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DOC. 573.3498.6726.6892

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - TUTELA DE URGÊNCIA - OBJETO ESTRANHO À AÇÃO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. - A

simples determinação de expedição de mandado de despejo é pronunciamento judicial desprovido de cunho decisório, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do CPC, art. 1.001.

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