DOC. 977.5554.9529.1364

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. CODIGO PENAL, art. 136. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.

Acusado que, na condição de pai, a título de correção disciplinar, agride fisicamente a menor. Conduta reprovável, lamentável de fato, porém, a exposição a perigo da vida ou da saúde da vítima não demonstrados. Ausência de excesso patente nos meios de correção. Absolvição bem justificada, de modo que mantida. Recurso desprovido.

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