, não há ofensa ao referido postulado quando o magistrado... ()

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Doc. 240.6180.6363.3515

389 - STJ. Penal. A gravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial do Ministério Público provido para restabelecer a sentença que condenou o réu pelo crime de tortura. Pleito defensivo pela manutenção do acórdão recorrido que havia desclassificado a conduta para o crime de maus tratos. Prática reiterada de lesões por cuidador contra idoso portador de alzheimer. Dolo específico configurado. Intenção de infligir sofrimento físico ou mental à vítima como forma de castigo. Ausência de intenção pedagógica ou educativa. Alegação de incidência da Súmula 7 desta corte. Inaplicabilidade. Revaloração dos fatos delineados na sentença e em acórdão. Agravo regimental desprovido.

1 - Na decisão monocrática ora agravada, esta relatoria deu provimento ao recurso especial acusatório, a fim de restabelecer a sentença que condenou o réu pelo crime de tortura, na modalidade tortura-castigo (art. 1º, II, c/c § 4º, II, da Lei 9.455/1997) , reformando, assim, o acórdão de apelação que havia desclassificado a conduta para o crime de maus tratos ( - CP). 2 - No presente regimental, a defesa alega que incide, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ, bem como ... ()

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Doc. 166.4653.5000.7100

390 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de maus-tratos com resultado morte (7 vezes) e maus-tratos na modalidade simples (20 vezes). Art. 136, «caput», e§ 2º controvérsia acerca da inépcia da denúncia e rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, H... ()

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Doc. 210.8170.7665.5386

391 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de maus-tratos qualificado por morte. Alegadas omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Suposta violação a dispositivos constitucionais. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.

1 - Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2 - O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3 - O STJ não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constituc... ()

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Doc. 191.1650.4004.0800

392 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça e maus tratos. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Descrição suficiente. Pleito absolutório. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Absolvição sumária. Pleito não deduzido na inicial do mandamus. Inovação recursal. Agravo improvido.

«1 - É afastada a inépcia quando a denúncia preenche os requisitos do , com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal e garantir o pleno exercício da defesa dos acusado. 2 - Impossível o debate referente ao pleito absolutório por falta de provas, uma vez que demandaria a análise fático-probatória, o que é vedado na via eleita. 3 - Inviável o reconhecimento de nulidad... ()

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Doc. 872.2379.6161.8191

393 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - IMPRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - ARREPENDIMENTO EFICAZ - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INOCORRÊNCIA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME CONEXO - MAUS TRATOS A ANIMAIS COM RESULTADO MORTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE.

Descabe a arguição de cerceamento de defesa por suposto patrocínio infiel, se a atuação do advogado não se deu em mesma causa, mas sim em processos distintos e sem conexão entre si. Tratando-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, basta, para a pronúncia, a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do crime doloso contra a vida e dos conexos. A absolvição sumária por legítima defesa e inexigibilidade de conduta diversa, em sede de pronúncia, necessita da ... ()

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Doc. 102.8101.5104.4944

394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR, ATUALMENTE, COM 05 (CINCO) ANOS. AGRESSÃO FÍSICA E MAUS TRATOS. GENITORES DEPENDENTES DE DROGAS. TENTATIVA DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR FRUSTRADA. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER O PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de Destituição do Poder Familiar c/c Tutela de urgência, fundada nas agressões físicas e maus tratos sofridos pela menor, bem como serem os genitores dependentes químicos e não aderirem ao tratamento. 2. Sentença de procedência, ensejando a interposição de recurso de Apelação pelos Réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Cinge a controvérsia recursal sobre a quanto destituição do poder familiar da menor, e o descumprimento dos poderes inerentes ao poder familiar pelos geni... ()

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Doc. 848.7995.6988.0643

395 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA AO GENITOR - MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO ENQUANTO NA COMPANHIA DA MÃE - EPISÓDIOS DE NEGLIGÊNCIA E MAUS-TRATOS VIVENCIADOS PELO MENOR NA COMPANHIA DA GENITORA - MENOR DIAGNOSTICADO COM TDAH MISTO - NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS - OMISSÃO DA GENITORA QUANTO AO DESENVOLVIMENTO ADEQUADO DA CRIANÇA - MANUTENÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA COM O GENITOR - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DOS MENOR - FIXAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA COM A GENITORA - PROVA TÉCNICA EM DESABONO AO PERNOITE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Na análise de pedido de guarda deve ser considerado o princípio constitucional do melhor interesse do menor, que decorre da ordem de proteção da dignidade humana, buscando proteger e preservar as crianças e adolescentes em virtude da condição de pessoas em formação e da situação de fragilidade em que se encontram. 2. Os relatos de negligência e maus-tratos vivenciados pelo menor na companhia materna, além da falta de cuidado da genitora com o desenvolvimento da criança diagnostica... ()

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Doc. 241.0291.0534.6845

396 - STJ. Habeas corpus. Maus tratos qualificado (duas vezes, uma com resultado morte e outra com resultado lesão corporal grave). Fixação da pena-Base acima do patamar mínimo. Apontamento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal inexistente. Incidência de agravante relativa ao parentesco. Inviabilidade. Vítimas menores de quatorze anos. Exasperação. Possibilidade. Corré em situação análoga. Extensão dos efeitos.

