TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE MAUS-TRATOS - DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA - MANUTENÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - CONSTATAÇÃO.
Constatando-se que a denúncia não descreveu o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, conforme exige o CPP, art. 41, a manutenção da decisão que a rejeitou é medida que se impõe.
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