1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo. 2 - Na hipótese, para fixar a pena-base em dois anos acima do patamar mínimo - a sanção varia entre quatro e doze anos - a Magistrada considerou desfavoráveis os maus antecedentes, a culpabilidade e as circunstâncias do crime, apontando a forma como os acusados vinham tratando reiteradamente as vítimas. 3 - O crime de maus tratos tem como sujeito ativo «aquele que t... ()

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Doc. 224.5864.5325.0312

397 - TJSP. Apelação Criminal. Maus tratos qualificados. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos de testemunhas, laudo pericial e relatórios sociais corroborando a acusação. Mantença da condenação. Pena-base acima do piso diante do intenso sofrimento e graves sequelas suportadas pela criança. Basilar, todavia, reduzida em parte. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante inominada do CP, art. 66. Causa de aumento prevista no art. 136, § 3º, do Estatuto Repressor, delineada. Continuidade delitiva. Reprimenda redimensionada de acordo com o número de infrações. Regime aberto. Parcial provimento do apelo

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Doc. 311.3444.6650.4169

398 - TJSP. Maus-tratos contra animal doméstico - art. 32, § 1º-A e § 2º, da Lei 9.605/1998 - Absolvição - Incabível - Materialidade e autoria demonstradas diante do robusto conjunto probatório. Depoimentos das testemunhas que foram detalhados e seguros. A versão exculpatória não convence, pois, além de não ter sido comprovada, não isenta a ré de culpa. Além disso, o animal veio à óbito, devido à negligência e condições inadequadas em que foi mantido pela ré. Dolo presente. Fato típico e punível. Condenação mantida - Pena, regime e substituição inalterados - Recurso improvido

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Doc. 382.0015.0828.8969

399 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas, armazenamento de objeto destinado à preparação de drogas; e maus-tratos de animais. Recursos defensivos. Preliminar: Arguição de nulidade das provas produzidas, porque derivadas de ação controlada desprovida de autorização judicial. Nulidade não verificada. Denúncias da ocorrência de tráfico de drogas no imóvel, motivou investigação policial, realizada através de campanas no local apontado. Desnecessidade de autorização judicial. Investigação que não se confunde com ação controlada. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Preliminar afastada. Apelo de Fernando. Pleito de absolvição da imputação aa Lei 11.343/06, art. 34, por precariedade probatória. Acolhimento. Réu denunciado por tráfico ilícito de entorpecentes. Instituto da mutatio libelli não observado na origem. Sentença condenatória por fato diverso daquele imputado ao acusado na denúncia. violação ao princípio da correlação. Impossibilidade de declaração de nulidade da sentença não arguida pelo Ministério Público, sob pena de prejuízo para o acusado e violação ao princípio da non reformatio in pejus. Observância ao comando da súmula 160, do E. Supremo Tribunal Federal. Solução que se revela mais benéfica ao réu. Apelo de Marcelo. Pretensão absolutória por ambos os delitos - Lei 11.343/06, art. 33, caput, e Lei 9.605/98, art. 32. Inadmissibilidade. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Tráfico. Apreensão de drogas fracionadas e variadas sob responsabilidade do apelante. Maus-tratos de animal. Aves mantidas pelo acusado em sua residência privadas de cuidados necessários básicos, em estado de abandono, que apresentavam ferimentos, sem água ou alimento, em local insalubre. Justificativas invocadas pelo apelante não comprovadas. condenação mantida. Dosimetria. Basilares fixadas no percentual de 1/6 acima mínimo legal, diante dos maus antecedentes do apelante. 2ª Fase: Reincidência justificou o aumento das penas nos coeficientes de ¼ e 1/6, respectivamente, para os crimes de tráfico de drogas e maus-tratos aos animais. Por se tratar de reincidência específica, promoveu-se a fração maior ao crime do art. 33, da lei de drogas. Impossibilidade. Redução para a fração de 1/6. Tema Repetitivo 1.172 do C. STJ. 3ª fase. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Apelante reincidente por crime da mesma natureza. Concurso material de crimes justificou a somatória das penas. Delitos independentes, praticados com desígnios autônomos. Mostraram-se adequados os regimes de cumprimento de pena fechado e semiaberto fixados, respectivamente, para os crimes punidos com reclusão e detenção. Preliminar rejeitada; recurso de Fernando provido e apelo de Marcelo parcialmente provido.

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Doc. 210.7010.9162.6478

400 - STJ. Conflito negativo de competência. ECA. Medida protetiva aforada pelo Ministério Público Estadual em favor de adolescente vítima de maus tratos imputados à sua guardiã legal. Determinação judicial de acolhimento institucional proferida pelo juízo da Vara da infância e juventude de São José dos Pinhais/PR. Evasão da adolescente para conviver com familiares extensos na cidade de Ijuí/RS. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Gravidade do caso concreto. Competência do juízo suscitante da infância e juventidade de Ijuí/RS. Hipótese. Consiste na declaração de competência para processar e julgar medida protetiva, amparada no ECA, aforada pelo Ministério Público Estadual, em favor de adolescente vítima de maus tratos praticadas por sua guardiã legal.

1 - O STJ é competente para o conhecimento e processamento do presente conflito negativo de competência, pois apresenta controvérsia acerca da competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe a , I, «d». 2 - A jurisprudência deste STJ homenageia, tanto a doutrina da proteção integral como o princípio do melhor interesse de forma ampla, tendo como norte conferir a prioridade absoluta na defesa dos direitos das crianças e dos adolesce... ()

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